Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda e impediu a inserção de restrições perante os órgãos de proteção ao crédito em contrato de locação com um shopping de Blumenau.

De acordo com a empresa autora da ação, a interrupção das atividades não essenciais em razão da Covid-19 impossibilitou o faturamento e o adimplemento das obrigações contratuais. Além disso, afirma que houve aumento injustificável do valor cobrado por serviços como água e energia elétrica após o fechamento do centro comercial.

Atenta aos requisitos da tutela de urgência, a magistrada observou que o perigo de dano (comum a todos os encargos que se pretende revisar) reside na possibilidade de despejo, capaz de inviabilizar as atividades da empresa autora e trazer consequências irreparáveis, mormente diante do quadro de grave crise econômica já vivenciada em razão do cenário atual de pandemia.

“Aliás, é deste último fator que também se extrai a probabilidade do direito. A humanidade experimenta situação excepcional em decorrência da pandemia de Covid-19, que se alastrou pelo planeta, causando severos prejuízos à economia em seus diversos setores”, ressalta.

A magistrada cita ainda que, diante da situação, a redução dos valores é medida razoável e encontra amparo no Código Civil. Isso porque, com a paralisação das atividades em shopping centers, iniciada já em 18 de março deste ano (Decreto Estadual n. 515/2020) e ainda em vigor, houve abrupta interrupção da obtenção de recursos pelos lojistas. Da decisão prolatada no dia 17 de abril cabe recurso (Autos n. 5010372-55.2020.8.24.0008).

Fonte: AASP

Os reflexos da pandemia nos contratos privados

Recentemente nos vimos surpreendidos pelo surgimento de um novo coronavírus, com impressionante velocidade de propagação e contágio, causando uma pandemia com efeitos globais. Com ele surgiu também a necessidade de isolamento social e o fechamento compulsório de comércios, hotéis, eventos, impedindo qualquer atividade que pudesse vir a causar aglomeração de pessoas.

Além da preocupação com a saúde, outras preocupações correlatas vão surgindo no decorrer deste período. Entre elas, a incerteza sobre contratos e demais negócios jurídicos firmados entre particulares, já que diversas atividades encontram-se paralisadas.

Alguns projetos de Lei em trâmite (como o PL 1179/20) possuem a finalidade de regulamentar e ajustar as relações jurídicas durante o período de quarentena em razão da pandemia, visando evitar o não cumprimento e rescisões imotivadas. Além disso, nortear as decisões judiciais e consequentemente uniformizar a jurisprudência.

Enquanto não há aprovação destes projetos para uniformização de procedimentos a serem tomados neste período transitório, certamente aparecerão conflitos decorrentes da situação atual que necessitarão de solução imediata.

Para estas situações, a palavra de ordem é conciliação. Para este cenário incerto e peculiar, o esforço conjunto das partes que pretendem manter a relação jurídica após esta pandemia é a melhor solução. Isso pode fazer com que ambos os contratantes fiquem satisfeitos com a solução acordada e ultrapassem sem maiores prejuízos este momento tão delicado ao qual estamos vivendo.

É importante ressaltar nesta hipótese de conciliação, qualquer ajuste deve ser devidamente documentado por meio de aditivo contratual ou minuta de acordo extrajudicial, delimitando o novo e transitório regime da contratação, as obrigações, prazos, e demais modificações decorrentes desta negociação. Assim ficará mantida a segurança jurídica e oficialidade dos atos para ambas as partes.

No entanto, podem ocorrer situações que demandam solução imediata ou ainda, onde um ou ambos os contratantes não cheguem a um consenso. Para estes casos, existem algumas ferramentas que o Direito Privado desenvolveu como solução para excepcionais períodos de crise generalizada. Entre eles: alegação de caso fortuito ou força maior, teoria a imprevisão e alegação de onerosidade excessiva.

