Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, segundo a Receita Federal. O Fisco decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime, a pedido do Sebrae, como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

Segundo levantamento do Sebrae e da FGV, os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: AASP

Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana

Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decreto do Município de São José do Rio Preto (SP) que, nos fins de semana, autoriza apenas atividades internas e entregas em domicílio nos supermercados locais, sem a entrada de clientes ou a retirada de mercadorias até 30/7, como forma de combater a disseminação da Covid-19. Segundo Toffoli, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido parcialmente a eficácia do decreto apresenta o risco de desestruturar as medidas adotadas pelo município como forma de fazer frente à pandemia.

A suspensão parcial do decreto havia sido determinada em ação ajuizada pela Associação Paulista de Supermercados, que alegou que o município teria extrapolado sua área de atuação. Segundo o TJ-SP, as normas federais sobre o tema (Decreto 10.282/2020) não permitiriam a imposição de restrições ao funcionamento de estabelecimentos dedicados a atividades então nomeadas essenciais.

Risco de colapso na saúde

Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 487, o município sustenta que o objetivo do decreto foi reduzir a contaminação pelo coronavírus, após a constatação, pela Secretaria Municipal de Saúde, de aumento significativo no nível de transmissão da doença e alto índice de ocupação dos leitos hospitalares. De acordo com esses números, num período de 22 dias, os casos confirmados de Covid-19 aumentaram 140,80%, e o número de óbitos subiu 128,20%.

O município argumentou ainda que, conforme apuração da Vigilância Sanitária local, supermercados e hipermercados têm aumento no número de clientes aos sábados e domingos, e mais de 60% dos veículos são de outras cidades, fato que não ocorre nos dias úteis. Afirmou também que a medida é temporária e objetiva reduzir a movimentação de pessoas nos próximos finais de semana, evitando possível colapso do sistema público municipal de saúde.

Peculiaridade local

Na decisão, o ministro Toffoli assinalou que, embora as atividades exercidas pelos estabelecimentos comerciais afetados pelo decreto municipal estejam entre as consideradas essenciais pela legislação federal, não há impedimento para que sejam editadas regras locais ainda mais restritivas, em razão da situação peculiar de cada município. Ele lembrou que, no referendo de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, o STF entendeu que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e as atividades essenciais, mas também reconheceu e preservou a atribuição de cada esfera de governo. Observou, ainda, que o Supremo tem jusrisprudência consolidada de que, em matéria de competência concorrente, deve ser respeitado o que se convencionou denominar de predominância de interesse.

Para o presidente do STF, a maior restrição imposta pelo município ao exercício de atividades reconhecidas como essenciais não impede o regular funcionamento das empresas atingidas: trata-se de medida temporária, estrategicamente adotada, com o objetivo de limitar a circulação de pessoas e a ocorrência de aglomerações em determinados pontos da cidade. No caso, ficou demonstrado nos autos que a decisão é reflexo da realidade do sistema público municipal de saúde, em razão da “vertiginosa” disseminação do coronavírus e da elevada ocupação de leitos hospitalares.

Toffoli destacou que, em função da gravidade da situação, é necessária a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, ainda que elas se mostrem contrárias a determinados interesses econômicos, pois incumbe ao Estado combater as consequências da pandemia. “A inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação”, afirmou.

Fonte: AASP

 

 

Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de material de construção em face de uma consumidora, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida pelo estabelecimento comercial contra a cliente, que recomendou a outros consumidores não irem até o local em razão do mau atendimento.

No recurso, a empresa sustentou a ocorrência de dano moral, pedindo a reforma da sentença para que a cliente fosse condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 39.980,00.

A consumidora, ora recorrida, foi responsável por uma publicação na comunidade “Olx Campo Grande” dentro da rede social Facebook, onde dizia “Material de Construção. Onde não ir em Campo Grande, proprietária atende muito mal os clientes”, acompanhado da postagem de uma foto do estabelecimento.

Ao recorrer da sentença, a empresa alegou que houve abuso do direito no teor da publicação, além disso, outros comentários foram inseridos por usuários da rede social, vinculados à postagem em questão.

Em seu voto, o relator do recurso, juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, ressaltou não vislumbrar na conduta imputada à recorrida, por si só, bastante à caracterização de dano moral indenizável. “Nem todos os dissabores e contrariedades da vida moderna dão causa a indenizações por dano moral, decorrendo do convívio social diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, não passíveis de indenização”.

