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TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade

A 2ª turma do TRF da 3ª região afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-paternidade. Colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF de que o tributo não pode ser exigido sobre o salário-maternidade. O relator do caso foi o desembargador Carlos Francisco. Entre os pedidos, a empresa alegou que a licença-paternidade tem natureza […]

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade A Constituição Federal preceitua em seu art. 125, § 3 que as condutas lesivas ao meio ambiente acarretarão sanções penais e administrativas aos infratores, […]

Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou na segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar. A redução se deu pela inclusão desses […]

Empregada que criticou drogaria em rede social é punida com justa causa

A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo […]

Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office

O teletrabalho, conhecido popularmente como home office, foi incluído na consolidação das leis do trabalho por meio da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17, que regulamentou esta modalidade de trabalho, possibilitando que os empregados laborassem fora das dependências do empregador. Esta modalidade de trabalho não exime empregador e empregado de cumprirem com as regras inerentes […]

Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embrast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Itajaí (SC), ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um ajudante de entregador que tinha de transportar dinheiro para a empresa. Na avaliação do colegiado, ele foi exposto a riscos indevidos e submetido a função […]