A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Concisamente, com a afluência de inventários, constitui-se o ambiente para que não ocorra a repetição de atos processuais, reduzindo consubstancialmente os custos dispendidos e tempo de tramitação.

No procedimento de cumulação de inventários deve ser admitido o aproveitamento das primeiras declarações, bem como demais atos praticados. A cumulação de inventários poderá ocorrer desde o início, via postulação única ou de forma incidental, quando a cumulação for superveniente, devendo ser realizada antes do desenlace final da sucessão.

A reunião originária dos inventários, será o cenário natural de sucessões abertas em período próximo ou com verificação de falecimentos simultâneos, apresentando os inventários em peça única, de forma sincronizada e conglutinada.

Afigura-se como lógica que ocorra a concentração na inventariança, sendo desnecessária a designação de mais de um inventariante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 1973 previa que a distribuição do segundo inventário deveria ser realizada por dependência ao primeiro, previsão está alterada nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, qual permite que o pedido seja realizado em peça única.

A cumulação de inventários não se encontra atrelada somente ao dueto de processos, isto é, exclusivamente ao palco de duas sucessões abertas. É factível, em determinadas situações, que o cúmulo seja mais amplo.

Em momento algum, limitou-se a cumulação a apenas dois inventários, tal como uma leitura isolada do art. 1.043 do CPC de 1973 deixava transparecer ao dispor que, falecido o cônjuge supérstite, “as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas”.

Por mais que, num primeiro momento, difícil cogitar que a cumulação de mais de dois inventários privilegie os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, a prática revela que é possível a ocorrência de casos em que esta medida seja viável.

A possibilidade da cumulação de inventários não está limitada tão somente a via judicial, sendo certo que com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 672 e 610 do Código de Processo Civil o processo poderá ser realizado administrativamente, tendo em vista a ausência de tratamento específico pela resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, temos que o atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas. Neste tocante, verifica-se um enxugamento de texto quando trata de cumulação de inventários para a posterior partilha da herança.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/365976/a-possibilidade-de-cumulacao-de-inventarios-de-pessoas-diversas

 

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil.

Em agosto de 2021 tivemos um grande avanço com a entrada da lei 14.195/21, no qual trouxe alterações nas disposições do CPC.

Dentre elas, cumpre destacar a citação nos processos judiciais, que com a nova previsão permitem que as citações possam ocorrer de forma eletrônica, especialmente por e-mail. Entretanto, as empresas públicas e privadas devem manter seus cadastros nas plataformas de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça, para que possa garantir o respectivo recebimento da citação/intimação, art. 246, § 1°, do CPC.

No art. 242 do CPC, é expressamente evidenciado que a citação será pessoal, podendo ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado, outrossim, com a inovação da citação pelo meio eletrônico, questiona-se o efetivo recebimento do ato.

Em nosso cenário atual, o oficial de justiça, dotado de fé pública, pode certificar a integridade do ato citatório por meio eletrônico, ou seja, pela confirmação do recebimento da informação, através de: contato via ligação e, informações disponibilizadas pelo próprio aplicativo, como nome de usuário, número de telefone, entre outras.

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil. Motivo este que o STJ, proferiu decisão em março de 2021, entendendo pela possibilidade da citação por meio do aplicativo, desde que, contenha os elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como: número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

“[…] 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.” […] (HC 644.543/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/03/2021)

O Excelentíssimo juiz Paulo Fabricio Camargo da 17° vara cível da comarca de Curitiba/PR, em decisão recente proferida em 04/2/22, deferiu a realização do ato de citação pelo WhatsApp, aplicando a alteração legislativa, vejamos:

”…A par da alteração legislativa, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 073/2021, que regulamentou “a utilização dos meios eletrônicos

para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”, prevendo, em seus artigos 2º e 3º, que:

Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III. e-mail profissional;

IV. contato telefônico

Contudo, as dúvidas ocorrerão quanto a adequada implementação da norma legislativa da citação, sendo certo que a jurisprudência e doutrina serão necessárias para consolidar as interpretações sobre o tema discutido em tela.

