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Paulistanos podem pedir isenção do IPTU se imóveis forem prejudicados por enchentes

Paulistanos podem pedir isenção do IPTU se imóveis forem prejudicados por enchentes

Paulistanos que tiveram os imóveis prejudicados por enchentes e alagamentos podem pedir a isenção no IPTU do ano que vem. O valor máximo de isenção é R$ 20 mil por imóvel e por ano. Tem direito à isenção quem teve dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

O contribuinte deve fazer a solicitação na Subprefeitura do seu bairro. Nos imóveis alugados, o pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração específica para esta finalidade. É necessário levar documentos pessoais (CPF e RG), IPTU do ano de referência, além de fotos e/ou vídeos dos danos causados e notícias, se houver.

A seguir, será elaborado relatório no qual constará a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes, o qual subsidiará a análise da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à concessão ou não do benefício. Em caso de deferimento do pedido, ocorrerá uma das seguintes situações:

a) Devolução do tributo eventualmente pago a maior;

b) Isenção do IPTU até o limite de R$ 20 mil;

c) Lançamento do tributo, pelo valor que exceder o limite de R$ 20 mil, deduzido eventual pagamento já efetuado pelo contribuinte.

Fonte: Site – Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel após enchentes

Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel após enchentes

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 72.613,31, equivalente à desvalorização do preço do imóvel devido às inundações, e os danos morais foram arbitrados em R$ 30 mil.

De acordo com os autos, a construção de conjuntos habitacionais na vizinhança do autor da ação prejudicou o sistema de captação existente, resultando em enchentes constantes. Mesmo com o proprietário efetuando obras para elevar o nível da residência, o problema não foi resolvido. Perícia avaliou que por causa das intercorrências o imóvel se desvalorizou em 30%.

Segundo o juiz Reginaldo Siqueira, “porque é de responsabilidade do Município a construção e manutenção das redes coletoras de águas pluviais nas áreas públicas, a falha no serviço implica na obrigação de indenizar os danos que eventualmente daí decorrentes”. “Embora o imóvel seja habitável, as constantes enchentes, com alta probabilidade de recorrência, evidentemente causam danos de ordem moral à autora, seja pela humilhação e constrangimento provocados pela perda e deterioração do patrimônio, seja pelo sofrimento e angústia decorrentes da possibilidade de ter que suportar as consequências de nova enchente a qualquer momento, seja principalmente, pela aflição vivenciada no momento da inundação, diante do risco à saúde e até à vida”, escreveu o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo

É possível controle de jornada por dispositivo móvel em serviço externo

Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço. Esse é o entendimento da 10ª turma do TRT da 2ª região, em decisão sobre o pagamento de horas extras a um empregado de uma empresa de comércio varejista.

O trabalhador procurou a JT para requerer, entre outras verbas, o pagamento de indenizações referentes ao não cumprimento dos intervalos intrajornada (uma hora de almoço), interjornada (no mínimo 11 horas entre o fim e o início da próxima jornada), além de horas extras sobre o que excedia o período de 44 horas semanais. Em 1º grau, as demandas foram parcialmente deferidas.

A empresa recorreu, afirmando que o trabalhador exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, conforme previsto na CLT. Mas o relator do acórdão, juiz do Trabalho convocado Maurício Marchetti, rejeitou o argumento, ressaltando que o empregado trabalhava mediante o atendimento a pedidos de montagem de móveis, o que foi comprovado pelo depoimento do preposto.

Segundo o magistrado, “bastaria que houvesse controle do horário de início e término de cada montagem para que a jornada do obreiro ficasse devidamente registrada“.

Assim, foi presumida como verdadeira a jornada de trabalho declarada na petição inicial, entre 8h e 19h30 de segunda a sábado, em períodos normais, e entre 8h e 21h30 também de segunda a sábado, nas semanas que antecediam datas comemorativas e nos meses de janeiro e dezembro.

