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Liberdade Econômica: Senado derruba permissão de trabalho aos domingos.

O texto da MP foi aprovado em seus demais dispositivos e segue para sanção presidencial. O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória (MP) 881, que ficou conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Contudo, em uma mudança importante, os senadores derrubaram as mudanças relativas à permissão para o trabalho aos domingos e feriados. A […]

Senado aprova MP da Liberdade Econômica

Ação renovatória

O Senado aprovou, na noite do dia 21, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os senadores, no entanto, retiraram do texto três artigos que envolviam alterações nas regras sobre o trabalho aos domingos. Com essas alterações, a MP vira lei e segue para sanção presidencial. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir […]

É válida cláusula de perda total proposta pelo comprador em caso de inadimplência

Ação renovatória

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. Relator, o ministro Villas Bôas […]

MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

Ação renovatória

A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista. Pelo texto, as companhias de capital aberto deixam de ser obrigadas a publicar balanços e outros atos societários, como convocações para acionistas e […]