O que diz a lei sobre Importunação Sexual?

O que diz a lei sobre Importunação Sexual?

O carnaval 2020 será o segundo em que o crime de importunação sexual está tipificado no Código Penal brasileiro e é descrito como: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O crime substitui a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, após o clamor social decorrente de casos ocorridos em transportes públicos.

 

E o que seria ato libidinoso? Apesar de ser um conceito amplo, os casos mais corriqueiros resumem-se ao “beijo roubado” ou ao ato de passar a mão no corpo de uma mulher sem seu consentimento. Já nos casos de qualquer outro ato mediante violência ou grave ameaça estará configurado o crime de estupro, ainda que não ocorra o efetivo ato sexual.

 

Neste ano, 20 tradicionais espaços de capitais onde ocorrem as folias contarão com agentes de segurança de plantão prontos para atenderem eventuais vítimas deste crime. Mesmo assim, é importante saber que qualquer delegacia é apta a registrar este tipo de denúncia e dar seguimento às investigações. O crime de importunação sexual prevê a pena de um a cinco anos de reclusão, e não dependem da representação da vítima para que a ação penal seja instaurada.

Por atraso salarial recorrente, empresa é condenada por danos morais

Por atraso salarial recorrente, empresa é condenada por danos morais

A Itautinga Agro Industrial S/A, fabricante do cimento Nassau, foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado, cujo salário e outras verbas remuneratórias foram pagos em atraso ou não foram quitados ao longo do contrato de trabalho entre 2014 e 2018.

A sentença determinou o pagamento dos salários e 13º em atraso, do dobro das férias mais o adicional de 1/3, da participação nos lucros, das verbas rescisórias e das multas por não respeitar o prazo legal no pagamento da rescisão.

O autor da ação trabalhista afirmou que tal situação lhe trouxe prejuízos econômicos e de ordem moral, porque precisou pegar empréstimo bancário e se envolveu em dívidas. Uma delas com o condomínio do apartamento onde reside, o que culminou com sua condenação civil.

O trabalhador prestou serviços à empresa entre 1993 e 2018, quando ocorreu sua demissão. Ele alegou que em 2014 os salários começaram a ser pagos com atraso ou de forma parcelada e que a situação se agravou em 2017. Além da indenização pelos prejuízos de natureza extrapatrimonial, a julgadora também deferiu a condenação por danos materiais, em razão das dívidas contraídas, por concluir decorrentes da suspensão dos salários – fonte do sustento do reclamante e de sua família.

Em sua sentença, a juíza Aline Pimentel destacou que a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho dispensa a necessidade de que o credor comprove os danos morais suportados pelo atraso salarial, precisando apenas provar que a prática era recorrente. “É esta a hipótese dos autos. Além de a parte autora ter trazido elementos que comprovam alguns danos sofridos […] o atraso reiterado no pagamento dos salários foi reconhecido na própria defesa”, afirmou a magistrada.

Restou autorizado a possibilidade de a empresa deduzir da condenação os valores solvidos em ação civil pública na qual o reclamante também foi parte. Mas, para isso, imprescindível comprovar que os títulos quitados coincidem, no todo ou em parte, com os deferidos na presente ação individual. Os honorários de sucumbência foram arbitrados no percentual de 10%, tanto para a reclamada, quanto para o reclamante.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região Pernambuco

Paulistanos podem pedir isenção do IPTU se imóveis forem prejudicados por enchentes

Paulistanos podem pedir isenção do IPTU se imóveis forem prejudicados por enchentes

Paulistanos que tiveram os imóveis prejudicados por enchentes e alagamentos podem pedir a isenção no IPTU do ano que vem. O valor máximo de isenção é R$ 20 mil por imóvel e por ano. Tem direito à isenção quem teve dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

O contribuinte deve fazer a solicitação na Subprefeitura do seu bairro. Nos imóveis alugados, o pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração específica para esta finalidade. É necessário levar documentos pessoais (CPF e RG), IPTU do ano de referência, além de fotos e/ou vídeos dos danos causados e notícias, se houver.

