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Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição. Estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como falso motivo do pagamento. A fraude ocorre quando o pagador quita o […]

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS é uma operação estadual que tem como objetivo equilibrar o recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em cada Estado. Anteriormente, o início da cobrança do diferencial de alíquotas estava regulamentado no Convênio 93/15 do Confaz. Contudo, o STF, em julgamento da ADin […]