Alvares Advogados compartilha a conquista de mais uma decisão

Dessa vez, trata-se da liminar para afastar a obrigatoriedade de pagamento da complementação do ICMS/ST para a restituição do imposto pago a maior (confira abaixo um trecho do processo).

Numa primeira análise, verifico a relevância dos fundamentos invocados e o perigo de dano, pois condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal. Não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois os artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal, e artigo 10 da LC 87/1996 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição do imposto recolhido a maior e não há qualquer menção sobre a possibilidade do Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base no fato gerador presumido.

Cabe ressaltar que somente a lei complementar pode instituir normas para regular a substituição tributária (art. 150, § 2º, XII, “c”), que exige quorum especial para aprovação, porém, a FESP, por meio da Lei Estadual 17.293/2020 introduziu o art. 66-H na Lei 6374/89 para permitir o pagamento do complemento do ICMS, cuja exigência não pode configurar obstáculo ao exercício do direito de restituição consagrado no art. 150, §7º da Constituição Federal. Sendo assim, defiro a liminar para assegurar às impetrantes não escriturar o complemento do ICMS/SP para obter o valor a ser restituído em relação ao período anterior de 15 de janeiro de 2021, como exigido na Portaria CAT 42/2018, como postulado.

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