Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.

O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.

“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles. A votação foi unânime.

Apelação nº 1029351-07.2021.8.26.0053

Fonte: Comunicação Social TJSP

 

 

Mulher afastada com depressão recebe justa causa por foto em evento

Mulher afastada com depressão recebe justa causa por foto em evento

Para o TRT-3, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada de empresa de telemarketing de Belo Horizonte/MG, que pediu licença médica alegando depressão, mas postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou em São Paulo. A decisão é dos julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região que mantiveram a decisão do juízo da 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A trabalhadora, que exercia a função de representante de atendimento, alegou que recebeu o comunicado de dispensa por justa causa sem informação da empresa quanto à conduta que teria ensejado a punição. Conforme relatou, foi citada na carta apenas a alínea “b” do artigo 482 da CLT. Afirmou desconhecer o motivo que ensejou sua dispensa, ao argumento de estar de licença médica na ocasião. Acrescentou, ainda, possuir estabilidade provisória, por ser líder sindical. Por isso, ajuizou recurso pedindo a reforma da sentença quanto à manutenção da justa causa.

No entanto, a empregadora afirmou que a dispensa foi motivada por incontinência de conduta e mau procedimento. Para a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, documentos anexados aos autos pela empresa provam a falta grave imputada à ex-empregada.

Segundo a relatora, a representante de atendimento apresentou, de fato, atestados médicos, em decorrência de suposto estado depressivo.

“Porém, no período correspondente de afastamento fundado nos atestados médicos, esteve presente em diversos eventos em São Paulo, estado diverso daquele em que ela reside, conforme fotos da página nas redes sociais da ex-empregada no Facebook. Aliás, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora.”

Para o voto condutor, houve violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho, em decorrência de fato suficientemente grave a ensejar a ruptura do pacto laboral.

“Nestes casos, não há que se cogitar medidas pedagógicas, nem tampouco importa o período anterior de prestação de serviço do empregado. A ocorrência de uma única falta dessa gravidade é bastante para ensejar a dispensa por justa causa, grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício.”

Na visão da juíza relatora, ficou plenamente configurada a prática de falta grave suficiente para justificar a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT. Por isso, segundo a magistrada, não merecem prosperar também os pedidos de reintegração e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

“Isso porque hipotética estabilidade provisória em razão de representação sindical ou suspensão do contrato de trabalho não impedem a configuração da dispensa por justa causa”.

Fonte: TRT-3

https://www.migalhas.com.br/quentes/365936/mulher-afastada-com-depressao-recebe-justa-causa-por-foto-em-evento

Trabalho híbrido no pós-pandemia

Trabalho híbrido no pós-pandemia

Os anos de 2020 e 2021 foram marcos de transformação para a humanidade, em decorrência da pandemia do Covid-19, que trouxe o “novo normal”, principalmente quanto à forma de realização das atividades profissionais.

Isto porque a pandemia exigiu que o mercado de trabalho se remodelasse e adotasse novas modalidades de trabalho aos empregados, sendo que grande parte dos trabalhadores passou a realizar suas atividades profissionais em suas residências, utilizando-se de computador e o telefone celular.

O Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA) realizou um levantamento em que, segundo dados Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 11% das pessoas ocupadas e não afastadas exerceram suas atividades remotamente entre maio e novembro de 2020. Isso significa que, entre aproximadamente 74 milhões de brasileiros, cerca de 8,2 milhões exerceram o teletrabalho e em torno de 65,9 milhões (89%), o presencial. (Fonte: Agência Senado).

Já de acordo com a pesquisa da Randstad, 92% dos trabalhadores brasileiros preferem formatos de trabalho e carreiras mais flexíveis para acomodar outras atividades ao longo do dia, o que demonstra que o trabalho híbrido é uma solução ao mercado de trabalho, com vantagens para empregados e empregadores.

Dentro deste cenário, recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.108/22, que trouxe alterações importantes ao regulamentar o teletrabalho ou trabalho remoto, formato este que deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Em conformidade com as diretrizes da MP, o trabalho remoto é aquele desenvolvido fora das dependências do empregador, sendo que o comparecimento do empregado, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Outro fator importante é que o empregador deverá conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, assim como poderá ser aplicada aos aprendizes e estagiários.

O tempo em que o empregado está utilizando os equipamentos tecnológicos e de infraestrutura, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O empregado em regime de trabalho remoto poderá ainda prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa. Na hipótese de o empregado prestar serviços por produção ou tarefa, não serão aplicáveis as regras sobre duração do trabalho previstas na CLT, qual seja o controle de jornada. Entretanto esta questão ainda enseja muita discussão e que possivelmente sofrerá alterações caso a MP seja convertida em lei.

A Medida Provisória também prevê que o empregado em regime de teletrabalho é regido pela legislação e convenções do local onde está lotado, independentemente do local da sede da contratante, assim como a possibilidade de aplicação da legislação brasileira ao empregado em teletrabalho que optar por realizar suas atividades fora do país, exceto se houver acordo em contrário entre o empregado e a empresa.

A flexibilidade da jornada passou a ser vista como vantajosa para os trabalhadores que puderam dividir seu tempo com outros afazeres, em mesma proporção com que as empresas observaram uma elevação da produtividade e uma diminuição dos custos de manutenção de suas instalações, de forma que passaram a projetar para o pós pandemia um regime de trabalho híbrido, que combine características do trabalho presencial e do remoto, como por exemplo o trabalho alguns dias da semana presencial na empresa e outros em teletrabalho.

Independentemente da modalidade do trabalho adotada, ao empregador incumbe às precauções a serem tomadas, tais como a regulamentação dos contratos de forma escrita e com regras pré-determinadas e de ciência do colaborador, bem como a fim de evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Por fim, cumpre ressaltar que a Medida Provisória possui validade de 60 dias prorrogáveis por igual período, e caso não seja convertida em lei, perderá a sua eficácia.

Por: Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados

 

Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial

Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial

O bem de família é o imóvel da entidade familiar, que tem por si só proteção legal e não pode ser penhorado.

No dia 5/8/21, o STF, deu início ao julgamento de uma grande controvérsia jurídica, que visava discutir o tema da “Penhorabilidade do bem de família do fiador nos casos de contrato de locação comercial”.

O tema teve repercussão geral no RE 1.307.334 e, aqueles que defenderam a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comerciais, justificaram que a lei 8.099/90 (lei do bem de família) não especifica o tipo de locação que pode ou não versar sobre a eventual possibilidade da penhora.

Entretanto, o STF considerou constitucional a penhora, seja em contrato comercial ou residencial, sendo essa tese fixada pelos sete votos ganhos no julgamento virtual encerrado no dia 8/3/22.

O julgamento avaliou a constitucionalidade do inciso VII do art. 3° da lei 8.009/90, no qual dispõe sobre a obrigação da fiança concedida em contrato de locação como uma das exceções a impenhorabilidade do bem de família, sendo tal análise realizada a luz da constitucionalidade dos arts. 1°, inciso III, 6° e 226 da CF/88.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, argumentou que “se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação, teria feito expressamente essa ressalva”. E, ainda, o ministro entende que a penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador uma vez que “ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel (contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador), o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de construção do imóvel em razão da dívida do locatário”.

Por fim, vemos que o tema discutido em tela já tem a devida posição legal, podendo ser englobado na vida prática e inserido nas discussões jurídicas de forma objetiva e fundamentada.

Por: Dr. Alonso Alvares e Dra. Alessandra Montano – Alvares Advogados

Fonte: Migalhas

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão ocorreu em juízo de retratação. Em 2015, no julgamento deste recurso, a 2ª Turma entendeu que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre três verbas: férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário–maternidade.

Em voto-vista apresentado na última terça-feira (10/5), no entanto, a ministra Assusete Magalhães concluiu que a decisão deveria ser revisada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 576967, Tema 72 da Repercussão Geral. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário–maternidade”.

“Das três verbas sob discussão, impõe-se juízo positivo parcial de retratação, restrito ao salário–maternidade”, afirmou a magistrada.

Assim, com a decisão do STJ, permanece a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado pagos aos servidores do município de Montanhas aos servidores do RGPS, mas não sobre o salário–maternidade.

Fonte: JOTA

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Concisamente, com a afluência de inventários, constitui-se o ambiente para que não ocorra a repetição de atos processuais, reduzindo consubstancialmente os custos dispendidos e tempo de tramitação.

No procedimento de cumulação de inventários deve ser admitido o aproveitamento das primeiras declarações, bem como demais atos praticados. A cumulação de inventários poderá ocorrer desde o início, via postulação única ou de forma incidental, quando a cumulação for superveniente, devendo ser realizada antes do desenlace final da sucessão.

A reunião originária dos inventários, será o cenário natural de sucessões abertas em período próximo ou com verificação de falecimentos simultâneos, apresentando os inventários em peça única, de forma sincronizada e conglutinada.