Abaixo, uma breve explicação sobre a natureza destes institutos e como podem ser aplicados:

Ferramentas do Direito Privado

Caso Fortuito ou Força Maior: a fim de demonstrar a inviabilidade do contratado, pode-se alegar o caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou a força maior (evento previsível, porém inevitável). O artigo 393 do Código Civil prevê: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Por esta ferramenta, a parte impossibilitada de cumprir com suas obrigações contratuais não será responsabilizada pelo descumprimento, exceto em casos de previsão contratual de responsabilização mesmo em tais circunstâncias, conforme previsto no mesmo artigo acima citado: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Destaca-se que na utilização desta hipótese em eventual ação judicial, certamente haverá pelo juízo competente a análise da relação do impacto do caso fortuito ou força maior, considerando o objeto do contrato, a atividade das partes contratantes, a previsão contratual e a duração deste evento.

Teoria da Imprevisão: trata-se de hipótese de quebra do equilíbrio contratual, causada por evento imprevisível, causando um desequilíbrio entre a prestação devida e o momento de sua execução. Está prevista no artigo 317 do Código Civil, que assim dispõe: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Por meio desta ferramenta, solicita-se a revisão do valor das prestações contratuais. No entanto, a jurisprudência não costuma distinguir a teoria da impressão e a onerosidade excessiva, ao qual será explanada a seguir.

Onerosidade Excessiva: É a ferramenta a ser utilizada quando em contrato de execução continuada, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e está disposta no artigo 478 do Código Civil. Por meio desta teoria pode-se requerer a resolução do contrato, o que poderá ser evitado oferecendo-se ao contratante réu a possibilidade de modificar equitativamente as condições do contrato.

Destaca-se que contratos firmados após o início da pandemia da COVID-19, bem como, inadimplementos anteriores ao início da instauração da quarentena, dificilmente obterão as vantagens previstas nas ferramentas jurídicas acima ilustradas, devendo ser analisadas minuciosamente caso a caso.

Ante a atípica situação em que nos encontramos, para a solução de qualquer impasse contratual que venha a enfrentar, seja de forma extrajudicial por meio de mediação, seja de forma judicial através das ferramentas jurídicas ora explicadas, é vital a participação de um advogado de confiança. A ele caberá conduzir a situação, garantindo direitos e reduzindo eventuais danos e prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais.

Por Dra. Carlina Zenatti de Oliveira

Coordenadora do Núcleo do Direito Empresarial da Alvares Advogados

Prorrogação de vencimento de tributos para amenizar impactos da crise financeira

Em razão das medidas de quarentena adotadas por estados e municípios para conter a transmissão do coronavírus, alguns empresários estão com dificuldade para quitar todas suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, entre outros compromissos. Apesar do Governo Federal ter adiado vencimentos de tributos e contribuições previdenciárias, impostos como o IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e o ISS não foram prorrogados para os contribuintes optantes do regime de apuração do lucro real, ou presumido.

“A crise financeira causada pela pandemia afeta todos os contribuintes independentemente do porte da empresa. Exigir que o empresário arque com todas as despesas mesmo estando em queda brusca do seu faturamento é inadmissível, pois a consequência inevitável é a inadimplência, o que poderá gerar a demissão de empregados ou até a falência”, explica o advogado Ricardo Siguematu Santos, coordenador do Núcleo do Direito Tributário da Alvares Advogados.

“Além disso, mesmo empresas classificadas como essenciais tiveram seus passivos aumentados drasticamente. Isso, por conta das medidas necessárias para que se mantivessem em funcionamento, bem como na aquisição de mercadorias, ao ponto do Procon-SP autuar com multas elevadas sem ao menos verificar os motivos que levaram ao aumento dos preços”, acrescenta o advogado.

Cientes desses efeitos, alguns juízes concederam ao contribuinte a prorrogação de todos os tributos federais e estaduais por 90 dias das competências dos meses de março, abril e maio. De acordo com os magistrados, o momento atual exige a participação de todos, ao ponto da possibilidade do deferimento de liminares para garantir a atividade empresária e os postos de trabalho.

