Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2020 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.

A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.

A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade

Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade.

Manuseio da substância

Na reclamação trabalhista, o auxiliar sustentou que fazia a limpeza do local com o uso de produtos químicos que contêm álcalis cáusticos, como hipoclorito e soda cáustica, sem nenhuma proteção.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acompanhou o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença, registrou que a eventual intermitência da exposição do empregado ao agente insalubre não afasta o direito à parcela.

Substância in natura

A relatora do recurso de revista do supermercado, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, para efeito do reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Súmula 448, item I, do TST). No caso, a ministra assinalou que a norma regulamentadora que classifica os álcalis cáusticos como agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos empregados que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico. Produtos de limpeza de uso doméstico, como saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes, contêm concentração reduzida desses agentes .

A decisão foi unânime.

(RR-20865-59.2015.5.04.0009)

TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.

Com a decisão, o entendimento poderá ser aplicado aos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país.

A questão chegou ao TST por meio de um recurso de uma empregada que foi dispensada durante a gravidez por uma empresa de locação de mão de obra que prestava serviços a uma outra firma em Blumenau, em Santa Catarina.

Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à Primeira Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade não vale para contratos temporários.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Nesta semana, ao julgar o caso definitivamente, o plenário do TST confirmou o entendimento, por maioria de votos. No julgamento, prevaleceu a manifestação da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Trabalhadoras temporárias
Segundo ela, a estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias. Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado.

O relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ficou vencido na votação e entendeu que as trabalhadoras temporárias também têm direito à estabilidade.

“A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário de
trabalho da Lei 6019”, afirmou.

Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento do TST.

Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre

Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado.

A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte: terrestre, fluvial ou lacustre, também gozarão do limite de isenção de US$ 500,00 para compras no exterior vigente atualmente apenas para os viajantes internacionais que utilizam os transportes aéreo e marítimo.

Além do limite para as compras no exterior, os viajantes internacionais que chegam ao País, podem realizar compras com isenção de tributos nos freeshops instalados no Brasil.

Para as compras nos freeshop, no caso de viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre o limite de isenção é de US$ 300,00.

Os viajantes que chegam ao Brasil em transporte aéreo ou marítimo podem se beneficiar do direito a isenção para compras nos freeshops até o limite de US$ 500,00, sendo que a partir de janeiro de 2020, este limite de US$ 500,00 passará para o valor de US$ 1.000,00, alteração promovida pela Portaria ME nº 559, de 2019.”

Rede de fast food é condenada a indenizar ex-empregado por transporte irregular de produtos

Rede de fast food é condenada a indenizar ex-empregado por transporte irregular de produtos

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma rede de fast food a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que realizava transporte de produtos entre lojas sem o devido acondicionamento e nota fiscal. A decisão reformou parcialmente a sentença que negara o pedido de indenização.

Para a relatora do acórdão, juíza convocada Andrea Paola Nicolau Serpa, a tarefa a que o trabalhador era submetido configura uma conduta irregular, que pode inclusive ser enquadrada como ilícito penal, sujeitando o autor ao risco de autuação e até mesmo prisão, podendo ter gerado constrangimento pessoal, familiar, profissional e social.

“E, ainda que não tenha sido o autor flagrado nessa situação irregular, sofreu com receio e a tensão emocional pelo risco de sê-lo”, afirma a magistrada. E completa: “Assim entendo que a reclamada deve, sim, arcar com a indenização pelo dano moral que causou ao autor”.

(Processo nº 10001653320195020018)

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

Regularização e Recuperação
O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”.

Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos.

“A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário.

Arrecadação
A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito.

“A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley.

Casos Especiais
O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Joint venture: conheça mais sobre essa forma de empreendimento conjunto

Joint venture: conheça mais sobre essa forma de empreendimento conjunto

No atual momento de crise econômica no Brasil, são diversas as pessoas que procuram por nosso serviço de consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê para tratar sobre joint venture.

Mas vamos do começo: joint venture pode ser definida como uma associação econômica feita entre duas ou mais empresas durante um prazo determinado. Nela, os recursos de ambas partes são reunidos em prol de uma determinada tarefa (um projeto, uma nova atividade comercial, entre outros). Dessa forma, trabalhando em conjunto, é possível expandir os negócios em um ritmo mais acelerado e iniciar em novos mercados de interesse.

