Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados e Dr. Ricardo Siguematu, coordenador do Núcleo do Direito Tributário

A Constituição Federal em seu artigo 150, parágrafo 7º, dispõe que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

A Carta Magna, ao mesmo tempo que autorizou o Ente Público a fixar uma base de cálculo para fins de substituição tributária, assegurou o direito do contribuinte em solicitar a restituição do imposto pago a maior, a fim de se evitar o recolhimento indevido.

No mesmo sentido, o artigo 10 da LC 87/96 e artigo 66 – B, incisos I e II da lei 6.374/89, bem como o Tema 201 do STF, dispuseram sobre o direito de restituição do contribuinte.

Isso porque, levando-se em consideração que é este próprio Ente quem estima os valores das bases para o cálculo do ICMS/ST – soma da operação da saída, custos de frete e encargos, e a margem do valor agregado, ou o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado – é de se ponderar que o mesmo poderá estar desconexo com os dados reais, culminando em prejuízo ao contribuinte que se verá obrigado a efetuar o pagamento a maior do imposto.

Por essa razão, o Poder Judiciário passou a reconhecer o direito de restituição destes contribuintes. Em contrapartida, o Ente Público, utilizando-se da mesma lógica, passou a entender pelo seu direito em cobrar a complementação do imposto em substituição tributária, caso o seu pagamento tenha sido realizado a menor.

Ocorre que uma vez definido o valor e retido pelo substituto não há dúvidas sobre a indevida exigência da complementação do ICMS para fins de ressarcimento, diante da falta de previsão legal constitucional e infraconstitucional, bem como trazer complexidade no cumprimento de deveres acessórios e aumento da burocracia fiscal.

Veja que não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois a interpretação sistemática dos artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal e artigo 10 da LC 87/96 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição, ou seja, não preveem a complementação requerida pelo Estado ou sequer dispõem sobre as regras gerais do fato jurídico.

Tanto é que a exigência da complementação do ICMS/ST retido a menor em razão operação da saída ser superior a base de cálculo presumida contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 9, inciso I, do CTN, posto que o Estado está exigindo tributo sem amparo da lei.

Dessa forma, em São Paulo, ainda que o Estado tenha incluído o artigo 66-H da lei 6.374/89 dispondo sobre a necessidade do complemento do ICMS/ST, esta se deu por meio de lei ordinária, o que contraria expressamente o disposto na Constituição Federal e torna referido dispositivo inconstitucional.

Recentemente a Álvares Advogados conseguiu liminar em um caso sobre a matéria, tendo o Juízo proferido entendimento no sentido de que “condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal.”

Portanto, conclui-se que as normas estaduais que versam sobre a necessidade de complementação do ICMS/ST se trata de dispositivos inconstitucionais, haja vista que a Constituição Federal apenas previu a possibilidade de restituição do imposto pago a maior pelo contribuinte.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/355341/da-ilegalidade-da-complementacao-do-icms-st

 

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados

Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela lei 17.431, há a instituição de datas comemorativas dedicadas às mulheres, como: Semana da Mulher; Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher; Semana da Saúde da Mulher; Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno; Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos; Dia da Mulher Profissional de Direito; Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama; Dia da Defesa da Mulher; Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher; Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero; Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha; Dia da Mulher Empreendedora; Dia da Mulher Cristã Evangélica; Dia Estadual da Mulher Quadrangular; Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado; Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil; e, por fim, Dia da Gestante.

Mais do que as datas festivas ou de reflexão, a nova legislação tem o intuito de proteger e trazer maior segurança à mulher. Além da criação de Delegacia especializada sobre o tema, a norma determinou – de forma obrigatória, sob pena de aplicação de advertência e multa – a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

Veja que a lei discriminou os tipos de estabelecimentos que deverão manter as informações, como hotel, motel, pousada, hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos, shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.

As frases que deverão ser afixadas por meio de placas são: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180”; “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

Isto significa que a criação da legislação buscou dar maior transparência e meios para que os abusos sofridos pelas mulheres sejam denunciados, como forma de coibir todo e qualquer ato de violência e discriminação pelo fato de sua condição.

Tais placas informativas trarão maiores informações e conscientização para a população denunciar todos os maus-tratos à mulher.

