Feriados antecipados: o que acontece se a empresa aderir ou não aderir?
A empresa só pode exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos quando possuir autorização concedida pelo Poder Executivo Federal, por meio de decreto ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT). A relação de atividades que têm autorização permanente para exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos encontra-se […]
Justiça do Trabalho mantém condenação de loja de Muriaé que controlava o peso de vendedora
Julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a condenação aplicada a uma loja de bijuterias de Muriaé, na Zona da Mata de Minas, ao pagamento de indenização por danos morais a uma vendedora que era obrigada a fazer regime para receber uma complementação de R$ 200 no salário. Mensalmente, o empregador determinava que ela subisse […]
Regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021
O período para entrega da declaração vai de 1º de março até às 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília. A entrega fora do prazo acarretará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Não postergue a entrega da […]
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso […]
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por assediá-la nas redes sociais. Ele deverá pagar R$ 20 mil por danos morais. Consta nos autos que a autora forneceu seu número de telefone para o réu por razões profissionais e […]
Agente de locação de automóveis que era obrigada a mentir para clientes deve ser indenizada por danos morais
Uma agente de locações de automóveis deverá ser indenizada em R$ 5 mil, por danos morais, em razão das mentiras que a locadora a obrigava a repassar aos clientes. A prática adotada pela empresa era a de locar mais carros do que os disponíveis na frota, o que gerava frequentes humilhações e xingamentos aos empregados […]
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com […]
Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 08/03
A partir desta segunda-feira (08), a Alvares Advogados passará a atuar novamente na modalidade Home Office, como forma de prevenção à propagação da Covid-19. A medida segue as orientações do Ministério da Saúde e tem como objetivo preservar o bem-estar da nossa equipe, clientes e amigos. Nosso site está disponível para mais informações e acesso […]
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – 2021. O prazo de envio teve início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o contribuinte que apresentar a […]
Lanchonete é condenada em quase R$ 56 mil por não socorrer empregada grávida
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grávida de uma rede de fast food que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A indenização foi fixada em R$ 55.770,00, o […]