Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado

Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado

Empresa que não cumpre corretamente sua obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar deve pagar mensalmente o que seria a aposentadoria.

Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber como aposentadoria, até a situação ser resolvida junto ao INSS.

O autor da ação trabalhou para um clube de Itajubá (MG) de 1988 a 2014. Durante dois períodos de tempo, o empregador não pagou as contribuições previdenciárias. Quando o homem foi se aposentar, não pôde.

Para a desembargadora relatora, Ana Maria Amorim Rebouças, ao não cumprir com suas obrigações de patrão, o clube criou o motivo que impediu a aposentadoria do trabalhador.

“Importante ressaltar que o réu estava ciente na necessidade de regularização da situação do autor, isto em 21 de fevereiro de 2013. Para tanto acionou uma empresa de contabilidade, informando que o reclamante daria entrada no pedido de aposentadoria e, por tal motivo, sua situação junto ao Clube deveria ser regularizada no tocante ao período acima transcrito, estando ciente de todas as implicações legais no caso de eventual fiscalização dos órgãos competentes, caso não regularizassem a situação a tempo”, disse a desembargadora.

TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista

Um ex-sócio de uma empresa do ramo de equipamentos hospitalares de Goiânia (GO) conseguiu retirar seu nome do polo passivo de um processo em fase de execução no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A Segunda Turma reformou a sentença de primeiro grau que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa para buscar bens dos ex-sócios para pagar o débito trabalhista. A Turma concluiu que não houve provas de que o ex-sócio ainda atuava como representante da empresa.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, após inúmeras tentativas infrutíferas de execução para o pagamento de um débito trabalhista referente a um processo de 2013, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e incluiu os nomes de algumas pessoas físicas e jurídicas que constavam no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como representantes, responsáveis ou procuradores de conta de titularidade da empresa. Ele considerou que houve fortes indícios de que essas pessoas eram “laranjas” que emprestavam seus nomes para que os executados pudessem movimentar dinheiro.

Recurso

O ex-sócio, inconformado com sua inclusão no processo, interpôs um recurso (agravo de petição) ao tribunal alegando que se retirou da sociedade em 2004, conforme documentos anexados aos autos, e que não poderia ter sido incluído na lide como devedor por simples informações colhidas no CCS nem ter sido declarado pelo juízo de “laranja”. Afirmou que no ano em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, 2013, já tinha saído da empresa há muitos anos.

A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, mencionou outro recurso analisado pela Turma em um caso envolvendo outra pessoa que havia sido incluída no polo passivo dessa ação. Ela adotou os mesmos fundamentos no sentido de que houve uma única possível ligação do agravante com a empresa executada (consulta no CCS referente a 2004). “A situação que ora se apresenta é bastante frágil para comprovar a figura do “laranja”. Não há nenhuma outra documentação ou fato concreto ocorrido a corroborar uma possível gestão oculta”, afirmou a magistrada.

Kathia Albuquerque acrescentou que o ex-sócio ora executado não pode ser responsabilizado por verbas de um contrato de trabalho que perdurou de 2010 a 2011 porque na data da contratação do trabalhador, já havia mais de 2 anos da averbação da alteração do quadro societário na Junta Comercial, realizada em 2004.

Ela explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. “Por qualquer ângulo que se analise a matéria não existe respaldo jurídico para a manutenção do ora agravante no polo passivo”, concluiu a desembargadora. A decisão foi unânime.

Fonte: Clipping AASP

 

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.

Proteção à maternidade

O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.

Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.

Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.

Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.

Retrocesso social

Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.

Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Divergência

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.

Fonte: Clipping AASP

 

Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O plenário da Câmara aprovou ontem (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.

Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão. Para ele, o “debate está sintonizado com o que acontece no mundo inteiro”.

“Cento e vinte países, hoje, possuem marco regulatório sobre esse tema, a partir de 2020 serão 134 países, e, desses, 80% possuem órgãos supervisores ou reguladores com autonomia. Por quê? Porque eles regularão não apenas agentes econômicos, não apenas empresas, mas regularão, sobretudo, governos municipais, estaduais, o Governo Central”, disse. “É muito comum as empresas fazerem muito investimento em segurança, porque a privacidade de seus clientes é o negócio próprio delas. Vai ser importante que os governos tenham a mesma responsabilidade no tratamento desses dados”, completou o deputado.