O juiz acrescenta ainda que “as pessoas que se dispõem a realizar comércio de produtos e prestação de serviços no âmbito do mercado de consumo não podem se sentir imunes à crítica social quanto à atividade desempenhada, notadamente no caso dos autos em que a publicação questionada denota mero descontentamento do consumidor quanto a atendimento a ele dispensado, corroborado por várias outras pessoas, sem qualquer elemento capaz de indicar ter havido abuso no exercício do direito”.

Nesse sentido, como não foi evidenciado abuso de direito por parte da consumidora, a sentença que julgou o pedido improcedente deve ser mantida por seus próprios fundamentos, concluiu o relator.

Fonte: AASP

 

Reconhecido vínculo de emprego entre motoboy entregador e padaria de MG

Reconhecido vínculo de emprego entre motoboy entregador e padaria de MG

Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e a padaria em que ele atuava como entregador. Na análise da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do recurso da empresa e cujo voto foi acolhido, por unanimidade, pelos membros da Turma, o entregador exercia suas atividades com a presença dos requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade), previstos no artigo 3º da CLT.

Nesse quadro, foi mantida a condenação da empresa de pagar ao trabalhador os direitos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive aqueles relativos à dispensa sem justa causa (aviso-prévio, 13º salário e férias mais 1/3 proporcionais, FGTS mais 40% e ainda remuneração dobrada pelos domingos e feriados trabalhados e R$ 300,00 mensais a título de aluguel pela utilização da motocicleta do entregador no serviço).

Relação jurídica

O trabalhador atuou como entregador na padaria por cerca de oito meses. Em suas atividades profissionais, fazia uso da própria motocicleta e recebia da padaria R$ 5,00 por entrega. Afirmou que trabalhava como empregado da empresa, ou seja, com os requisitos da relação de emprego. A empresa, por sua vez, alegou que o trabalhador atuava com autonomia e que apenas o indicava aos clientes que precisavam de alguém para entregar as compras. Sustentou que a relação jurídica ocorria unicamente entre o entregador e os clientes, sem a participação da padaria.

Tendo em vista que a prestação de serviços sem vínculo de emprego se trata de situação excepcional, a relatora ressaltou que cabia à empresa comprovar a alegada autonomia nos serviços realizados pelo trabalhador, o que, contudo, não ocorreu. Pelo contrário, de acordo com a desembargadora, a prova testemunhal revelou que o entregador prestava serviços diretamente à padaria, com habitualidade e onerosidade, de forma a configurar a relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Testemunha indicada pela própria empresa, que frequentava a padaria por cerca de quatro vezes por semana, em horários variados, relatou que sempre “via o reclamante por lá”. Segundo a testemunha, quando fazia compras por telefone, ligava para a padaria ou para o próprio autor. Ela também confirmou que era o autor quem fazia as entregas e que a “taxa de entrega” já vinha discriminada na nota fornecida pela empresa.

“É de se extrair que havia sim relação jurídica direta entre o autor e a reclamada, tanto que a taxa de entrega devida ao reclamante vinha registrada na nota fiscal fornecida pela empresa. Ademais, a testemunha afirmou que, caso desejasse fazer compras por telefone, também poderia entrar em contato com a reclamada, inferindo-se que, nesse caso, era a ré quem se encarregava de combinar com o autor a entrega a ser feita ao cliente”, concluiu a relatora, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes.

Fonte: AASP

 

Empregado demitido na pandemia pode ser recontratado em menos de 90 dias

Empregado demitido na pandemia pode ser recontratado em menos de 90 dias

O Ministério da Economia publicou a portaria 16.655, permitindo às empresas recontratar trabalhadores em prazo inferior a 90 dias durante a vigência da calamidade pública (que se encerra em 31 de dezembro). O Valor antecipou no início do mês passado que o governo estudava a adoção dessa medida. O texto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” de ontem e assinada pelo secretário especial de Trabalho e Previdência, Bruno Bianco.

A decisão de permitir a recontratação é parte da estratégia do governo para tentar reduzir o desemprego. “Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido”, diz o texto. “A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva”, completa.

“A portaria vai facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma recuperação mais rápida no mercado de trabalho”, explicou o secretário de Trabalho do ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, por meio de sua assessoria.

A nota do ministério destaca que eventual redução de salário e benefícios só pode ocorrer nessa recontratação se houver um acordo com sindicato. “Também é importante esclarecer que, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do ministério da Economia, haverá ostensiva fiscalização para apurar possibilidades de fraudes, que deverão ser penalizadas nos termos da lei, quando comprovadas”, diz a nota.

