Tempo cronometrado para usar o toalete gera indenização trabalhista

Tempo cronometrado para usar o toalete gera indenização trabalhista

O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu condenar uma rede de supermercados a indenizar um empregado em R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão foi unânime e reformou decisão, neste item, de sentença da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O reclamante era operador de atendimento e trabalhava respondendo dúvidas e fornecendo informações aos clientes por telefone. Sempre que precisava usar o banheiro, era lançada uma pausa em seu sistema de controle de horário e o seu nome aparecia em um telão. Se o tempo utilizado ultrapassasse 3 minutos, era questionado por sua supervisora por “demorar demais”.

A prática do monitoramento do número de pausas e do tempo limite para uso do sanitário foi comprovada por depoimentos de testemunhas. Segundo os relatos, havia excessivo controle, com constrangimentos em frente aos demais empregados para que o trabalho fosse exercido de maneira contínua.

Ao analisar a matéria, a relatora, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, apontou que o assédio moral nem sempre está relacionado ao trabalho em si. “Além de a limitação de uso do banheiro violar a dignidade da pessoa humana, é certo que as regras instituídas pela demandada ultrapassaram os limites razoáveis do poder diretivo do empregador”, afirmou em seu voto.

Para fundamentar a decisão, a magistrada também citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que traz o mesmo entendimento sobre a matéria. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas

Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas

As relações de trabalho no Brasil devem passar por uma transformação com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro. Segundo especialistas, situações laborais cotidianas, como entrega de currículos, convenção coletiva de trabalho, desligamento do funcionário e o tratamento dado a informações de saúde, como os atestados médicos, deverão ser analisadas não só de acordo com as leis trabalhistas, mas também à luz da LGPD, uma vez que essas relações envolvem dados e informações dos trabalhadores.

Embora a legislação brasileira de proteção de dados não tenha tratamento específico no campo laboral, como ocorre com a legislação europeia, especialistas consultados pelo JOTA explicam que a lei traz a proteção de forma ampla, abrangendo, portanto, as  elações trabalhistas. Por isso, eles acreditam que a norma vai demandar adaptações nas práticas corporativas das empresas, treinamento de pessoal e até eventuais revisões em contratos de trabalho para evitar futura judicialização.

“A LGPD não faz distinção em relação à natureza das relações jurídicas, ela tem um alcance amplo e geral, e alcança todas as operações de tratamento que envolvam o titular de dados com uma pessoa jurídica, inclusive o empregado”, explica Fabrício Bertini Pasquot Polido, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e sócio de Inovação e Tecnologia do L.O Baptista Advogados.

Na opinião de acadêmicos, advogados e procuradores do trabalho, a LGPD provoca alterações nas relações de trabalho sob duas perspectivas. Uma delas diz respeito à guarda, pelo empregado, de dados sensíveis de terceiros, como clientes da empresa, por exemplo. Neste caso, o empregado terá que ser capacitado a partir das exigências da nova legislação e deve ficar ciente de que pode ser responsabilizado por eventuais vazamentos, inclusive, com demissão por justa causa.

A outra mudança mais delicada e que pode gerar mais dúvidas diz respeito ao cuidado que o empregador deve ter com as informações pessoais de seus empregados. A LGPD conceitua dados sensíveis como aqueles que informam a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político. Dados sobre a saúde, vida sexual, genética ou biometria também estão no rol das informações sensíveis.

Dessa forma, na relação de trabalho, é comum a troca de dados sensíveis entre empregador e empregado, que vão desde a entrega de documentos para a seleção de uma vaga até a guarda de atestados médicos e o uso de biometria para acessar as dependências da empresa. Na análise de Patrick Maia Merisio, procurador no Ministério Público do Trabalho em São Paulo, até mesmo o uso de câmeras no ambiente de trabalho pode ser questionado. “Algumas práticas tidas como naturais poderão perder a validade, como, por exemplo, câmera no local de trabalho. É uma prática totalmente invasiva da privacidade, e deverá ser usada em situações de excepcionalidade”.

Novas questões

Diante dessa nova situação surgem dúvidas de patrões e empregados, como, por exemplo, em qual momento a corporação tem responsabilidade sobre os dados: a partir do recebimento do currículo, ainda no processo seletivo, ou somente após a estruturação de algum tipo de vínculo trabalhista? Outra questão levantada é se o vínculo deve ser formal, com, por exemplo, a necessidade da carteira assinada.

