Posso ser demitido por justa causa se recusar a vacina da covid-19?

Posso ser demitido por justa causa se recusar a vacina da covid-19?

Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a Covid-19 como motivo para demissão por justa causa.

Embora não haja obrigatoriedade legal em tomar a vacina, empresas têm avaliado o risco que um funcionário não vacinado pode representar para toda a corporação, influenciando no aumento do contágio e na sensação de insegurança dos demais empregados no retorno às rotinas normais de trabalho.

A demissão por justa causa da funcionária de hospital infantil que se recusou a tomar a vacina, em São Caetano do Sul/SP, provou a possibilidade da demissão nessas circunstâncias. Tal decisão se ancora na determinação do STF, que permite a aplicação de consequências jurídicas àqueles que não tomarem a vacina, no posicionamento do MPT, previsto no artigo 158 da CLT, que obriga o empregado a colaborar com a empresa para garantir um ambiente de trabalho seguro e no direito à vida e à saúde coletiva, que se sobrepõem aos interesses individuais.

No entanto, a advogada especialista em Direito do Trabalho, Alessandra Arraes, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, alerta:

“É necessário que sejam observados alguns requisitos para ser considerada válida a demissão por justa causa, como a ausência de justificativa para a recusa, por exemplo. Também é fundamental que o empregador, antes da demissão, trabalhe na conscientização de seus empregados a fim de convencê-los sobre a importância da vacinação para a proteção do meio ambiente de trabalho.”

Além disso, empresas podem exigir, sempre que necessário, os comprovantes de vacinação, que podem ser analisados como condição para a manutenção do emprego.

“Em minha opinião, a recusa à vacina pode ser vista como um ato reprovável e egoísta, já que estamos diante de uma pandemia que tirou inúmeras vidas no país e no mundo. Ela é o meio mais eficaz para alcançar a erradicação do vírus e, embora existam direitos fundamentais que asseguram a individualidade, eles não podem se sobrepor ao interesse coletivo”, encerra a advogada.

Fonte: Redação do Migalhas

 

Shopping é condenado solidariamente em processo com contratação de adolescente

Shopping é condenado solidariamente em processo com contratação de adolescente

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e aumentou de R$ 50 mil para quase R$ 90 mil a indenização por danos morais a uma folguista contratada com apenas 13 anos por uma empresa de locação de carrinhos de bebês (Brincar Locações). O colegiado também condenou o Shopping Taboão-SP ao pagamento solidário da indenização por não fiscalizar a situação ilícita envolvendo o labor de adolescente em suas dependências.

Em seu voto, a desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante exibe histórico detalhado sobre o trabalho infantil e cita as principais normas de proteção à infância. Chama atenção para o fato de a garota ter sido privada da infância, do convívio familiar e acompanhamento escolar adequado, uma vez que o trabalho ocorria após as 23h, sendo essas as razões para majorar a indenização. A Constituição Federal (artigo 7, XXXIII) proíbe o trabalho perigoso, noturno e insalubre aos menores de 18, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. No processo, ficou provado que a autora exercia jornada das 16h às 23h, sem intervalo para refeição, e com folga compensatória semanal. Ela atuava em um dos quiosques do shopping alugando carrinhos para as famílias que frequentavam o local.

Ao declarar a responsabilidade do Shopping Taboão, a desembargadora explicou que à entidade incumbia o dever de fiscalizar o ingresso e “verificar os abusos praticados e a eventual exploração de trabalho infantil em seu estabelecimento e, não o fazendo, atuou de forma negligente, o que impõe sua condenação solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais causados à reclamante”, afirmou.

No processo, foram condenados a responder pelas verbas trabalhistas o sócio da empresa de locação de carrinhos, sua esposa e mais duas empresas em razão de configuração de grupo econômico. O Shopping, por não ter se beneficiado do trabalho da autora, não responderá por essas verbas.

(Processo Nº. 1000079-05.2018.5.02.0501)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região SP

 

Prefeitura publica lei de anistia de juros e multas em 2021

Prefeitura publica lei de anistia de juros e multas em 2021

A Prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial do dia 28 de maio, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 (lei 7.910/2021). O projeto, conhecido como anistia, promoverá a negociação de redução de juros e multas sobre débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A data de início dos atendimentos será divulgada em breve, e o encerramento será em 20 de dezembro.