Uma fonte do setor privado ouvida pelo Valor, porém, apontou que a menção à possibilidade de recontratar em bases diferentes, ainda que mediante acordo coletivo, seria uma porta aberta à redução de salários. Para esse interlocutor, as negociações em termos que prejudicam o trabalhador inevitavelmente ocorrerão.

Para o professor de direito do trabalho e mestre pela PUC, Ricardo Calcini, não há esse risco de perda para o trabalhador. Ele considera a portaria positiva e oportuna, beneficiando a economia, as empresas e os trabalhadores. “Às vezes a empresa desligou o funcionário por uma questão de custo e não por opção. E agora está voltando a recontratar, Tem que incentivar isso. A empresa sobreviveu e está recontratando, não está prejudicando ninguém. Ao contrário, todo mundo ganha”, disse, lembrando que a portaria tem efeito retroativa, ou seja, permite recontratar demitidos antes de sua edição.

Joel Gallo, sócio do escritório Souto Correa Advogados, vai em direção semelhante e ressalta que a possibilidade de recontratação permite às companhias recuperarem um trabalhador que já conhece a empresa e que, por isso, tende a ser mais produtivo.

O governo também anunciou a prorrogação por mais um mês da medida que permite a redução de jornada de trabalho e de salários, cuja autorização foi dada pelo Congresso recentemente.

Fonte: Valor Econômico

Pesquisa mostra potencial para a expansão do Home Office

Pesquisa mostra potencial para a expansão do Home Office

Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil, pós pandemia da covid-19, em cargos de nível superior, gestores e professores. O estudo ouviu 1.566 profissionais em home office.

Segundo a pesquisa, os trabalhadores ouvidos reportaram altos níveis de satisfação com seu trabalho em casa e uma percepção de que seu desempenho foi impactado positivamente com a modalidade do teletrabalho: 70% disseram que gostariam de continuar trabalhando em home office depois da pandemia; 19%, que não gostariam; e 11%, que são indiferentes.

De acordo com um dos coordenadores do estudo, professor da USP André Luiz Fischer, o isolamento, e o consequente trabalho em home office, desencadeados pela pandemia da covid-19, serviram para destravar a migração do trabalho no escritório para a casa.

“Foram quebradas várias barreiras cognitivas que dificultavam essa migração. Além disso, o isolamento provocou um aprendizado forçado e imediato de ferramentas que antes apenas conhecíamos como facilitadoras de conversas e encontros virtuais sociais. Tornaram-se instrumentos de trabalho e deram certo”, destacou.

A pesquisa mostra ainda que, dos entrevistados, 94% consideram-se comprometidos com a empresa em que trabalham, indicando que a prática do home office não interferiu nessa avaliação. Para 71%, o trabalho em casa é percebido como uma possibilidade de aumentar a produtividade, precisão e qualidade; e 76% disseram concordar que o trabalho em home office é compatível com a convivência familiar.

“As empresas se perguntam por que bancar aluguéis caros, e as pessoas, pelo menos em São Paulo, por que passar mais de 60 minutos, em média, no trajeto até o escritório. Vale deixar claro que essas constatações se aplicam a trabalhadores mais qualificados e de boa renda mensal. Tanto no que se refere ao maior potencial para o trabalho em domicílio, como na maior motivação para aderir a essa proposta”, disse Fisher.

Segundo a pesquisa, os entrevistados têm, em média, 40 anos de idade, e oito anos na empresa atual, alta qualificação e ocupam posições de chefia. Os salários das pessoas ouvidas giram em torno de R$ 9,4 mil. As entrevistas foram feitas entre os dias 27 de maio e 3 de junho.

Fonte: AASP

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

O caso analisado pelos ministros diz respeito a uma empresa fabricante de explosivos que presta serviços de detonação de rochas. Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a saída dos explosivos da fábrica limita-se a simples transferência, deslocamento físico de material necessário para a prestação do serviço, sem mudança de titularidade, o que não justifica a cobrança de IPI.

A Fazenda Nacional sustentou no recurso especial que a mudança de titularidade não era condição necessária para o fato gerador da incidência do IPI, bastando a saída do produto industrializado da fábrica – o que teria efetivamente ocorrido.

O ministro Gurgel de Faria, relator, disse que a interpretação do TRF4 está correta quanto à não incidência de IPI na hipótese.