A seguir, será elaborado relatório no qual constará a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes, o qual subsidiará a análise da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à concessão ou não do benefício. Em caso de deferimento do pedido, ocorrerá uma das seguintes situações:

a) Devolução do tributo eventualmente pago a maior;

b) Isenção do IPTU até o limite de R$ 20 mil;

c) Lançamento do tributo, pelo valor que exceder o limite de R$ 20 mil, deduzido eventual pagamento já efetuado pelo contribuinte.

Fonte: Site – Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel após enchentes

Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel após enchentes

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 72.613,31, equivalente à desvalorização do preço do imóvel devido às inundações, e os danos morais foram arbitrados em R$ 30 mil.

De acordo com os autos, a construção de conjuntos habitacionais na vizinhança do autor da ação prejudicou o sistema de captação existente, resultando em enchentes constantes. Mesmo com o proprietário efetuando obras para elevar o nível da residência, o problema não foi resolvido. Perícia avaliou que por causa das intercorrências o imóvel se desvalorizou em 30%.

Segundo o juiz Reginaldo Siqueira, “porque é de responsabilidade do Município a construção e manutenção das redes coletoras de águas pluviais nas áreas públicas, a falha no serviço implica na obrigação de indenizar os danos que eventualmente daí decorrentes”. “Embora o imóvel seja habitável, as constantes enchentes, com alta probabilidade de recorrência, evidentemente causam danos de ordem moral à autora, seja pela humilhação e constrangimento provocados pela perda e deterioração do patrimônio, seja pelo sofrimento e angústia decorrentes da possibilidade de ter que suportar as consequências de nova enchente a qualquer momento, seja principalmente, pela aflição vivenciada no momento da inundação, diante do risco à saúde e até à vida”, escreveu o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo

Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço. Esse é o entendimento da 10ª turma do TRT da 2ª região, em decisão sobre o pagamento de horas extras a um empregado de uma empresa de comércio varejista.

O trabalhador procurou a JT para requerer, entre outras verbas, o pagamento de indenizações referentes ao não cumprimento dos intervalos intrajornada (uma hora de almoço), interjornada (no mínimo 11 horas entre o fim e o início da próxima jornada), além de horas extras sobre o que excedia o período de 44 horas semanais. Em 1º grau, as demandas foram parcialmente deferidas.

A empresa recorreu, afirmando que o trabalhador exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, conforme previsto na CLT. Mas o relator do acórdão, juiz do Trabalho convocado Maurício Marchetti, rejeitou o argumento, ressaltando que o empregado trabalhava mediante o atendimento a pedidos de montagem de móveis, o que foi comprovado pelo depoimento do preposto.

Segundo o magistrado, “bastaria que houvesse controle do horário de início e término de cada montagem para que a jornada do obreiro ficasse devidamente registrada“.

Assim, foi presumida como verdadeira a jornada de trabalho declarada na petição inicial, entre 8h e 19h30 de segunda a sábado, em períodos normais, e entre 8h e 21h30 também de segunda a sábado, nas semanas que antecediam datas comemorativas e nos meses de janeiro e dezembro.

O acórdão determinou ainda pagamento de R$ 750 mensais referentes ao uso de veículo próprio por parte do trabalhador por imposição da empresa, conforme provado nos autos. O juízo de 1º grau havia indeferido todos os pedidos sobre o uso do veículo.

Processo: 1001988-67.2018.5.02.0603

Fonte: Site Migalhas

Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

Um acordo de não persecução penal, novidade da lei anticrime (13.964/19), foi homologado nesta segunda-feira, 27, na 2ª vara Criminal de Blumenau/SC. O MP formulou a proposta e o juiz de Direito Frederico Andrade Siegel, em análise amparada nos incisos IV e V do art. 28-A do CPP, verificou sua legalidade. O acusado foi representado pelo defensor público Everton Torres.

Em juízo, o homem preso em flagrante em razão de embriaguez ao volante confessou a prática do crime e afirmou aderir voluntariamente às condições estabelecidas no acordo: curso de reciclagem de direção e pagamento de R$ 1.045. A audiência de custódia, o acordo de não persecução com o parquet e a audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo foram praticados na sequência, com grande agilidade na resolução do processo.

 

Polêmica

 

A previsão da lei anticrime já foi questionada no STF. A Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ajuizou ADIn na Corte contestando, entre outros pontos, o acordo de não persecução. Para a associação, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Em recente entrevista exclusiva à TV Migalhas, na qual o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comentou a lei 13.964/19, o desembargador chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. “Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado.”

