STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia

STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o placar estava 6 a 0 para afastar a tributação. A votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, o ministro relator, Dias Toffoli, acolheu o pedido do instituto para dar interpretação conforme a Constituição e afastar a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Autor do primeiro voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso retornou com uma análise em outubro, acompanhando o relator. Propôs a tese de que “é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família”.

O ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista ao caso em 2021, também acompanhou o relator. Defendeu que “não é a origem do pagamento da verba que justifica a isenção do imposto, mas a sua finalidade constitucional, voltada à garantia do mínimo existencial de indivíduo que não possui capacidade econômica para tanto”.

Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também seguiram o posicionamento adotado pelo relator Toffoli.

Nesta quinta-feira (10/2), o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de destaque para que o julgamento seja interrompido, retirado do plenário virtual e encaminhado para julgamento no ambiente físico, que durante a pandemia está funcionando de forma eletrônica, por meio de videoconferências.

O IBDFAM questiona, na ADI, dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares. O instituto defende que o legislador tem limitações estabelecidas pela Constituição para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza” sobre os quais deve incidir o imposto. Com informações da assessoria do IBDFAM.

Clique aqui aqui para ler o voto de Toffoli
Clique aqui para ler o voto de Barroso
Clique aqui para ler o voto de Alexandre
Clique aqui para ler a inicial
ADI 5.422

Fonte: Conjur

 

Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com desconto

Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com desconto

Empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:

Transação Extraordinária

  • Pagamento em até 142 meses.
  • Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Transação Excepcional

  • Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
  • Entrada de 4% em até 12 meses.
  • Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

  • Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
  • No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
  • Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Transação de Pequeno Valor

  • Para débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
  • Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

Como aderir

O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui. E para conferir o passo a passo da negociação, clique aqui.

Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.

Informações: PGFN.

Fonte: Redação do Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/357858/microempresas-e-mei-tem-ate-fevereiro-para-renegociar-dividas

 

Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição.
Estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como falso motivo do pagamento.

A fraude ocorre quando o pagador quita o valor acreditando que ficará livre de obrigação trabalhista.
O TRT-2 reforça que o contato oficial com as partes é feito exclusivamente pela via judicial e que não expede quaisquer documentos para  pessoas pagarem dívidas ou obrigações em processos.

Em caso de valores a recolher (como custas, depósito judicial, certidão de objeto e pé, por exemplo), o interessado é orientado pela secretaria da vara a emitir as guias devidas no próprio site do Tribunal (acesse: Serviços / Guias).

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT-2

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS é uma operação estadual que tem como objetivo equilibrar o recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em cada Estado.

Anteriormente, o início da cobrança do diferencial de alíquotas estava regulamentado no Convênio 93/15 do Confaz. Contudo, o STF, em julgamento da ADin 5.469 e RE 1.287.019 (Tema 1093 em Repercussão Geral), decidiu que a cobrança do Difal nas operações estaduais seria inconstitucional por carecerem de legalidade (falta de previsão em lei complementar).

Entretanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, para que a partir de 2022 fosse possível a cobrança do Difal se uma lei complementar entrasse em vigência estabelecendo normas gerais dessa modalidade.

Desta feita, no dia 05/01/2022 foi publicada a lei complementar 190/22, que altera a LC 87/96, para regulamentar a cobrança do Difal/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Contudo, a lei complementar que regula o Difal (LC 190/22), ao estipular a produção de efeitos da LC, apenas se atentou ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c” da CF), violando o princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, alínea b, da CF/88, pois é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Por essa razão, nos autos 3000383-58.2022.8.26.0000, o desembargador Eduardo Gouvêa afirmou que, embora o Estado tenha observado o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à cobrança do Difal, ele não respeitou a anterioridade geral ou anual.

[…]Em análise sumária, em que pese o Estado de São Paulo ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal, ao qual alude o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, entendo que ao editar a Lei Estadual sobre a cobrança do DIFAL nº 14.470/2021, publicada em 14/12/2021, não teria observado o princípio da anterioridade geral, levando-se como termo inicial a edição da LC 190/2022, que por sua vez, ao definir a forma de cálculo do ICMS nas operações interestaduais quando da remessa ao não contribuinte do imposto, equivaleria a aumento do tributo, a ensejar a aplicação do princípio da anterioridade geral (art. 150, III, “b” da Constituição Federal).

Destarte, considerando que a LC 190/22 foi publicada somente em 2022, a cobrança do Difal/ICMS só poderá ser exigida a partir de 2023, e caso os Estados exijam a cobrança a partir de 1º abril de 2022, resta claro a inconstitucionalidade pela violação ao princípio da anterioridade anual, podendo o contribuinte ingressar com Mandado de Segurança para afastar a cobrança.

Ainda assim, o Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT 02, de 27-01-2022, determinou que as empresas que realizam vendas no e-commerce deverão pagar o Difal/ICMS a partir de 1º de abril de 2022.

