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Sobre a ilegalidade da cobrança de "Juros no Pé" em imóveis adquiridos na planta

O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido. O presente assunto […]

Sobre a vulnerabilidade do credor em relação a pedidos de recuperação judicial

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito. Inicialmente, cumpre esclarecer quanto a existência de previsão legal na lei 11.101/05, a qual dispõe sobre a possibilidade do deferimento do […]

Hospital indenizará paciente por erro em dose de medicamento

Intoxicação pela dose superior de medicação resultou em internação no CTI por quatro dias Um hospital particular de Belo Horizonte/MG foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de RS 50 mil a uma paciente que recebeu um medicamento em quantidade superior à prescrita, ocasionando intoxicação e internação em CTI. A decisão foi proferida […]

STJ: União estável não produz efeitos a terceiros sem registro público

Colegiado decidiu que contrato não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Para a 3ª turma do STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes […]

Juíza de SP afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Sob o entendimento de que a incorporação de ações não é fato gerador de Imposto de Renda, juíza da 14ª vara Cível de São Paulo anulou uma autuação milionária aplicada pela Receita Federal a acionistas da Sadia/Perdigão. Os acionistas detinham de ações da Sadia que, em 2009, passaram a integrar o capital social da HFF […]

Eleições 2022: Aplicabilidade da Lei Seca

Ainda nos dias atuais muito são os questionamentos e discussões acerca da aplicabilidade da Lei Seca. Cumpre ressaltar que a referida redação legislativa entrou em vigor há mais de 10 anos, com o intuito de fiscalizar de forma incisiva a ingestão de bebidas alcoólicas em conjunto com motoristas que desrespeitam as normas impostas pelo Código […]

Sobre a responsabilidade da operadora de cartão de crédito em casos de fraude

A relação entre comerciantes e operadoras de cartões de crédito é comumente abalada pela retenção dos repasses de vendas em razão do procedimento de chargeback, que ocorre quando a compra é contestada pelo titular do cartão ou possui eventual suspeita de fraude. Embora eventualmente haja cláusula contratual que transfira o risco da operação ao lojista, […]

Família de homem que morreu por erro médico receberá R$ 200 mil

Administradora de hospital que diagnosticou com fraqueza paciente que faleceu por gripe H1N1 deverá indenizar família da vítima em R$ 200 mil. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao concluir que as condições do paciente exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital e a verificação das causas dos sintomas, o que não […]

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia. Por Dr. Alonso Santos Alvares, sócio proprietário da Alvares Advogados Uma nova legislação, aprovada em 14 de outubro, estabelece questões importantes na proteção e defesa das mulheres paulistas. Dentre os pontos trazidos pela […]