O programa contará com três fases e opções de parcelamento em até 120 vezes, com benefícios proporcionais. Apenas na primeira fase o contribuinte poderá optar pela redução de 100% dos juros e multas, mediante o pagamento em parcela única. A etapa seguinte oferece até 90% de desconto e a última, até 80%.  Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas por esta Lei os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito;  natureza contratual; e  indenizações devidas ao Município.

De acordo com o prefeito Guti, a medida “visa a que a cidade como um todo, Prefeitura e munícipes, possam regularizar seus tributos e planejar a retomada do desenvolvimento econômico. Com o enfrentamento às dificuldades financeiras intensificadas pelo ano pandêmico, o PPI surge como uma solução para muitas famílias que atrasaram o pagamento de dívidas”.

A lei 7.910 institui que o valor mínimo de cada cota não poderá ser inferior a 40 reais e o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado em até três dias após o termo de acordo (o não pagamento implica a rescisão da negociação).

Fonte: Prefeitura de Guarulhos

 

PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura

PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes na quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa (veja mais detalhes abaixo). Os prazos para adesão ao PPI 2021 ainda serão definidos pela administração municipal.

“Temos uma estimativa de aproximadamente de R$ 9,5 bilhões de dívidas e as pessoas, titulares dessas dívidas, devem aderir. Com os descontos, a previsão é de R$ 5,9 bilhões ao longo dos dez anos. A estimativa é de R$ 1,8 bi para o primeiro ano de arrecadação, o que será muito importante para a cidade, declarou Ricardo Nunes.

De acordo com o prefeito, a questão da saúde tem gerado um custo elevado, mas está sendo seguida a orientação do prefeito Bruno Covas, de não deixar ninguém sem atendimento”, enfatizou.

“Foi feito um trabalho muito forte em relação à vacinação em uma cidade tão grande como essa, para que as pessoas possam se vacinar nas 468 UBSs, nos oito mega postos, nos 25 drives thrus, enfim, uma estrutura muito grande”, disse o prefeito.

Nunes complementou afirmando que foi necessário contratar 11.500 profissionais da área da saúde, desde março do ano passado até agora.

“É um número grande para a cidade financeiramente, mas não há dinheiro que pague estar salvando vidas. Vemos aqui a importância da Câmara ter aprovado o PPI e, com a retomada da economia, vai poder ajudar as pessoas a saldar suas dívidas, tirar suas certidões e continuar gerando emprego e renda nesta cidade. O PPI é um projeto do prefeito Bruno Covas”, enfatizou Nunes.

Para o secretário de Governo, Rubens Rizek, a criação do PPI não seria possível sem a parceria do poder executivo, da gestão do prefeito Bruno Covas e, agora, do prefeito Ricardo Nunes, com a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas.

“A cidade, nesse último ano, atravessou e vem atravessando essa crise de maneira exemplar para o mundo. Quem gosta de comparar os indicadores de São Paulo com os de Copenhagen, de Sevilha, ou de Charleston (Carolina do Sul, EUA), não sabe que aqui nós temos concentrados 12 milhões de pessoas e 4 milhões são pobres, têm carências  importantes”, afirmou o secretário, que finalizou comparando a capital paulista a Nova York.

“Quando São Paulo apresenta números melhores que os de Nova York, temos que comemorar duas vezes. Primeiro que somos melhores. Segundo que é muito mais fácil cuidar dessa crise em Nova York do que aqui”, enfatizou.

Diferenças sociais

De acordo com Ricardo Trípoli, secretário da Casa Civil, o objetivo do PPI é e encurtar as diferenças sociais.

“Esse projeto vai retirar da ilegalidade um volume enorme de pessoas da cidade de São Paulo”, enfatizou.

Segundo o vereador Milton Leite, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Bruno Covas afirmava que era muito importante votar esse programa, sancionado nesta quarta-feira pelo prefeito Ricardo Nunes.(clique aqui para ter acesso à publicação do prefeito Bruno Covas sobre a aprovação do projeto  https://www.instagram.com/p/COxVeT7BdeE/)

“Ele afirmava que era muito importante. Esse projeto permite que desde o pequeno, o camelô, até as grandes empresas parcelem seus débitos, saiam da situação de estar à margem da lei. As empresas podem voltar a contribuir e gerar empregos. A arrecadação ajuda a cidade, mas nesse momento é mais importante esses empregos a recuperação dessas empresas”, finalizou Leite.

Certidões e tributos

“O PPI 2021 é mais uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19”, explica o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo. Entre as ações para minimizar os efeitos econômicos da pandemia, destacam-se as prorrogações da validade de certidões municipais; suspensão dos pagamentos dos tributos municipais do Simples Nacional para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs; suspensão da inclusão de novos apontamentos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin); e suspensão do envio de protestos da Dívida Ativa aos Tabelionatos.