Fontes ouvidas pelo JOTA defendem que o dever de proteção dos dados se inicia ainda na seleção dos currículos, não sendo necessário o vínculo formal de trabalho. Assim, a proteção abrange os empregados celetistas, os terceirizados e os prestadores de serviço. “O dever da empresa de zelar pelos dados sensíveis do trabalhador ocorre antes, durante e depois da relação de trabalho. Mas claro que o controle vai ser maior durante a vigência do contrato de trabalho”, explica o procurador Patrick Maia Merisio.

Por esse raciocínio, a empresa precisará informar claramente aos candidatos não selecionados a política de utilização dos dados que foram fornecidos e, principalmente, o que será feito com os dados e documentos daqueles que não foram selecionados. “Eu acredito que a LGPD vai deixar as seleções mais transparentes, menos opacas”, defende Merisio.

Na fase contratual, a empresa deve apresentar ao funcionário a política de tratamento de dados e ele deve consentir ou não com a proposta. Segundo os especialistas, o consentimento deve ser expresso para garantir os princípios da transparência, segurança e finalidade constantes na LGPD.

De acordo com os especialistas, o desligamento do empregado gera uma situação mais controversa, isso porque a LGPD determina que o titular pode solicitar o fim do uso dos dados. Porém, nas relações trabalhistas existem as chamadas obrigações de guarda de documentos, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz algumas situações em que o empregador é obrigado a guardar informações, afastando, assim, a solicitação particular do funcionário desligado. Por exemplo, a empresa tem garantia legal para armazenar documentos comprobatórios dentro do prazo em que o trabalhador pode ingressar com ações trabalhistas.

“A LGPD não fala em prazos de armazenamento porque ela é uma legislação multidisciplinar. E todas as vezes que a gente for pensar em prazos de armazenamento, a gente tem que pensar em prazos de prescrição. Então quais seriam os prazos de armazenamento para o direito do trabalho? Regra geral: cinco anos. Ou dois anos depois que ele [o empregado] sai da empresa. Só que quando isso envolve questões ligadas à saúde e à integridade física do trabalhador, existem situações em que o prazo é maior”, explica o advogado trabalhista Rafael Lara Martins.

Outra dúvida suscitada são as convenções coletivas de trabalho. Embora a reforma trabalhista tenha permitido que o acordo ou convenção possa prevalecer sobre a lei em determinadas situações, para os especialistas consultadas pelo JOTA, a menor proteção dos dados do trabalhador não entra nesse rol de direitos disponíveis para a negociação entre os sindicatos de trabalhadores e os patrões. “Ao meu ver, não tem como uma convenção coletiva do trabalho produzir efeitos e dar à empresa a oportunidade de rebaixar a observância do nível de proteção dos dados do trabalhador”, defende o professor Polido. Para ele, o caminho deve ser o de compatibilizar a CLT com a LGPD.

Adaptação

Com a vigência da LGPD, fontes consultadas pelo JOTA propõem que as empresas revisem as práticas corporativas internas sobre a proteção de dados e criem os seus próprios protocolos de acordo com as obrigações legais. As normas devem contemplar tanto a proteção dos dados sensíveis de terceiros, como clientes, como as informações dos trabalhadores.

Além disso, os especialistas propõem que as empresas identifiquem os dados que possuem no banco atual, façam uma análise de quais informações são necessárias à atividade econômica e verifiquem o local de armazenamento. As companhias devem ainda capacitar os seus funcionários sobre a nova lei e o tratamento a ser conferido aos dados. “O trabalhador precisa estar vinculado à política de conformidade da empresa de proteção de dados. O empregador tem que proteger os dados do trabalhador e dos terceiros”, analisa Polido. “Inclusive, a empresa pode fazer um aditamento no contrato de trabalho para se adaptar à LGPD”, complementa.

“A primeira coisa que a empresa deve fazer é parar de enxergar a LGPD por setores, LGPD para o consumidor ou para o trabalhador. A empresa tem que entender que a LGPD é uma nova realidade, uma mudança de cultura”, explica Lara Martins.

Fonte: JOTA

Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora

Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de uma teleoperadora de atendimento ao cliente da Gol Linhas Aéreas S.A. que trabalhava em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados. O colegiado decidiu conforme a jurisprudência do Tribunal, que considera de risco toda área interna da construção vertical.

Reservatórios

Consta dos autos que a empregada não trabalhava onde estavam os reservatórios de óleo, mas que existem no prédio dois grupos geradores, um de 300 KVA e outro de 400 KVA, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel cada um, interligados por tubulações metálicas.

Segurança

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia excluído da condenação da empresa o pagamento do adicional e os honorários periciais determinado na sentença, por entender que a empregada não trabalhava no local onde estavam os reservatórios de óleo. Para o TRT, a área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança.

