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Feriados antecipados: o que acontece se a empresa aderir ou não aderir?

A empresa só pode exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos quando possuir autorização concedida pelo Poder Executivo Federal, por meio de decreto ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT). A relação de atividades que têm autorização permanente para exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos encontra-se […]

Regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021

O período para entrega da declaração vai de 1º de março até às 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília. A entrega fora do prazo acarretará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.   Não postergue a entrega da […]

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso […]

Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por assediá-la nas redes sociais. Ele deverá pagar R$ 20 mil por danos morais. Consta nos autos que a autora forneceu seu número de telefone para o réu por razões profissionais e […]

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com […]

Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 08/03

A partir desta segunda-feira (08), a Alvares Advogados passará a atuar novamente na modalidade Home Office, como forma de prevenção à propagação da Covid-19. A medida segue as orientações do Ministério da Saúde e tem como objetivo preservar o bem-estar da nossa equipe, clientes e amigos. Nosso site está disponível para mais informações e acesso […]

Lanchonete é condenada em quase R$ 56 mil por não socorrer empregada grávida

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grávida de uma rede de fast food que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A indenização foi fixada em R$ 55.770,00, o […]