Entre as atribuições do órgão, está a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.

O órgão fará parte da estrutura da Presidência da República e terá Conselho Diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.

A norma foi a última editada pelo então presidente Michel Temer. A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), no entanto, o dispositivo que criava a ANPD foi vetado por Temer com a justificativa de que a criação do órgão é prerrogativa do Executivo.

A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.

O conselho terá a seguinte composição:

– seis representantes do Executivo Federal;

– um representante indicado pelo Senado Federal;

– um representante indicado pela Câmara dos Deputados;

– um representante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

– um representante indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

– um representante indicado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil;

– quatro representantes da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

– quatro representantes de instituição científica, tecnológica e de inovação; e

– quatro representantes de entidade representativa do setor empresarial ligado à área de tratamento de dados pessoais.

Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado

Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado

Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou agravo de instrumento da União que requeria a penhora do carro de um idoso de 65 anos para o pagamento de uma dívida. A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento no dia 21 de maio.

O caso teve início em 2004, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra o aposentado na 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) cobrando a quitação de parcelas pela utilização de um imóvel situado nas dependências do Comando da 9ª Região Militar, em Mato Grosso do Sul.

Após o réu ser condenado a pagar as parcelas inadimplentes e ter passado a residir em Porto Alegre (RS), o processo foi transferido para a Justiça Federal gaúcha.

A AGU ingressou no tribunal requerendo a penhora do automóvel do réu como garantia de pagamento. A União alegou que o bem não seria impenhorável, uma vez que o homem é pessoa aposentada, e, portanto, não desempenharia nenhuma atividade profissional que necessitasse do carro. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

A relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que os documentos apresentados nos autos atestam a dificuldade de locomoção do aposentado por conta da doença crônica que ele possui. “Entendo por medida de respeito aos direitos constitucionais do devedor indeferir a penhora sobre o veículo”, afirmou a magistrada.

A desembargadora ainda destacou a jurisprudência que a corte tem adotado nos últimos anos sobre a penhora de bens móveis. “No caso, o executado é pessoa de avançada idade que necessita ir a sessões de fisioterapia e tratamento médico frequente. Assim, considero cabível a ampliação do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana”, concluiu Marga.

Fonte: Clipping AASP

Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios

Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios

Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios.

Podem pleitear o encontro de contas pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e que não tenham sido objeto de programas anteriores de parcelamento incentivado. O estoque de precatórios na fila a serem pagos pela Prefeitura (administração direta e indireta) é de R$ 17 bilhões, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda. O estoque líquido de dívida ativa passível dessa compensação é de cerca de R$ 46 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Município.

A regularização por meio do encontro de contas vale para os devedores que possuam débitos de natureza tributária (Imposto Sobre Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano, por exemplo) e não tributária (taxas municipais). Os interessados terão prazo de 60 dias a partir de 1º de junho para apresentar seus requerimentos de compensação em sistema eletrônico próprio implementado pela Secretaria da Fazenda com apoio da Procuradoria. A titularidade do precatório poderá ser do próprio devedor ou de terceiros.

Compensações

A Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio da Procuradoria Geral do Município, implantará um sistema eletrônico próprio para operacionalizar as compensações. Ao ingressar com o pedido, o devedor terá de indicar os débitos que tem inscritos em dívida ativa que pretende compensar e pagar 8% do valor de cada dívida em dinheiro.

Os 92% restantes poderão ser quitados com precatórios. O prazo para indicar os precatórios que pretende utilizar na compensação é de 60 dias a partir do ingresso do pedido no sistema.

O requerimento de compensação será analisado por uma Comissão Especial de Julgamento de Requerimento de Compensação, instituído pelo Procurador Geral do Município. As parcelas negociadas não poderão ser inferiores a R$ 50,00, no caso de pessoa física, e de R$ 300,00 para pessoa jurídica.

DA REDAÇÃO E AGÊNCIAS • SÃO PAULO

Justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas por email corporativo é confirmada

Justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas por email corporativo é confirmada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Conforme informações do processo, a empresa despediu o trabalhador por conta do “uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho, utilizando-se do mesmo para denegrir a honra e reputação do coordenador do setor e de colegas de trabalho, proferindo ofensas e palavrões, fazendo comentários pejorativos, caçoando das condutas da empresa e seus prepostos, vangloriando-se de condutas desidiosas e de insubordinação para os demais colegas, bem como incitar colegas contra a empresa e seus prepostos”.

Auditoria

Segundo a empresa, os fatos foram descobertos por meio de auditoria realizada nos e-mails. Com isso, o empregado foi despedido com base no artigo 482, alíneas “b”, “e”, “h”, “j” e “k”, da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou contra qualquer pessoa.

Descontente com a dispensa, o ex-empregado ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, buscando a reversão da despedida para sem justa causa. Entre outros argumentos, alegou que o uso de e-mail para fins pessoais não é grave o suficiente para ensejar a punição máxima.

No primeiro grau, a juíza Marilene Freidl considerou correta a medida tomada pela empresa. “O autor e o colega fazem chacota das orientações sobre a realização do trabalho, de diversos colegas e do superior hierárquico, referindo-se ao trabalho e aos colegas com obscenidades e ofensas, restando evidenciada a intenção dele em desmoralizar a empregadora e os superiores hierárquicos, assim como alguns colegas, manifestando, inclusive, descaso quanto à prestação do seu trabalho. É inegável o seu intuito em ofender e desrespeitar o empregador, os seus prepostos e os colegas de trabalho, constituindo atitude suficientemente grave para o término da relação de emprego”, destacou a magistrada.

Prova

O autor recorreu e a Primeira Turma do TRT4 manteve a sentença. Para o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, a empresa produziu prova contundente para amparar suas alegações.

De acordo com o magistrado, os e-mails anexados no processo contemplam diálogos mantidos entre o autor e seu colega durante o expediente, cujo conteúdo retrata desprezo e desrespeito aos seus colegas e superiores hierárquicos. “Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata, pois tão logo a empresa tomou conhecimento da situação, por meio de auditoria realizada nos e-mails do reclamante, aplicou a sanção e rescindiu o contrato”, observou Jardon.

A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra.

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Embora já esteja em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista ainda é tema de muitos debates, palestras, workshops e discussões entre juízes, advogados, procuradores e estudantes de Direito.

O Brasil ainda é líder absoluto quando o assunto é processo trabalhista. Se somarmos os processos de todos os outros países do mundo, ainda não teremos o mesmo volume que temos por aqui.

Apesar disso, o número de reclamações trabalhistas diminuiu em 36% desde que a nova legislação passou a fazer parte do dia a dia de empresários e colaboradores.

Um dos setores mais impactados pela reforma trabalhista foi o de supermercados. Para que possamos entender de que forma a nova reforma trabalhista afeta os supermercados, é importante analisarmos as principais inovações trazidas pela lei.

Contrato de trabalho intermitente

Esta modalidade de contrato permite que o funcionário tenha carteira assinada, mas não necessariamente uma jornada de trabalho definida, podendo ser convocado para trabalhar em dias alternados ou por algumas horas somente.

Nesse caso, a remuneração é referente ao serviço executado apenas e não pode ser inferior ao valor/hora do salário mínimo ou àquela devida aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função, conforme artigo 452-a da CLT/2017.

Dessa forma, os gestores de supermercados têm a possibilidade de trabalhar com equipes maiores em horários de pico, e menores durante os períodos em que há menos movimento na loja.

Para o empregado, esta pode ser uma ótima oportunidade de trabalhar em mais de um lugar. Cabe esclarecer que nesse tipo de contratação, o funcionário recebe o proporcional de férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Nova jornada de trabalho

A nova regra permite que os funcionários trabalhem durante 12 horas seguidas com intervalo de 36 horas entre as jornadas. Vale lembrar que esse modelo de contrato não pode desrespeitar a lei que prevê 44 horas de trabalho semanais ou 220 mensais.

Como muitos supermercados funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana, essa medida favorece os empregadores, tendo em vista que a adoção desse tipo de jornada exclui a obrigatoriedade de se pagar horas extras aos domingos e feriados.

Férias

Com a reforma trabalhista, o funcionário ganhou o direito de dividir suas férias em três períodos diferentes, sendo um deles com o mínimo de 14 dias, e os outros dois, com cinco, no mínimo.

Se por um lado, a regra beneficia o trabalhador, em contrapartida, os empregadores têm a possibilidade de contratar funcionários para cobrir férias de outros, ainda que seja por um curto período de tempo, graças ao contrato de trabalho intermitente.

Intervalo para almoço

Outra mudança gerada pela reforma trabalhista diz respeito ao intervalo para o almoço, que não precisa ser obrigatoriamente de 1 hora, desde que haja um acordo entre empresa e colaborador.

A nova lei possibilita que o empregado faça somente 30 minutos de almoço e termine seu expediente 30 minutos antes, por exemplo.

Há outras mudanças na legislação trabalhista que estão impactando positivamente o setor supermercadista, como é o caso da demissão em comum acordo e da homologação que não mais precisa ser feita no sindicato.

Sem dúvida, a reforma trabalhista já registra alguns avanços. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o trabalho intermitente registrou um saldo de mais de 50 mil postos de trabalho criados em 2018.

Por que é importante contar com uma consultoria jurídica?

Muitos gestores, não só do ramo de supermercados, ainda não conhecem todos os benefícios da nova legislação trabalhista e acabam perdendo a oportunidade de gerar lucros para o seu negócio.

Se esse é o seu caso, a Alvares Advogados tem uma equipe de especialistas em consultoria trabalhista para ajudá-lo a ajustar suas estratégias e garantir sempre os melhores resultados para sua empresa.

Quatro dicas para reduzir a carga tributária da sua empresa

Quatro dicas para reduzir a carga tributária da sua empresa

A alta carga tributária brasileira onera significativamente o orçamento das empresas e impede que elas consigam reinvestir parte dos lucros no aprimoramento e crescimento do negócio, causando diversas desvantagens do ponto de vista do planejamento estratégico.

No entanto, como destacou o site Migalhas, contando com o auxílio de profissionais qualificados e especializados em Direito Tributário e Direito Empresarial, é possível enxergar algumas alternativas dentro das leis que permitem a diminuição da carga tributária, como listamos abaixo:

Enquadramento jurídico da empresa

O primeiro passo ao analisar a carga tributária de uma empresa é saber qual é a forma de tributação em que ela se enquadra: simples nacional, lucro real ou lucro presumido. É preciso analisar cada caso individualmente, porque podem ter questões que afetem esta definição, como: faturamento, quantidade de funcionários, área de atuação, entre outros.

Incentivos fiscais

Os incentivos fiscais são oferecidos pelo poder público a algumas empresas com o objetivo de movimentar o mercado em que elas estão inseridas. As empresas que contam com incentivos fiscais têm um impacto significativo na carga tributária, com a redução, isenção ou compensação de determinados impostos.

Planejamento tributário

Você sabe quais são os impostos e taxas que incidem sobre o seu negócio? Esse é o primeiro passo para traçar um planejamento tributário para a sua empresa, que deve ser feito com o auxílio de profissionais especializados em Direito Tributário e é uma medida fundamental para que a carga tributária não onere o orçamento da empresa.

Ação de restituição de impostos

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriram brechas para que as empresas entrem na Justiça com ações de restituição impostos [link], como ICMS, PIS/COFINS, ISSQN, IRPJ (lucro presumido) e CSLL (lucro presumido). Algumas empresas já conseguiram a redução de até 5% no valor recolhido, além da restituição de pagamentos indevidos dos últimos cinco anos.

Ressaltamos que sempre que for necessário avaliar a situação tributária da sua empresa, é fundamental contar com uma assessoria jurídica qualificada, com advogados que experientes na área do Direito Tributário e Direito Empresarial, que poderão avaliar a situação da sua empresa individualmente.

Empresa pode descontar multas do salário de motorista, decide TRT-4

Empresa pode descontar multas do salário de motorista, decide TRT-4

As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito.

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração.

“As multas por infração às leis de trânsito constituem penalidade, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do condutor do veículo, no caso, o autor, não podendo ser imputadas à reclamada. O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o desembargador.

Achutti ressaltou também que na primeira fase do processo o autor sequer negou que tinha cometido as infrações que resultaram nas multas e tampouco mencionou sobre a ausência de apuração de sua responsabilidade ou se era ele próprio que estava conduzindo o veículo. “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.