Risco

Segundo o relator do recurso de revista da teleoperadora, ministro Alexandre Ramos, observa-se, da decisão do TRT, que os tanques instalados no prédio não estavam enterrados. Dessa forma, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, como dispõe a Orientação Jurisprudencial (OJ) 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Responsabilização

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, em que o pedido da empregada fora julgado procedente e, em consequência da responsabilização da empresa pelo pagamento dos honorários periciais, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da empresa sobre esse tema.

(RR-1000048-51.2016.5.02.0049)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Profissões do mundo online terão destaque no pós-pandemia; saiba quais são

Profissões do mundo online terão destaque no pós-pandemia; saiba quais são

Se há alguma certeza em relação aos impactos da pandemia de Covid-19, essa é a de que houve uma aceleração nas tendências que já eram visíveis antes da emergência sanitária que envolveu todo o planeta. Essa verdade é geral e alcança também as profissões do futuro, que agora passaram a ser profissões de um futuro mais próximo.

Projeções do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) apontam para o surgimento, em no máximo até cinco anos, de incentivos para a formação e colocação de profissionais capacitados a responder à uma maior necessidade de internet ultrarrápida, em decorrência da ampliação das atividades online. “A pandemia intensificou, de forma dramática, esse processo de atualização tecnológica, o que deve antecipar para 2021 e anos seguintes uma demanda que estava prevista para daqui a cinco ou dez anos”, constata o diretor-geral do Senai, Rafael Lucchesi.

No topo da lista dessas profissões estão o analista de soluções de alta conectividade e o orientador de trabalho remoto. Na avaliação do Senai, profissões já existentes também ganham mais fôlego e devem ter demanda aumentada, como é o caso dos técnicos em mecatrônica e em telecomunicações.

Ao todo, o Senai enumerou 25 ocupações que serão mais impulsionadas no pós-pandemia. A maior parte delas tem foco no desenvolvimento de atividades remotas, via internet, permitindo o trabalho em ambiente virtual.

O desenvolvimento desse ambiente, acelerado pela pandemia, ganhará enorme difusão com a adoção da tecnologia 5G de tráfego ultrarrápido das redes de conexão à rede mundial de computadores. Para tanto, será necessário desenvolver, instalar e garantir manutenção a uma nova infraestrutura.

Especialistas em novas ocupações, diretamente ligadas a essa infraestrutura, de acordo com as projeções do Sesi, terão demanda assegurada. Entre eles, os destaques irão para profissionais com conhecimento em administração de conectividade e especialistas em logística 4.0. Analistas de big data, de Internet das Coisas (IoT), e de impressão em 3D, com o avanço da internet no dia a dia, também estarão em alta.

São profissões conectadas com as tendências de ampliação das experiências de home office, educação a distância, entretenimento via lives, comércio online e telemedicina. Um profissional chave, nesse novo mundo, será o orientador de trabalho remoto – uma espécie de coach com conhecimento para ensinar os interessados a tirar o máximo proveito dos recursos online disponíveis.

Fonte: UOL, por José Paulo Kupfer, 22.09.2020

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem nenhuma notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.

Vigilância
A demanda teve início com ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas à vigilância constante de seus empregados, por meio de câmeras de vigilância, com exceção dos banheiros.

Comunidade
A empresa foi condenada no primeiro grau ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões e a desativar os equipamentos nos locais onde não existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, por entender que a empresa havia praticado ato ilícito, com lesão à esfera moral de uma comunidade.

Dados sigilosos
No recurso de revista, a empresa sustentou que o monitoramento ambiental era feito com o conhecimento do trabalhador e sem que houvesse qualquer abuso pela existência de câmeras em locais impróprios. A empresa argumentou que presta serviços de teleatendimento e lida com dados pessoais e sigilosos de milhões de pessoas, clientes de bancos, empresas de telefonia, operadoras de TV a cabo, de cartões de crédito e de planos de saúde, entre outros. Por isso, considera razoável a utilização de meios apropriados e lícitos para evitar danos.

Fiscalização
O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços, desde que não ofendam direitos de personalidade do trabalhador. Ele lembrou que o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude da instalação de câmeras em locais da empresa onde possa haver exposição da intimidade.

No entanto, o ministro citou precedentes de que, em circunstâncias como as verificadas no caso, a exposição dos trabalhadores às câmeras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o núcleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. “Nessa medida, não é possível exigir que a empregadora desative as câmeras de vigilância”, destacou.

