Acordo realizado após juíza telefonar para as partes encerra processo iniciado há menos de um mês

Acordo realizado após juíza telefonar para as partes encerra processo iniciado há menos de um mês

Um telefonema da juíza do trabalho para a vendedora, impossibilitada de comparecer à audiência por problemas de saúde, e outra ligação para o representante da empresa permitiram que um processo fosse concluído no mesmo mês em que foi iniciado.

Além da celeridade, que garantiu o pagamento à trabalhadora durante o tratamento de uma grave doença, a iniciativa resultou na pacificação da demanda judicial por meio de um acordo homologado terça-feira (22) na 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra.

O caso teve início no dia 1º deste mês de outubro, quando a trabalhadora compareceu à Justiça do Trabalho relatando ter deixado a função de vendedora de uma loja no shopping da cidade, por decisão sua, mas os cálculos feitos na Superintendência do Trabalho e Emprego apontavam que ela teria direito a receber ainda R$ 373,33. A diferença referia-se ao 13º salário e às férias proporcionais, além de parcela do FTGS não depositado. O relato se transformou em uma atermação, passando a reclamação a tramitar sem a representação de um advogado.

Uma semana depois, quando da intimação da data da audiência, esse comunicado deu-se com a trabalhadora já hospitalizada, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC). Por fim, às vésperas da audiência, agendada para o dia 23, ela informou que não teria condições de estar presente.

Diante do contexto, a juíza Ive Seidel se antecipou e telefonou para a ex-vendedora na manhã do dia 22, para tentar viabilizar um acordo, tendo em vista seu estado de saúde e o diminuto valor da causa. A trabalhadora aceitou o valor proposto, de R$ 373,00, e a magistrada comunicou que seria feito novo contato, caso a empresa concordasse com o pagamento.

Após a ligação da juíza explicando a situação e os pedidos do processo, o representante da empresa foi até à Vara para conversar pessoalmente com a magistrada. O resultado foi a realização da audiência, momento a em que a trabalhadora foi novamente acionada via celular. A conciliação foi concluída, com a transferência da quantia acertada para a conta bancária da ex-vendedora, quitando os pedidos da reclamação e extinguindo o contrato de trabalho.

(0000418-51.2019.5.23.0051)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso

Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia

Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Sendas Distribuidora S.A., em Natal (RN), ao pagamento da indenização de R$ 30 mil a um operador de caixa que foi discriminado em razão de sua orientação sexual. A Sendas pretendia a redução do valor, mas os ministros, por maioria, mantiveram-no por entenderem que a empresa deve responder pelo ocorrido.

Bullying

Na reclamação trabalhista, ajuizada em junho de 2015, o empregado disse que havia sofrido bullying praticado pelos colegas de trabalho durante os seis meses em que ficou no emprego. A situação, segundo ele, piorava quando se dirigia para o vestiário, onde era chamado de “voz fina”, “gay” e “viadinho”. Ele disse que chegou a procurar o setor de Recursos Humanos da empresa, mas não adiantou. Segundo ele, o simples fato de pensar que tinha de ir ao trabalho já fazia com que se sentisse mal, mas precisava do emprego.

Atitudes enérgicas

Em sua defesa, a Sendas sustentou que nunca havia permitido condutas discriminatórias no local de trabalho e que não fora demonstrada sua culpa em relação aos episódios. A distribuidora argumentou ainda que o empregado não havia conseguido comprovar as ofensas que disse ter recebido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 30 mil, por entender que o empregador deveria ter tomado atitudes enérgicas em relação às ofensas dos empregados.

Redução

Ao examinar as circunstâncias que fundamentaram a condenação, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista da empresa, considerou que, embora a conduta da empresa tenha sido repreensível, não havia sido observado, em relação ao valor da indenização, o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Propôs, assim, sua redução para R$ 15 mil.

Novo olhar

Todavia, o ministro Márcio Amaro e a presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, votaram pela manutenção da condenação. Na avaliação do ministro, a questão encerra grande simbolismo porque, além do cunho financeiro, a reparação tem ainda o cunho persuasivo. “Vivemos novos tempos e devemos estar atentos para essas modificações, que estão a exigir de nós um novo olhar sobre essas questões”, concluiu.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 29.10.2019

Amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor

Amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor

Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida real. Esse foi o entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) diante de recurso que questionara a legitimidade de depoimento de testemunha de reclamante por conta de amizade íntima com a parte, retratada em rede social.