Grandeza tributável
“Mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela. A Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador. Se não há riqueza, não há grandeza tributável”, explicou o relator.

Ele lembrou que o aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a industrialização e a transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.

De acordo com o ministro, “a saída do estabelecimento a que refere o artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado”.

Insumos
“A sociedade empresária promove a detonação ou desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos serviços. Não promove a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa. A ‘saída’ do estabelecimento dá-se a título de mero deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade-fim”, argumentou.

Gurgel de Faria afirmou que os explosivos de fabricação própria assumem a qualidade de insumos na prestação dos serviços executados, havendo simples saída física – e não jurídica – do estabelecimento da empresa.

Segundo o relator, o entendimento de que não há tributação de IPI sobre o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte está alinhado à jurisprudência do STJ em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Fonte: AASP

TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária

TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição.

O caso foi decidido no processo envolvendo uma consultora de vendas que prestou serviços temporários a uma operadora de telefonia. Ela comprovou que estava grávida de 13 semanas quando foi demitida, mas o tribunal superior não reconheceu o benefício.

O caso, que ocorreu em 2016, chegou ao TST após a trabalhadora ganhar o direito à estabilidade na primeira e na segunda instância da Justiça trabalhista, onde ficou decidido que a garantia constitucional de estabilidade gestacional deve ser aplicada independentemente da modalidade de contratação. Dessa forma, a empregada deveria ter garantido o vínculo empregatício no período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Inconformada com a decisão, a empresa que empregava a gestante e prestava serviços à operadora recorreu ao TST por entender que benefício não vale para contratações temporárias.

Ao julgar o caso, por unanimidade, a Sexta Turma do TST deu razão para a empresa e entendeu que a gestante não tem direito à garantia provisória de emprego. Os integrantes do colegiado entenderam que deve prevalecer a decisão do plenário do tribunal que, em novembro do ano passado, definiu que o benefício não vale para o trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou esse tipo de atividade.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de São Paulo assina protocolos de reabertura com entidades de bares, restaurantes e salões de beleza

Prefeitura de São Paulo assina protocolos de reabertura com entidades de bares, restaurantes e salões de beleza

O prefeito de São Paulo Bruno Covas assinou no último sábado (4), os protocolos setoriais com representantes de bares, restaurantes, salões de beleza, estética e bem-estar. Os estabelecimentos classificados na fase 3 – Amarela do Plano São Paulo já podem retomar o atendimento presencial ao público desde segunda-feira (6), durante seis horas e com 40% da capacidade, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo documento.

As entidades setoriais enviaram à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, suas propostas de protocolos sanitários de reabertura pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/retomada. A equipe técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico avaliou os protocolos dos setores e encaminhou para a vigilância sanitária, que validou as orientações.

“A taxa da mortalidade do vírus na cidade de São Paulo é de 0,5%, bem abaixo do praticado em várias capitais europeias. Passada a fase mais aguda, já atingimos o platô e, portanto, é o momento de começarmos a reabrir a atividade econômica. O que nós conseguimos, se deu graças ao apoio e envolvimento da população, que se sacrificou, teve que perder receita e diminuir, em alguns casos, postos de trabalho. Agora, é o momento da retomada. O plano elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo prevê que a flexibilização vá sendo ampliada, de acordo com os índices, e também de voltar atrás, caso os índices piorem”, disse o prefeito Bruno Covas.

“Várias regiões tiveram que voltar atrás. Mais recentemente, Campinas retornou para a fase 1, vermelha, por conta de ocupação de leitos de UTI e na cidade de São Paulo, depois de quatro semanas de reabertura do comércio de ruas e shopping centers, a cidade, ao invés de ter piorado os seus índices, teve uma melhora constante. Estamos, praticamente, há duas semanas com índices da fase 3, amarela, o que nos permite, com tranquilidade, poder reabrir, agora, bares, padarias, restaurantes, toda a área de estética e beleza, com os protocolos assinados no dia de hoje. Ninguém mais interessado de que não haja retrocesso para a fase 2 ou para a fase 1 do que o próprio setor que vem aqui hoje, dialogar com a Prefeitura”, complementou Covas.

As entidades que assinaram o protocolo foram o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo – SINDIPAN, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo – SINTHORESP, Confederação Nacional do Turismo – CNTUR, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL, Associação Nacional dos Restaurantes – ANR, Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo – SINDRESBAR-SP, Sindicato dos Profissionais de Beleza e Técnicas Afins – PRÓ-BELEZA BRASIL, Sindicato dos Estabelecimentos de Beleza do Estado de São Paulo – BELEZA PATRONAL. As empresas que não são associadas a essas entidades também deverão seguir as orientações do documento produzido entre a Prefeitura e os órgãos que representam o setor.

