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Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020. De acordo com os autos, alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 estabelece […]