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O que diz a lei sobre Importunação Sexual?

O carnaval 2020 será o segundo em que o crime de importunação sexual está tipificado no Código Penal brasileiro e é descrito como: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O crime substitui a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, após […]