Antes de retomar as atividades, os estabelecimentos deverão submeter todos os ambientes a um processo intenso de higienização e desinfecção. Funcionários que apresentarem sintomas de gripe precisarão ser testados antes de voltar ao trabalho e, os que fazem parte do grupo de risco, ou têm acima de 60 anos, deverão seguir o regime de teletrabalho. Após a reabertura, todos os colaboradores deverão fazer aferição de temperatura e triagem rápida diariamente.

As recomendações de marcação no piso para filas, não realização de eventos, evitar aglomerações, instalação de barreiras acrílicas nos caixas, disponibilização de álcool em gel, higienização de maquininhas de cartão de crédito a cada uso e utilização de máscaras também são as mesmas dos estabelecimentos abertos nas fases 2 e 3.

Os estabelecimentos também são responsáveis por treinar e orientar seus funcionários para que todas as medidas sejam seguidas, bem como os clientes, evitando assim a proliferação do vírus na capital e nestes ambientes.

Os colaboradores que não tenham quem cuide de seus filhos ou dependentes no período em que estiverem fechadas as creches, escolas ou abrigos, se não for possível o teletrabalho, o empregador deverá acordar com o empregado uma forma alternativa de manutenção do emprego, podendo utilizar os recursos previstos na legislação federal vigente.

“Tenho certeza de que esses setores serão nossos parceiros na implementação dessas regras, da mesma forma que aceitaram o convite da Prefeitura de vir dialogar e debater as regras de reabertura. Ninguém conhece mais o setor do que o próprio setor. Seria muito estranho a Prefeitura elaborar, sozinha, as regras de funcionamento, provavelmente, prejudicando ainda mais a atividade econômica. Não tenho a menor dúvida que, se continuarmos dessa forma, com uma atuação conjunta da Prefeitura e sociedade civil, não apenas vamos manter a cidade na fase 3, mas continuaremos a caminhar para a frente, para, em breve, ver a cidade na fase 4 e na fase 5. É importante que continuemos a caminhar conjuntamente porque, apesar dessa flexibilização, a pandemia não acabou. Ainda não ganhamos esta guerra”, enfatizou o prefeito que abordou, também, a ocupação dos leitos municipais.

“A situação de hoje é bem melhor do que a que estávamos semanas atrás, quando chegamos a ter 92% de ocupação de leitos de UTI na cidade de São Paulo e hoje temos uma ocupação abaixo de 60%. Já podemos começar a desmobilizar alguns deles como foi o caso, mais recente, do Hospital Municipal de Campanha do Pacaembu”, afirmou.

Bruno Covas considera que o trabalho conjunto que a Prefeitura tem realizado com outros poderes como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas, o Tribunal da Justiça, o Ministério Público, o Governo do Estado, o Governo Federal e com a própria sociedade tem dados bons resultados.

“Não deixamos ninguém sem atendimento na cidade de São Paulo, ninguém passando fome, com quase 1 milhão de cestas básicas distribuídas. E ninguém veio, infelizmente a óbito, sem um enterro digno. A cidade coleciona bons índices, é o momento da reabertura e de continuar alerta. Vamos, certamente, melhorar os índices na cidade de São Paulo”, declarou.

O atendimento ao púbico deverá ser feito exclusivamente por meio de agendamento, evitando filas de espera e de maneira individualizada, com a capacidade do local reduzida e em horários espaçados, para que se faça a devida higienização entre um atendimento e outro. Sempre que possível, o atendimento precisa ser feito em cabines individuais, por um profissional por vez e os clientes não poderão estar acompanhados por outras pessoas.

Os estabelecimentos terão que reduzir o número de pessoas no ambiente, limitando a 40% da capacidade, no caso da cidade se encontrar na classificação amarela do Plano São Paulo e 60% se estiver na classificação verde. Os estabelecimentos poderão realizar atendimento presencial durante seis horas diárias na fase amarela. O horário de funcionamento poderá ser alterado, de acordo com o regulamento municipal, conforme a evolução do Plano São Paulo. Poderá também ser implementado um horário exclusivo de atendimento para clientes acima de 60 anos ou que são do grupo de risco.