Afigura-se como lógica que ocorra a concentração na inventariança, sendo desnecessária a designação de mais de um inventariante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 1973 previa que a distribuição do segundo inventário deveria ser realizada por dependência ao primeiro, previsão está alterada nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, qual permite que o pedido seja realizado em peça única.

A cumulação de inventários não se encontra atrelada somente ao dueto de processos, isto é, exclusivamente ao palco de duas sucessões abertas. É factível, em determinadas situações, que o cúmulo seja mais amplo.

Em momento algum, limitou-se a cumulação a apenas dois inventários, tal como uma leitura isolada do art. 1.043 do CPC de 1973 deixava transparecer ao dispor que, falecido o cônjuge supérstite, “as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas”.

Por mais que, num primeiro momento, difícil cogitar que a cumulação de mais de dois inventários privilegie os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, a prática revela que é possível a ocorrência de casos em que esta medida seja viável.

A possibilidade da cumulação de inventários não está limitada tão somente a via judicial, sendo certo que com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 672 e 610 do Código de Processo Civil o processo poderá ser realizado administrativamente, tendo em vista a ausência de tratamento específico pela resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, temos que o atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas. Neste tocante, verifica-se um enxugamento de texto quando trata de cumulação de inventários para a posterior partilha da herança.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/365976/a-possibilidade-de-cumulacao-de-inventarios-de-pessoas-diversas

 

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

O contrato entre uma instituição bancária e o cliente não pressupõe a responsabilização automática da empresa financeira diante de um dano efetivo motivado por ação, negligência ou mesmo imprudência do consumidor, provocado por negócio privado entre esse cliente e um estelionatário. Tampouco determina que o banco tenha a incumbência de provar que não possui obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros.

Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a apelação de um consumidor vítima de fraude bancaria. No caso concreto, o autor transferiu R$ 58 mil para um estelionatário em uma transação que envolvia a compra de um carro.

Ao analisar o recurso, o relator da matéria, Marco Fábio Morsello, apontou que o banco réu não teve qualquer participação na transação realizada entre o autor e o suposto estelionatário, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou mesmo fortuito interno.

“A conta bancária destinatária do produto da fraude foi aberta junto ao banco réu, contudo, tal fato não acarreta qualquer espécie de concorrência sua na fraude perpetrada por terceiro. As instituições financeiras oferecem os serviços de depósito, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados”, pontuou o relator.

Diante disso, ele votou pela manutenção de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de João Mendes. O entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

A advogada Ana Diniz, do escritório Chalfin, Goldeberg & Vainboim Advogados, que representou o banco, sustentou que as instituições financeiras oferecem os serviços de depósito aos seus correntistas, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados.

“Houve o rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, em razão de fato exclusivo da vítima, que voluntariamente, e sem coerção de qualquer espécie, realizou a transferência”, afirmou.

Fonte: CONJUR

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave.

Filmagem

O empregado trabalhava como desossador e foi demitido em julho de 2018, depois de ter postado um vídeo nas redes sociais, filmado por um colega, durante o trabalho, cuja legenda dizia: “olha como nóis trata o boi em Rondônia”, e marcado a cidade de Vilhena. 

Bom histórico

Na reclamação trabalhista, o desossador argumentou que não tinha ciência da proibição de portar celular durante a jornada de trabalho e que não fora comprovado que segredos da JBS tivessem sido revelados pela postagem. Segundo ele, o vídeo não permite identificar o local como o estabelecimento da empresa. “Não é possível sequer entender o que está sendo filmado”, sustentou. Lembrou, ainda, que tinha bom histórico profissional, sem nunca ter recebido uma penalidade.  

Proibição explícita

Em defesa, a JBS apresentou documento assinado pelo trabalhador, do qual consta proibição explícita de copiar, enviar, fotocopiar ou utilizar qualquer meio de mídia de gravação para divulgar informações da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento dessas orientações. Na visão da JBS, o desossador expôs a empresa e seus segredos de produção em rede social, ofendendo sua imagem institucional.  

Falta grave

O juízo da Vara do Trabalho de Vilhena afastou a justa causa. “Não foi o empregado quem fez a filmagem, como também não está comprovado que foi a seu pedido”, diz a sentença. 

Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), ficou configurada a falta grave, conforme regulamento da empresa, que proíbe filmagem e uso de celular para postar imagens da linha de produção nas redes sociais. “Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados à empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho”, registrou o TRT.  

Fatos e provas

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Amaury Rodrigues, observou que o TRT concluiu pela validade da dispensa com base nas provas produzidas no processo. Segundo ele, o empregado não pretende a revisão da decisão do TRT considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

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