“A posição dos magistrados não é unânime, mas em momentos de crises financeiras não resta outra alternativa ao empresário: ingressar com ação judicial para garantir também a postergação de seus tributos. Se não, terá a difícil decisão de dispensar seus empregados e – consequentemente – agravar a situação com o pagamento de indenizações ou até estar sujeito à atuação de sindicatos para que readmita os empregados”, conclui o Dr. Ricado Siguematu Santos.

Portanto, o contribuinte optante do regime de apuração do lucro real, ou presumido, tem a possibilidade de ter melhores condições de obter um fluxo de caixa com a postergação dos vencimentos do IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e o ISS, caso haja a intervenção do poder judiciário.

Fique por dentro das principais alterações nos contratos de trabalho

O Governo Federal editou Medidas Provisórias que alteraram temporariamente algumas regras trabalhistas, por conta da pandemia da Covid-19 e seus efeitos sobre empregado e empregador. São elas:

MP 927: Empregado e empregador podem fazer acordo individual por escrito para garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

-Permite o teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do FGTS.

-Dispõe sobre a jornada de trabalho para os estabelecimentos de saúde. Estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados acidente de trabalho, exceto mediante comprovação da existência de relação entre o trabalho efetuado e a doença adquirida.

-Permite a prorrogação de acordos e convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória. Estabelece que Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora.

MP 936: Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com objetivos de: preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Define como medidas do programa: o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordo escrito individual.

– Reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

– Prevê que as medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser acertadas por meio de negociação coletiva para empregados com salários entre R$ 3.200,00 a R$ 12.000,00. Estabelece as hipóteses em que as medidas do programa serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva.

MP 944: instituiu o Programa Emergencial para a realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Estabelece que o programa é destinado às pessoas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019.

Dispõe que as linhas de crédito concedidas no âmbito do programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. – Impõe às instituições financeiras participantes do programa o dever de assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.

Estabelece a competência do Banco Central do Brasil para fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do programa.

Fonte: Site Congresso Nacional

Vale destacar, ainda, que a MP 905/2019, que criava o chamado “Contrato Verde e Amarelo”, não foi votada a tempo pelo Senado Federal e foi revogada pelo Presidente da República em 21/04/2020, que comprometeu-se a reeditá-la com modificações nos próximos meses.

Mesmo sem legislação específica, é de suma importância que as empresas estejam atentas e sigam as instruções das autoridades de saúde e do governo sobre o assunto. Essa é uma questão que está evoluindo de forma muito rápida e novos desdobramentos e orientações podem surgir diariamente.

 

 

Pensão alimentícia pode ser revista se renda for afetada na quarentena

Pensão alimentícia pode ser revista se renda for afetada na quarentena

Com a maioria das pessoas em casa por conta da pandemia do novo coronavirus, muitas empresas foram afetadas e precisaram demitir seus colaboradores, além de comerciantes e empresários que fecharam suas portas.

Esse cenário afetou a renda de muitos brasileiros, o que explicaria pedidos de revisão da pensão alimentícia. Mas, para que ela aconteça, é preciso provar que houve uma diminuição na renda do devedor e que ela não é suficiente para arcar com o pagamento integral da pensão.

Devido à pandemia, no dia 25 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os presos por dívida alimentícia os efeitos de uma decisão liminar que garante a prisão domiciliar. No começo de abril, o Senado aprovou projeto de lei que, entre outros pontos para a contenção do vírus, estabelece o regime domiciliar para os casos de atraso em pensão.

“Importante esclarecer que a pensão alimentícia é arbitrada pelo juiz levando em consideração a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem precisa dos alimentos. Trata-se do conhecido binômio necessidade/possibilidade. E o valor da pensão só poderá ser aumentado ou reduzido caso haja alguma alteração na renda do devedor ou credor dos alimentos. Então, comprovada a redução na capacidade econômica do devedor, é bastante plausível que haja um pedido judicial de revisão dos alimentos” disse a advogada especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, Debora Ghelman.

