Alvares Advogados faz aniversário se atualizando para atender novas demandas do mercado jurídico

Alvares Advogados faz aniversário se atualizando para atender novas demandas do mercado jurídico

Com as constantes mudanças do país, Alvares Advogados completa 12 anos investindo em aperfeiçoamento e capacitação para atender novas demandas do mercado jurídico

A Alvares Advogados acaba de completar 12 anos. A história da nossa empresa de consultoria jurídica em Guarulhos, porém, começa bem antes disso, na década de 1970, com a criação do escritório jurídico pelo Dr. Lineu Alvares.

De lá pra cá, nosso histórico de atuação somou mais de 10 mil processos judiciais e administrativos. E tudo isso só tornou-se possível graças ao nosso contínuo investimento em conhecimento, capacitação, aperfeiçoamento e tecnologia.

Ao mesmo tempo, nossa consolidação como consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê deve-se também ao fato de termos times de advogados especializados em cada ramo do Direito, visando a segurança e eficiência nas respostas às demandas dos clientes.

Sempre preparados diante das constantes mudanças do Brasil

Já faz alguns anos que o Brasil vive um cenário de instabilidade em diversos setores. Cabe a nós, profissionais do Direito, estarmos preparados e atualizados para enfrentarmos os efeitos disso. Com a crise econômica e o aumento da carga tributária, em diversos setores e segmentos atuamos na redução e recuperação de crédito tributário injustamente exigidos dos contribuintes.

No Direito do Trabalho, nos deparamos com a reforma trabalhista, que modificou radicalmente e atualizou as relações de trabalho. Nesse sentido, nossos profissionais auxiliaram as empresas para a atual conformidade trabalhista, proferindo pareceres e regulando memorandos, sempre com a finalidade de evitar prejuízos nesse setor.

O impacto, claro, também chegou em nosso núcleo de Direito Empresarial. Ali, nos dedicamos em alicerçar as relações jurídicas com os atuais princípios e correntes, indicando ao cliente o melhor caminho a ser adotado em suas relações empresariais, sempre baseando nossos entendimentos nas correntes jurídicas definidas nas atuais legislações.

Como se vê, o trabalho nunca é automático. Este visa sempre um aprimoramento contínuo face os novos desafios impostos diariamente pelas mudanças do país.

E se o seu negócio precisar de uma consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê, consulte-nos. Será um grande prazer ajudá-lo e tê-lo como parte da nossa história.

Supervisora que exercia atividade externa com liberdade de horário não ganha horas extras, decide 10ª Turma

Supervisora que exercia atividade externa com liberdade de horário não ganha horas extras, decide 10ª Turma

Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou como supervisora. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os magistrados avaliaram que, enquanto foi supervisora, a autora realizava atividades que não permitiam o controle de sua jornada e, portanto, não tem direito a receber valores relacionados a horas extras ou a intervalos intrajornadas. O acórdão manteve o entendimento da juíza Marcela Casanova Viana Arena, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A supervisora trabalhou na empresa entre 2011 e 2015. Ela ajuizou a ação requerendo, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%.

No primeiro grau, a juíza Marcela Arena decidiu que a ex-empregada tem direito a receber as horas extras somente pelo tempo em que atuou como promotora de vendas, até julho de 2014. Conforme a magistrada, desse período até o final do seu contrato, por ter sido promovida ao cargo de supervisora, ela não faz jus ao recebimento desses valores. A decisão ressaltou que, quando atuou como supervisora, a empregada não tinha fiscalização de horário e seu trabalho era efetivamente realizado fora da sede da empresa, se enquadrando na previsão do artigo 62, inciso I, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que “afasta a aplicabilidade do limite de jornada sempre que o empregado realizar atividade externa incompatível com o controle de jornada”.

O caso chegou ao segundo grau por meio da interposição de recursos ordinários pela empresa e pela autora do processo. A relatora do acórdão na 10ª Turma, desembargadora Cleusa Regina Halfen, destacou que a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviço com total autonomia quanto ao horário de trabalho ou, ainda, aos que prestam serviço em condições que impossibilitam o controle da duração da jornada. Conforme a desembargadora, as provas demonstram que era impossível fiscalizar o horário de trabalho da empregada no período em que ela exerceu as atividades de supervisora.

A magistrada também observou que, no seu depoimento, a trabalhadora afirmou que ela própria elaborava seu roteiro de visitas conforme a região indicada pela gestora. Também informou que trabalhava em casa, comparecendo na sede da empresa apenas eventualmente, e que conseguia realizar pequenas atividades do seu cotidiano durante a jornada de trabalho. A desembargadora acrescentou que esses fatos “levam à conclusão de que a autora detinha autonomia para organizar seu trabalho quanto ao modo e ao tempo de execução”.

O acórdão manteve o entendimento da sentença do primeiro grau, julgando que, no período em que a trabalhadora exerceu a função de supervisora, “as atividades por ela desenvolvidas eram incompatíveis com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte da empregadora, incidindo no caso concreto a exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras”.

A decisão da 10ª Turma foi unânime. A sessão de julgamento também contou com a participação das desembargadoras Simone Maria Nunes e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul

STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral

STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral

Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na próxima quinta-feira (3/10), quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.

Em algumas das ações, há o debate aspectos importantes, como o acordo firmado pela Vale com os familiares dos trabalhadores atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG), em valores superiores aos padrões fixados atualmente na Consolidação das Leis Trabalhistas.

As ações questionam dispositivos da CLT alterados em decorrência da reforma trabalhista e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.

Os dispositivos questionados estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Segundo as ações, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

“Nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma”, dizem as ações.

ADI 5.870
ADI 6.082
ADI 6.050
ADI 6.069

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Gabriela Coelho