Funcionários em Home Office devido à crise do novo coronavírus têm direito ao vale-refeição?
Funcionários que estão trabalhando na modalidade Home Office, devido à pandemia do novo coronavírus, têm direito a continuar recebendo o pagamento do vale-refeição? Para a Alvares Advogados, tanto o vale-alimentação quanto o vale-refeição deverão ser mantidos se forem pagos por obrigação prevista em norma sindical. No entendimento do escritório, o benefício somente poderá ser cancelado […]
Governo Federal adotou medidas para minimizar os efeitos tributários em razão da pandemia causada pelo coronavírus
Empresas optantes do Simples Nacional, bem como o micro empreendedor individual (MEI), vão recolher tributos federais de forma diferida, em razão da prorrogação do prazo de pagamento da seguinte forma: APURAÇÃO VENCIMENTO ORIGINAL VENCIMENTO DIFERIDO Março de 2020 20 de abril de 2020 20 de outubro de 2020 Abril de 2020 20 de maio de […]
Alterações temporárias no contrato de trabalho em razão das MPs 927 e 928 de 2020
Medida Provisória 927/2020 Foi editada a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, dispõe que em seu art. 1º durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diante deste parâmetro, […]
Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 23 de março
A equipe da Alvares Advogados passará a prestar atendimento Home Office a partir da próxima segunda-feira, 23 de março. A medida segue as orientações do Ministério da Saúde para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) e prevenir a saúde dos profissionais, clientes e amigos. O Escritório ressalta que não haverá prejuízo às atividades, considerando […]
Impactos do coronavírus no contrato de trabalho
Com o aumento no número de casos confirmados, o agravamento e a declarada pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal editou a Lei nº 13.979, em 06/02/2020, com objetivo de criar políticas específicas de enfrentamento da doença. A Lei não determina medidas específicas de proteção no trabalho contra a Covid-19, mencionando apenas que é considerada […]
COVID-19: NOVA DETERMINAÇÃO SUSPENDE EXPEDIENTE, AUDIÊNCIAS E PRAZOS EM TODA 2ª REGIÃO
Diante das novas recomendações do Ministério da Saúde editadas na última sexta-feira (13), sobretudo aquelas relacionadas ao trânsito de pessoas na cidade de São Paulo, o Corpo Diretivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou novas medidas de prevenção e contenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito de todas as […]
Questões trabalhistas ligadas ao coronavírus
A lei 13.979/20, sancionada em fevereiro pelo governo brasileiro para enfrentamento do coronavírus, considera falta justificada o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena. Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado serão remunerados pela empresa e os demais pelo INSS. Além disso, empresas afetadas por falha na cadeia de fornecimento ou contágio de colaboradores […]
Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos morais
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la por danos morais. A quantia foi fixada em R$ 15 mil. A decisão também manteve a determinação de que o aplicativo impeça o […]
Filhos de devedor morto que não deixou herança não podem ser responsabilizados por dívida trabalhista
Um ex-funcionário de um condomínio, que fica na praia do Holandês, em Lucena (PB), recorreu da decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) que determinou a exclusão dos filhos do empregador (parte executada e já falecido) da responsabilidade de pagamento da dívida trabalhista. Em conformidade com as regras jurídicas que disciplinam a […]
Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começou nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h 59min e 59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. […]