Os funcionários deverão utilizar touca, máscara reutilizável e óculos de proteção ou protetor facial, gorro, avental impermeável de mangas longas e luvas para tratamentos.

Tanto as barbearias quanto os salões de beleza deverão lavar os cabelos e orelhas dos clientes antes de iniciar o corte de cabelos para minimizar a possibilidade de contaminação. As esmalterias precisarão diminuir a quantidade de esmaltes expostos; usar luvas; higienizar a poltrona e a mesa de atendimento a cada cliente.

A distância mínima entre estações de trabalho deve ser de 2 metros, devendo serem utilizadas de modo intercalado, se necessário, e a distância entre os clientes de pelo menos 1,5 metro.

Bares e Restaurantes

O estabelecimento deve dar preferência para as vendas on-line, evitando ao máximo a presença de clientes no local. A capacidade de ocupação precisará ser reduzida a 40% enquanto a capital estiver na classificação amarela do Plano São Paulo e a 60% na classificação verde. Durante a fase amarela, está proibido o atendimento a clientes que estejam consumindo os produtos nas calçadas.

As mesas, que não poderão ser ocupadas por mais de seis pessoas, devem ter 2 metros de distância entre elas e as cadeiras de pelo menos 1 metro. Os clientes só poderão consumir os alimentos dentro dos estabelecimentos se todos estiverem sentados, seguindo corretamente as recomendações de higiene.

As portas e janelas deverão estar preferivelmente abertas, privilegiando a ventilação natural e minimizando o manuseio de maçanetas e fechaduras. Em caso de ambientes climatizados, garantir a manutenção dos aparelhos de ar condicionado, conforme recomendação da legislação vigente.

Os cardápios deverão ser disponibilizados por meio de plataformas digitais (site do estabelecimento, menu digital via QR Code ou aplicativo) ou cardápios de grande porte e visibilidade dispostos nas paredes do estabelecimento, como lousas, quadros e luminosos.

Os restaurantes que atuam com a opção de self-service e com sistema de pedidos para consumo no interior deverão disponibilizar garçons e colaboradores para servir os clientes devidamente paramentados com equipamentos de proteção individual.

O horário de funcionamento dos estabelecimentos deverá ser de seis horas diárias, respeitando o limite das 17h, em função de determinação estadual.

Fonte: AASP

Lei que obriga o uso de máscaras em todo o País foi sancionada com 17 vetos

Lei que obriga o uso de máscaras em todo o País foi sancionada com 17 vetos

Entrou em vigor na sexta-feira (3) a lei nacional que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte, e em locais privados acessíveis ao público. As alterações promovidas na Lei Nacional da Quarentena valem enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

O texto publicado no Diário Oficial da União (Lei 14.019/20) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 17 vetos. Entre os trechos vetados está o que obrigava a população a manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais, como shoppings e lojas, indústrias, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Na justificativa, Bolsonaro destacou que, ao mencionar “demais locais fechados”, o texto aprovado pelo Congresso – substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) –, “incorre em possível violação de domicílio”.

Ele se referiu ao princípio constitucional de que a casa é asilo inviolável do indivíduo. “Deste modo”, acrescentou o presidente, “não havendo a possibilidade de veto de palavras ou trechos, impõe-se o veto [total] do dispositivo”.

No entendimento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara, no entanto, “demais locais fechados” refere-se a espaço privado acessível ao público e nunca a domicílios. Para a SGM, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não poderia, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária.

Foi mantida no texto a dispensa do uso de máscara por pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado do equipamento.

Também permanece a obrigação de órgãos, entidades e estabelecimentos afixarem cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo no local.

Bolsonaro vetou ainda trechos do projeto que obrigavam estados, municípios e o Distrito Federal a estabelecerem multas e a restringirem a entrada ou retirarem de suas instalações quem não estivesse usando máscaras. Outros trechos vetados previam multas a estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia que deixassem de fornecer gratuitamente máscaras a funcionários e colaboradores e álcool em gel a 70% em locais próximos a entradas, elevadores e escadas rolantes.

Entre as razões para esses vetos está a falta de limites para a aplicação das multas e a criação de despesa aos demais entes federados sem a indicação da fonte de custeio. O governo federal argumenta que já estão previstas na legislação atual multas por infração sanitária (Lei 6.437/77).

Foram mantidos no texto o uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos prisionais e nos de cumprimento de medidas socioeducativas e ainda a previsão de atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde para profissionais da saúde e da segurança pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias