Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas

Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas

Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, o evento é uma mobilização para encerrar milhares de processos em fase de execução (em que os devedores não pagaram o que foi reconhecido em juízo) ou para solucioná-los por meio da conciliação que dá fim ao processo de forma imediata, após a celebração de acordo entre empregados e empregadores.

A edição anterior do evento, em 2019, movimentou quase R$ 1,7 bilhão e beneficiou mais de 63 mil pessoas em todo o país. Para participar, basta entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) onde o processo foi ajuizado e manifestar interesse nesse sentido.

Promovida anualmente desde 2011, a semana é uma realização da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os TRTs. Em razão da pandemia da Covid-19, a edição de 2020 será única. Com atividades remotas ou presenciais (dependendo da situação sanitária de cada região no enfrentamento do vírus), serão realizadas audiências de conciliação, penhoras de bens, maratonas de pesquisa patrimonial e leilões. As atividades têm a finalidade de conferir maior efetividade às decisões trabalhistas.

Ações na pandemia

Mesmo diante da pandemia, a Justiça do Trabalho continuou engajada em sua missão de promover a jurisdição, inclusive por meio da execução trabalhista. Por isso, embora com atividades remotas na maior parte do ano, foram pagos mais de R$ 6 bilhões a trabalhadores, e mais de 480 mil processos trabalhistas foram encerrados, com a quitação dos débitos reconhecidos em juízo.

Conciliação

A conciliação tem sido uma ferramenta importante para alcançar, de forma consensual, os bons resultados durante esse período. Mais de 100 mil processos em fase de execução foram encerrados por acordos entre março a setembro, por meio de audiências telepresenciais.

Outras ferramentas também têm contribuído para a efetividade das decisões judiciais durante a pandemia, como a pesquisa patrimonial e a liberação de alvarás. Na 2ª Região (SP), um processo foi solucionado com a localização de um imóvel na Bahia, que garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 1 milhão. Outro exemplo foi na própria Bahia, em que o TRT da 5ª Região (BA) liberou, de março a outubro, mais de R$ 1,4 bilhão em alvarás.

Semana da Execução

Para a Semana da Execução de 2020, serão promovidas várias ações, como os leilões e as maratonas de pesquisa patrimonial, que ajudam a localizar valores para a quitação de dívidas trabalhistas, seja pela alienação de bens ou pela busca de créditos remanescentes em contas judiciais de ações já arquivadas.

Outras atividades também contribuem para o levantamento de valores, como os bloqueios em ferramentas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), as arrecadações decorrentes de recolhimento previdenciário e fiscal, o bloqueio de créditos e ativos financeiros e a liberação de recursos para quitação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Fonte:TST

 

Funcionário que expôs e ofendeu colega em grupo do WhatsApp terá de indenizar

Funcionário que expôs e ofendeu colega em grupo do WhatsApp terá de indenizar

Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. De acordo com o processo, as frases com xingamentos tinham o intuito de difamar e humilhar o trabalhador em público. A decisão é da juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Especial Cível de Brasília/DF.

A magistrada considerou que os documentos juntados ao processo demonstram a clara intenção do réu em expor, no grupo em questão, a existência de processo de remoção do autor. “Apesar de ser público, nem todas as pessoas teriam conhecimento ou interesse de pesquisar o fato se não fosse a intervenção do requerido”, considerou a julgadora.

Para a juíza, da análise das provas produzidas, ficou claro que as mensagens enviadas ao autor no grupo de WhatsApp tiveram a clara intensão de expor sua imagem e o colocar em situação vexatória diante dos colegas de trabalho, o que faz surgir o dever de reparação pelas ofensas sofridas.

“O instituto dos danos morais se mostra aplicável aos casos em que ocorram lesões aos direitos da personalidade por meio de ofensas morais, já que tais fatos são potencialmente aptos a causarem prejuízos psicológicos ao indivíduo”, explicou a magistrada.

Sendo assim, foi fixada indenização no valor de R$ 1 mil, quantia que a julgadora considerou suficiente “para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelo requerido, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento”.

Processo: 0757063-58.2019.8.07.0016

Leia a decisão.

