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Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Dano moral

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado na quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão […]

Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça

Dano moral

A Justiça do Trabalho tem decidido que as empresas não podem proibir relacionamento amoroso entre os funcionários nem demiti-los com base nesse motivo. Tampouco as organizações podem colocar essa proibição em seus códigos de ética e conduta. Esse entendimento veio sendo consolidado ao longo dos anos por todas as instâncias, incluindo o Tribunal Superior do […]

Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos

Ação renovatória

A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática. A expectativa do governo era de que a reforma alavancasse a criação de empregos formais. Após três anos com saldo negativo, o país […]