O PPI 2021 permitirá a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006.

Descontos

Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.

A projeção inicial de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos é de R$ 2,2 bilhões.

IPTU

A Lei que instituiu o PPI 2021 também definiu a anistia das multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas. Essa anistia permitirá que os responsáveis possam pagar as parcelas por seu valor original, acrescida apenas de correção monetária nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.

Mas atenção: as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada, ou seja, todas as multas e juros voltarão a incidir normalmente, como se a anistia não houvesse acontecido.

PRD

A Prefeitura de São Paulo vai reabrir os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais de 24 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.

O PRD permite aos contribuintes regularizar os seus débitos relativos ISS: os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

A data de reabertura do PRD será divulgada posteriormente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

 

Empresa de Comunicação é condenada por racismo recreativo

Empresa de Comunicação é condenada por racismo recreativo

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou em 1º grau uma empresa de comunicação a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, pela prática de racismo recreativo contra uma publicitária. O termo foi cunhado pelo professor Adilson Moreira, doutor em direito antidiscriminatório pela Universidade de Harvard, para quem a conduta representa uma política cultural que usa o humor para expressar hostilidade às minorias. A decisão foi proferida em 4 de maio, na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela juíza do trabalho Renata Bonfiglio.

No processo, a profissional relata ter sofrido constrangimento em uma reunião virtual de equipe, na qual sua supervisora abriu o encontro afirmando: “Estou com vontade de ver todo mundo e em breve irei marcar uma reunião para ver o rosto de todos. Quero ver se fulano cortou o cabelo e se a Rafa continua preta”. Imediatamente, passaram a circular mensagens nos grupos de WhatsApp da empresa e, em menos de dois meses, a profissional foi dispensada. Antes do desligamento, cobrou providências do dono da empresa, mas o assunto sequer chegou a ser tratado no canal de comunicação dos funcionários. Na inicial, afirmou também que, certa vez, a superior hierárquica havia elogiado os cabelos lisos e loiros de clientes, depreciando seu cabelo “da Etiópia”. Tal fato, porém, não foi provado.

Na sentença, a juíza Renata Bonfiglio traz trecho de entrevista do professor Adilson Moreira, que explica o conceito de microagressão: ato ou fala que expressa desprezo ou condescendência em relação a grupos minoritários; difere da forma aberta de discriminação, pois ofende, de forma consciente ou não, podendo ocorrer sem violar normas jurídicas.

“Observe-se que a forma como a ré se posiciona em sua defesa, minimizando o desconforto e constrangimento da reclamante, já demonstra a existência de uma ‘microagressão’, senão vejamos: A frase em si não carrega nenhuma ofensa, ainda mais proferida de alguém que também é da cor negra e, cujo objetivo foi de descontrair a tensão de todos por estarem fazendo uma reunião on-line devido a situação de pandemia, reunião esta que normalmente era presencial. Ainda, a frase em si, ou seja, tal comentário seria a mesma coisa falar se ‘o Bruce Lee continuava japonês’, fato notório e que todo mundo sabe. Não há qualquer caráter discriminatório, ofensivo e principalmente vexatório. (fls.67)”, afirmou.

Para a juíza, tal piada é exemplo de um padrão comportamental enraizado e naturalizado que precisa ser combatido e revisto, cabendo a fiscalização ao empregador no ambiente de trabalho, sob pena de conivência. “Causa espanto ao Juízo que justamente em uma empresa de comunicação, que se diz atenta e preocupada com a questão da inclusão e da diversidade, um fato como esse tenha sido banalizado e minimizado”, apontou a magistrada.

Além do pagamento de R$ 20 mil por danos morais, a reclamada foi condenada a pagar 10% sobre o valor bruto da condenação em honorários sucumbenciais. A magistrada expediu ofícios ao Ministério Público Estadual para eventual apuração de crime resultante de preconceito por parte da supervisora, e ao Ministério Público do Trabalho, para possível ajuizamento de ação coletiva resultante do ilícito e para prevenir condutas semelhantes pela reclamada.

No último dia 13, as partes entraram em acordo no valor total de R$ 18 mil (sendo R$ 16 mil de danos morais e R$ 2 mil de honorários advocatícios) e requereram a dispensa de envio dos ofícios mencionados.