Informações: TJ/DF.

Fonte: Redação do Migalhas

Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes

Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes

Uma loja de departamentos de Santa Catarina, com filiais em várias cidades brasileiras, foi condenada pela Justiça em 1ª e 2ª instâncias. Motivo: funcionários suspeitaram que quatro clientes haviam furtado produtos da loja, o que não se confirmou, e fizeram duas abordagens vexatórias contra eles. A primeira aconteceu na praça de alimentação e eles tiveram as bolsas e outros pertences revistados por vigilantes. Na sequência foram novamente submetidos à revista, desta vez em frente aos caixas e demais clientes.

Os seguranças só liberaram as vítimas quando essas apresentaram as notas fiscais das compras. Em nenhum momento, conforme os autos, houve um pedido desculpa. Tudo foi devidamente registrado pelas câmeras de segurança e por diversas testemunhas. O caso aconteceu em Rio do Sul em 2016 e foi julgado pela PJSC no início deste mês

Em 1º grau, a loja foi condenada a pagar, pelos danos morais, R$ 4 mil para cada uma das vítimas, valor que será acrescido por juros e correção monetária. Houve recurso de um dos clientes, que pleiteou o aumento da indenização. De acordo com os autos, ele sofre de síndrome do pânico e provou que estava submetido a acompanhamento médico na época – o fato teria lhe causado um abalo anímico mais intenso e negativo. O argumento foi acolhido pelo desembargador Stanley Braga, relator da apelação, que majorou a indenização apenas para ela, fixada em R$ 6 mil.

Para o relator, é sabido que o valor da indenização por abalo moral deve ser arbitrado sempre de modo a não provocar o enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para servir de reprimenda que desestimule o ofensor a reincidir na conduta danosa. O valor decidido, portanto, estaria dentro desta concepção. O entendimento do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 6ª Câmara Civil do PJSC.

Fonte: AASP

Fiscal de hipermercado que cumpria jornada trancada em estabelecimento deve receber indenização por danos morais

Fiscal de hipermercado que cumpria jornada trancada em estabelecimento deve receber indenização por danos morais

Uma fiscal de monitoramento de câmeras que ficava “presa” no hipermercado onde trabalhava, à noite, deve receber indenização por danos morais. A decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a reparação determinada pelo juiz Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, e aumentou o valor de R$ 2 mil para R$ 5 mil.

A trabalhadora iniciava a jornada às 23h e saía do mercado às 7h, cumprindo todo o período em um estabelecimento completamente fechado. Conforme depoimento do preposto da própria empresa, os fatos narrados pela fiscal ao ajuizar a ação foram confirmados. Segundo as informações do processo, as portas de entrada, saída e emergência tinham cadeados pelo lado de fora. O gerente do estabelecimento, ao sair, por volta de 23h20, ainda as fechava com lacres numerados de plástico, pelo lado de dentro.

A única porta que permitia a saída ficava no acesso ao estacionamento, no subsolo, e também tinha o lacre plástico. O empregado que, porventura, rompesse a barreira era identificado e advertido. Além da fiscal, um outro empregado responsável pelo controle de qualidade e temperatura dos alimentos permanecia trancado no interior da loja.

Em defesa, o hipermercado afirmou que a empregada não era obrigada a trabalhar trancada, mas conforme a sentença, a prática não era inédita.

No entendimento do juiz, apesar de não ser possível avaliar a extensão do dano, o “desassossego” causado pela situação representou uma ofensa ao direito de personalidade da trabalhadora.

Liberdade

Os integrantes do órgão colegiado tiveram a mesma compreensão. “Não há dúvidas que a parte teve violada a liberdade de ir e vir e que a forma como o trabalho era prestado afrontava a sua dignidade, pondo em risco, inclusive, sua integridade física e emocional”, afirmou a relatora do recurso ordinário interposto pela empregada, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. O valor da reparação por dano moral foi aumentado para atender à função de ressarcimento e indenização (responsabilidade civil) e também à função preventiva e punitiva (pena privada).

As partes não recorreram da decisão. Os desembargadores André Reverbel Fernandes e Maria Silvana Rotta Tedesco também participaram do julgamento.

