Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica […]
TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade
A 2ª turma do TRF da 3ª região afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-paternidade. Colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF de que o tributo não pode ser exigido sobre o salário-maternidade. O relator do caso foi o desembargador Carlos Francisco. Entre os pedidos, a empresa alegou que a licença-paternidade tem natureza […]
Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade A Constituição Federal preceitua em seu art. 125, § 3 que as condutas lesivas ao meio ambiente acarretarão sanções penais e administrativas aos infratores, […]
Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou na segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar. A redução se deu pela inclusão desses […]
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída na quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador […]
Empregada que criticou drogaria em rede social é punida com justa causa
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo […]
Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office
O teletrabalho, conhecido popularmente como home office, foi incluído na consolidação das leis do trabalho por meio da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17, que regulamentou esta modalidade de trabalho, possibilitando que os empregados laborassem fora das dependências do empregador. Esta modalidade de trabalho não exime empregador e empregado de cumprirem com as regras inerentes […]
Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que, em fevereiro de 2021, foi obrigada a retornar ao trabalho após dez meses de afastamento por causa da pandemia de covid-19. O juiz Dener Pires de Oliveira declarou então que o contrato de trabalho foi […]
Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embrast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Itajaí (SC), ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um ajudante de entregador que tinha de transportar dinheiro para a empresa. Na avaliação do colegiado, ele foi exposto a riscos indevidos e submetido a função […]
Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do colegiado seguiu a jurisprudência do TST. Chamada Na reclamação trabalhista, a professora do ensino […]