Portanto, conclui-se que ainda há a necessidade de se dar maiores instruções à população acerca da violência sofrida pela mulher, tanto que houve a necessidade de se obrigar os estabelecimentos de acesso ao público a afixar placas sobre o assunto.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/354498/nova-legislacao-traz-meios-de-proteger-as-mulheres-no-estado-de-sp

 

 

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela lei 17.431, há a instituição de datas comemorativas dedicadas às mulheres, como: Semana da Mulher; Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher; Semana da Saúde da Mulher; Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno; Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos; Dia da Mulher Profissional de Direito; Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama; Dia da Defesa da Mulher; Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher; Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero; Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha; Dia da Mulher Empreendedora; Dia da Mulher Cristã Evangélica; Dia Estadual da Mulher Quadrangular; Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado; Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil; e, por fim, Dia da Gestante.

Mais do que as datas festivas ou de reflexão, a nova legislação tem o intuito de proteger e trazer maior segurança à mulher. Além da criação de Delegacia especializada sobre o tema, a norma determinou – de forma obrigatória, sob pena de aplicação de advertência e multa – a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.

Veja que a lei discriminou os tipos de estabelecimentos que deverão manter as informações, como hotel, motel, pousada, hospedagem, bar, restaurante, lanchonete, eventos, shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.

As frases que deverão ser afixadas por meio de placas são: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180”; “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100”.

Isto significa que a criação da legislação buscou dar maior transparência e meios para que os abusos sofridos pelas mulheres sejam denunciados, como forma de coibir todo e qualquer ato de violência e discriminação pelo fato de sua condição.

Tais placas informativas trarão maiores informações e conscientização para a população denunciar todos os maus-tratos à mulher.

Portanto, conclui-se que ainda há a necessidade de se dar maiores instruções à população acerca da violência sofrida pela mulher, tanto que houve a necessidade de se obrigar os estabelecimentos de acesso ao público a afixar placas sobre o assunto.

Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Fonte: Portal de Notícias Migalhas

 

Saúde mental: a construção do trabalho seguro depende de todos nós

Desde 2020, um ano marcado pela pandemia e pela necessidade de isolamento social, muitos trabalhadores tiveram grandes mudanças na rotina. O trabalho, que antes era realizado na companhia de colegas, passou, em muitos casos, a ser desempenhado em casa. Em outros, houve a perda do emprego e da renda, e quem ainda permanece com as atividades presenciais, convive com a ansiedade e o medo do novo vírus.

Como consequência, a sensação de solidão e isolamento cresceu e, em alguns casos, se acumulou com frustrações e tristezas já existentes ou novas, como a perda de um ente querido.

Foi com base no contexto da pandemia que o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho elegeu, para o biênio 2020-2022, o tema “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. Com foco na saúde mental e na união de forças, a campanha conta com o slogan: “Em conjunto: a construção do trabalho seguro depende de todos nós”.

Parte do impacto da turbulência mental gerada pela pandemia é mensurável, isto porque, segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em 2020, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrente de transtornos mentais e comportamentais bateu recordes: foram mais de 576 mil afastamentos, uma alta de 26% em relação a 2019.

As dificuldades são várias, como inadaptação ao home office, acúmulo de tarefas profissionais e domésticas, endividamento, incertezas sobre o futuro, ansiedade, depressão e síndrome do pânico, entre outras.

No caso do auxílio-doença, a depressão e ansiedade registraram a maior alta entre as principais doenças indicadas para o pedido do benefício, obtendo assim um aumento de 33,7% em relação a 2019.

Neste aspecto, os dados demonstram que os problemas mentais em decorrência da pandemia são um assunto que deverá ser enfrentado em conjunto por empresas e trabalhadores.

Temos que o trabalho é um elemento chave para o bem-estar e a saúde mental, pois está no núcleo da vida contemporânea, ao possibilitar segurança financeira, identidade pessoal e social dentre outras. Entretanto, o ambiente de trabalho que se tem desenhado nas últimas décadas envolve novas tecnologias, intensa competitividade, concorrência global e cobrança de metas cada vez mais ambiciosas.

A pesquisa “Mental Health among Adults during the COVID-19 Pandemic Lockdown: A Cross-Sectional Multi-Country Comparison” (Saúde mental entre adultos durante o lockdown da pandemia da Covid-19: uma comparação transversal entre países), realizada com instituições de diferentes partes do mundo, incluindo a Universidade de São Paulo (USP), identificou que, entre os 11 países analisados (Brasil, Bulgária, China, Índia, Irlanda, Macedônia do Norte, Malásia, Singapura, Espanha, Turquia e Estados Unidos), os participantes que moravam no Brasil tiveram a maior taxa de ansiedade e depressão entre os analisados.