A contradita levantada pela reclamada, que havia sido indeferida em 1º grau, foi acolhida pelos magistrados, pois foi comprovada a intimidade entre a reclamante e sua testemunha por meio de postagens no Facebook.

“A testemunha não era mero amigo de rede social do autor, revelando-se existir amizade íntima entre as partes, na medida em que o depoente confirmou em juízo serem irmãos afetivos, conforme declaração feita na rede social”, comenta o desembargador-relator Fernando Álvaro Pinheiro.

Ele explicou que a amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor, todavia, se existir uma amizade real, e que também se encontre retratada na rede social, “a suspeição não decorre de amizade virtual, mas da real, que, por coincidência, também foi retratada no mundo virtual”.

“A amizade decorrente meramente de rede social carece de elementos afetivos existentes nas relações de amizades, sendo então caracterizada apenas por um vínculo virtual onde várias pessoas se relacionam com postagens e fotografias, filmes e opiniões”, explica o magistrado.

As postagens que comprovaram a suspeição traziam frases como: “Parabéns atrasado meu irmão de outra mãe!”; “Tudo de bom pra vc sempre belga” e “É nóis catchorro XD”.

(Processo nº 1002178-57.2017.5.02.0088)

Empresa terá que pagar indenização adicional a trabalhador dispensado 30 dias antes do aumento de salário

Empresa terá que pagar indenização adicional a trabalhador dispensado 30 dias antes do aumento de salário

A regra prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84 é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”. Mesmo assim, uma empresa do ramo de telecomunicações de Belo Horizonte descumpriu a norma e foi condenada a pagar a um ex-empregado os valores devidos da indenização. A decisão foi da juíza titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.

O comunicado de aviso-prévio do trabalhador mostrou que a rescisão contratual ocorreu em 22 de março de 2018, o que projetou o contrato para 25 de abril daquele ano. E as normas coletivas, juntadas aos autos, apontaram que a data-base da categoria seria 1º de maio.

Em defesa, a empresa alegou que as normas coletivas não se aplicam àquela categoria de trabalhadores. Porém, na visão da juíza, a argumentação não procede, considerando, inclusive, que a empregadora nem juntou aos autos a indicação de quais seriam as normas aplicáveis.

A magistrada ressaltou que o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 tem como objetivo impedir que o empregador, na iminência da data-base, dispense o empregado, frustrando o reajuste salarial. Por isso, a julgadora concluiu que, como o empregado foi dispensado no período de 30 dias que antecede a data da correção salarial, é devido pagamento da indenização adicional, conforme prevê a lei.

Restituição – Na mesma ação trabalhista, a empresa foi condenada também a restituir ao empregado descontos no valor de R$ 2.800,00, realizados ilegalmente no salário. O desconto foi referente aos serviços de reparo no veículo da empresa após acidente de trânsito que teria sido provocado pelo trabalhador.

Segundo a juíza, a legislação trabalhista permite que se efetuem descontos no salário do empregado a título de adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo, bem como nos casos de prática de dano com dolo. Porém, em se tratando de atos culposos, os descontos somente são autorizados quando previstos no contrato de trabalho firmado, conforme preceitua o artigo 462 da CLT. Segundo a magistrada, a empresa não comprovou nos autos que havia essa previsão no contrato, e, por isso, deverá efetuar a restituição. Há recurso pendente de julgamento no TRT-MG.

(0010338-30.2019.5.03.0011)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 25.10.2019

Segunda Câmara condena empresa em R$ 4 mil por manter empregada em cárcere privado

Segunda Câmara condena empresa em R$ 4 mil por manter empregada em cárcere privado

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Via Varejo S.A. a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma empregada que ficou presa com outros colegas no interior da loja onde trabalhava, por ordem do gerente, que se valeu até mesmo de seguranças armados para impedir a saída dos empregados, configurando assim “cárcere privado”.

A empresa se defendeu dizendo que os fatos alegados pela empregada não demonstram a ocorrência de sofrimento ou constrangimento e, consequentemente, “não ensejam o pagamento de indenização por danos morais”.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, porém, “como bem salientado na origem e não impugnado, especificamente, pela recorrente, ficou comprovado que o gerente, mediante constrangimento através de seguranças armados, proibiu os funcionários de saírem da loja, em um determinado dia, sendo que a saída do estabelecimento somente foi possível após a chegada da polícia militar no local, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas”.