Desse modo, não resta dúvidas de que a citação por meio eletrônico, busca conferir o maior prestígio ao princípio da eficiência previsto no art. 8° do CPC para atingir a economia processual.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Alessandra Montano

Advogada pós-graduanda em Processo Civil e Direito Civil, e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

Artigo publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/363880/o-avanco-da-possibilidade-de-citacao-por-meio-eletronico

 

 

Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais

Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais

Em dezembro de 2021, a Fundação Getúlio Vargas anunciou a criação de um novo índice para a medição mensal dos valores dos aluguéis residenciais no Brasil, o chamado: IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.

Um dos principais motivos para criar-se um índice nesse sentido, foi justamente a inexistência de algum medidor específico para os contratos de locação, aliado a alta da inflação causada pela pandemia mundial que disparou o índice IGP-M que anteriormente era o índice mais utilizado no setor locatício.

Diversas foram as ações judiciais instauradas pelos inquilinos em face dos proprietários buscando a substituição do índice de reajuste, uma vez que com o alto desemprego causado durante o período pandêmico, tornava-se extremamente difícil que os pagamentos fossem honrados, bem como, a alta do índice IGP-M, caracterizou nítido desequilíbrio contratual entre as partes.

O IGP-M – Índice Geral de Preços-Mercado, tem como base de cálculo as variações de preços em diversos setores da indústria e da economia, bem como, bens, serviços e matérias-primas utilizadas no setor agrícola e da construção civil. Sendo assim, trata-se de um índice abrangente que é fortemente influenciado pela alta do dólar, tal índice acumulou variação histórica e encerrou o ano de 2021 com alta de 17,78%.

Assim, ao utilizar um índice tão abrangente como principal reajuste ao setor imobiliário, implicaria dizer que o reajuste não refletia a realidade do país e dos contratantes, motivo pelo qual a Fundação Getúlio Vargas viu a necessidade da criação do IVAR, índice específico que utiliza de informações obtidas diretamente dos contratos entre locadores e locatários junto as empresas administradoras de imóveis em quatro capitais brasileiras para sua criação, sendo elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte.

A FGV ao anunciar a criação do IVAR definiu:

“(…) Os valores considerados são aqueles efetivamente desembolsados pelos locatários em cada período do tempo, consistindo, portanto, na informação ideal para o cálculo de um índice que reflita a evolução dos fundamentos do mercado imobiliário.”

Dessa forma, o IVAR diferentemente dos demais índices de reajuste, possui em sua base somente as variações específicas do setor imobiliário residencial, acompanhando a aceleração ou desaceleração deste mercado, não acumulando com outros setores de bens e serviços, o que o torna muito mais vantajoso as partes.

Após sua criação, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, o índice apresentou aceleração, segundo a FGV: “São Paulo (de -1,83% para 0,40%), Rio de Janeiro (de 0,46% para 1,85%), Belo Horizonte (de 1,46% para 3,69%) e Porto Alegre (de -0,35% para 0,84%).”

No entanto, quando comparado aos valores do IGP-M, mostra-se que o IVAR tem sua aceleração de forma gradual, de modo que, espera-se que este seja definitivamente incorporado aos contratos locatícios, com a finalidade de melhor refletir a realidade dos inquilinos e proprietários.

Por fim, salienta-se que, em se tratando de contrato locatício, o qual deve ser firmado com a manifestação de vontade das partes, é necessário que haja cláusula contratual expressa quanto ao índice de reajuste dos aluguéis, a fim de que a utilização do IVAR seja válida e caso não observada, possa a parte prejudicada buscar a tutela jurisdicional para resolução de eventual conflito.

Autores: Dr. Alonso Alvares e Dra. Ana Carolina Dias

O artigo pode ser conferido, na íntegra, no link do Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/364490/saiba-sobre-o-ivar-novo-indice-indexador-de-alugueis-residenciais

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade

A Constituição Federal preceitua em seu art. 125, § 3 que as condutas lesivas ao meio ambiente acarretarão sanções penais e administrativas aos infratores, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas.

