Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados e Dr. Ricardo Siguematu, coordenador do Núcleo do Direito Tributário

A Constituição Federal em seu artigo 150, parágrafo 7º, dispõe que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

A Carta Magna, ao mesmo tempo que autorizou o Ente Público a fixar uma base de cálculo para fins de substituição tributária, assegurou o direito do contribuinte em solicitar a restituição do imposto pago a maior, a fim de se evitar o recolhimento indevido.

No mesmo sentido, o artigo 10 da LC 87/96 e artigo 66 – B, incisos I e II da lei 6.374/89, bem como o Tema 201 do STF, dispuseram sobre o direito de restituição do contribuinte.

Isso porque, levando-se em consideração que é este próprio Ente quem estima os valores das bases para o cálculo do ICMS/ST – soma da operação da saída, custos de frete e encargos, e a margem do valor agregado, ou o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado – é de se ponderar que o mesmo poderá estar desconexo com os dados reais, culminando em prejuízo ao contribuinte que se verá obrigado a efetuar o pagamento a maior do imposto.

Por essa razão, o Poder Judiciário passou a reconhecer o direito de restituição destes contribuintes. Em contrapartida, o Ente Público, utilizando-se da mesma lógica, passou a entender pelo seu direito em cobrar a complementação do imposto em substituição tributária, caso o seu pagamento tenha sido realizado a menor.

Ocorre que uma vez definido o valor e retido pelo substituto não há dúvidas sobre a indevida exigência da complementação do ICMS para fins de ressarcimento, diante da falta de previsão legal constitucional e infraconstitucional, bem como trazer complexidade no cumprimento de deveres acessórios e aumento da burocracia fiscal.

Veja que não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois a interpretação sistemática dos artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal e artigo 10 da LC 87/96 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição, ou seja, não preveem a complementação requerida pelo Estado ou sequer dispõem sobre as regras gerais do fato jurídico.

Tanto é que a exigência da complementação do ICMS/ST retido a menor em razão operação da saída ser superior a base de cálculo presumida contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 9, inciso I, do CTN, posto que o Estado está exigindo tributo sem amparo da lei.

Dessa forma, em São Paulo, ainda que o Estado tenha incluído o artigo 66-H da lei 6.374/89 dispondo sobre a necessidade do complemento do ICMS/ST, esta se deu por meio de lei ordinária, o que contraria expressamente o disposto na Constituição Federal e torna referido dispositivo inconstitucional.

Recentemente a Álvares Advogados conseguiu liminar em um caso sobre a matéria, tendo o Juízo proferido entendimento no sentido de que “condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal.”

Portanto, conclui-se que as normas estaduais que versam sobre a necessidade de complementação do ICMS/ST se trata de dispositivos inconstitucionais, haja vista que a Constituição Federal apenas previu a possibilidade de restituição do imposto pago a maior pelo contribuinte.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/355341/da-ilegalidade-da-complementacao-do-icms-st

 

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados

Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela lei 17.431, há a instituição de datas comemorativas dedicadas às mulheres, como: Semana da Mulher; Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher; Semana da Saúde da Mulher; Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno; Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos; Dia da Mulher Profissional de Direito; Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama; Dia da Defesa da Mulher; Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher; Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero; Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha; Dia da Mulher Empreendedora; Dia da Mulher Cristã Evangélica; Dia Estadual da Mulher Quadrangular; Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado; Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil; e, por fim, Dia da Gestante.

Mais do que as datas festivas ou de reflexão, a nova legislação tem o intuito de proteger e trazer maior segurança à mulher. Além da criação de Delegacia especializada sobre o tema, a norma determinou – de forma obrigatória, sob pena de aplicação de advertência e multa – a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

Veja que a lei discriminou os tipos de estabelecimentos que deverão manter as informações, como hotel, motel, pousada, hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos, shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.

As frases que deverão ser afixadas por meio de placas são: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180”; “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

Isto significa que a criação da legislação buscou dar maior transparência e meios para que os abusos sofridos pelas mulheres sejam denunciados, como forma de coibir todo e qualquer ato de violência e discriminação pelo fato de sua condição.

Tais placas informativas trarão maiores informações e conscientização para a população denunciar todos os maus-tratos à mulher.

Portanto, conclui-se que ainda há a necessidade de se dar maiores instruções à população acerca da violência sofrida pela mulher, tanto que houve a necessidade de se obrigar os estabelecimentos de acesso ao público a afixar placas sobre o assunto.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/354498/nova-legislacao-traz-meios-de-proteger-as-mulheres-no-estado-de-sp