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Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação e condenou rede de supermercados a indenizar cliente que sofreu racismo ao ser abordado por segurança. A turma julgadora foi unânime em fixar o valor da reparação em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o autor da apelação estava fazendo compras no estabelecimento quando, ao sair, foi abordado por funcionário da empresa, que, agressivamente, lhe acusou de furto, usando expressão de cunho racista. Após ser submetido a uma revista vexatória, na frente de terceiros, o homem foi liberado.

O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirma em seu voto que “dizer de alguém ladrão, que furtou pilhas e chamar de ‘negão’, sem o carinho a que a expressão alguma vez se presta, ofende a honra da vítima, já pela calúnia e já pelo racismo”.

“Da ré, empresa de supermercado, esperava-se a exibição de filmagem do que se passou naquela ocasião, porque se presume que ela dispunha de câmeras de circuito interno. Não exibiu, o que acentua o convencimento da versão do autor”, acrescentou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Berenice Marcondes Cesar e Cesar Luiz de Almeida.

Apelação nº 1013067-10.2017.8.26.0005

Supermercado deve indenizar cliente por falsa acusação de furto e revista vexatória

Supermercado deve indenizar cliente por falsa acusação de furto e revista vexatória

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu indenização de R$ 5 mil, a título de dano moral, a um cliente abordado de maneira vexatória por seguranças de um supermercado em Balneário Camboriú. De acordo com os autos, a ação ocorreu sob a suspeita de que o consumidor tivesse furtado uma barra de chocolate, o que não se confirmou.

Como a ação foi julgada improcedente no 1º grau, o cliente interpôs recurso ao TJSC, onde requereu o conhecimento e o provimento do apelo para ter seus pedidos iniciais acolhidos. Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador Jorge Luis Costa Beber, avaliou como incontroverso o fato de que o apelante foi abordado e os seguranças não encontraram qualquer produto escondido durante a revista.

A controvérsia analisada, apontou o desembargador, reside na maneira pela qual se realizou a abordagem e as consequências de tal ato. Conforme o boletim de ocorrência juntado ao processo, a ação dos seguranças ocorreu em dois momentos: primeiro, o cliente teve apenas de levantar a camisa e, na sequência, foi levado para um local reservado.

Em seu testemunho, o apelante narrou que a primeira revista ocorreu no estacionamento e, em seguida, foi também revistado em um banheiro. Um informante confirmou a mesma versão em juízo, enquanto outra testemunha disse ter visto o cliente ser levado pelos seguranças, numa cena que chamou bastante atenção.

Para o relator, as provas levadas aos autos comprovam o abuso de direito do estabelecimento e a existência de evento capaz de gerar dano moral. Conforme anotou o magistrado, há limites para que funcionários de estabelecimentos comerciais verifiquem e investiguem suspeitas de furtos e outros delitos em suas instalações.

“As respectivas abordagens devem ser realizadas sempre de maneira discreta e reservada, sem sujeitar os envolvidos no evento a situações vexatórias e constrangedoras, notadamente quando estiverem nas proximidades de terceiros”, escreveu.

No caso analisado, continuou o relator, há prova suficiente de que a abordagem foi realizada em local próximo à saída do supermercado, entre os caixas e o estacionamento, com o cliente instado a erguer sua camisa diante de outros consumidores.

“Tal situação, por certo, é capaz de acarretar abalo à honra tanto subjetiva como objetiva de quem é submetido à revista, dado o constrangimento de ser indevidamente acusado, na presença de outras pessoas, de praticar um delito que não cometeu”, reforçou o desembargador. Também participaram do julgamento os desembargadores Rubens Schulz e José Maurício Lisboa (Apelação Cível n. 0315496-16.2015.8.24.0005).

Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado

Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado em Balneário Camboriú será indenizado em R$ 19 mil, por danos materiais e morais. Segundo consta nos autos, o homem entrou no estabelecimento comercial e ao retornar percebeu o ocorrido. Do carro foram levados duas mochilas com documentos de trabalho, um microcomputador, um celular, óculos de sol, roupas e um carregador de viagem.

Além da apresentação de notas fiscais, as câmeras de segurança do estacionamento demonstram que, de fato, no dia do ocorrido o autor entrou no estabelecimento comercial, estacionou o carro e dirigiu-se ao seu interior, de onde saiu tempos depois. A ré argumentou que as imagens não são suficientes à sua responsabilização.

Segundo juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, inobstante as câmeras de segurança não terem filmado diretamente o carro do cliente, porque estacionado em ponto cego do sistema, tal detalhe não é suficiente a derrubar as alegações do autor, ônus que cabia inteiramente à parte ré.

“Noutras palavras, não se desincumbiu ela do ônus de comprovar que o autor ou não esteve no supermercado naquela data, ou de que o furto de fato não ocorreu”, explica o magistrado. Ele completou ainda que “a gratuidade do estacionamento não afasta a responsabilidade da ré, até porque o autor, como comprovado, efetuou compras no estabelecimento comercial, que tem, implicitamente, o dever de guardar os pertences deixados por seus clientes naquele momento”.

O cliente será indenizado em R$ 9.196,85, a título de danos materiais, com correção monetária incidida a partir do efetivo prejuízo, setembro de 2017 e juros de mora, à taxa de 1% ao mês; e mais R$ 10 mil, à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Da decisão, cabe recurso ao TJ (Autos n. 0311242-29.2017.8.24.0005).