Contudo, estas esferas do direito não se confundem, de modo que os crimes classificados como ambientais e suas respectivas penas estão descritos na lei 9.605/98.

Apesar da peculiaridade da matéria, os crimes ambientais são mais corriqueiros do que se imagina e acontecem nos mais diversos tipos de empresas, caso não sejam tomadas as devidas medidas de prevenção e cuidados necessários.

Atualmente, o crime ambiental mais visto no cotidiano é o de poluição, o qual está previsto no art. 54 da lei 9.605/98 e penaliza qualquer ato que possa resultar em danos à saúde humana. Como se trata de norma ampla, acaba abrangendo diversas condutas que acabam sendo realizadas até mesmo de maneira inconsciente, dentre as quais destacam-se a dispensa irregular de lixo, queima a céu aberto de resíduos e materiais que geram fumaça tóxica e contaminam o solo como madeira, plástico e alimentos, dentre outros.

Em uma análise detalhada da norma que institui os crimes ambientais é possível verificar que a pessoa jurídica somente poderá ser penalmente responsabilizada em casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou em seu benefício (art. 3º da lei 9.605/98).

Em outras palavras, o legislador não estabeleceu a responsabilidade automática da pessoa jurídica, mas condicionou a efetiva identificação das pessoas físicas responsáveis pelos delitos ambientais, de forma que caso não ocorra a identificação não há a responsabilização.

Diante disso, foi necessária a intervenção do Judiciário a fim de definir a possibilidade da penalização da pessoa jurídica, tendo o colendo superior tribunal de justiça se debruçado sobre a matéria no julgamento do resp 610114/RN e fixado o entendimento de que em eventual ação penal a pessoa natural corresponsável pelo crime deve ser denunciada, sob pena de a denúncia contra a pessoa jurídica ser rejeitada:

“E não obstante o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmados no sentido de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública podendo o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo,” (STF, HC 71.538/SP, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/96), é certo que, relativamente aos delitos ambientais – para os quais o art. 3º da lei 9.605/98 deixa clara a vinculação da responsabilidade da pessoa jurídica à atuação de seus administradores, quando agem em no interesse da sociedade – faz-se necessária a descrição da participação dos seus representantes legais ou contratuais ou de seu órgão colegiado na inicial acusatória.

Conforme entendimento da corte superior, a lei de crimes ambientais adota a teoria da dupla imputação, através da qual a ação penal somente é ajuizada em face da pessoa jurídica caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.

Caso a pessoa jurídica efetivamente seja condenada pela prática de crime ambiental, serão aplicadas penas de multa com objetivo de reparação do dano, além da possibilidade de suspensão das atividades e proibição de obter eventuais subsídios do poder público, além de outras penas restritivas de direitos.

Contudo, na prática as sanções se resumem a penas pecuniárias, as quais possuem como objetivo reprimir a degradação do meio ambiente e conscientizar a pessoa jurídica dos danos através de desfalques financeiros elevados.

Importante ressaltar que a prática de crimes ambientais pode ser evitada através da implementação de medidas de prevenção e treinamentos que visem identificar eventuais comportamentos nocivos pelos gestores e funcionários, constatando eventuais cenários de risco e evitando a configuração dos crimes antes que estes acarretem prejuízos.

Portanto, é estritamente recomendado às pessoas jurídicas dos mais diversos ramos empresariais que adotem políticas de prevenção e combate às práticas delituosas descritas na lei 9.605/98, o que pode ser feito junto a escritório de advocacia especializado na matéria.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dr. Renato Novais
Advogado especialista em Direito Penal e coordenador do Núcleo do Direito Penal do Escritório.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/362098/responsabilizacao-penal-da-pessoa-juridica-em-crimes-ambientais

Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office

Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office

O teletrabalho, conhecido popularmente como home office, foi incluído na consolidação das leis do trabalho por meio da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17, que regulamentou esta modalidade de trabalho, possibilitando que os empregados laborassem fora das dependências do empregador.