Fonte: AASP

Divulgadas as orientações acerca dos reflexos da redução de jornada ou suspensão de contratos sobre FÉRIAS e 13º salário

Divulgadas as orientações acerca dos reflexos da redução de jornada ou suspensão de contratos sobre FÉRIAS e 13º salário

Foram divulgadas as orientações sobre os reflexos da redução de jornada ou suspensão de contratos da Lei 14020 sobre férias e 13º salário. Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho e Emprego):

— A redução de jornada e salários, mesmo em dezembro, não reduzem o 13º e as férias, que devem ser pagos integralmente;

— Já a suspensão de contrato reduz proporcionalmente o direito a férias e o 13º salário. Neste último caso, quando não houver trabalho em mais de 15 dias no mês.

Contudo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assumiu posicionamento contrário e também emitiu diretriz orientativa, sendo:

1) Considerar para reflexos trabalhistas (FGTS e INSS, por exemplo) na contagem do tempo de serviço do trabalhador que firmou acordo individual para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para a suspensão temporária;

2) Considerar o período de adesão às medidas na composição dos requisitos trabalhistas de aquisição, de cálculo de valor e de fruição das férias e do décimo terceiro salário;

3) Que as empresas devem efetuar pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas emergenciais adotadas.

Sugerimos a adoção do entendimento do Governo Federal, adotado por meio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME (doc. Anexo), posto que encontra-se fundamentada e amparada legalmente.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo e-mail trabalhista@alvaresadvogados.com.br

Fonte: Alvares Advogados

Por descumprir norma coletiva, McDonald’s é condenado a pagar indenização milionária

Por descumprir norma coletiva, McDonald’s é condenado a pagar indenização milionária

As empresas devem cumprir os termos previstos nas convenções coletivas, sob pena de condenação. O entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A corte ordenou que a Arcos Dourados, controladora da rede de fast food McDonald’s, pague auxílio a seus empregados, conforme determinado em acordo.

Segundo os autos, desde 2011 as normas coletivas preveem que cabe à ré a manutenção e lavagem dos uniformes de seus empregados. Ao não cumprir a obrigação, a empresa deveria pagar R$ 37 mensais para que os próprios trabalhadores fizessem a manutenção.

Ocorre que os valores nunca foram repassados aos empregados, segundo os autos. Segundo o sindicato que moveu o processo, a ré deverá desembolsar um valor que vai de R$ 12 milhões a R$ 20 milhões — o montante ainda será definido em fase de liquidação. A reclamação beneficia pessoas que trabalham ou trabalharam na rede de fast food, abarcando 33 cidades da região metropolitana de São Paulo.

“A norma é clara ao dispor que cabe à empresa a manutenção e lavagem dos uniformes, sendo que, ao não cumprir citada obrigação, a demandada deverá pagar a seus empregados ajuda de custo no valor previsto na cláusula coletiva, valor que não integra a remuneração do empregado”, afirmou em seu voto o desembargador Nelson Bueno do Prado, relator do processo.

O TRT-2 manteve decisão de primeiro grau. Segundo a sentença, proferida pela juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), “não observado pela reclamada o dever de realizar a manutenção dos uniformes de seus empregados, conforme determinado nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos, deveria ela ter realizado o pagamento da taxa regulamentada a seus empregados”.

“Assim”, prossegue a magistrada, “tenho por devido o pagamento da taxa prevista nas cláusulas mencionadas na exordial aos empregados e ex-empregados da ré, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, com a composição do rol de substituídos”.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1002489-88.2017.5.02.0204

Fonte: Conjur

 

Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada

Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a condenação de um supermercado, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida com o estilhaço de uma garrafa de cerveja. Nesse sentido, negou provimento ao agravo da empresa, que pretendia se eximir da obrigação de reparar o dano sofrido pela trabalhadora.

Acidente
O acidente ocorreu na véspera de Ano Novo, quando um cliente comprava algumas garrafas de cerveja. Sem empacotador no caixa, o próprio cliente colocou as bebidas nas sacolas plásticas oferecidas pelo supermercado. Ao levantá-las, o fundo de uma se descolou, duas garrafas caíram na quina do caixa e uma quebrou. Com o impacto, um caco de vidro atingiu a empregada, resultando na perda da visão e dos reflexos do lado esquerdo, acarretando, ainda, dano estético de caráter permanente e irreversível.