O acórdão determinou ainda pagamento de R$ 750 mensais referentes ao uso de veículo próprio por parte do trabalhador por imposição da empresa, conforme provado nos autos. O juízo de 1º grau havia indeferido todos os pedidos sobre o uso do veículo.

Processo: 1001988-67.2018.5.02.0603

Fonte: Site Migalhas

Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

Acordo de não persecução penal por embriaguez ao volante é homologado em SC

Um acordo de não persecução penal, novidade da lei anticrime (13.964/19), foi homologado nesta segunda-feira, 27, na 2ª vara Criminal de Blumenau/SC. O MP formulou a proposta e o juiz de Direito Frederico Andrade Siegel, em análise amparada nos incisos IV e V do art. 28-A do CPP, verificou sua legalidade. O acusado foi representado pelo defensor público Everton Torres.

Em juízo, o homem preso em flagrante em razão de embriaguez ao volante confessou a prática do crime e afirmou aderir voluntariamente às condições estabelecidas no acordo: curso de reciclagem de direção e pagamento de R$ 1.045. A audiência de custódia, o acordo de não persecução com o parquet e a audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo foram praticados na sequência, com grande agilidade na resolução do processo.

 

Polêmica

 

A previsão da lei anticrime já foi questionada no STF. A Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ajuizou ADIn na Corte contestando, entre outros pontos, o acordo de não persecução. Para a associação, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Em recente entrevista exclusiva à TV Migalhas, na qual o desembargador Guilherme Nucci, do TJ/SP, comentou a lei 13.964/19, o desembargador chama a atenção para o fato de que a lei prevê que o acusado confesse. “Esse é um ponto que eu acho desnecessário. Porque depois ele não cumpre o acordo, mas já confessou. Aí o promotor entra com a denúncia. Então acho que isso poderia ser repensado.”

 

Processo5002320-70.2020.8.24.0008

Empresas e governos têm até 6 meses para se adequarem à lei que regulamenta o uso de dados

Empresas e governos têm até 6 meses para se adequarem à lei que regulamenta o uso de dados

No Brasil, 60% das pessoas já sofreram vazamento de dados ou conhecem alguém que passou por isso. E 81% que afirmam ter perdido o controle de como os dados pessoais são usados (The Harris Poll/IBM). O Brasil é o quinto país de onde mais se originam ataques na web (Akami).

Em um mundo hiperconectado, produzimos dados constantemente. Além das fichas cadastrais que já deixamos em incontáveis lojas, farmácias, clínicas, serviços públicos.

O Brasil ainda não tem regras claras sobre o tratamento dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto deste ano, estabelece regras de privacidade e segurança. É um dos grandes desafios hoje das empresas, de todos os tipos e tamanhos, e também de todos os órgãos públicos.

O que muda?

As empresas terão que criar um novo cargo, o DPO, Data Protecion Officer, profissional responsável pelos dados. Os processos terão que ser transparentes. O funcionário terá o direito de saber, por exemplo, quantas pessoas veem a sua folha de pagamento — e por quê.

Os clientes terão o direito de entrar em contato com qualquer empresa ou órgão público e perguntar que dados detêm, que uso fazem e quem os acessa. Se o usuário quiser apagar algum dado ou torná-lo anônimo, também poderá pedir.

Além disso, será obrigatório criptografar os dados armazenados para que, na ocorrência de um vazamento, não seja possível lê-los.

Quem não cumprir as regras está sujeito a multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.

“Existe uma série de dificuldades das empresas para se adequarem à LGPD. Não existe uma cultura da privacidade no Brasil, as empresas não tinham a ideia de que precisavam se preocupar com os dados”, analisa Renato Leite Monteiro, Fundador do Data Privacy Brasil. “O conceito de dado que a lei estabelece é muito mais amplo e todas as interações que as empresas têm com as pessoas precisam se adequar”.

Monteiro destaca que há 137 países com leis já implementadas sobre tratamento de dados. A União Europeia tem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor desde 2018. Já se vê por lá a demanda de clientes querendo saber junto às empresas quais dados elas detêm. E há negócios optando por pedir menos dados, para evitar dor de cabeça.