As causas do surgimento ou da intensificação de problemas relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho, conforme o  O Comitê Gestor do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho são: a exposição ao assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, atividades estressantes, eventos traumáticos, discriminação, perseguição da chefia e metas abusivas. Em relação ao período da pandemia são acrescidos das mudanças decorrentes do teletrabalho, da sobrecarga de trabalho no setor de saúde e nos riscos diários a que se expõem homens e mulheres que precisam trabalhar presencialmente.

A OMS estima que transtornos mentais como ansiedade e depressão afetam 264 milhões de pessoas no mundo e têm um impacto econômico significativo. Estima ainda que, para cada US$ 1 investido em tratamento para os transtornos mais comuns, há um retorno de US$ 4 em melhora de saúde e de produtividade.

Segundo a OMS, o ambiente de trabalho saudável é aquele em que empregados e gestores contribuem ativamente para a promoção e a proteção da saúde, da segurança e do bem-estar de todos, práticas organizacionais que promovam um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal, o reconhecimento do trabalho realizado e as possibilidades de crescimento profissional e ações que visem buscar, o equilíbrio das necessidades biológicas, psicológicas, sociais e organizacionais, dentre outras.

Assim como as empresas que mantêm políticas de promoção de um ambiente de trabalho saudável são mais propensas a reduzir os índices de absenteísmo, aumentam a produtividade e colhem benefícios econômicos. Logo tem-se que o cuidado com a saúde mental do trabalhador não tem apenas impacto social, mas influencia outros objetivos da empresa, inclusive financeiros.

Segundo a psicóloga Fabíola Izaias, do Tribunal Superior do Trabalho, “Se as condições de saúde no trabalho são afetadas, há impactos no desempenho, a curto, médio e longo prazo”, explica ainda que “O aumento do sofrimento psíquico no trabalho também tem impacto na significação e no sentido que o trabalhador dá à função que desempenha, e pode implicar o aumento da incidência de quadros de stress e de síndrome de burnout”.

Desta forma, para que se possa obter bons resultados em relação à saúde mental no ambiente de trabalho, é importante que a prática de ação em conjunto, que conte com iniciativas das empresas, do Estado e, é claro, dos próprios trabalhadores.

Por: Dra. Ivana Moura Barros – Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados

Fonte:https://www.tst.jus.br/web/guest/-/sa%C3%BAde-mental-no-trabalho-a-constru%C3%A7%C3%A3o-do-trabalho-seguro%C2%A0depende-de-todos-n%C3%B3s

 

 

Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho

Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho

Os magistrados da 2ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a rescisão contratual por justa causa de uma empregada que ofendeu a honra de colegas de trabalho. No recurso, a funcionária pretendia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas teve seu pedido negado.

Na sentença da 62ª VT/SP, proferida pela juíza do trabalho substituta Brigida Della Rocca Costa, consta que a reclamante admitiu a discussão tida com seu supervisor e a prova oral afirmou que ela chamou o supervisor de “velho” e disse que ele “não prestava”. A outro colega, a trabalhadora disparou: “Você é um péssimo profissional, você é um moleque, não sabe fazer absolutamente nada de correto”.

A empresa demonstrou, por meio de provas documentais robustas, que a funcionária reiteradamente apresentava comportamento desidioso, indisciplinado e insubordinado, motivo adicional que referendou a justa causa aplicada.

O acórdão, de relatoria da desembargadora Rosa Maria Villa, destacou: “Flagrante o mau procedimento da reclamante, que tratava os colegas de trabalho com adjetivos depreciativos, maculando a honra pessoal e profissional”. Foi mantida a suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais por conta de a empregada ser beneficiária da justiça gratuita.

Fonte: AASP

É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou na terça-feira (4/8), no Plenário Virtual. Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário.

Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em extenso voto, o ministro relembrou o histórico da legislação relacionada ao salário-maternidade e discorreu sobre a natureza do salário-maternidade, que já foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benefício previdenciário.

Para ele, como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários. Seu argumento, nesse aspecto, é de ordem formal. Segundo a Constituição (artigo 195, I, “a”), a seguridade social será financiada por fontes como as contribuições incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física” que preste serviço ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício. Assim, a base de cálculo tem natureza remuneratória.

A Lei 8.212/91, no entanto, em seu artigo 28, parágrafo 2º, determina que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, tal dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo artigo 195, I, “a”, da Constituição.

Outra parte do voto de Barroso tem argumentação de ordem material. O ministro entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributação sobre o salário maternidade “privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”. Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.