(Processo: 1000228-60.2021.5.02.0027)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região SP

 

 

Rede Varejista deve reintegrar caixa que tem vitiligo; segundo decisão, dispensa ocorreu por preconceito

Rede Varejista deve reintegrar caixa que tem vitiligo; segundo decisão, dispensa ocorreu por preconceito

A 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba acatou o pedido de uma trabalhadora de reintegração ao emprego, fazendo prevalecer a tese de que a dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a doença, que exigia diversas ausências ao trabalho.

Embora a reclamada tenha afirmado que não soube do problema de saúde da autora e que a doença não seria a razão da dispensa, os documentos juntados nos autos do processo mostram que a empresa tinha todas as informações por meio de documentos médicos escritos. O próprio preposto admitiu que sabia do vitiligo da autora e das suas sessões de tratamento.

Segundo Hantony Cassio Ferreira da Costa, juiz que proferiu a decisão, o estigma causado pela enfermidade é evidente, pois as manchas na pele “se tornam visíveis e provocam a repulsa das pessoas desinformadas, que acham que é uma doença contagiosa e fisicamente dolorosa”.

Reconhecido o caráter estigmatizante da condição, caberia à empresa o ônus de provar que a razão da dispensa era diversa. O magistrado chegou à conclusão, ao avaliar o conjunto de provas, que os motivos apresentados são inverídicos. A empresa chegou a alegar baixa produtividade, mas sequer aferia esse indicador.

Além de reintegrar a trabalhadora, a rede varejista terá de pagar os salários que seriam devidos desde a data da dispensa da autora até a data da efetiva reintegração. Cabe recurso.

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região

 

 

Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteração da data de término do contrato e que fosse declarada a rescisão indireta, ou seja, quando o contrato pode ser rompido após falta grave do empregador.

A educadora alegou que conversas por WhatsApp com sua supervisora tratavam da “suspensão” do contrato de trabalho a partir de 2 de abril de 2020. Defendeu que o aviso-prévio não poderia ser substituído por simples mensagem, o que invalidaria a rescisão. Argumentou, ainda, que a baixa da carteira de trabalho pelo sistema eSocial foi ato unilateral da empresa. Assim, pedia que a ruptura do contrato fosse considerada em 18 de agosto de 2020 (data do ajuizamento da ação), condenando o empregador ao pagamento dos salários devidos entre abril e agosto, além das verbas rescisórias.

Para os magistrados da 18ª Turma, no entanto, houve prova legal no processo sobre o encerramento do contrato na data da comunicação eletrônica feita à trabalhadora. O argumento recursal de que a empregada não teve acesso à carteira digital foi considerado irrelevante pelos magistrados, “vez que seu uso passou a ser obrigatório e plenamente válido no âmbito das relações de emprego”, pontuou trecho do acórdão, de relatoria da desembargadora Rilma Aparecida Hemetério.

Sobre a comunicação da rescisão, o colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra. E que se tornou um grande aliado, especialmente no ano de 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, com a necessidade de isolamento social recomendado pelo governo do estado naquele período. “As mensagens trocadas por esse instrumento são amplamente aceitas como meio de prova nos tribunais”, afirmou a desembargadora-relatora.

Dessa forma, a 18ª Turma do Regional manteve a decisão do juiz do trabalho Helder Bianchi Ferreira de Carvalho, titular da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste, e negou provimento ao recurso da reclamante.

(Processo nº 1001180-76.2020.5.02.0608)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região (SP)

Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado

Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado

Uma empresa de transporte rodoviário de cargas da região de Lavras, no Campo das Vertentes de Minas Gerais, terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um ex-empregado, por anotações desabonadoras na CTPS dele. O profissional alegou ter sofrido dano moral, uma vez que a empregadora fez uma anotação na carteira de trabalho, fazendo referência a outra reclamação trabalhista.

A empresa contestou o pedido de indenização. Mas a juíza Samantha da Silva Hassen Borges, ao avaliar o caso na Vara do Trabalho de Lavras, deu razão ao trabalhador. Em exame dos autos, a juíza verificou que, após a propositura da primeira ação contra a empregadora, na qual se reconheceu o direito à retificação na CTPS, a empresa procedeu à anotação determinada. Porém, incluiu que o motivo da retificação foi por “cumprimento da sentença”.

Segundo a magistrada, as anotações a serem efetuadas pelo empregador na CTPS devem conter apenas os elementos básicos ajustados entre as partes, nos termos do artigo 29 da CLT, “existindo norma expressa que proíbe o empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do obreiro em tal documento”.