Segundo a advogada e doutoranda em segurança de dados pela UFRJ, Marília Kairuz Baracat, a adequação é constante, ninguém estará completamente pronto. Quando falamos em tecnologia, sabemos que as mudanças são aceleradas. Sistemas diferentes, dados crescentes, crimes novos, desafios e aprendizados constantes.

Mas não há por que demonizar o uso dos nossos dados. É a partir deles que um cliente fica satisfeito ao receber indicações de produtos que o interessam ou descontos nas compras. Ou que um paciente consegue mais agilidade no atendimento de saúde.

O sinal vermelho deve estar no cuidado com esses dados, para haver a certeza de que não serão utilizados em práticas condenáveis de competitividade entre marcas ou como banco de perfis para disseminar fake news.

Como fiscalizar?

Nenhuma empresa ou governo vai querer se arriscar e deixar dados de clientes e eleitores à mercê de violações. O que as marcas e os políticos fazem com os dados está virando fator de confiança e, por isso, a credibilidade vai se tornar um diferencial, um novo atrativo das marcas. Mas haverá fiscalização, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, subordinada à Presidência da República. Especialistas defendiam que fosse uma autarquia independente.

A previsão é que o Brasil seja exemplo para os vizinhos. “O espírito da lei brasileira deverá ser replicado, com adaptações, nos demais países associados ao Mercosul”, diz Baracat.

Acima de tudo, quem está debruçado sobre o assunto destaca que a sociedade precisa saber dos seus direitos. Os brasileiros são early adopters para novidades. Empresas de tecnologia desempenham muito bem por aqui. Mas, de uma forma geral, o amadurecimento como “cidadãos na web” demora.

Há dois anos, futuristas e grandes nomes da tecnologia falaram e o mundo assinou embaixo: “dados são o novo petróleo”. Portanto, cuide bem dos seus barris.

Fonte: G1 – GloboNews

Receita esclarece tributação de vale-transporte e trata sobre desconto em folha

Receita esclarece tributação de vale-transporte e trata sobre desconto em folha

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 26/12/2019, seção 1, página 23) 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.
Assunto: Normas de Administração Tributária
AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, artigo 3º, § 2º, IV, e artigo 18, incisos I e II.

Restaurante que fornecia pizza como alimentação a funcionário deverá pagar auxílio-alimentação

Restaurante que fornecia pizza como alimentação a funcionário deverá pagar auxílio-alimentação

Um restaurante de São Luís de Montes Belos, em Goiás, indenizará um funcionário por não fornecer corretamente a alimentação prevista em Convenção Coletiva da Categoria. A decisão é da 2ª Turma do TRT de Goiás (TRT-18), que manteve sentença condenatória de pagamento do auxílio-alimentação e a respectiva multa.

O ex-funcionário ajuizou a ação trabalhista alegando, entre outros pedidos, que o restaurante não fornecia alimentação e, esporadicamente, o gerente fornecia pedaços de pizza. Ele contou que, algumas vezes, os empregados se reuniam e faziam uma janta improvisada “sem tempo suficiente para comer e sem a qualidade nutricional necessária”.

Contra a condenação, o restaurante recorreu ao Tribunal, alegando que a sentença foi injusta ao deferir o auxílio-alimentação, porque a empresa comprovou nos autos que fornecia alimentação aos funcionários.

Ao analisar o caso, o relator, juiz do trabalho convocado Ronie de Sousa, observou que a prova oral constante no processo é farta em demonstrar que a empresa fornecia refeição aos empregados, mas que se tratava de sanduíches ou pizzas comercializadas no local.

“Ocorre que a cláusula da convenção coletiva descreve especificamente qual será a refeição a ser obrigatoriamente concedida aos trabalhadores: arroz, feijão, carne, verdura, salada e uma fruta”, afirmou o relator. Ele ressaltou que, conforme os autos, a empresa não cumpria a disposição coletiva a respeito da alimentação e manteve a sentença condenatória.

Processo: 0010431-48.2019.5.18.0181

Sindicatos perderam 1,5 milhão de associados em 2018, mostra IBGE

Sindicatos perderam 1,5 milhão de associados em 2018, mostra IBGE

O ano de 2018 teve a mais intensa queda dos últimos seis anos no número de associados a sindicatos, mostra pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o instituto, mesmo com o aumento de cerca de 1,3 milhão na população ocupada, os sindicatos perderam mais de 1,5 milhão de associados no ano passado.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre mercado de trabalho, que teve informações adicionais divulgadas ontem (18). Segundo a PNAD, o percentual da população ocupada filiada a sindicatos vem caindo desde 2012, quando era de 16,1%, e teve sua queda mais intensa no ano de 2018, quando chegou a 12,5%. Nos seis anos analisados, os sindicatos perderam quase 2,9 milhões de associados, grupo que chegou ao total de 11,5 milhões em 2018.

Analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy diz que diferentes fatores vêm puxando essa queda. “Sabemos que essa população ocupada que cresce é muito calcada em trabalhadores por conta própria e empregados sem carteira assinada. Esses dois segmentos, tradicionalmente, não têm uma grande mobilização sindical”, afirma ela, que também identifica a reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017, como fator que pode ter contribuído para a redução do número de associados em 2018. Apesar disso, a pesquisadora pondera que não é possível especificar quantos pontos percentuais dessa queda podem ter relação com a mudança nas regras e quantos se devem à redução dos empregos com carteira assinada.

Os empregados do setor público têm a mais alta taxa de associação a sindicatos, com 25,7%, seguidos pelos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, com 16%. Entre os trabalhadores domésticos, apenas 2,8% estão associados, e, entre os trabalhadores do setor privado sem carteira assinada, o percentual é de 4,5%. Os que atuam por conta própria também estão bem abaixo da média nacional de sindicalização, com 7,6%.

As regiões Norte e Centro-Oeste têm os menores percentuais de população ocupada sindicalizada, com 10,1% e 10,3%, respectivamente. As duas regiões tiveram as maiores quedas no contingente de sindicalizados em 2018, chegando a uma redução de 20% em relação a 2017.

Já o Nordeste tem o maior percentual do país, com 14,1% da população ocupada sindicalizada. Na região, estão os únicos estados em que houve aumento do contingente de sindicalizados em 2018: Pernambuco, Sergipe e Piauí.

Em relação a gênero, o IBGE mostra que a população ocupada masculina é mais sindicalizada que a feminina, com uma diferença de 12,6% para 12,3%. Somente no Nordeste as trabalhadoras são mais sindicalizadas que os homens, com 14,9% contra 13,5%.

A queda registrada em 2018 fez com que todas as atividades da economia atingissem o menor patamar de sindicalização da série histórica iniciada em 2012. Os setores em que a taxa de sindicalização é mais elevada são a administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, em que o percentual chega a 22%. Em segundo lugar vem o grupamento de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 19,1%. Na Indústria geral, o percentual é de 15,2%.

Depois dos serviços domésticos (2,8%), as menores taxas de sindicalização estão na construção (5,2%), outros serviços (5,3%) e alojamento e alimentação (5,7%).

A queda no número de associados também foi registrada entre todos os níveis de escolaridade. As taxas de população ocupada sindicalizada chegaram, em 2018, a 10,4% no Fundamental incompleto, 8,1% no Fundamental completo, 11,5% no Médio completo e 20,3% no Superior completo.

CNPJ
O IBGE também verificou que 19,4% das pessoas que trabalham por conta própria têm Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse percentual cresceu entre 2012 e 2018, quando chegou ao maior índice da série histórica, mesmo após pequena queda em 2017.

“Isso é importante para saber como estão se estruturando e qual é a viabilidade que eles têm de ter acesso a crédito e emitir nota fiscal”.

