Acidente no percurso para o trabalho só gera direito à indenização se houver dolo ou culpa da empresa
Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu recurso de uma trabalhadora que buscava indenização por dano material e moral da empresa após ter sofrido um acidente […]
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020. De acordo com os autos, alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 estabelece […]