Esta modalidade de trabalho não exime empregador e empregado de cumprirem com as regras inerentes ao direito do trabalho, o que não é diferente em relação à prevenção de acidentes e doenças relacionadas às atividades laborais.

Para isso, as empresas podem valer-se da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, órgão interno obrigatório em empresas que possuam acima de 20 funcionários, cujo objetivo é combinar o trabalho com a prevenção de acidentes e doenças, proporcionando aos empregados qualidade de vida durante o labor, inclusive aos empregados em regime remoto.

A atuação da CIPA, nesses casos, também é de grande valia, haja vista a imprescindibilidade de serem realizadas análises efetivas das necessidades dos empregados submetidos ao home office, de modo que desempenhem suas funções de forma adequadamente saudável.

Com a nova modalidade de trabalho, novos riscos à saúde dos trabalhadores foram evidenciados, tais como: ergonômicos, físicos e até mesmo psicológicos, que podem ser ocasionados, por exemplo, pela má postura ao sentar-se à frente do computador, abdicação da hora de almoço e descanso e até mesmo pelo isolamento social.

A CIPA, cumprindo com o determinado na NR/17, não somente pode, como deve visitar o ambiente em que as atividades em home office serão desenvolvidas, com o objetivo de realizar a análise ergonômica do local, colhendo queixas e sugestões dos trabalhadores e mapeamento de possíveis riscos, avaliando adaptações e correções que sejam necessárias, elidindo quaisquer riscos à saúde do trabalhador.

Vale ressaltar que o empregador empenhado em fazer cumprir a finalidade da CIPA também em relação ao trabalho remoto resguardará segurança jurídica à sua empresa em uma eventual demanda trabalhista, desde que comprove efetivamente quais foram as medidas adotadas para elidir os riscos e promover e resguardar a segurança e saúde dos empregados em trabalho remoto.

De toda sorte, mesmo em relação aos empregados em home office, as empresas que não fizerem cumprir com as normas regulamentadoras e igualmente não cumprirem com as normas de proteção ao trabalho como um todo (presencial e tele presencial), estão sujeitas a autuação e consequente imposição de multa pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Portanto, aos empresários que atualmente não possuem ou não aplicam a CIPA igualmente ao trabalho presencial e home office, sugerimos consultar especialistas para garantir e elidir riscos trabalhistas futuros e autuações cabíveis pelo MTE. E, de outro lado, é importante que os empregados saibam seus direitos de proteção à saúde durante as atividades laborais, garantias estas defendidas pela Constituição Federal.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Ana Carolina Correa
Advogada especialista em Direito do Trabalho e integrante do Núcleo Trabalhista da Alvares Advogados.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/361519/responsabilidades-da-cipa-em-meio-ao-sistema-home-office

 

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

O Difal – Diferencial de Alíquota do ICMS é uma operação estadual que tem como objetivo equilibrar o recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em cada Estado.

Anteriormente, o início da cobrança do diferencial de alíquotas estava regulamentado no Convênio 93/15 do Confaz. Contudo, o STF, em julgamento da ADin 5.469 e RE 1.287.019 (Tema 1093 em Repercussão Geral), decidiu que a cobrança do Difal nas operações estaduais seria inconstitucional por carecerem de legalidade (falta de previsão em lei complementar).

Entretanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, para que a partir de 2022 fosse possível a cobrança do Difal se uma lei complementar entrasse em vigência estabelecendo normas gerais dessa modalidade.

Desta feita, no dia 05/01/2022 foi publicada a lei complementar 190/22, que altera a LC 87/96, para regulamentar a cobrança do Difal/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Contudo, a lei complementar que regula o Difal (LC 190/22), ao estipular a produção de efeitos da LC, apenas se atentou ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c” da CF), violando o princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, alínea b, da CF/88, pois é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Por essa razão, nos autos 3000383-58.2022.8.26.0000, o desembargador Eduardo Gouvêa afirmou que, embora o Estado tenha observado o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à cobrança do Difal, ele não respeitou a anterioridade geral ou anual.