Questão meramente tributária

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas. Ele frisou que, no Brasil, o salário-gestante é custeado pela Previdência Social e que “não perde seu caráter salarial, e integra a base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de pagamento”.

“Sobre o salário-maternidade, recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social”, explicou. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Caso concreto

A análise do caso, de repercussão geral, começou em Plenário físico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.

O resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.

O Recurso Extraordinário foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paraná e questiona a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer do acórdão.

Discussão importante

Quatro advogadas concordam que a decisão é relevante não só do ponto de vista técnico, como social. Carla Mendes Novo, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, representou a Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) como amicus curiae no processo. Para ela, “além de tecnicamente adequada com relação à definição da base tributável para as contribuições previdenciárias, a decisão do STF é um importante passo para a concretização da isonomia e da proteção da mulher no mercado de trabalho, asseguradas pela Constituição”.

Na mesma linha, a advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do BMA Advogados, afirma que o Supremo foi sensível ao julgar essa matéria, que é importante não só para as empresas, mas para a sociedade como um todo.

“É de suma importância que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres”, afirma.

A decisão é relevante, segundo a advogada Ariane Costa Guimarães, sócia de Direito Tributário do escritório Mattos Filho, porque “extrapola questões jurídico-tributárias e reafirma a necessidade de ações concretas que viabilizem a proteção da mulher no mercado de trabalho e a preservação da igualdade de gêneros”. “O STF reitera, desta forma, seu protagonismo na defesa e proteção dos direitos fundamentais de equidade.”

Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, diz que a medida demonstra amadurecimento ao reconhecer que a licença protege o bebê, “configurando o salário-maternidade uma indenização, por meio do benefício decorrente do afastamento das atividades laborais, protegido constitucionalmente”. De acordo com a advogada, o salário-maternidade nunca foi remuneração para base de cálculo do INSS, porque não há prestação de serviços durante a licença e os valores não são pagos com habitualidade. “A decisão demorou, mas antes tarde do que nunca.”

Por sua vez, o advogado Leandro Lucon, sócio do escritório Finocchio & Ustra, diz que a decisão prestigia a Constituição Federal, “tanto por reafirmar que a contribuição previdenciária patronal apenas deve incidir sobre valores que tenham natureza remuneratória, possibilitando às empresas a recuperação dos valores pagos indevidamente, bem como por reforçar a igualdade de gênero como Direito Fundamental assegurado pela Constituição, que deve ser observado não apenas pelo mercado de trabalho, mas por toda a sociedade”.

Fonte: Conjur

Empregado demitido na pandemia pode ser recontratado em menos de 90 dias

Empregado demitido na pandemia pode ser recontratado em menos de 90 dias

O Ministério da Economia publicou a portaria 16.655, permitindo às empresas recontratar trabalhadores em prazo inferior a 90 dias durante a vigência da calamidade pública (que se encerra em 31 de dezembro). O Valor antecipou no início do mês passado que o governo estudava a adoção dessa medida. O texto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” de ontem e assinada pelo secretário especial de Trabalho e Previdência, Bruno Bianco.

A decisão de permitir a recontratação é parte da estratégia do governo para tentar reduzir o desemprego. “Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido”, diz o texto. “A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva”, completa.

“A portaria vai facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma recuperação mais rápida no mercado de trabalho”, explicou o secretário de Trabalho do ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, por meio de sua assessoria.

A nota do ministério destaca que eventual redução de salário e benefícios só pode ocorrer nessa recontratação se houver um acordo com sindicato. “Também é importante esclarecer que, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do ministério da Economia, haverá ostensiva fiscalização para apurar possibilidades de fraudes, que deverão ser penalizadas nos termos da lei, quando comprovadas”, diz a nota.

Uma fonte do setor privado ouvida pelo Valor, porém, apontou que a menção à possibilidade de recontratar em bases diferentes, ainda que mediante acordo coletivo, seria uma porta aberta à redução de salários. Para esse interlocutor, as negociações em termos que prejudicam o trabalhador inevitavelmente ocorrerão.

Para o professor de direito do trabalho e mestre pela PUC, Ricardo Calcini, não há esse risco de perda para o trabalhador. Ele considera a portaria positiva e oportuna, beneficiando a economia, as empresas e os trabalhadores. “Às vezes a empresa desligou o funcionário por uma questão de custo e não por opção. E agora está voltando a recontratar, Tem que incentivar isso. A empresa sobreviveu e está recontratando, não está prejudicando ninguém. Ao contrário, todo mundo ganha”, disse, lembrando que a portaria tem efeito retroativa, ou seja, permite recontratar demitidos antes de sua edição.