A advogada ainda esclarece que apenas alegar que a renda foi afetada pela pandemia não é o suficiente para que seja arbitrada uma redução no pagamento, é preciso provar que houve uma diminuição na renda do devedor e que ela não é suficiente para arcar com o pagamento integral da pensão.

“Além disso, considerando-se que as contas para a manutenção da vida continuarão sendo cobradas e que, caso a criança seja contaminada com o vírus, os valores podem aumentar muito, é preciso ter muita cautela nos pedidos de revisão de alimentos que, com certeza, figurarão nas varas de família” explica.

Caso o valor realmente seja reduzido, é importante se atentar se a mudança é temporária ou se perdurará no tempo. “Se o pagador for um comerciante que teve seu negócio fechado por alguns meses, mas quando retornou conseguiu recuperar totalmente sua renda, o valor da pensão deve voltar a ser o mesmo de antes da pandemia, e até mesmo pode acontecer uma compensação pelos valores diminuídos anteriormente”, exemplifica Debora.

“Diversos arranjos podem ser feitos nessa situação totalmente inédita que vivemos, mas é preciso lembrar que a prioridade é que as despesas dos filhos sejam devidamente pagas. A pensão alimentícia é uma obrigação vinculada à sobrevivência daquele que os necessita, abrangendo tudo quanto o filho precisa para a sua sobrevivência e manutenção como ser social”, finaliza Debora.

Fonte: AASP

Guarulhos vai iniciar primeira fase de reabertura do comércio com uso obrigatório de máscaras

Guarulhos vai iniciar primeira fase de reabertura do comércio com uso obrigatório de máscaras

A Prefeitura de Guarulhos determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras por todas as pessoas que precisarem circular pelas ruas, utilizar o transporte coletivo ou frequentar estabelecimentos comerciais da cidade, a partir do dia 27 de abril. As empresas de ônibus serão orientadas a impedir o embarque de passageiros que estejam sem máscaras.

 

Até 5 de maio vale a determinação de quarentena para comércio não essencial, com alguma flexibilização. Passam a fazer parte dos estabelecimentos considerados essenciais: óticas, venda de aparelhos ortopédicos e outros equipamentos de saúde, além das bancas de jornais.

Por outro lado, o decreto irá endurecer as regras para o funcionamento de locais já permitidos, como bancos e lotéricas. Será exigido a colocação de barreiras físicas, demarcação de espaçamento nas filas do lado de dentro ou de fora – com funcionários orientando as filas -, uso de máscaras por todo o pessoal do atendimento e por motoboys que fazem entregas de encomendas.

 

A previsão é que a partir de 6 de maio aconteça a ‘fase 2’, de maior flexibilização, desde que não aumente de forma significativa o número de casos de contaminação por Covid-19.

Nesta fase, salões de cabeleireiros poderão funcionar, desde que com hora marcada, sem a presença de muitos clientes ao mesmo tempo e com a devida assepsia.

 

Escritórios de advocacia, contabilidade e outros também poderão funcionar, desde que não causem aglomeração.

Para as feiras livres haverá maior rigidez nas regras, como espaçamento em relação às guias e concentrando o recebimento de valores por uma só pessoa em cada barraca.