Por:

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Carolina Brasil
Advogada especialista em Direito Tributário da Alvares Advogados.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/359757/violacao-ao-principio-da-anterioridade-anual-na-cobranca-do-difal-icms

 

 

Instituição de ensino é condenada por reduzir salário e carga horária de professora sem prévia comunicação

Instituição de ensino é condenada por reduzir salário e carga horária de professora sem prévia comunicação

A 18ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região manteve sentença de 1º grau que condenou uma instituição de ensino superior por ter reduzido salário e carga horária de uma professora sem prévia comunicação. Após a medida, a renda da profissional diminuiu em mais de 35%.

A empresa terá que pagar à trabalhadora diferenças salariais decorrentes da redução dos períodos de trabalho e horas extras por desrespeito ao intervalo interjornada (período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra).

Em defesa, a empregadora alegou que os horários da reclamante foram diminuídos em virtude da menor quantidade de matrículas, com a consequente redução no número de turmas.

Explicou que não existe norma que assegure ao professor a manutenção da quantidade de horas-aula no mesmo patamar durante todo o período contratual. E, por isso, requereu a reforma da sentença.

Os argumentos, porém, não foram aceitos pelo colegiado. “De  fato,  o  professor  possui  regime  especial,  entretanto,  o contrato de trabalho é norteado pelos princípios gerais dos contratos de índole civil, como o da função social e o da boa-fé objetiva, que exigem a observância da transparência e o dever de informar no contrato”, explicou a relatora da decisão, a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério.

(Processo nº 1000481-72.2021.5.02.0019)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade

Operador de raios X de segurança postal receberá adicional de periculosidade

01/02/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de segurança postal. Em suas atividades diárias, ele inspeciona encomendas no aparelho de raios X para verificar a presença de explosivos, armas, drogas, animais e produtos contrabandeados, entre outros.

Só luvas

Na ECT desde 2011, o empregado relatou que, a partir de julho de 2015, passou a ser responsável pela fiscalização dos objetos postais que chegavam ao Estado de Sergipe, para verificação de remessas ilícitas. Segundo ele, operava a máquina durante oito horas diárias, e o único equipamento de proteção individual fornecido eram luvas.

Em sua defesa, a ECT sustentou que o empregado não estava exposto de forma habitual à situação de risco, pois a fiscalização eletrônica dos objetos postais ocorre de forma amostral dentro do fluxo postal de tratamento, encaminhamento e distribuição. Também argumentou que o aparelho usado por ele (espectrômetro de massa) não emite radiação, e estava quebrado desde novembro de 2015, por falta de peças, e a perícia fora realizada em junho de 2016.

Adicional deferido

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) julgou procedente o pedido e condenou a ECT a pagar adicional de periculosidade desde o início do exercício das funções de operador. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que, com base no laudo pericial, concluiu que a exposição a radiações ionizantes se enquadrava como perigosa na Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho.

Quanto à máquina quebrada, o TRT ainda ressaltou o alerta do perito sobre os riscos de insegurança pública a que os funcionários da empresa e a população em geral estavam submetidos, pois as encomendas e as correspondências transitavam livremente pela agência dos correios.

Sem transcendência

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Cláudio Brandão, verificou que o caso não tinha condições de admissibilidade, o que inviabilizou o exame do mérito sobre o deferimento do adicional. Entre outros motivos, o ministro não detectou contrariedade aparente a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual ou precedentes de observância obrigatória, nem matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST.

Por não ter sido constatada a transcendência da causa, nos aspectos econômico, político, jurídico ou social, a Turma não conheceu do recurso de revista.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A cobrança do Fator K na conta de água

A cobrança do Fator K na conta de água

A tarifa Fator K – conhecida como “carga poluidora” – é o fator utilizado para calcular a poluição lançada no esgoto não doméstico da rede pública. Em outras palavras, se trata de um fator de multiplicação aplicado às tarifas de esgotos de imóveis industriais, cuja produção de esgoto possua alta carga poluidora ou em excesso, bem como, dotado de resíduos de alto potencial lesivo ou de difícil tratamento.

Mas a cobrança da tarifa somente poderá ser realizada se comprovada que a atividade desenvolvida pelo consumidor produz poluentes.

O esgoto não doméstico é caracterizado como aquele decorrente de serviços ou processos de produção cujas propriedades diferem dos esgotos domésticos. Referido esgoto possui efluentes que causam danos ou sobrecarga no sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como representam risco à segurança e saúde dos operadores, sem mencionar ainda dos danos no meio ambiente.

Para a sua cobrança na respectiva conta de água, há a necessidade de se realizar prévio estudo técnico científico da característica dos efluentes não domésticos para confirmar a sua toxicidade na rede pública de esgoto.

Ressalta-se ainda que, conforme disposto no decreto 8.468/76, referido estudo técnico deverá ser realizado pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:

“Artigo 6.º – No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem-se entre as atribuições da CETESB, para controle e preservação do meio ambiente:

III – programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade do referido meio;

IX – efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que causem ou possam causar a emissão de poluentes;

X – efetuar exames em águas receptoras, efluentes e resíduos;

XIII – exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste regulamento;

XIV – quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma mesma região;

Nesse mesmo sentido, a Sabesp, através do Comunicado 03/19, disponibilizou uma tabela onde há o percentual do Fator K aplicado para cada ramo de atividade empresarial.