 

Processo5002320-70.2020.8.24.0008

Empresas e governos têm até 6 meses para se adequarem à lei que regulamenta o uso de dados

Empresas e governos têm até 6 meses para se adequarem à lei que regulamenta o uso de dados

No Brasil, 60% das pessoas já sofreram vazamento de dados ou conhecem alguém que passou por isso. E 81% que afirmam ter perdido o controle de como os dados pessoais são usados (The Harris Poll/IBM). O Brasil é o quinto país de onde mais se originam ataques na web (Akami).

Em um mundo hiperconectado, produzimos dados constantemente. Além das fichas cadastrais que já deixamos em incontáveis lojas, farmácias, clínicas, serviços públicos.

O Brasil ainda não tem regras claras sobre o tratamento dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto deste ano, estabelece regras de privacidade e segurança. É um dos grandes desafios hoje das empresas, de todos os tipos e tamanhos, e também de todos os órgãos públicos.

O que muda?

As empresas terão que criar um novo cargo, o DPO, Data Protecion Officer, profissional responsável pelos dados. Os processos terão que ser transparentes. O funcionário terá o direito de saber, por exemplo, quantas pessoas veem a sua folha de pagamento — e por quê.

Os clientes terão o direito de entrar em contato com qualquer empresa ou órgão público e perguntar que dados detêm, que uso fazem e quem os acessa. Se o usuário quiser apagar algum dado ou torná-lo anônimo, também poderá pedir.

Além disso, será obrigatório criptografar os dados armazenados para que, na ocorrência de um vazamento, não seja possível lê-los.

Quem não cumprir as regras está sujeito a multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.

“Existe uma série de dificuldades das empresas para se adequarem à LGPD. Não existe uma cultura da privacidade no Brasil, as empresas não tinham a ideia de que precisavam se preocupar com os dados”, analisa Renato Leite Monteiro, Fundador do Data Privacy Brasil. “O conceito de dado que a lei estabelece é muito mais amplo e todas as interações que as empresas têm com as pessoas precisam se adequar”.

Monteiro destaca que há 137 países com leis já implementadas sobre tratamento de dados. A União Europeia tem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor desde 2018. Já se vê por lá a demanda de clientes querendo saber junto às empresas quais dados elas detêm. E há negócios optando por pedir menos dados, para evitar dor de cabeça.

Segundo a advogada e doutoranda em segurança de dados pela UFRJ, Marília Kairuz Baracat, a adequação é constante, ninguém estará completamente pronto. Quando falamos em tecnologia, sabemos que as mudanças são aceleradas. Sistemas diferentes, dados crescentes, crimes novos, desafios e aprendizados constantes.

Mas não há por que demonizar o uso dos nossos dados. É a partir deles que um cliente fica satisfeito ao receber indicações de produtos que o interessam ou descontos nas compras. Ou que um paciente consegue mais agilidade no atendimento de saúde.

O sinal vermelho deve estar no cuidado com esses dados, para haver a certeza de que não serão utilizados em práticas condenáveis de competitividade entre marcas ou como banco de perfis para disseminar fake news.

Como fiscalizar?

Nenhuma empresa ou governo vai querer se arriscar e deixar dados de clientes e eleitores à mercê de violações. O que as marcas e os políticos fazem com os dados está virando fator de confiança e, por isso, a credibilidade vai se tornar um diferencial, um novo atrativo das marcas. Mas haverá fiscalização, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, subordinada à Presidência da República. Especialistas defendiam que fosse uma autarquia independente.

A previsão é que o Brasil seja exemplo para os vizinhos. “O espírito da lei brasileira deverá ser replicado, com adaptações, nos demais países associados ao Mercosul”, diz Baracat.

Acima de tudo, quem está debruçado sobre o assunto destaca que a sociedade precisa saber dos seus direitos. Os brasileiros são early adopters para novidades. Empresas de tecnologia desempenham muito bem por aqui. Mas, de uma forma geral, o amadurecimento como “cidadãos na web” demora.

Há dois anos, futuristas e grandes nomes da tecnologia falaram e o mundo assinou embaixo: “dados são o novo petróleo”. Portanto, cuide bem dos seus barris.

Fonte: G1 – GloboNews