Entre os empregadores, a cobertura do CNPJ chegou a 82,5% em 2015 e vem caindo desde então, encerrando 2018 em 79,4%.

A Região Sul tem os maiores percentuais de CNPJ para esses dois grupos (com 28,8% e 87%), e a Região Norte, os menores (7,5% e 59,3%).

O crescimento do CNPJ entre os empregados por conta própria se dá com mais intensidade nos mesmos setores em que o número de empregadores mais cai: indústria, comércio e construção.

Local de trabalho
Outro movimento captado pela pesquisa é a queda na proporção da população ocupada no setor privado que trabalha em estabelecimentos dos próprios empreendimentos que a empregam, como lojas, fábricas e escritórios. Esse percentual vem caindo desde 2014 e chegou a 59,8% em 2018, o que está associado à redução do emprego com carteira assinada em setores como a indústria e a construção.

Já o pessoal ocupado em fazenda, sítio ou granja também está em queda, puxado pelos resultados do Nordeste, onde esse movimento é mais intenso. O percentual de trabalhadores do setor privado nesses locais chegou a 10,7% em 2018.

Por outro lado, crescem as fatias que trabalham em local designado pelo empregador, patrão ou freguês (13,5%), no domicílio de residência (5,2%), em veículo automotor (4,8%) e em via ou área pública (3,1%).

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990.” Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto.

O julgamento teve início na semana passada, quando a maioria dos ministros se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto. A corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). “Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, resumiu o ministro.

Na sessão desta quarta (18), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo, votou também com o relator, por entender que a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal. Para Toffoli, o ICMS não pertence ao contribuinte: trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva do relator no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco.

Com o resultado, foi negado provimento ao recurso, que pretendia o trancamento da ação penal. De acordo com os ministros, o juiz da causa deverá analisar se está presente o requisito do dolo no caso concreto.

Supermercado é condenado por vender produto com valor diferente do anunciado em prateleira

Supermercado é condenado por vender produto com valor diferente do anunciado em prateleira

O 2° Juizado Especial Cível de Linhares condenou um supermercado do município a pagar R$3 mil em indenização após o estabelecimento cobrar um valor diferente do anunciado à cliente.

De acordo com a autora, ela teria ido ao estabelecimento com intuito de comprar uma balança, a qual estava sendo anunciada na prateleira por R$92,80. Logo depois, um funcionário do supermercado ainda teria lhe abordado e ofertado mais 10% de desconto pelo produto. Apesar disto, no ato do pagamento lhe cobraram um valor superior ao da etiqueta, situação que a autora relata ter feito com que se sentisse enganada.

Em contestação, o estabelecimento defendeu que não houve qualquer propaganda enganosa. Segundo o requerido, o que teria ocorrido foi a redução do valor na etiqueta do produto, o que não ocorreu no sistema. Diante da impossibilidade da correção pelo sistema, teria sido ofertado desconto de 10% para a autora, motivo pelo qual não estaria caracterizado o suposto dano moral.

Em análise da documentação apresentada, o magistrado observou que a etiqueta do produto o anunciava pelo valor de R$92,80, enquanto na nota fiscal teria sido cobrado R$99,19. “Diante da comprovação do valor da etiqueta, deveria a requerida conceder o desconto de 10% sobre o mencionado valor e não sobre o valor constante em seu sistema”, afirmou.

Em decisão, o juiz ainda entendeu que o ocorrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento, de forma a configurar dano moral. “[…] Mesmo após ciência da operação em desconformidade com o contrato, [a requerida] não solucionou um problema simples, deixando de cumprir o desconto de 10% sobre o valor constante da etiqueta do produto adquirido pela parte autora […]. Tal prática configura abuso nas relações comerciais, por propaganda enganosa”, afirmou.

Diante disso, o magistrado entendeu que o ocorrido representa situação constrangedora e configura grave erro, razão pela qual condenou o supermercado ao pagamento de R$3 mil em indenização por danos morais.

Processo n°5002250-36.2017.8.08.0030 (Pje)