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STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o placar estava 6 a 0 para afastar a tributação. A votação foi suspensa […]

Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com desconto

Empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, […]

Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição. Estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como falso motivo do pagamento. A fraude ocorre quando o pagador quita o […]

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS é uma operação estadual que tem como objetivo equilibrar o recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em cada Estado. Anteriormente, o início da cobrança do diferencial de alíquotas estava regulamentado no Convênio 93/15 do Confaz. Contudo, o STF, em julgamento da ADin […]

Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade

01/02/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de segurança postal. Em suas atividades diárias, ele inspeciona encomendas no aparelho de raios X para verificar a presença […]

A cobrança do Fator K na conta de água

A tarifa Fator K – conhecida como “carga poluidora” – é o fator utilizado para calcular a poluição lançada no esgoto não doméstico da rede pública. Em outras palavras, se trata de um fator de multiplicação aplicado às tarifas de esgotos de imóveis industriais, cuja produção de esgoto possua alta carga poluidora ou em excesso, […]

Estado de São Paulo determina que empresas que realizam vendas no e-commerce deverão pagar o DIFAL de ICMS a partir de abril. Contudo, a decisão é questionável.

O Estado de São Paulo comunicou que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – Difal, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, será exigida a partir de 1º de abril. O comunicado foi publicado no Diário Oficial. No início deste mês, foi publicada […]