Portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional
Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 é inconstitucional. A norma considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício. Para o ministro Onyx Lorenzoni, do […]
Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia
Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há possibilidade de as empregadas desenvolverem as funções a distância. A ação foi proposta sob a alegação de […]