Auxiliar que mantinha contato com esgoto receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Auxiliar que mantinha contato com esgoto receberá adicional de insalubridade em grau máximo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio e o máximo a um auxiliar de operações que tinha contato permanente com esgoto.

Esgoto cloacal

Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que fazia instalação das redes de água, conserto e manutenção preventiva de redes e hidrômetros. Diante da proximidade das linhas de distribuição de água com a rede de esgoto, seguidamente tinha exposição cutânea a esgoto cloacal, sem equipamentos de proteção Individual (EPIs). Ele já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a óleos e graxas, mas pediu o pagamento do grau máximo.

A Corsan, em sua defesa, sustentou que ele não trabalha exposto a agentes insalubres capazes de autorizar o pagamento da parcela em grau máximo. Alegou, ainda, que fornecia regularmente os EPIs.

Laudo

O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho (RS) decidiu pela condenação da empresa pública, com base no laudo técnico que comprovou que o empregado ligava e desligava a rede de água e esgoto e, ao consertar as redes de água, tinha contato com a rede de esgoto, que ficava junto ou ao lado. Segundo o laudo pericial, o contato ocorria de duas a três vezes por semana, frequência considerada habitual ou intermitente.

Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, ao manter a sentença, observou que as informações que levaram à conclusão de que a exposição a agentes insalubres se dava em grau máximo foram prestadas tanto pelo empregado como pela empresa.

Prova técnica

A relatora do recurso de revista da Corsan, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que o TRT concluíra, com base em prova técnica, que o empregado estava exposto ao esgoto cloacal. Para adotar entendimento em sentido contrário, como pretendia a empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST).

A decisão foi unânime.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

 

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.

A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11.

Produtos supérfluos
O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais.

Serviços essenciais
O caso começou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na última sessão virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa técnica, chamada de seletividade, o critério dever ser o da essencialidade dos bens e serviços.

No caso em análise, o ministro considerou inequívoco que energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Segundo o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. Ele lembrou, por exemplo, que a pandemia da covid-19 demonstrou a essencialidade de serviços como a internet e a telefonia móvel, que viabilizaram a prestação de outras atividades essenciais, como saúde, educação e a prestação jurisdicional.

Seletividade
Na avaliação do relator, o desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional.

O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Divergência
Para o ministro Alexandre de Moraes, é possível aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destinação do bem. Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Tese
A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

O julgamento foi retomado na sessão virtual que se iniciou sexta-feira (26), para a definição da modulação da decisão.

Fonte: AASP

Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados e Dr. Ricardo Siguematu, coordenador do Núcleo do Direito Tributário

A Constituição Federal em seu artigo 150, parágrafo 7º, dispõe que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

A Carta Magna, ao mesmo tempo que autorizou o Ente Público a fixar uma base de cálculo para fins de substituição tributária, assegurou o direito do contribuinte em solicitar a restituição do imposto pago a maior, a fim de se evitar o recolhimento indevido.

No mesmo sentido, o artigo 10 da LC 87/96 e artigo 66 – B, incisos I e II da lei 6.374/89, bem como o Tema 201 do STF, dispuseram sobre o direito de restituição do contribuinte.

Isso porque, levando-se em consideração que é este próprio Ente quem estima os valores das bases para o cálculo do ICMS/ST – soma da operação da saída, custos de frete e encargos, e a margem do valor agregado, ou o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado – é de se ponderar que o mesmo poderá estar desconexo com os dados reais, culminando em prejuízo ao contribuinte que se verá obrigado a efetuar o pagamento a maior do imposto.

Por essa razão, o Poder Judiciário passou a reconhecer o direito de restituição destes contribuintes. Em contrapartida, o Ente Público, utilizando-se da mesma lógica, passou a entender pelo seu direito em cobrar a complementação do imposto em substituição tributária, caso o seu pagamento tenha sido realizado a menor.

Ocorre que uma vez definido o valor e retido pelo substituto não há dúvidas sobre a indevida exigência da complementação do ICMS para fins de ressarcimento, diante da falta de previsão legal constitucional e infraconstitucional, bem como trazer complexidade no cumprimento de deveres acessórios e aumento da burocracia fiscal.

Veja que não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois a interpretação sistemática dos artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal e artigo 10 da LC 87/96 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição, ou seja, não preveem a complementação requerida pelo Estado ou sequer dispõem sobre as regras gerais do fato jurídico.

Tanto é que a exigência da complementação do ICMS/ST retido a menor em razão operação da saída ser superior a base de cálculo presumida contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 9, inciso I, do CTN, posto que o Estado está exigindo tributo sem amparo da lei.

Dessa forma, em São Paulo, ainda que o Estado tenha incluído o artigo 66-H da lei 6.374/89 dispondo sobre a necessidade do complemento do ICMS/ST, esta se deu por meio de lei ordinária, o que contraria expressamente o disposto na Constituição Federal e torna referido dispositivo inconstitucional.

Recentemente a Álvares Advogados conseguiu liminar em um caso sobre a matéria, tendo o Juízo proferido entendimento no sentido de que “condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal.”

Portanto, conclui-se que as normas estaduais que versam sobre a necessidade de complementação do ICMS/ST se trata de dispositivos inconstitucionais, haja vista que a Constituição Federal apenas previu a possibilidade de restituição do imposto pago a maior pelo contribuinte.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/355341/da-ilegalidade-da-complementacao-do-icms-st

 

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados

Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela lei 17.431, há a instituição de datas comemorativas dedicadas às mulheres, como: Semana da Mulher; Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher; Semana da Saúde da Mulher; Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno; Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos; Dia da Mulher Profissional de Direito; Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama; Dia da Defesa da Mulher; Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher; Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero; Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha; Dia da Mulher Empreendedora; Dia da Mulher Cristã Evangélica; Dia Estadual da Mulher Quadrangular; Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado; Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil; e, por fim, Dia da Gestante.

Mais do que as datas festivas ou de reflexão, a nova legislação tem o intuito de proteger e trazer maior segurança à mulher. Além da criação de Delegacia especializada sobre o tema, a norma determinou – de forma obrigatória, sob pena de aplicação de advertência e multa – a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

Veja que a lei discriminou os tipos de estabelecimentos que deverão manter as informações, como hotel, motel, pousada, hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos, shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.

As frases que deverão ser afixadas por meio de placas são: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180”; “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

Isto significa que a criação da legislação buscou dar maior transparência e meios para que os abusos sofridos pelas mulheres sejam denunciados, como forma de coibir todo e qualquer ato de violência e discriminação pelo fato de sua condição.

Tais placas informativas trarão maiores informações e conscientização para a população denunciar todos os maus-tratos à mulher.

Portanto, conclui-se que ainda há a necessidade de se dar maiores instruções à população acerca da violência sofrida pela mulher, tanto que houve a necessidade de se obrigar os estabelecimentos de acesso ao público a afixar placas sobre o assunto.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/354498/nova-legislacao-traz-meios-de-proteger-as-mulheres-no-estado-de-sp

 

 

Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs

Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs

A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização. 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos Ltda., de Indaiatuba (SP), contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) a seus empregados.

Condições insalubres

O caso teve início com ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu, que requereu que a empresa fosse obrigada a adequar o meio ambiente de trabalho e condenada ao pagamento de adicional de insalubridade aos empregados, além de indenização por dano moral coletivo.

O sindicato relatou ter recebido diversas denúncias referentes à exposição dos empregados a agentes insalubres, como ruído, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, confirmada por laudo pericial.

Ciente

Para o juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, a empresa estava ciente das condições insalubres em seu estabelecimento, o que foi comprovado em documento elaborado por ela própria, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, o laudo pericial mostrou que ela deixara de cumprir norma legal que visa a atenuar efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores, com a entrega de equipamentos de proteção.

“Sérios percalços financeiros”

A empresa foi condenada a pagar adicional aos empregados dos setores expostos à insalubridade e a fornecer protetores auriculares, cremes de proteção da pele e protetor solar. A sentença ressaltou, ainda, que o descumprimento de normas que visam a assegurar a segurança e saúde do trabalhador geram danos que excedem a esfera individual.

Ao fixar o valor da indenização, o juízo registrou evidências de que a empresa passava “por sérios percalços financeiros” e avaliou que não competia à Justiça do Trabalho aprofundar essa crise, o que poderia levar ao encerramento de suas atividades, “com efeitos ainda mais graves ao conjunto de trabalhadores”. Com essas considerações, arbitrou a reparação em R$ 10 mil, destinados a entidade beneficente.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Montante menor

A relatora do agravo de instrumento da RFR, ministra Kátia Arruda, ao examinar o questionamento da empresa sobre o valor da condenação, observou que, conforme registrado na sentença, o montante é menor do que aquele que o caso exigiria, mas foi arbitrado nesse patamar para não aprofundar ainda mais a crise financeira da empresa.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: AIRR-12476-69.2015.5.15.0077 

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal

Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal

Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de serviços, a Ticket Serviços SA. Entre os dados, havia CNPJ, CPF, números e valores carregados em cartões, além de locais de lotação dos empregados da prestadora, a Liq Corp SA.

O trabalhador alegou ter procedido dessa forma em razão de demora na resposta de sua supervisão. Segundo ele, o sistema trava ao final da jornada diária, o que faria com que ele perdesse o conteúdo inserido naquela planilha. Provas nos autos e depoimentos testemunhais, no entanto, não comprovaram sua alegação. A testemunha do próprio empregado, inclusive, confirmou que os trabalhadores tinham conhecimento de que os dados com que lidavam não poderiam ser obtidos de forma “pessoal”, tanto que ela nem levava seu celular para o setor de trabalho.

O juízo verificou, ainda, que o recorrente havia assinado termo de confidencialidade e adesão à política de segurança da informação, anexo ao seu contrato de trabalho. “Assim, verifica-se que o reclamante, conscientemente, contrariou norma interna da empresa ao enviar os dados sigilosos ao seu e-mail pessoal, não se sustentando a genérica alegação de desconhecimento quanto ao Código de Ética da empresa”, declarou o relator do acórdão da 1ª Turma, desembargador Daniel de Paula Guimarães.

Os magistrados confirmaram a decisão de 1º grau, que destacou a importância econômica da extração e publicação de dados atualmente, com menção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à responsabilização civil daqueles que controlam ou operam tais dados. Segundo a sentença, não há prova de dolo por parte do trabalhador ou de que havia intenção de transmitir tais dados a terceiros. O envio dos dados para si mesmo, porém, foi considerado suficiente para a implementação da dispensa por justa causa. Dessa forma, o 2º grau negou provimento ao recurso do trabalhador.

Processo: 1000612-09.2020.5.02.0043

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Alvares Advogados compartilha a conquista de mais uma decisão

Dessa vez, trata-se da liminar para afastar a obrigatoriedade de pagamento da complementação do ICMS/ST para a restituição do imposto pago a maior (confira abaixo um trecho do processo).

Numa primeira análise, verifico a relevância dos fundamentos invocados e o perigo de dano, pois condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal. Não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois os artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal, e artigo 10 da LC 87/1996 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição do imposto recolhido a maior e não há qualquer menção sobre a possibilidade do Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base no fato gerador presumido.

Cabe ressaltar que somente a lei complementar pode instituir normas para regular a substituição tributária (art. 150, § 2º, XII, “c”), que exige quorum especial para aprovação, porém, a FESP, por meio da Lei Estadual 17.293/2020 introduziu o art. 66-H na Lei 6374/89 para permitir o pagamento do complemento do ICMS, cuja exigência não pode configurar obstáculo ao exercício do direito de restituição consagrado no art. 150, §7º da Constituição Federal. Sendo assim, defiro a liminar para assegurar às impetrantes não escriturar o complemento do ICMS/SP para obter o valor a ser restituído em relação ao período anterior de 15 de janeiro de 2021, como exigido na Portaria CAT 42/2018, como postulado.

Operador de máquina receberá pensão por perda parcial da audição

Operador de máquina receberá pensão por perda parcial da audição

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Panatlântica S.A., de Gravataí (RS), a pagar pensão vitalícia, em parcela única, a um operador de máquina que perdeu cerca de 30% da audição do ouvido esquerdo. Ficou demonstrado que as funções realizadas por ele atuaram como concausa para o agravamento do problema, que resultou em redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho.

Ruídos excessivos

O empregado alegou que durante o tempo que trabalhou na empresa,  2000 a 2017, exerceu funções de serviços gerais, auxiliar de produção e operador de máquina, exposto diariamente a níveis de ruído excessivos. Quando do seu desligamento, fora diagnosticado com perda auditiva bilateral, segundo ele, relacionada às atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho.

Proteção

A empresa, em sua defesa, disse que o exame audiométrico admissional do operador constatou que ele já tinha perda auditiva e que sempre fornecera equipamento de proteção individual capaz de reduzir a ação do ruído. “Perdas auditivas ocorrem também por causas não vinculadas ao trabalho, inclusive pela idade”, argumentou.

Perícia

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. No exame de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, julgou improcedente a indenização por danos materiais, com base na conclusão da perícia médica de que o empregado estava apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que usasse corretamente EPIs auditivos. O laudo também assentou que o trabalhador, na época da admissão, apresentava perda auditiva nos dois ouvidos.

Responsabilidade

O relator do recurso de revista do operador, ministro Mauricio Godinho Delgado, salientou que a responsabilidade subjetiva da empresa pela doença foi delimitada na decisão do TRT, que registrou que lhe competia instruir o trabalhador sobre a  utilização dos equipamentos de proteção e fiscalizar a sua utilização.

Medicina do trabalho

O ministro observou que, de acordo com a Súmula 298 do TST, o simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas para diminuir ou eliminar a nocividade. A seu ver, essa diretriz também pode ser aplicada em relação ao dever de adotar medidas eficazes em favor da saúde e da segurança do trabalhador e do respeito às normas de medicina do trabalho, o que não foi observado pela empresa.

Ele considerou, ainda, que as funções realizadas agravaram a perda auditiva e resultaram na perda da capacidade de trabalho arbitrada em 30%, com participação da empregadora no percentual de 10%, em razão da concausa.

Pensão

O pensionamento foi fixado em 3% da última remuneração, tendo como marco inicial a data da ciência do laudo pericial e termo final a ser apurado com base na expectativa de sobrevida constante da tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como o pagamento será feito em parcela única, foi aplicado o redutor de 20%.

A decisão foi unânime.

Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu Síndrome de Burnout deve ser indenizado

Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu Síndrome de Burnout deve ser indenizado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28 mil, a um profissional do setor de turismo. Ele desenvolveu Síndrome de Burnout devido à carga horária exaustiva e plantões nos finais de semana. Por maioria de votos, o colegiado também reconheceu o direito do trabalhador à estabilidade acidentária. Com isso, ele deverá receber, como indenização, as verbas salariais referentes a um período de 12 meses.

O autor trabalhava como conferente de vendas e emissor de passagens. Com base nos registros de horário e nos depoimentos de testemunhas, foi constatado que ele cumpria jornada média de 10 horas diárias e ficava frequentemente em regime de plantão. Uma testemunha da própria empresa confirmou a prestação de trabalho sem registro nos finais de semana.

Entre setembro de 2007 e fevereiro de 2016, ele teve crises de ansiedade generalizada, episódios de pânico, sensações de falta de ar, distúrbios do sono e sentimentos de incapacidade para o trabalho, segundo o laudo pericial. Após 10 dias de afastamento médico, ao retornar ao trabalho, foi demitido. O perito diagnosticou a Síndrome de Burnout.

A juíza Carolina Toaldo Duarte da Silva Firpo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28 mil, com base na prova pericial e depoimentos de testemunhas.  “Diante das condições extenuantes de trabalho enfrentadas pelo reclamante que conduziram ao quadro patológico, ainda que temporário, reconheço, na forma da conclusão do perito médico, a existência de nexo de causalidade/concausalidade”, declarou a magistrada.

A julgadora não reconheceu, no entanto, despedida discriminatória ou direito à estabilidade decorrente de doença laboral. O autor recorreu ao Tribunal para reformar a decisão quanto a este item. A operadora de turismo e câmbio, por sua vez, recorreu para afastar a condenação por danos morais.  A empresa alegou, entre outros argumentos, que não houve comprovação de que a doença do ex-empregado tinha relação com o trabalho. Afirmaram, também, que não havia excesso de trabalho e que outros empregados exerciam as mesmas funções do autor.

Em segundo grau, os magistrados foram unânimes ao manter a indenização por danos morais. “Comprovados o ato ilícito e o nexo causal, o dano moral é presumido em razão da doença do trabalho adquirida no curso do contrato. A dor interna experimentada pelo empregado ao ser acometido por doença decorrente do trabalho, com tratamentos médicos e comprometimento físico, afetam seu lado psicológico, dando suporte fático e legal para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.

Os desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Alexandre Côrrea da Cruz reconheceram o direito do autor à estabilidade. No entendimento dos magistrados, os requisitos para a garantia de emprego foram implementados porque ele teve reconhecida uma doença originada no trabalho. Alexandre mencionou o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual prevê que “são pressupostos para a estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Sâmia de Christo Garcia, 26.10.2021

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela lei 17.431, há a instituição de datas comemorativas dedicadas às mulheres, como: Semana da Mulher; Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher; Semana da Saúde da Mulher; Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno; Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos; Dia da Mulher Profissional de Direito; Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama; Dia da Defesa da Mulher; Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher; Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero; Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha; Dia da Mulher Empreendedora; Dia da Mulher Cristã Evangélica; Dia Estadual da Mulher Quadrangular; Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado; Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil; e, por fim, Dia da Gestante.

Mais do que as datas festivas ou de reflexão, a nova legislação tem o intuito de proteger e trazer maior segurança à mulher. Além da criação de Delegacia especializada sobre o tema, a norma determinou – de forma obrigatória, sob pena de aplicação de advertência e multa – a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

Veja que a lei discriminou os tipos de estabelecimentos que deverão manter as informações, como hotel, motel, pousada, hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos, shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.

As frases que deverão ser afixadas por meio de placas são: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180”; “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

Isto significa que a criação da legislação buscou dar maior transparência e meios para que os abusos sofridos pelas mulheres sejam denunciados, como forma de coibir todo e qualquer ato de violência e discriminação pelo fato de sua condição.

Tais placas informativas trarão maiores informações e conscientização para a população denunciar todos os maus-tratos à mulher.

Portanto, conclui-se que ainda há a necessidade de se dar maiores instruções à população acerca da violência sofrida pela mulher, tanto que houve a necessidade de se obrigar os estabelecimentos de acesso ao público a afixar placas sobre o assunto.

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Fonte: Portal de Notícias Migalhas