Por diminuir os riscos do negócio – eles não deixam de existir, angariar novos conhecimentos e permitir o acesso a mais recursos, o modelo joint venture vem ganhando mais adeptos no meio empresarial.

Hoje, é possível que as empresas se unam em joint venture de duas maneiras. São elas:

Joint venture contratual

Nesse modelo, não há a formação de uma nova empresa. É assinado um contrato societário com a descrição dos termos e as empresas envolvidas compartilham os lucros, riscos e perdas do projeto pelo qual se uniram.

Na joint venture contratual também dispensam-se quaisquer mudanças estruturais para as partes, concentrando o foco apenas nos objetivos específicos.

Joint venture societária

Já neste caso, a realização do projeto dá-se mediante a criação de uma nova empresa, com identidade jurídica própria. Esta, porém, não tem o poder de interferir naquelas que a compõe. Funcionam como uma parceria comercial voltada a apenas uma transação comercial e com data para acabar.

Como consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê, apontamos como uma das maiores vantagens das joint venture a possibilidade que as empresas têm em compartilhar know-how, ajudando na geração de resultados e aperfeiçoamento de relações.

Entre as recomendações sugeridas ao se cogitar uma joint venture, está a realização da análise SWOT que, entre outros, faz o mapeamento do mercado a respeito do projeto que se pretende, suas vantagens e desvantagens e as condições internas individuais de cada empresa.

Caso precise de mais informações sobre joint venture e saber se este modelo é viável no caso da sua empresa, peça pela nossa consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê.

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União.

O Contrato Verde e Amarelo vai beneficiar jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.

O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego.

Trabalho aos domingos

A MP 905/2019 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso este ano.

Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019, transformada na Lei 13.874, de 2019) um artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara. Segundo a MP 905/2019, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.

Confira outros pontos da medida provisória:

– A duração da jornada de trabalho no Contrato Verde e Amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal;

– Os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego;
– A remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais;
– O texto também cria um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho. O programa será bancado, entre outras fontes, por acordos judiciais celebrados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fonte: Agência Senado

Empregada que sofreu aborto dentro da empresa em Campinas será indenizada

Empregada que sofreu aborto dentro da empresa em Campinas será indenizada

A Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda. a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada que sofreu um aborto espontâneo, durante o trabalho, em razão das condições exigidas para o desenvolvimento do seu serviço na linha de produção.

A empresa, em seu recurso, se defendeu contra a condenação por danos morais alegando que não “há nos autos qualquer comprovação de recomendação médica sobre repouso ou afastamento da recorrida por ter uma gravidez de risco”, e mesmo a sua testemunha afirmou desconhecer a necessidade de mudar a empregada de função. 

A empresa afirmou também que a profissional “não estava sujeita a esforço físico, permanência em pé ou ritmo intenso no desempenho das suas atividades”. Por fim, disse que “não foram comprovados os requisitos para a reparação civil, tampouco o dano e sua extensão”.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria Madalena de Oliveira, afirmou de início que “o instituto da indenização por dano moral foi alçado a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º”, e que o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º da mesma Carta contribuem para o fortalecimento desses direitos, especialmente nas relações de trabalho. 

Comprovação

Mesmo assim, salientou que “os fatos que desencadearam a violação dos direitos da personalidade da vítima (vida, integridade psicofísica, liberdade, honra, intimidade, imagem, vida privada) devem ser provados de forma inequívoca”. 

No caso, ao contrário do que apontou a empresa em seu recurso, esses fatos foram provados pela prova oral, “corretamente analisada pela sentença de origem”, que confirmou que embora a empresa pudesse determinar atividades à autora em situação gravídica, ela o fez, no caso, “com nítido abuso desse direito”.

Risco

De acordo com a testemunha da funcionária, que também trabalhou na empresa como auxiliar de produção durante três anos, “todos na empresa sabiam que a autora estava grávida” e que ela havia levado até um atestado médico com recomendação de que mudasse de função. 