Joel Gallo, sócio do escritório Souto Correa Advogados, vai em direção semelhante e ressalta que a possibilidade de recontratação permite às companhias recuperarem um trabalhador que já conhece a empresa e que, por isso, tende a ser mais produtivo.

O governo também anunciou a prorrogação por mais um mês da medida que permite a redução de jornada de trabalho e de salários, cuja autorização foi dada pelo Congresso recentemente.

Fonte: Valor Econômico

Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 7 de maio um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde.

Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, transporte e distribuição de gás natural; as indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; e atividades industriais. O decreto vai ao encontro do desejo de Bolsonaro de reaquecer a atividade econômica.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, apesar dos programas do governo de crédito e auxílio, para proteção da renda das pessoas por três meses, talvez a indústria não consiga se manter com essa ociosidade e baixa demanda e a economia entre em colapso antes. “O alerta é importante. Embora haja proteção, o povo tenha o dinheiro na mão, daqui a 30 dias pode ser que comece a faltar nas prateleiras e desorganizar a produção brasileira e entrar em sistema de, não só de colapso economia, de desorganização social”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro foi hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir ajuda do Judiciário na reabertura das atividades comerciais em meio às restrições impostas em razão do isolamento social causado pela pandemia.

Autoridades de saúde orientam a população e os governos a adotarem as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Como ainda não há vacina nem remédios comprovados cientificamente contra a Covid-19, a orientação visa frear a transmissão do vírus para evitar que os sistemas de saúde fiquem sobrecarregados e consigam atender todos as pessoas que venham a ficar doentes.

Bolsonaro prega a retomada da atividade econômica e representantes do setor industrial respaldam o presidente e afirmam que estão diante de uma crise profunda de demanda ocasionada pelo fechamento do comércio.

“Se pudesse resumir e fazer uma caracterização, a indústria está na UTI e, para sair, precisa que ocorram as flexibilizações, de maneira que roda volte a rodar”, disse o presidente executivo do Instituto Aço Brasil e coordenador da Coalizão Indústria, Marco Polo de Mello Lopes, após o encontro com Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
Redução do IOF sobre operações de crédito
Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
Veja abaixo o que já foi anunciado até o momento, por tributo:

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.
Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.
Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

Sescoop: 1,25%
Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
Senac, Senai e Senat: 0,5%
Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

5. Redução do IOF sobre operações de crédito
O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares
Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares
O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

O que não mudou ou não tem definição
Nada mudou até o momento nos prazos e regras em tributos como o Imposto sobre a Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

“O governo federal veio concedendo, paulatinamente, medidas pretendendo aliviar os encargos tributários das empresas. Iniciou com as micro e pequenas empresas, postergando os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional, depois com os tributos que incidem sobre mercadorias importantes para o combate à pandemia e, por último, lançou um pacote mais abrangente que incide sobre as demais empresas”, afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. “Mas nem todos os tributos foram postergados. Por isso, muitas empresas continuam com o seu pleito perante o poder judiciário, para que esses tributos também sejam postergados”.

No âmbito estadual e municipal, em meio ao temor de queda na arrecadação, foram prorrogados os pagamento do ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) apenas para empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam enquadradas no Simples Nacional.

Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS
Governo propõe R$ 127,3 bilhões para estados e municípios como alternativa a texto da Câmara
Algumas prefeituras decidiram adiar o cronograma de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), mas em diversas capitais nada mudou. Em São Paulo, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que é contra a prorrogação ou isenção de IPTU.

Fonte: G1

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente os pequenos empresários.

“A gente percebe que o momento é de integração, de união. E a nossa compreensão é que, enquanto você tem as lojas fechadas, não tem cabimento fazer uma cobrança”, disse hoje (24) à Agência Brasil o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.

O representante dos lojistas afirmou entender o lado dos shoppings, porque todos vão ter prejuízo com essa situação do mercado. Por outro lado, disse que se trata de uma situação igual para todo mundo. “Uns com mais prejuízo, outros com menos, mas vamos tentar superar esse momento com muita tranquilidade e todos se ajudando”.

Na conversa que teve com a Abrasce, foi decidido que o pagamento do aluguel do mês de março seria discutido posteriormente e efetuado de maneira negociada. Segundo Nabil Sahyoun, em relação aos aluguéis futuros, enquanto o shopping estiver fechado, o entendimento de alguns grupos de proprietários de shopping é no sentido de discutir o caso depois. “Alguns grupos estão abrindo mão e não cobrando aluguel”, completou.