Valores fundamentais
Para o relator, o procedimento empresarial não ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, uma vez que o monitoramento é feito indistintamente. Dessa forma, não afeta valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral. “O caso dos autos difere de casos reiteradamente analisados pelo TST em que se reconhece a ofensa à dignidade dos empregados diante da instalação de câmeras em vestiários e banheiros, pela possível exposição de partes do corpo dos empregados”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-21162-51.2015.5.04.0014

Fonte: TST

 

 

Lei de proteção de dados entrou em vigor na sexta-feira

Lei de proteção de dados entrou em vigor na sexta-feira

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor na sexta-feira (18). Segundo a Secretaria-Geral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória em que havia um artigo que adiava a vigência da lei. O Senado, porém, derrubou este trecho da MP que trata da operacionalização do benefício emergencial.

Assim, com a sanção da proposta, as disposições da LGPD passam a ter aplicação imediata. O texto divulgado pela Secretaria-Geral no fim da noite de quinta-feira (17) não menciona a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Dezenas de pontos da lei dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.

Ligada à Casa Civil, com cinco diretores a serem indicados pelo Executivo e expectativa de presença de militares, a autoridade deve ser autônoma em seu exercício. Ela também multará, mas só a partir de agosto de 2021, com sanções máximas de R$ 50 milhões.

O marco da privacidade foi aprovado ainda em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB), mas a lei é debatida há mais de dez anos.

Pela lei que agora entra em vigor, o cidadão passa a ser titular de seus dados. Regras passam a ser impostas aos setores público e privado, que se tornam responsáveis pelo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale tanto para meios online, como para os offline.

O cidadão passa a poder exigir de empresas públicas e privadas informações claras sobre quais dados foram coletados, como estão armazenados e para que finalidades são usados. Poderá também pedir cópia dessas informações, solicitar que sejam eliminadas ou transferidas.

Qualquer dado que identifique uma pessoa, como nome completo ou CPF, ou que possa identificá-la a partir do cruzamento com outras informações pode ser solicitado. Dados sensíveis, como biométricos ou ligados à posições políticas e religiosas, têm proteção extra.

Ficam de fora da lei dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Multas só poderão ser aplicadas em agosto de 2021, embora a lei já sirva de suporte a consumidores e usuários que sintam que seus dados foram lesados.

Mesmo que aprovada há dois anos, muitas organizações deixaram a adaptação para a última hora.

A entrada em vigor da LGPD traz impacto para as eleições municipais deste ano. Entre outros pontos, a nova norma prevê que um candidato só poderá enviar material de campanha após prévia autorização por escrito do eleitor que receberá a propaganda em sua casa, por SMS de celular ou aplicativos de mensagens, pelas redes sociais ou em qualquer outro meio.

Fonte: Folha de S. Paulo – Mercado

Banco indeniza cliente por problema com cartão em viagem internacional

Banco indeniza cliente por problema com cartão em viagem internacional

O cliente de um instituição bancária será indenizado por danos morais em R$ 8 mil. Durante um intercâmbio no exterior, o homem não conseguiu usar seu cartão de crédito e enfrentou problemas, pois todo o seu dinheiro estava em sua conta-corrente.

A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou a sentença, que havia negado a reparação por danos morais.

Ajuda financeira

O cliente disse que, antes da viagem ao exterior, procurou uma agência do banco e solicitou o desbloqueio do cartão para uso internacional. Porém, ao chegar ao país de destino, o cartão apresentou problemas e ele não conseguiu realizar compras e saques.

O intercambista chegou a viajar para uma cidade onde havia uma agência do banco, para tentar resolver o problema, mas não teve sucesso. Ele, então, precisou pedir ajuda financeira para conhecidos, além de ter que realizar vários depósitos em contas de amigos para conseguir utilizar seu dinheiro.

Em primeira instância, a decisão da Comarca de Juiz de Fora condenou a instituição financeira a indenizar apenas pelos danos materiais relativos às transações bancárias, mas o cliente recorreu.

Em seus argumentos, reforçou que houve falha do banco e que a indenização por danos materiais devida corresponderia ao dobro do que foi fixado. Por fim, ele pediu também que fosse concedida a reparação pelos danos morais.

Decisão

O relator, desembargador Ramom Tácio, destacou que a falha do cartão foi comprovada e que esta acarretou uma série de complicações para o cliente. O magistrado observou ainda que o banco não apresentou nenhuma justificativa plausível para a causa do problema.

“A situação sofrida pelo apelante [cliente], de ser privado de seus recursos financeiros em uma viagem ao exterior, ficando dependente de terceiros para fazer uso de seu dinheiro, causou a ele sofrimento e angústia”, disse o relator.