Dessa forma, as cobranças realizadas sem o prévio estudo técnico científico pelo órgão competente deverão ser anuladas e restituídas ao consumidor que foi cobrado indevidamente.

Recentemente, em São Paulo, a magistrada Andrea Ferraz Musa afastou a cobrança da tarifa de uma rede de supermercados devido a inexistência de qualquer prova nos autos de que foi realizado um estudo técnico que aponte a carga poluidora, a toxicidade e vazão de dejetos pelo supermercado na rede de esgoto previamente a cobrança da tarifa, bem como autorizou a devolução simples dos valores indevidamente pagos nos últimos 10 anos.

Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br/depeso/359387/a-cobranca-do-fator-k-na-conta-de-agua

Estado de São Paulo determina que empresas que realizam vendas no e-commerce deverão pagar o DIFAL de ICMS a partir de abril.  Contudo, a decisão é questionável.

Estado de São Paulo determina que empresas que realizam vendas no e-commerce deverão pagar o DIFAL de ICMS a partir de abril. Contudo, a decisão é questionável.

O Estado de São Paulo comunicou que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – Difal, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, será exigida a partir de 1º de abril. O comunicado foi publicado no Diário Oficial.

No início deste mês, foi publicada a LC 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro estado. O texto é originado do PLP 32/21.

Em fevereiro de 2021, o STF exigiu a edição de lei Federal para disciplinar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados. O texto foi aprovado pelo Congresso no ano passado, e aguardava sanção presidencial.

Segundo a lei complementar, os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.

O Estado de SP afirma que o portal previsto já se encontra disponibilizado.

Veja a íntegra do comunicado:

COMUNICADO CAT nº 02, de 27-01-2022

Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, e no Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021, COMUNICA que:

1 – o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE 1.287.019, decidiu pela necessidade da edição de lei complementar para que os Estados e o Distrito Federal possam exigir, a partir de 1º de janeiro de 2022, a diferença entre as alíquotas interna e interestadual – DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

2 – no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

3 – dentre as disposições da referida Lei Complementar nº 190/22 consta a previsão de divulgação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais sujeitas à DIFAL, bem como o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do aludido portal.

4 – o portal previsto na Lei Complementar nº 190/2022 já se encontra disponibilizado no endereço eletrônico “difal.svrs. rs.gov.br”;

5 – no Estado de São Paulo, a Lei nº 17.470, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino na legislação paulista, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021.

6 – considerando o acima disposto, a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Fonte: Migalhas

Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES

Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo.

A empresa entrou com mandado de segurança preventivo, pedindo, liminarmente, que fosse afastada a sua obrigação de recolhimento do Difal incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto na Lei Complementar 190/22 e no Convênio Confaz 236/21.

O pedido, patrocinado pelo escritório FCAM Advogados, pedia a suspensão especificamente nas seguintes hipóteses: (i) nos meses de janeiro a abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal; (ii) por todo o ano-calendário de 2022, em obediência ao princípio da anterioridade anual; e (iii) antes da edição de nova lei ordinária estadual do Espírito Santo.

Em sua decisão, o juiz Mário Nunes Neto pontuou que o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da cobrança do Difal sobre o ICMS, introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, entendendo pela necessidade de edição de lei complementar para a fixação de normas gerais.

Mas, segundo o magistrado, como a Lei Complementar 190/2022 só foi publicada em janeiro desse ano, a produção de seus efeitos não pode se dar antes de noventa dias da publicação da lei, tampouco no mesmo exercício financeiro desta, qual seja, o do ano de 2022, conforme previsto no artigo 3° da própria lei.

Por outro lado, ele ressaltou que o Convênio Confaz 236/2021 revogou o Convênio 93/2015, afastando, assim, a disposição na legislação estadual que obrigava o recolhimento do Difal pela empresa. “Diante desse cenário, afigura-se o direito líquido e certo da impetrante a não recolher o Difal decorrente de operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado no exercício financeiro de 2022 e até que seja editada lei que regulamente tal obrigação no âmbito do estado do Espírito Santo”, concluiu Nunes Neto.

Outros casos
Outras decisões de primeira instância já suspenderam a cobrança do Difal no ano de 2022: no Distrito Federal, a 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar a uma indústria química; e em São Paulo, a 16ª Vara da Fazenda Pública fez o mesmo, assim como a 8ª Vara. No entanto, outro juiz, dessa vez da 10ª Vara, decidiu de forma contrária, negando pedido de empresa para a não aplicação imediata da lei.

Visando pacificar o entendimento sobre o tema, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) protocolou, na última sexta-feira (14/1), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A intenção é que o STF suspenda os efeitos da Lei Complementar 190/2022, e dê interpretação conforme a Constituição para que os estados possam cobrar o tributo apenas em 2023.

Fonte: Conjur.com.br

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