Abuso
O presidente da Alshop disse que, dentro do Código Civil, “a gente entende que tudo que for abusivo, dentro do princípio da boa-fé quando você assina um contrato, qualquer juiz, se amanhã houver algum litígio com aqueles shoppings que forem cobrar aluguel enquanto as lojas estiverem fechadas, a gente entende, no bom senso, que não vai ter respaldo para eles ganharem essa causa, até porque o lojista não fatura o quanto ele vai pagar”.
Em relação à despesa com condomínio e fundo de promoção, Sahyoun afirmou que cada shopping tem um caso diferenciado. Sobre o fundo de promoção, será dado desconto que varia entre 70% e 100%. Para a cobrança do condomínio, será mantido o rateio das despesas.
A Alshop criou um canal de atendimento por e-mail (contato@alshop.com.br) para esclarecer dúvidas dos lojistas, com o suporte de profissionais de diversas áreas.

Posicionamento
O presidente da Abrasce, Glauco Humai, está acompanhando o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil para buscar soluções que visem à manutenção dos negócios e empregos no segmento.
Em comunicado distribuído à imprensa, a Abrasce manifestou que, “com decretos de fechamento temporário de praticamente todos os shoppings no país, temos dialogado, incessantemente, com representantes dos setores público e privado, incluindo associações representativas de lojistas, na busca da justa medida entre a cooperação incondicional com o combate à expansão da pandemia e as providências a serem adotadas no âmbito dos compromissos decorrentes das locações em shopping centers, com especial atenção aos pequenos lojistas, conhecidos como satélites’”.
Como cada contrato com os lojistas reflete uma realidade diferente, a Abrasce entendeu que o caminho de maior ponderação, nesse momento, é a adoção de uma solução provisória que evite a judicialização dos contratos.
As análises referentes às demandas e necessidades dos lojistas estão sendo feitas diariamente pela equipe da Abrasce. De acordo com a entidade, “a equação é complexa e depende fundamentalmente das ações tomadas pelos governos municipais, estaduais e federal. Qualquer ação de longo prazo tomada agora será mal dimensionada, pois faltam informações”. Daí terem sido apresentadas aos lojistas práticas que podem ser adotadas no momento, respeitando a individualidade de cada shopping e de cada lojista.

Suspensão x isenção
Em relação ao aluguel, a Abrasce informou que fica suspensa sua cobrança enquanto o período de fechamento permanecer, “mantendo-se exigibilidade do aluguel para uma posterior definição sobre o assunto”. Foi definida também a não cobrança do fundo de promoção quando possível; caso contrário, o valor será reduzido ao mínimo necessário já comprometido anteriormente às recomendações de fechamento.
Na questão do condomínio, o comunicado informa que os gestores de shoppings já estão realizando análises e que a Abrasce recomenda “intensificar as ações de redução de custos condominiais, visando desonerar todos os condôminos”.
O presidente da Abrasce disse que outras decisões como essas, “e outras de caráter emergencial e sem renúncia de direitos de parte a parte”, podem vir a ser tomadas para o enfrentamento do atual momento de pandemia no Brasil. Glauco Humai acredita que as considerações apresentadas podem contribuir para os debates internos de cada empreendedor, no sentido de encontrar suas próprias soluções.
O presidente da Alshop, Nabil Sahyoun, defendeu que, enquanto os empreendimentos estiverem fechados, os lojistas ficarão isentos do pagamento dos aluguéis. Ele acrescentou que a Abrasce entendeu que os aluguéis ficarão suspensos para uma posterior definição, “o que contrariou totalmente a comunidade dos lojistas”. Com os shoppings fechados, as lojas não podem funcionar, alegou. Do total de lojas em shoppings, 70% são pequenas empresas “e não têm a mínima condição de pagar enquanto os empreendimentos estiverem fechados”. Segundo Sahyoun, não tem nenhuma lógica cobrar dos lojistas se eles não puderam faturar no período,

Setor
A Abrasce registra, atualmente, 577 shoppings em operação no país, dos quais 182 e 66 estão, respectivamente, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Cerca de 21 novos shoppings tinham previsão de ser inaugurados no território brasileiro este ano. Os 577 empreendimentos em funcionamento contabilizam 502 milhões de visitantes a cada mês, com um total de 105.592 lojas e faturamento da ordem de R$ 192,8 bilhões.
As duas entidades respondem juntas por mais de 3 milhões de empregos.

Fonte: Agência Brasil