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a ser julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais:

Empresa deverá pagar tributos estaduais

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão proferida hoje (16), negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa do setor automotivo e manteve a obrigatoriedade do pagamento de tributos estaduais. A autora pretendia a suspensão do pagamento de impostos administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda durante o período da quarentena, alegando que a restrição da atividade econômica em razão da pandemia de Covid-19 tornou impossível o exercício pleno da tributação.
“Neste caso em julgamento, a disputa é sobre Direito Tributário e não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do quadro dantesco, e real, exposto na petição inicial do processo de que este recurso deriva, bem como nas razões recursais”, escreveu o relator do recurso, desembargador Borelli Thomaz, em seu voto. Ele também destacou que há “pretensão para ofensa ao princípio da separação dos poderes”, pois a concessão de benefícios fiscais (suspensão, isenção) dentro do contexto de pandemia e calamidade pública é de prerrogativa única do Poder Executivo.
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva e Isabel Cogan.
Agravo de Instrumento nº 2071020-22.2020.8.26.0000

Empresa do varejo de cama, mesa e banho permanecerá fechada

Decisão monocrática do desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público, indeferiu liminar e negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa do varejo de cama, mesa e banho que pretendia o retorno de suas atividades, suspensas por medidas do poder público em combate à pandemia de Covid-19. A autora alega que sua função não se restringe ao comércio de utilidades domésticas, mas que também comercializa alimentos para animais, atividade que estaria inserida no rol de serviços essenciais.

O desembargador Leonel Carlos da Costa apontou que, no contrato social da empresa, a venda de alimentos para animais sequer é mencionada, “não tendo o condão de transformar a inteireza da atividade empresarial da agravante em essencial para os fins da Lei 1.3979/20 e do seu regulamento no Decreto 10.282/20”.

Além disso, o magistrado ressaltou que o risco econômico derivado do atual contexto de pandemia não se restringe à autora. “O risco econômico, portanto, estende-se para além da empresa agravante, dos municípios, dos estados e do país, sendo geral e um novo marco mundial, não se verificando razão para se dar primazia ao interesse da parte”, escreveu o magistrado na decisão.
Agravo de Instrumento nº 2070917-15.2020.8.26.0000.

Fonte: AASP

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
Redução do IOF sobre operações de crédito
Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
Veja abaixo o que já foi anunciado até o momento, por tributo:

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.
Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.
Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

Sescoop: 1,25%
Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
Senac, Senai e Senat: 0,5%
Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

5. Redução do IOF sobre operações de crédito
O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

O que não mudou ou não tem definição
Nada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“O governo federal veio concedendo, paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas”, afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. “Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos também sejam postergados”.

No âmbito estadual e municipal, em meio ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples Nacional.

Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS
Governo propõe R$ 127,3 bilhões para estados e municípios como alternativa a texto da Câmara
Algumas prefeituras decidiram adiar o cronograma de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), mas em diversas capitais nada mudou. Em São Paulo, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que é contra a prorrogação ou isenção de IPTU.

Fonte: G1

Prefeitura de Guarulhos prorroga prazo de vencimento de taxas municipais e ISS para autônomos

Prefeitura de Guarulhos prorroga prazo de vencimento de taxas municipais e ISS para autônomos

Foram prorrogados até 30 de outubro de 2020 os prazos de vencimento de diversas taxas municipais na cidade de Guarulhos, além do Imposto sobre Serviços (ISS) para autônomos, que venceria em abril ou maio. O objetivo do decreto 36.793/2020, publicado pela Prefeitura de Guarulhos no último dia 9 de abril, é auxiliar o contribuinte que está em isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.

As cobranças que terão seus vencimentos adiados são as taxas de Licença e Ocupação do Solo (TLOS), de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) e de Fiscalização de Publicidade (TFP), bem como o ISS para autônomos. A medida não implica direito à restituição de quantias eventualmente recolhidas.

A segunda via das cobranças, constando o adiamento, pode ser consultada em: fazenda.guarulhos.sp.gov.br.

Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata

Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados têm validade imediata.

Lewandowski é relator de uma ação que questionou no STF a Medida Provisória editada pelo governo federal que permite a suspensão dos contratos e a redução do salário e da jornada durante a pandemia do novo coronavírus.

Pela decisão de Lewandowski, contudo, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá aderir a esse acordo coletivo posteriormente.

Fonte: Estadão