Segurança
Para o Tribunal Regional da 3ª Região (MG), o supermercado poderia ter adotado medidas de segurança capazes de evitar o infortúnio, tal como colocar pessoas treinadas para auxiliar no empacotamento das mercadorias vendidas, além de sacolas mais resistentes, embora não estivesse obrigado a isso. Assim, condenou-o ao pagamento de indenização por dano moral à empregada no valor de R$ 147,3 mil.

Culpa
No agravo pelo qual tentava o reexame da condenação no TST, o supermercado alegou que não havia, no caso, os elementos caracterizadores da conduta culposa do empregador e que a atividade da empregada não era de risco. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, diante do conjunto probatório dos autos, o Tribunal Regional havia concluído pela existência do nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela empregada e o dano proveniente. A culpa decorreria do fato de a empresa não ter tomado providências voltadas à redução de riscos no trabalho.

Evidenciado o dano sofrido pela operadora de caixa, a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre ambos, o relator avaliou que deve ser mantida a decisão do TRT que condenou o supermercado a indenizar a trabalhadora.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-AIRR-11393-27.2015.5.03.0182

Fonte: TRT-6

Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa.

A empresa-autora teve sua titularidade transferida e os antigos sócios se responsabilizaram por todas as dívidas anteriores à transferência. No entanto, a empresa precisou arcar com diversos débitos de ações trabalhistas, mas os réus se negaram a ressarcir o valor. A empresa alegou que seu nome foi inscrito no rol de maus pagadores em razão dessas dívidas, o que teria gerado dano moral.

O relator da apelação, desembargador Marcelo Fortes Barbosa, afirmou em seu voto que a empresa comprovou o desembolso dos valores relacionados às condenações nas ações trabalhistas e que os documentos juntados aos autos mostram que as ações foram ajuizadas antes da celebração do negócio jurídico e, portanto, em um período de responsabilidade dos réus.

Em primeiro grau, a decisão havia reconhecido a prescrição extintiva em relação a uma parcela do valor da indenização por danos materiais. Mas na apelação, a turma julgadora considerou que a causa de pedir equivale ao desembolso dos valores relativos às condenações trabalhistas e somente a partir do efetivo pagamento pode ser admitida a incidência do lapso extintivo, mas não, a partir do trânsito em julgado das sentenças condenatórias. “Comparada a data do primeiro pagamento efetuado pela autora (21 de outubro de 2010) com a do ajuizamento deste feito (21 de março de 2017), não se pode, de maneira alguma, cogitar da ultrapassagem do prazo decenal e a prescrição extintiva não se consumou, nem mesmo parcialmente, permanecendo intacto o direito de ação conferido à autora”, escreveu o relator em seu voto.

Com relação ao pedido de indenização por dano moral, o magistrado afirmou que a inicial não apresentou elementos concretos suficientes. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destaca que “o descumprimento de um dever obrigacional, por si próprio, não pode ser tido como indutor de perda extrapatrimonial alguma, gerando, é certo, apenas aborrecimentos ou transtornos, os quais não conduzem a um ressarcimento”.

O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Pereira Calças e Cesar Ciampolini.

Fonte: AASP

Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar

Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar

A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. A ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária.

Em sua decisão, o juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo considerou a conduta da ré “apta a gerar ofensa à honra, superior ao mero dissabor cotidiano, sendo um ato totalmente infundado, reforçando o racismo, perpetuando estigmas e atingindo toda a comunidade”.

O magistrado observou ainda que, em nenhum momento, a ré negou a prática da ofensa e que a alegação de ter praticado a injúria em um momento de desequilíbrio emocional, “nada mais é que mera desculpa apresentada para reforço de estereótipos racistas”. Cabe recurso da decisão.

Fonte: AASP

Desde sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante

Desde sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante

Desde sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante. Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição.

Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes e depois do término do primeiro turno. Este ano, por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

Fonte: AASP