[…]Em análise sumária, em que pese o Estado de São Paulo ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal, ao qual alude o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, entendo que ao editar a Lei Estadual sobre a cobrança do DIFAL nº 14.470/2021, publicada em 14/12/2021, não teria observado o princípio da anterioridade geral, levando-se como termo inicial a edição da LC 190/2022, que por sua vez, ao definir a forma de cálculo do ICMS nas operações interestaduais quando da remessa ao não contribuinte do imposto, equivaleria a aumento do tributo, a ensejar a aplicação do princípio da anterioridade geral (art. 150, III, “b” da Constituição Federal).

Destarte, considerando que a LC 190/22 foi publicada somente em 2022, a cobrança do Difal/ICMS só poderá ser exigida a partir de 2023, e caso os Estados exijam a cobrança a partir de 1º abril de 2022, resta claro a inconstitucionalidade pela violação ao princípio da anterioridade anual, podendo o contribuinte ingressar com Mandado de Segurança para afastar a cobrança.

Ainda assim, o Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CAT 02, de 27-01-2022, determinou que as empresas que realizam vendas no e-commerce deverão pagar o Difal/ICMS a partir de 1º de abril de 2022.

Por:

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Carolina Brasil
Advogada especialista em Direito Tributário da Alvares Advogados.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/359757/violacao-ao-principio-da-anterioridade-anual-na-cobranca-do-difal-icms

 

 

A importância da Governança Corporativa e do Compliance no que tange à LGPD

A importância da Governança Corporativa e do Compliance no que tange à LGPD

A implementação de controles internos, alinhados a fundamentos éticos e boas práticas empresariais, são importantes para evitar o vazamento ilícito de dados.

Inicialmente, é valido ressaltar que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, popularmente conhecido como IBGC, a Governança Corporativa é um sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

De igual modo aponta o IBGC que as boas práticas de governança corporativa são capazes de converter princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum.

Tendo dito isso, temos que, aqueles que adotam os princípios básicos da Governança Corporativa dispõem de maior credibilidade perante o mercado.

Nesse sentido, dispõe o artigo 50 da lei 13.709/18 que os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por associação, poderão formular regras de boas práticas e de governança, de modo a implementar programas de governança em privacidade que demonstre o comprometimento em adotar processos e políticas para o efetivo cumprimento de boas práticas.

Inobstante, complementarmente a implementação da Governança Corporativa temos o compliance que tem por pilares de seu programa, o suporte da alta administração, avaliação de riscos, códigos de conduta e políticas de compliance, padrões de ética, regras, políticas e procedimentos para mitigação de possíveis riscos, comunicação e treinamento, canais de denúncia, medidas disciplinares, ações de remediação, controles internos, due diligence e auditoria e monitoramento.

Sumariamente, a implementação de controles internos com a finalidade de acautelar e furtar-se do cometimento de ilícitos, função esta que se vincula às melhores prática de governança corporativa alinhadas a fundamentos éticos e a boas práticas empresariais.

Outrossim, dispõe o artigo 52 da lei geral de proteção de dados em seu §1 º incisos VIII e IX, que a aplicação das sanções levará em consideração a adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano voltado ao tratamento seguro e adequado dos dados, bem como, a adoção de políticas de boas práticas e governança corporativa.

Dessa forma, levando em consideração que o cálculo da multa realizado pela autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou do grupo de empresas, concluímos que, a possibilidade de redução da multa com a simples adoção de medidas de boas práticas se faz viável e amplamente disponível.

No mais, na ausência da implementação das medidas de precaução se faz necessária a breve constituição do plano de resposta ao incidente digital que considere a análise de dados, resoluções, ações propostas realizadas, comunicação, erradicação e recuperação, avaliando ainda a matriz de risco, impacto e probabilidade.

Nesse sentido, dispõe a lei geral de proteção de dados em seu artigo 48, sobre o dever de notificação, descrevendo a natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente, o motivo da demora no caso da comunicação não imediata e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Nesse aspecto, a comunicação deverá respeitar o prazo de dois dias uteis contados da data do conhecimento do incidente, bem como o regular preenchimento do formulário eletrônico disponível no site da autoridade nacional fiscalizadora.