De acordo com o depoimento da testemunha da empregada, todos “permaneceram no interior da loja sem poder sair por uns quarenta minutos aproximadamente”. Já a testemunha da empresa afirmou que em uma ocasião os empregados tiveram que permanecer por volta de uma hora para limpar a loja e foram impedidos de sair pois havia um segurança na porta da loja por ordem do gerente. Essa mesma testemunha também confirmou que “o segurança que impediu a saída dos empregados trabalhava armado”, e “a saída dos empregados foi permitida somente após a chegada da polícia militar”.

O colegiado entendeu, assim, que “tais fatos, por óbvio, causaram grande constrangimento à reclamante, que teve cerceado o seu direito à liberdade de locomoção”, e que ficaram demonstrados todos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva do empregador (ato culposo do agente, comissivo ou omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos), razão pela qual a Câmara manteve a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, inclusive quanto ao valor arbitrado, uma vez “observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

(0012260-21.2017.5.15.0051)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas

Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação e condenou rede de supermercados a indenizar cliente que sofreu racismo ao ser abordado por segurança. A turma julgadora foi unânime em fixar o valor da reparação em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o autor da apelação estava fazendo compras no estabelecimento quando, ao sair, foi abordado por funcionário da empresa, que, agressivamente, lhe acusou de furto, usando expressão de cunho racista. Após ser submetido a uma revista vexatória, na frente de terceiros, o homem foi liberado.

O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirma em seu voto que “dizer de alguém ladrão, que furtou pilhas e chamar de ‘negão’, sem o carinho a que a expressão alguma vez se presta, ofende a honra da vítima, já pela calúnia e já pelo racismo”.

“Da ré, empresa de supermercado, esperava-se a exibição de filmagem do que se passou naquela ocasião, porque se presume que ela dispunha de câmeras de circuito interno. Não exibiu, o que acentua o convencimento da versão do autor”, acrescentou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Berenice Marcondes Cesar e Cesar Luiz de Almeida.

Apelação nº 1013067-10.2017.8.26.0005

Assembleia de SP aprova projeto que prevê desconto no IPVA para bons motoristas

Assembleia de SP aprova projeto que prevê desconto no IPVA para bons motoristas

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (23) um Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas. A medida segue agora para sanção, ou veto, do governador João Doria (PSDB).

O projeto estabelece que a cada ano sem infração de trânsito será concedido um desconto de 5% no IPVA, o percentual pode chegar a até 15%.

O projeto é de autoria da deputada estadual, Beth Sahão (PT). Segundo ela, a medida irá premiar os bons condutores. “Esse desconto é um prêmio para quem conduz o veículo com responsabilidade, não é multado e respeita as leis de trânsito. Respeitar as leis de trânsito é respeitar a vida”, disse.

A medida já foi adotada em outros estados, como Pará e Rio Grande do Sul.

Holdings: o que você precisa saber sobre elas

Holdings: o que você precisa saber sobre elas

As holdings têm se mostrado uma alternativa interessante para o empresariado brasileiro. Mas, afinal, como elas funcionam e quais negócios podem se beneficiar delas? Confira o o artigo que preparamos sobre o assunto.

Atuando com consultoria jurídica empresarial em Guarulhos, uma das dúvidas mais comuns que a Alvares Advogados recebe é a respeito de holdings.

Para esclarecer o assunto, preparamos um artigo sobre o tema, destacando os principais aspectos das holdings e os casos em que elas se mostram mais vantajosas. Confira a seguir.

O que é uma holding?

Trata-se de uma empresa cuja principal atividade é a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas.

Via de regra, as holdings detêm a maioria das ações de uma empresa, assim como o controle de sua administração e políticas empresariais.

Uma holding também é uma sociedade gestora de participações sociais que administra conglomerados de um determinado grupo.

E vale a pena criar uma holding?

Como uma empresa de consultoria jurídica empresarial em Guarulhos, defendemos que uma holding empresarial pode ser uma alternativa válida em diversas situações.

Atualmente, são muito variados os perfis de empresários que optam pelas holdings no Brasil. Elas vão de multinacionais, que procuram controlar suas subsidiárias em todo o mundo, a pequenos empresários, que buscam proteger o patrimônio familiar.

Na sequência, elencamos alguns aspectos que podem ajudar como guia na hora de decidir se esta é uma opção adequada para o seu caso.

– Com a função de manter ações de outra sociedade – seja em participação majoritária ou minoritária -, a holding conserva ativos, evitando que a empresa tenha-os nas mãos de outros investidores no caso, por exemplo, de morte de um empresário ou sucessão do mesmo.

– A Lei das Sociedades Anônimas define a estrutura das holdings, garantindo a licitude dos benefícios fiscais que envolvem esse tipo de controle. Por isso, o diferencial competitivo delas é respaldado por planejamentos tributários seguros.

