Empresa deve ressarcir trabalhador que pagou do próprio bolso a multa de 40% do FGTS na rescisão
Após oito anos de trabalho para uma empresa de lubrificantes automotivos, um vendedor foi despedido sem justa causa. Mas, em dificuldades financeiras, a empresa alegou que não tinha condições de lhe pagar as verbas rescisórias. Só que para homologar a rescisão no sindicato – exigência em contratos com duração superior a um ano – é […]
Empresa é condenada por dano moral por falta de divisória em chuveiros coletivos
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve uma decisão de 1º grau que condenou a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10 mil em favor de um reclamante por falta de divisórias nos chuveiros no banheiro da empresa. A 6ª Turma do TRT-2 entendeu […]
Churrascaria é condenada por dispensa discriminatória de trabalhador com câncer
A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma churrascaria a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e multa por litigância de má-fé pela dispensa discriminatória de um trabalhador com câncer. A empresa alegou que teve conhecimento da doença apenas com a citação do processo e que a dispensa do reclamante […]
Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um estabelecimento comercial a indenizar por danos morais uma cliente que foi revistada de forma indevida e vexatória. A reparação foi fixada em R$ 8 mil. Consta nos autos que ao deixar o comércio, a autora da ação […]
Autônomos mediante reforma trabalhista – Lei 13.467/2017
A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT e dispõe que a contratação do autônomo, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT que assim destaca: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, […]
STJ mantém decisão que autoriza aéreas a cobrar bagagem despachada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a […]
Você tem dúvidas sobre demissão de funcionários após a reforma trabalhista?
A reforma trabalhista gerou diversas mudanças nas leis trabalhistas, entre as alterações mais importantes estão as que dizem respeito às demissões de funcionários, porque devem influenciar diretamente a relação entre as empresas e os colaboradores. A principal mudança na demissão de funcionários foi a criação de um novo modelo, chamado de “demissão de comum acordo”, […]
Terceirização e home office: o que mudou com as novas leis trabalhistas?
As novas leis trabalhistas já estão em vigor há mais de um ano no Brasil, mas as mudanças que a reforma proporcionou na legislação ainda geram muitas dúvidas, tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. A tecnologia ocasionou diversas transformações no mercado de trabalho, permitindo aos profissionais uma maior flexibilidade. Por isso, as novas […]
Quais são os principais impostos empresariais brasileiros?
Quem já tem uma empresa ou está pensando em começar um negócio sabe que é necessário estar atento à tributação que incide sobre ele. A carga tributária é alta no Brasil, além de não ser tarefa fácil entender quais são os impostos empresariais que incidem sobre cada negócio, porque eles podem variar de acordo com […]
Conheça as características dos diferentes tipos de empresas no Brasil
A legislação prevê a criação de diferentes tipos de empresas no Brasil, que podem ser classificadas de acordo com o faturamento anual e enquadramento tributário ou com o tipo societário adotado. Se você tem ou pretende abrir um negócio, é importante saber quais as características de cada tipo de empresa, para entender a evolução do […]