Por fim, concluímos que a implantação das boas práticas minimiza os riscos mitigados face a manutenção de dados sensíveis, bem como, reduzem sensivelmente o valor aferido nas multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por Alonso Alvares e Bruna Freitas

Artigo publicado no Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/358621/a-importancia-da-governanca-corporativa-e-do-compliance-a-lgpd

Direito de arrependimento em caso de hospedagens

Direito de arrependimento em caso de hospedagens

O Direito de Arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visa garantir ao consumidor o cancelamento das reservas efetuadas fora do estabelecimento em casos de desistência sem a cobrança de multas.

Através da globalização a reserva de quartos de hotéis passou a ser realizada de forma mais célere e, por muitas vezes, precipitada, sem que o próprio cliente, ou seja, o consumidor, tenha certeza que vá usufruir da estadia.

Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, previu o chamado Direito de Arrependimento para aquelas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Isto é, para aquelas compras realizadas diretamente no próprio espaço físico do hotel, referido direito não é aplicado.

O artigo 49 dispõe que: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Note que a legislação consumerista não previu qualquer justificativa para que o consumidor possa exercer o direito de arrependimento, devendo apenas manifestar livremente a sua vontade de cancelar a reserva/compra realizada.

Entretanto, a lei estipulou o prazo para o exercício deste direito, qual seja, sete dias a contar da assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço. Ocorre que para as compras/reservas realizadas por meio eletrônico, ainda que haja imagens suficientes sobre o que o consumidor deseja adquirir, nada substitui o contato direto do consumidor com o produto ou serviço adquirido.

Isso porque referida compra poderá conter vícios que não constaram nas imagens fornecidas na internet, de modo a levar o consumidor a erro quando do ato da compra/reserva.

Ainda, importante ressaltar aqueles casos em que o consumidor desiste da compra realizada quando já passou a usufruir parcialmente do serviço. Nestas situações, a sua desistência deverá ser motivada para que haja o reembolso proporcional dos dias não utilizados, sob pena da mera insatisfação não gerar o dever de devolução ou de indenização por parte do prestador de serviços.

A jurisprudência sobre o assunto segue o mesmo entendimento:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. RESERVA DE ESTADIA POR INTERMÉDIO DO SITE AIRBNB. HOSPEDAGEM POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS DURANTE CURSO TÉCNICO. RESERVA EFETUADA EM CIDADE DISTINTA DA SEDE DO CURSO.

CANCELAMENTO DA RESERVA PELO HÓSPEDE. DESCONTENTAMENTO COM AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL, DISTÂNCIA DO LOCAL DO CURSO, E TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIOS RESTRITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE RESERVA DA EMPRESA QUE PREVIA NÃO REEMBOLSO NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALOR ADICIONAL. RESTITUIÇÃO MANTIDA ANTE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FAZ PARTE DOS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, Recurso Inominado Cível 0020051-52.2020.8.16.0182)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE HOSPEDAGEM. PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. CONTRATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PROVA QUE NÃO INDICA SER O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O FIM DESTINADO. MERA INSATISFAÇÃO COM A ACOMODAÇÃO E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA RESERVA PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado Cível 0011681-84.2020.8.16.0182)

Por fim, no atual estado pandêmico em que se encontra o país, há de se ponderar que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, mas para aqueles que remarcarem os serviços em até doze meses não haverá a cobrança de taxa ou multa.

Por:

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Mayara Aprill
Advogada especialista em Direito Empresarial e coordenadora do Núcleo Cível da Alvares Advogados.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/357998/direito-de-arrependimento-em-caso-de-hospedagens

 

 

Saiba quais são os benefícios do processo de recuperação judicial

Saiba quais são os benefícios do processo de recuperação judicial

O processo visa o soerguimento de empresa em dificuldades financeiras e possui requisitos que precisam ser cumpridos cumulativamente

A lei 11.101/05, que foi alterada pela lei 14.112/20, dispõe sobre o processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência, e os requisitos para o seu ajuizamento.