Diante disso, o magistrado determinou o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil. A decisão também aumentou o valor dos danos materiais, como solicitado pelo consumidor.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Otávio de Abreu Portes e José Marcos Rodrigues Vieira.

Fonte: AASP

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; especialistas sugerem atualização da Lei

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; especialistas sugerem atualização da Lei

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completou 30 anos no dia 11 de setembro, é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos dos consumidores.

O código é anterior ao início da popularização da internet no Brasil. Como destaca o coordenador do MBA de Gestão de Varejo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ulysses Reis, quando a legislação foi criada, não se tinha como prever que a mudança nos hábitos de consumo seria tão grande.

Reis destaca como o processo de compra se modificou nos últimos anos e que o fenômeno se acelerou com a pandemia de covid-19. Com as medidas de isolamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus, as lojas do comércio de rua e dos shopping centers tiveram que ser fechadas, o que levou muita gente a recorrer ao varejo digital.

“O consumidor antigamente ia à loja pesquisar, tomava a decisão e comprava o produto. Esse novo processo de compra começa na internet onde ele obtém informações sobre produtos e serviços, compara preços, vai às redes sociais ouvir opiniões e reclamações. Depois, ele pode ir a uma loja física para experimentar produtos e serviços e negociar preços e condições com os vendedores com o que ele viu online. O consumidor pode comprar na loja física ou comprar online depois”, disse Reis.

“Esse comportamento, essa jornada do consumidor, era grande entre os mais jovens antes da pandemia. Agora, depois da pandemia, as pessoas de mais idade também adotaram esse comportamento”, avalia o professor.

Fonte: AASP

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela.

A matéria foi debatida em mandado de segurança impetrado pela empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. Ao analisar o tema, o TRF-4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, entendeu que, como o adicional de férias tem natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência.

No recurso ao STF, a União sustentava que, nos termos da Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea “a”), todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirmava também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, seria contrária ao comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

Pressupostos da contribuição

Com base em precedentes do STF, o relator, ministro Marco Aurélio, observou que a natureza remuneratória e a habitualidade da verba são dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados. Para ele, essas duas diretrizes devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Constituição e a solução sobre a delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Habitualidade e caráter remuneratório

O relator avaliou que a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Segundo o ministro Marco Aurélio, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso. A seu ver, é irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. “Configura afastamento temporário”, disse, ao lembrar que o vínculo permanece e que o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu inconstitucional a incidência da contribuição, em razão de seu caráter reparatório.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Fonte: AASP

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

Fato gerador

No caso concreto, a proprietária de uma fazenda em Mato Grosso do Sul teve negado mandado de segurança por meio do qual buscava impedir a cobrança de ICMS em todas as operações de transferência interestadual de parte de seu rebanho de bovinos até outra fazenda de sua propriedade, localizada em São Paulo (SP). A empresária apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que não admitiu o recurso, ao argumento de que, conforme previsão do Código Tributário estadual e do artigo 12 da Lei Complementar (LC) 87/1996 (Lei Kandir), o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo proprietário, constitui fato gerador do ICMS.

No recurso extraordinário, a empresária sustentava que a incidência de ICMS, de acordo com a Constituição Federal, se limita aos atos de mercancia, caracterizados pela circulação jurídica do bem em que há transferência de propriedade e que o transporte de sua mercadoria não se enquadra nessa hipótese. Alegava, ainda, que a decisão do tribunal estadual ofende a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Circulação de mercadorias

O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, afirmou que a matéria tem relevância jurídica, social, política e econômica, pois trata da principal fonte de receita dos estados e da necessidade de não haver barreiras tributárias de natureza geográfica.

O relator lembrou que o Tribunal Pleno, no julgamento do RE 540829 (Tema 297), fixou a tese de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Nesse julgamento, ficou assentado que, para fins de incidência do imposto, prevalece a definição jurídica da expressão “circulação de mercadorias”, somente caracterizada pela transferência de titularidade do bem.

Segundo o presidente do STF, a partir dessas premissas, o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS. “Nesse aspecto, mostra-se irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas”, disse.

Recurso

No caso dos autos, o relator deu provimento ao recurso para conceder o mandado de segurança e determinar que o estado se abstenha de cobrar ICMS em situação correspondente à transferência interestadual de bovinos entre os estabelecimentos da empresária, desde que não se configure ato mercantil. O estado também deverá emitir as notas fiscais de produtor rural necessárias para o transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do imposto.

Ficou vencido, no mérito, o ministro Marco Aurélio.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal