Alesp aprova proibição de canudos de plástico em todo o estado

Alesp aprova proibição de canudos de plástico em todo o estado

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou medida que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais de todo o estado. De acordo com a lei, de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), os canudos de material plástico terão de ser substituídos por canudos feitos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes completamente fechados feitos a partir do mesmo material. Quem descumprir a determinação poderá ser multado.

“O canudo plástico é um dos maiores problemas ecológicos contemporâneos. Se cada brasileiro utilizar um canudo plástico por dia, em um ano, serão consumidos 75.219.722.680 canudos. Pesquisas mostram que mais de 95% do lixo nas praias brasileiras é de material plástico. E, assim como outros resíduos, todo esse material acaba invadindo o mar, prejudicando o habitat natural e a saúde dos animais que, com muita frequência, morrem por ingestão desse plástico descartado pelos humanos”, afirmou o deputado.

De acordo com a assessoria de imprensa do governo estadual, o projeto de lei foi recebido e está sendo analisado.

Capital
O prefeito da capital, Bruno Covas, sancionou ontem (25) a lei que proíbe o fornecimento de canudos feitos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais. A medida, que foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da Cidade, também será aplicada em clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.

No lugar do material plástico, os estabelecimentos deverão fornecer canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

“O compromisso ambiental é o compromisso ético da nossa geração com as gerações futuras. Pode parecer um pequeno passo, quando falo de canudos plástico, com tantos problemas que temos a enfrentar. Mas é um passo importante a ser dado ao lado de tantos outros que a cidade pretende dar”, disse Bruno Covas.

Na cidade de São Paulo, a regulamentação da nova lei deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, conforme prevê a legislação.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Distribuir mercadoria em posto de gasolina não dá direito a adicional de insalubridade

Distribuir mercadoria em posto de gasolina não dá direito a adicional de insalubridade

Entregador que faz visitas diárias a postos de gasolina não tem direito ao adicional de insalubridade devido aos frentistas. Isso porque sua exposição não se equipara à dos trabalhadores do posto.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao reformar sentença que havia determinado o pagamento a  um entregador.

O trabalhador atuava em uma empresa de cigarros, visitando um mínimo de três postos por dia para fazer entregas, conferir mercadorias e registrar novos pedidos nas lojas de conveniência ali instaladas. No exercício dessas atividades, ele permanecia de cinco a 20 minutos na chamada “área de risco” de cada posto, razão pela qual considerou que lhe era devido o mesmo adicional que aos frentistas.

Embora esse contato fosse habitual, o relator do processo, desembargador George Achutti, entendeu que a exposição não se equiparava à dos trabalhadores do posto.

“O risco a que o autor estava exposto não se assemelha ao risco a que estão expostos os frentistas, que desenvolvem a atividade de abastecimento de veículos no local onde estão armazenados os combustíveis, mas sim se assemelha ao risco a que estão expostos os demais usuários de postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, ou seja, meramente eventual”, avaliou o desembargador. Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça Gratuita

Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça Gratuita

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que ele move contra uma loja de laticínios.

Como o salário do trabalhador era de R$ 3,4 mil, e as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, a turma entendeu que os fatos demonstram que ele não tinha condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

“Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum”, afirmou o relator, ministro Agra Belmonte.

O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da Justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial. Havia assim, segundo o relator, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência.

Na mesma linha, o artigo 99 do Código de Processo Civil presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com a entrada em vigor do novo CPC, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor.

Retrocesso social
A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. “Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil”, assinala o relator. “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”

Para o ministro Agra Belmonte, a nova regra não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada sistematicamente com as demais normas constantes da CLT, da Constituição da República e do CPC. “Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, afirmou.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário.

(1002229-50.2017.5.02.0385)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24.06.2019

Veja as 78 profissões que agora podem trabalhar domingos e feriados

Veja as 78 profissões que agora podem trabalhar domingos e feriados

Portaria assinada pelo secretário Rogério Marinho acrescentou seis categorias às 72 que já podiam trabalhar em dias de descanso.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho (PSDB-RN), assinou, na última terça-feira (18/06/2019), uma portaria que amplia o número de categorias com autorização para trabalhar aos domingos e feriados (tanto civis – como a Proclamação da República -, quanto religiosos – caso de Corpus Christi). A medida levou de 72 a 78 as profissões que podem trabalhar nos “dias de descanso”. Será que a sua é uma delas?

Os seis setores incluídos na portaria são: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; do vinho e de derivados de uva; aeroespacial; comércio em geral; estabelecimentos destinados ao turismo; e serviços de manutenção aeroespacial.

O Ministério do Trabalho diz que a norma de “caráter permanente” tem a justificativa de inclusão no “dinamismo do setor produtivo”. Pela sua página oficial no Twitter, Marinho diz que a atitude trará “mais empregos” e que facilitará a criação de novas vagas de trabalho. O secretário lembra ainda que as pessoas que trabalharem aos finais de semana e feriados terão direitos a folgas durante a semana.

Confira as profissões que poderão trabalhar em dias de descanso e veja se a sua é uma delas:

INDÚSTRIA

  • Lacticínios; excluídos os serviços de escritório;
  • Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório;
  • Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório;
  • Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório;
  • Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;
  • Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;
  • Confecção de coroas de flores naturais;
  • Pastelaria, confeitaria e panificação em geral;
  • Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório;
  • Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;
  • Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório;
  • Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;
  • Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório;
  • Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência);
  • Indústria moageira; excluídos os serviços escritório;
  • Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório;
  • Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços;
  • Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria do refino do petróleo;
  • Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório;
  • Processamento de hortaliças, legumes e frutas;
  • Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria aeroespacial.

COMÉRCIO

  • Varejistas de peixe;
  • Varejistas de carnes frescas e caça;
  • Venda de pão e biscoitos;
  • Varejistas de frutas e verduras;
  • Varejistas de aves e ovos;
  • Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
  • Flores e coroas;
  • Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados;
  • Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);
  • Locadores de bicicletas e similares;
  • Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);
  • Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
  • Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;
  • Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;
  • Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
  • Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
  • Serviços de propaganda dominical;
  • Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
  • Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
  • Comércio em hotéis;
  • Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
  • Comércio em postos de combustíveis;
  • Comércio em feiras e exposições;
  • Comércio em geral;
  • Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

TRANSPORTES

  • Serviços portuários;
  • Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios;
  • Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório;
  • Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência;
  • Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo;
  • Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;
  • Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos;
  • Serviços de manutenção aeroespacial.

COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

  • Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência;
  • Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;
  • Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);
  • Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

EDUCAÇÃO E CULTURA

  • Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;
  • Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;
  • Biblioteca; excluídos os serviços de escritório;
  • Museu; excluídos de serviços de escritório;
  • Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;
  • Empresa de orquestras;
  • Cultura física; excluídos de serviços de escritório;
  • Instituições de culto religioso.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

  • Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias;
  • Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação;
  • Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

O advogado trabalhista Fábio Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, avalia que a norma não fere direitos dos trabalhadores, já que consta na Constituição Federal folga semanal de 24h garantida, mas sem obrigação estipulada de que seja aos domingos. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz a previsão de trabalho aos domingos para algumas categorias em razão da necessidade de manutenção dos serviços, a exemplo dos hospitais, e permite escalas de trabalho no domingo por meio de acordo coletivo de trabalho. A legislação já trazia previsão de trabalhos em domingos e feriados, como no Decreto 27.048/49, a Lei 10.101/2000 no caso do comércio e, mais recente, o Decreto 9.127/2017, que alterou o 27.048/49 e incluiu a atividade dos supermercados e hipermercados como essencial”, completa o especialista.

Segundo Passos, apesar de a folga constar como direito do empregado, o dia em que será concedido o descanso cabe ao empregador definir. “Se não for concedida a folga, o trabalhador deverá receber [o valor do dia trabalhado] em dobro”, garante.

Desemprego
A situação do desemprego é um assunto delicado no país. Após três altas seguidas, no trimestre encerrado em abril desse ano, 13,2 milhões de pessoas estavam sem emprego, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desemprego ficou em 12,5%, pouco abaixo que no mesmo trimestre do último ano (12,9%).

Ainda segundo o IBGE, a população ocupada no país registrou 92,4 milhões de pessoas, ficando estável na comparação com o trimestre móvel anterior e aumentando 2,1% (mais 1,9 milhão de pessoas) ante o mesmo trimestre do ano passado (90,4 milhões).

No mesmo dia em que Marinho assinou a portaria, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que quase um quarto dos domicílios brasileiros viveram sem nenhuma renda obtida com trabalho no primeiro trimestre do ano.

Os domicílios sem nenhuma renda de trabalho foram também os que mais aumentaram em relação ao primeiro trimestre de 2014, quando o mercado de trabalho começou a se deteriorar. Na época, o total de domicílios sem renda era de 19% do total, e a renda mais alta atingia 2,2% dos lares.

Apesar das afirmações de Marinho sobre a diminuição do desemprego com a nova portaria, Fábio dos Passos considera que “dificilmente” ocorra a diminuição da taxa de desemprego no país, sobretudo em curto prazo. O advogado diz que as empresas terão maior liberdade para elaborar as escalas de trabalho dos empregados, logo não precisarão, necessariamente, contratar mais mão de obra.

“O número [do desemprego no Brasil] ainda é alarmante e apresenta resultado contraditório dos indicadores que defendiam a Reforma Trabalhista, por exemplo. O que temos visto é a precarização dos empregos, com redução de direitos. A permissão de trabalho nos domingos e feriados é uma prova disso, já que anteriormente o trabalhador recebia nesses dias como adicionais e hoje são considerados dias normais. Dificilmente essa será a medida que vai reduzir os números do desemprego no Brasil”, encerra Passos.

Fonte: Metrópoles, por Juliana Barbosa, 24.06.2019

Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso

A utilização de aparelho celular fornecido pela empresa para atender a cliente não caracteriza sobreaviso quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. Esse foi o teor de acórdão dos magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).

O recurso foi impetrado por uma antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a reforma do julgado em 1ª instância (7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP) quanto a horas de sobreaviso e indenização por danos morais.

A reclamante alegou que era obrigada a estender sua jornada em regime de plantões de sobreaviso e que era complicado atender por telefone a clientes quando ela se encontrava fora de sua residência, comprometendo sua locomoção, o que não foi comprovado nos autos do processo, segundo acórdão.

“As testemunhas comprovaram que o fato de estarem aguardando telefonemas dos clientes não as impedia de se locomoverem e resolverem suas pendências particulares”, afirmou a relatora do acórdão, juíza convocada Raquel Gabbai de Oliveira.

(Processo nº 1002259-67.2016.5.02.0467)

Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de seleção e agenciamento de mão de obra. O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, alegando a integração ao salário do vale-transporte pago em dinheiro.

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese defendida pelo reclamante sobre o pagamento das diferenças salariais. Ele ressaltou que a Lei 7.418/1985, que instituiu o benefício do vale-transporte, em seu artigo 2º “consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte”, e, no caso, uma vez que a empresa havia optado em “custear os gastos do trabalhador com transporte, mediante pagamento de parcela em dinheiro inserida no contracheque mensal, com respaldo em norma coletiva, tal rubrica não tem natureza remuneratória”.

O acórdão lembrou ainda que o Decreto 4.840/2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento, reconheceu expressamente no inciso IX do parágrafo 1° do artigo 2° que “o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração”.

Com relação ao aumento do valor da indenização, o colegiado manteve a condenação da empresa, por entender que se configurou, no caso, o dano moral ao trabalhador, pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da homologação da rescisão. Especificamente com relação ao pedido de aumento da indenização, porém, o acórdão salientou que o valor de R$ 1.500 está adequado, considerando-se “os vários elementos contidos nos autos, como a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e a punição do ofensor, a gravidade da lesão e a proporcionalidade”. (Processo 0001097-25-2015-5-15-0114)

Ademar Lopes Junior

Fonte: Clipping AASP

Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado

Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado

Está em vigor desde quarta-feira(19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.

Na terça-feira (18), o secretário Rogério Marinho informou, por meio da rede social Twitter, que havia assinado a portaria. Segundo ele, a norma abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

Atualmente, 72 setores da economia têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados. A portaria publicada hoje inclui mais seis setores: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse ainda que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Setores com a autorização:

Indústria

1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4) Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.

7) Confecção de coroas de flores naturais.

8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17) Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19) Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

20) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

21) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

22) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

23) Indústria do refino do petróleo.

24) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

25) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

27) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

28) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

29) Indústria aeroespacial.

Comércio

1) Varejistas de peixe.

2) Varejistas de carnes frescas e caça.

3) Venda de pão e biscoitos.

4) Varejistas de frutas e verduras.

5) Varejistas de aves e ovos.

6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7) Flores e coroas.

8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10) Locadores de bicicletas e similares.

11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

17) Serviços de propaganda dominical.

18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

20) Comércio em hotéis.

21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

22) Comércio em postos de combustíveis.

23) Comércio em feiras e exposições.

24) Comércio em geral.

25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

Transportes

1) Serviços portuários.

2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4) Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8) Serviços de manutenção aeroespacial.

Comunicações e Publicidade

1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

Educação e Cultura

1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4) Museu; excluídos de serviços de escritório.

5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6) Empresa de orquestras.

7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8) Instituições de culto religioso.

Serviços Funerários

1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

Agricultura e Pecuária

1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Clipping AASP

Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente

Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou ontem (18) uma portaria que ampliou para 78 setores da economia a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados. Por meio da rede social Twitter, ele comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

Atualmente, 72 setores da economia têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados. A nova portaria incluirá seis setores: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas. Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Academia é condenada por não pagar direitos autorais de músicas tocadas no estabelecimento

Academia é condenada por não pagar direitos autorais de músicas tocadas no estabelecimento

A 6ª Vara Cível de Vila Velha condenou uma academia a pagar R$12 mil de taxas exigidas pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição – ECAD. O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local.

De acordo com o ECAD, a academia já havia sido notificada para regularizar sua situação, o que não ocorreu. Por consequência, o autor ajuizou uma ação de cobrança com intuito de que a ré deixe de tocar músicas sem antes pagar as taxas necessárias. Além disso, o ECAD pede para que a academia seja condenada ao pagamento de R$12 mil referentes ao período de fevereiro de 2015 a maio de 2017.

Em sua defesa, a ré alegou que o ECAD não apresentou provas sobre o fato e que ele não possui legitimidade para cobrança de obras musicais internacionais. “[…] A presente demanda não aponta sequer uma das músicas que teriam sido veiculadas e que o tenha feito sem a devida autorização”, afirmou.

Em análise da ação, o magistrado observou que o art. 99 da lei 9.610/98 prevê que o escritório possui competência para arrecadar as referidas taxas. O juiz também afirmou que a academia não apresentou nenhuma prova em sua defesa. “A empresa requerida não comprova que tenha solicitado a autorização ou recolhido a taxa. Ademais pela natureza e finalidade da atividade exercida pela requerida (academia) de fato utiliza-se e executa obras musicais”, destacou.

Em sua decisão, o juiz sentenciou a academia a deixar de tocar músicas sem o recolhimento anterior da taxa junto ao ECAD, bem como condenou a ré ao pagamento de R$ 12.004,92 referentes às taxas em atraso.

Processo n° 0016374-94.2017.8.08.0035

Fonte: Clipping AASP

Empresa paraibana é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por “limbo jurídico”

Empresa paraibana é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por “limbo jurídico”

Uma empresa foi condenada a pagar a um funcionário indenização no valor de R$ 20 mil correspondente a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta além de danos morais.

O empregado havia pedido ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela perícia médica por não constatar nenhuma incapacidade, o que lhe daria plena condição para voltar ao trabalho. No entanto, a empresa não aceitou que o funcionário voltasse a trabalhar porque, segundo alegou, o médico da empresa declarou que ele não estaria apto a voltar ao trabalho.

Limbo

Diante dessa situação, o relator do processo nº 0000243-78.2018.5.13.0016, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, considerou que o empregado caiu no chamado “limbo jurídico”, que ocorre quando a empregadora toma ciência de que o profissional poderia voltar normalmente ao trabalho e, tendo a prorrogação do benefício negado e da apresentação do autor para retornar ao trabalho, deixa seu empregado desguarnecido, sem qualquer renda para o próprio sustento e da família.

Inadmissível

Segundo o relator, é inadmissível que o trabalhador, com o contrato de trabalho ainda vigente, seja entregue à própria sorte, e acrescentou que “nestas condições, a empresa deveria, pelo menos, tê-lo promovido à readaptação em outro cargo compatível com a incapacidade constatada pelo médico da empresa, deixando, com isso, de cumprir com suas obrigações contratuais”.

Considerando que o risco da atividade é do empregador, o relator do processo, procedente da Vara de Trabalho de Catolé do Rocha (PB), entende que é inegável o transtorno e o aborrecimento impostos ao trabalhador, “ao ver tolhido o seu direito aos valores que garantem o seu sustento, seja sob a forma do salário, seja sob a forma de benefício previdenciário, mesmo estando o contrato de trabalho em vigor”, ressaltou.

Ao recorrer da decisão do primeiro grau mantida pelo relator desembargador Ubiratan Delgado, a empresa ainda argumentou que são incabíveis as verbas trabalhistas e as obrigações decorrentes da rescisão indireta, já que não restou demonstrada qualquer conduta patronal que importasse na ruptura do vínculo de emprego.

Fonte: Clipping AASP