Para o ajuizamento de um processo recuperacional, o devedor deverá preencher, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 48, quais sejam, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos; não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.

Da mesma forma, o seu pedido de recuperação judicial deverá ser instruído por com as informações e documentos relacionados no art. 51, para que então o processo esteja apto à decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial.

Em suma, o objetivo do procedimento é o de, conforme artigo 47, “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Acontece que, além do objetivo de restabelecer econômico financeiramente o devedor para o cumprimento de sua função social, o processo de recuperação judicial traz benefícios durante a sua tramitação que visam soerguer a empresa em dificuldades financeiras, quais sejam, suspensão das ações e execuções judiciais; imunidade aos pedidos de falência; possibilidade de acordos e convenções coletivas de trabalho e, especialmente, a renegociação no pagamento de suas dívidas perante os credores.

Este último, sendo um dos principais benefícios da recuperação judicial, possibilita ao devedor renegociar as suas dívidas por meio de parcelamentos e aplicação de deságio com o fim de ganhar fôlego para se restabelecer financeiramente e retornar ao mercado econômico de forma competitiva.

Isto é, possibilita que este retorne ao equilíbrio financeiro, retome suas parcerias econômicas e mantenha a sua atividade, sempre com o objetivo de cumprir com a sua função social disposta no artigo 47 da lei 11.101/05.

A forma e meio de pagamento dos credores, bem como o modo em que se reorganizará financeiramente, ficará disposta no Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pela empresa recuperanda, que poderá sofrer modificações no decorrer do processo recuperacional, inclusive durante a Assembleia Geral de Credores.

Entretanto, ainda que um dos benefícios recuperacionais seja o de afastar os pedidos de decretação de falência da empresa, há de se destacar que o descumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial, em especial o pagamento dos credores, ensejará na convolação em falência da recuperação judicial.

Dessa forma, para aquelas empresas que estão com alto endividamento, verifica-se que nosso ordenamento jurídico, buscando a preservação da empresa e toda a gama de credores, traz meios para que esta busque a sua superação econômico-financeira desde que cumpridos os requisitos cumulativos dispostos na lei 11.101/05.

Por:

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e é sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Juliana Puglia Ogata
Advogada especialista em Direito Empresarial, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/356655/saiba-quais-sao-os-beneficios-do-processo-de-recuperacao-judicial

 

Clínicas odontológicas podem reduzir recolhimento de IRPJ e CSLL

Segundo a lei 9.249/95, as empresas que prestam serviços hospitalares estão obrigadas ao recolhimento do IRPJ e da CSLL percentual de 8% e 12%, respectivamente.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.116.399/BA, definiu como serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”. Ou seja, são aqueles cuja natureza do serviço prestado é a assistência à saúde.

A mencionada lei, por sua vez, dispôs sobre os requisitos para o enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, quais sejam, (i) prestação de serviços que podem ser considerados hospitalares; (ii) estar constituída como sociedade empresária e (iii) atender às normas da ANVISA.

As clínicas odontológicas, por sua vez, se cumprirem com os requisitos da lei 9.249/95, poderão reduzir o percentual de recolhimento do IRPJ e CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente.

Isso porque os serviços odontológicos englobam, além das consultas, as atividades como cirurgia, endodontia, estética, implantodontia, ortodontia, periodontia, prótese, cirurgias buco-maxilo-faciais, serviços ambulatoriais, dentre outras, que se configuram como atividades hospitalares, o que possibilita o enquadramento nos requisitos elencados.

Dessa forma, levando-se em consideração que os serviços hospitalares são aqueles voltados a assistência à saúde, não se restringindo apenas aos hospitais, toda e qualquer clínica e laboratório médico, incluindo os consultórios odontológicos que também prestam serviços à saúde, poderão obter o benefício concedido pela lei 9.249/95 para reduzir o percentual de contribuição do IRPJ e da CSLL, desde que preenchidos os requisitos legais.

Artigo publicado no site Migalhas, de autoria do Dr. Alonso Santos Alvares, advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados

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