Para a julgadora, a anotação feita pela empregadora na carteira de trabalho do empregado, informando que a alteração salarial ocorreu em decorrência do cumprimento de sentença judicial, é, inegavelmente, uma anotação desabonadora. “Isso pode até interferir negativamente numa futura contratação do obreiro por outro empregador, configurando dano presumível ao trabalhador, passível de reparação”, pontuou.

A julgadora observou que o empregador que inclui tal observação em uma carteira de trabalho ou age com a nítida intenção de frustrar ao trabalhador uma nova colocação no mercado de trabalho, age de forma, no mínimo, culposa. Assim, diante dos fatos, a juíza Samantha da Silva Hassen Borges entendeu que estão presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo devida a indenização postulada.

Por isso, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e o caráter reparatório e pedagógico, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a magistrada fixou o pagamento da indenização no valor de R$ 5 mil. Houve recurso, mas julgadores da Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença.

Processo
PJe: 0010315-82.2020.5.03.0065

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 02.06.2021

8 oportunidades para empresas quitarem dívidas com a União em 2021

8 oportunidades para empresas quitarem dívidas com a União em 2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que é um conjunto de medidas que tem por objetivo estimular empresas e cidadãos a regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo, assim, a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pela COVID-19.

O Programa promove as diversas modalidades de acordos disponibilizados pela PGFN. A adesão a esses acordos ocorre por meio do Portal REGULARIZE e poderá ser efetivada até o dia 30 de setembro de 2021.

A PGFN disponibiliza, ainda, transações com prazo indeterminado, nas condições descritas a seguir.

Modalidades 1 e 2

Transação de Dívida Ativa de Pequeno Valor

A Transação de Pequeno Valor é destinada para quem possua valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Prazo de adesão: 15/03/2021 a 30/09/2021;

Público-alvo: Pessoas Físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas);

Inclui optantes pelo Simples Nacional

Valor máximo da dívida: O valor por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos, inscrito há mais de 1 ano;

Entrada mínima:

  • 5% do valor total parcelado em até 5 meses;
  • 10% do valor total no caso de reparcelamento.

Desconto e quantidade de parcelas:

  • 50% sobre o valor total, em até 7 meses;
  • 40% sobre o valor total, em até 36 meses;
  • 30% sobre o valor total em até 55 meses.

Valor mínimo das parcelas: R$100,00;

Passo a passo para adesão:
1.
 Acesse o Portal REGULARIZE e faça login;
2. Selecione a Opção Renegociação de Dívida>SISPAR;
3. No SISPAR, acesse o menu Adesão, opção Transação;
4. Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar.
5. Selecione a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar.
6. Selecione as inscrições que tem interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
7. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação;
8. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela;
9. Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

Detalhes sobre outras modalidades e mais informações sobre o assunto no site do Sebrae: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/8-oportunidades-para-empresas-quitarem-dividas-com-a-uniao-em-2021,bb7e27442bda9710VgnVCM100000d701210aRCRD

Fonte: Sebrae

Funcionária que precisava pedir para ir ao banheiro será indenizada

Funcionária que precisava pedir para ir ao banheiro será indenizada

Funcionária de uma empresa de alarmes que precisava pedir autorização para ir ao banheiro será indenizada por danos morais em R$ 5 mil. A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve o valor arbitrado na sentença.

Na ação trabalhista, a monitora de alarmes fez diversos pedidos, dentre eles a indenização por danos morais decorrente da restrição do uso do banheiro.

Testemunhas assentaram que a funcionária precisava “avisar e pedir para ir ao banheiro” e que “já aconteceu de não ser autorizado”. Disseram também que o supervisor liberava ou não dependendo de quantos atendentes estavam fora.

Na sentença, o juízo de origem entendeu que a espera por alguns minutos para utilizar o banheiro seria aceitável, porém a espera por uma hora, ou a necessidade de pedir autorização para o atendimento de necessidades de ordem fisiológica, não se afigura compatível com o primado da dignidade da pessoa humana.

“Assim, no caso dos autos, a conduta da reclamada ofendeu a dignidade do trabalhador e configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização, sendo o dano apurado in re ipsa.”

O relator designado do acórdão, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, ponderou que o valor fixado na indenização por danos morais deve guardar relação com o bom senso.

“Observando-se o princípio da razoabilidade, atentando para a natureza do dano e os critérios objetivos colhidos do conjunto probatório dos autos, não vislumbro qualquer razão para se reduzir o valor da indenização deferida na sentença, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

Fonte: Migalhas