– Nos dias de hoje, cada vez mais empreendedores apontam a estrutura das holdings como imprescindíveis para a administração de seus negócios, ao mesmo tempo em que fortalecem o grupo e diminuem os conflitos entre sociedades envolvidas.

Segurança à empresa e aos sócios

Uma grande vantagem da holding empresarial é assegurar a proteção ao patrimônio pessoal dos sócios. Assim, no caso de imprevistos que tenham como decorrência medidas judiciais, como busca e apreensão, é levada em conta a questão da solidariedade, aplicada às empresas em que o sócio tenha participação.

Em ocasiões como morte de um dos sócios, ela também assegura que a empresa siga funcionando normalmente.

Caso precise de mais informações sobre como ter uma empresa holdings, nosso escritório está a disposição para sanar suas dúvidas e fornecer uma consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê.

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.

O recurso foi interposto por uma empresa de Santa Catarina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações do cálculo de sua receita bruta, que forma a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições para a seguridade social. Segundo o TRT-4, o emprego do conceito total das receitas é plenamente compatível com a linguagem constitucional de receita bruta ou de faturamento, “especialmente considerando que o legislador ordinário excluiu desse conceito verbas como devoluções, operações canceladas e descontos incondicionais”.

No recurso ao STF, a empresa alega que esses tributos não se enquadram nos conceitos de receita ou de faturamento delimitados no âmbito do direito privado. Afirma, ainda, que o caso é semelhante ao julgado no RE 574706, com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Manifestação

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o Tribunal já reconheceu a repercussão geral de matérias similares, mas distintas, relacionadas à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Segundo o ministro, a questão, por transcender os interesses subjetivos das partes e por sua relevância jurídica, econômica e social, deve ser analisada sob a metodologia da repercussão geral pela Corte.

Covas aprova lei que anistia 750 mil imóveis em SP

Covas aprova lei que anistia 750 mil imóveis em SP

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), aprovou nesta quarta-feira (16) a lei que anistia 750 mil imóveis residenciais e comerciais na capital paulista que foram construídos de forma irregular (sem autorização da Prefeitura).

A lei tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. A regularização desses imóveis é prevista pelo plano diretor de 2014.

Veja como saber se seu imóvel está irregular
A medida também estabelece alguns casos em que não poderá ocorrer a regularização, como por exemplo, em edificações construídas em loteamento ilegal, áreas de proteção ambiental, em cima de córregos, perto de represas e linhas de energia ou em disputa judicial.

A lei será aplicada em imóveis construídos até o dia 31 de julho de 2014. A regularização de residências que em 2014 estavam isentas de IPTU serão feitas automaticamente, imóveis que não se encaixarem nesta regra, mas que têm até 1.500 metros quadrados, poderão ser regularizados através do site, neste caso, será necessário enviar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado.

Por fim, aqueles que não se encaixarem em nenhuma das duas regras, deverão fazer o processo comum com o cadastro no site e acompanhamento do fiscal da Prefeitura. Dos 750 imóveis que serão regularizados, 600 mil são residenciais.

Para o prefeito, o município precisa confiar na população. Covas disse que a fiscalização será feita com o auxílio da tecnologia. “Nós estamos apostando aqui na prefeitura de São Paulo é na informatização e na tecnologia. Imagem que possa ajudar a prefeitura nessa fiscalização. Nós estamos apostando nesse tipo de ação pra poder fiscalizar melhor a cidade de São Paulo”, disse ele durante uma entrevista coletiva.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade com 51 votos na Câmara Municipal de São Paulo no fim de setembro, entretanto, gerou polêmica entre especialistas, principalmente, quanto à fiscalização. “A gente corre o risco de regularizar imóveis que estão insalubres, que estão com problemas de habitabilidade, ou seja, estão em lugar que estão avançando o alinhamento, que estão avançando no espaço público. Enfim, a gente tem uma série de questões técnicas que a gente não vai atentar”, disse a professora de arquitetura e urbanismo do Mackenzie em entrevista ao SP1.

O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA) concorda com o alerta. “Apesar dessas regularizações automáticas serem de casas de pequeno porte, é muito importante ter a orientação de um profissional sim, para garantir a segurança da sociedade e de todos os envolvidos nessas situações”, disse ele.

A Prefeitura disse que, nos casos em que é preciso mandar documentação pelo site, se um dono apresentar uma planta do imóvel irregular e isso ficar comprovado, o profissional que assinou a planta será denunciado.