Ela afirmou ainda que a colega grávida não deixou seu posto de trabalho e, certo dia, passou mal durante o trabalho, e o comentário foi de que tinha acontecido um aborto. Segundo essa mesma testemunha, as tarefas da profissional exigiam esforço físico, como carregar caixas de biscoito, além de “correr entre as esteiras para acompanhar o ritmo da produção”.

O acórdão destacou que essa atividade de carregar caixas de biscoitos e correr entre as esteiras para acompanhar o ritmo da produção é “perniciosa para uma gestante, ainda mais se, no caso, já havia recomendação médica para mudança de função”.
A empresa, ao que tudo indica, “descumpriu o seu dever de zelar pela incolumidade física da empregada e do nascituro, o que deu ensejo à lamentável morte do bebê”, afirmou o colegiado.

A testemunha da empresa confirmou que, dentre as funções da reclamante, encontrava-se a de movimentar caixas com peso de 8kg, e apesar da existência de uma cadeira para cada operador junto à linha, a empregada tinha que se manter de pé durante a atividade de alimentação (de produtos na linha) e de ajuste dos biscoitos na linha. Além disso, sua atividade exigia mais repetição do que propriamente esforço físico, e para as trabalhadoras grávidas, “a recomendação da empresa era de que pedissem auxílio a um colega, quando fosse necessário movimentar as caixas de biscoito”.

O colegiado concluiu, assim, que à empresa cabia propiciar ambiente de trabalho compatível com a condição da empregada, que se encontrava grávida, razão pela qual não podia, portanto, permanecer em condições de trabalho prejudiciais ao nascituro, que restaram demonstradas pela prova oral.

Tanto é verdade isso que ela sofreu um aborto, o que torna “evidente a lesão aos seus direitos da personalidade” e o “dever de indenizar da reclamada, razão pela qual não há que se falar, como quer fazer crer a recorrente, que o dano e sua extensão não foram provados”. 

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas/ SP)

Reconhecido vínculo de emprego entre manicure baiana e salão por ausência de contrato de parceria

Reconhecido vínculo de emprego entre manicure baiana e salão por ausência de contrato de parceria

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. 

A decisão, que reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, afasta o entendimento de Contrato de Parceria, regulado pela Lei 13.352/2016, em que não é necessário assinar a carteira de trabalho desses profissionais. Os desembargadores viram exceção desta norma já que não foi firmado um contrato escrito. Ainda cabe recurso.

Vínculo

A manicure afirmou que foi empregada do salão de beleza pelo período de sete meses, recebendo uma comissão mensal no valor médio de R$ 800,00. Em defesa, a empresa negou a existência de qualquer relação de emprego mantida com a profissional, mas admitiu a prestação de serviços na qualidade de autônomo, especificamente na condição de profissional-parceiro.

O relator do acórdão, desembargador Marcos Gurgel, sustentou que o legislador na Lei 13.352/2016, conhecida com a Lei do Salão-Parceiro, impôs de forma reiterada que o contrato escrito fosse essencial para validade da parceria. 

“Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de um Contrato de Parceria na forma predeterminada, por si só, já repele a tese defensiva de que a relação seria de cunho cível”, ressaltou o magistrado.

Na visão dos desembargadores da Primeira Turma, ficou provado ainda que o critério de pessoalidade estava presente da relação entre as partes: “Diferentemente da conclusão da sentença, o fato de haver (ou não) contingente de pessoas desempenhado a mesma função da autora não traduz na interrupção das atividades do empreendimento em razão da ausência do empregado”, concluíram os magistrados.

Os desembargadores não aceitam o entendimento de que a falta de registro de controle de jornada, isoladamente, como colocou a 9ª VT, significa inexistência de subordinação. “Nesse ponto, há de sinalizar que a própria testemunha do salão delineou horários de entrada e saída bem definidos para a profissional, além de uma escala”, esclarece o relator em seu voto, seguido à unanimidade pelos outros integrantes da Turma.

As integrações e reflexos do reconhecimento do vínculo serão apuradas com base no valor de R$ 1.089,00 mensais, tendo o salário básico para a autora como o de R$ 800,00 ao mês. 

Fonte: TRT da 5ª Região (BA)