Fonte: Clipping AASP

Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil

Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil

Cliente de um supermercado de Florianópolis será indenizado em R$ 3 mil por determinação da Justiça, após ser acusado injustamente pelo furto de um bombom. Ele estava acompanhado de um amigo quando foi abordado por um homem não identificado, que agiu como se fosse segurança do local, e depois pelo próprio gerente do estabelecimento. De acordo com os autos, o bombom estava no bolso do cliente e havia sido comprado horas antes. O responsável pela segurança, no entanto, o abordou de forma truculenta e fez ameaças. Momentos da confusão foram gravados em áudio pelo cliente, que juntou o arquivo como prova no processo.

Embora os responsáveis pelo estabelecimento tenham manifestado que o supermercado não conta com seguranças contratados, o áudio demonstra que havia seguranças terceirizados. Para a juíza Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC, o dano moral é evidente, pois o cidadão foi acusado equivocadamente por um crime e constrangido na frente de outros funcionários e clientes. “Entendo, portanto, que houve excesso por parte do funcionário/preposto ou que assim se apresentou, acusando erroneamente o autor por crime que não cometeu, além de proferir ameaças durante todo o tempo, inclusive quando não mais se encontravam dentro do estabelecimento”, anotou a magistrada na sentença. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0307233-60.2017.8.24.0090).

Fonte: Clipping AASP

Rede de supermercados deve indenizar clientes após abordagem indevida de segurança

Rede de supermercados deve indenizar clientes após abordagem indevida de segurança

Uma rede de supermercados do Estado foi condenada pelo Juizado Especial Cível de Linhares a indenizar em R$ 5 mil duas mulheres da mesma família, abordadas pelo segurança do estabelecimento após realizarem suas compras, sob a alegação do acionamento do alarme antifurto.

De acordo com as requerentes, o segurança agiu de forma abusiva e desproporcional, causando vários constrangimentos por ter sido o fato presenciado por várias pessoas.

Por sua vez, a empresa requerida não nega que submeteu as autoras a abordagem e revista, mas alega que o sensor de barreira foi acionado porque algum produto estava passando sem a retirada da tarja magnética do mesmo, ressaltando que o fato não gera dever de indenizar, negando a adoção de postura capaz de submeter as autoras a vergonha.

Segundo a sentença, a implantação de sistemas de segurança para coibir a prática de furtos faz parte da atividade empresarial, tendo se tornado um investimento das empresas pelo qual assumem os riscos e são objetivamente responsáveis.

No caso em questão, o juiz entendeu que independentemente da abordagem ter sido amistosa ou não o simples fato de terem sido submetidas de forma pública à exposição de alarme sonoro e revista é suficiente para garantir-lhes o direito à reparação.

“Não tendo as autoras praticado qualquer ato que justificasse sua exposição ao gravoso dissabor de serem abordadas e revistadas por equívoco e despreparo de funcionário da requerida, em um dia notoriamente reconhecido pelo aumento do movimento comercial, entendo que devem ver-se moralmente reparadas”, concluiu a sentença, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5 mil às autoras, a título de reparação pode danos morais.

Fonte: Clipping AASP

PÃO DE QUEIJO – CARGA TRIBUTÁRIA 18% ICMS – ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO

PÃO DE QUEIJO – CARGA TRIBUTÁRIA 18% ICMS – ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO

Foi publicada a Decisão Normativa CAT n.º 003/19 prevendo alíquota de 18% a ser aplicada ao pão de queijo nas vendas a varejo realizadas no Estado de São Paulo.

Segundo a Decisão Normativa, NÃO se aplicam às saídas internas de pão de queijo:

a) a alíquota de 12%, prevista no inciso III do artigo 54 do RICMS/2000;
b) a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000;
c) o crédito outorgado equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, prevista no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000.

A alteração na carga tributária incidente na venda do pão de queijo se deve a uma mudança na classificação tributária do produto promovida pela Receita Federal do Brasil – RFB (Solução de Consulta Cosit 98263/18).

Pelo novo entendimento da RFB, o tratamento fiscal de massas alimentícias do NCM 1902.11.00 não se aplica às saídas internas de pão de queijo, que passa a ser classificado no código 1901.20.00 da NCM.

Vale destacar que se aplica a redução de base de cálculo nas saídas internas promovidas por fabricantes ou atacadistas (artigo 39, XII – Anexo II do RICMS), vedada aplicação desta redução no caso de venda do produto ao consumidor final (Decreto n.º 62.386/16).

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas com o Jurídico da APAS pelo e-mail tributario@apas.com.br.

APAS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Embora já esteja em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista ainda é tema de muitos debates, palestras, workshops e discussões entre juízes, advogados, procuradores e estudantes de Direito.

O Brasil ainda é líder absoluto quando o assunto é processo trabalhista. Se somarmos os processos de todos os outros países do mundo, ainda não teremos o mesmo volume que temos por aqui.

Apesar disso, o número de reclamações trabalhistas diminuiu em 36% desde que a nova legislação passou a fazer parte do dia a dia de empresários e colaboradores.

Um dos setores mais impactados pela reforma trabalhista foi o de supermercados. Para que possamos entender de que forma a nova reforma trabalhista afeta os supermercados, é importante analisarmos as principais inovações trazidas pela lei.

Contrato de trabalho intermitente

Esta modalidade de contrato permite que o funcionário tenha carteira assinada, mas não necessariamente uma jornada de trabalho definida, podendo ser convocado para trabalhar em dias alternados ou por algumas horas somente.

Nesse caso, a remuneração é referente ao serviço executado apenas e não pode ser inferior ao valor/hora do salário mínimo ou àquela devida aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função, conforme artigo 452-a da CLT/2017.

Dessa forma, os gestores de supermercados têm a possibilidade de trabalhar com equipes maiores em horários de pico, e menores durante os períodos em que há menos movimento na loja.

Para o empregado, esta pode ser uma ótima oportunidade de trabalhar em mais de um lugar. Cabe esclarecer que nesse tipo de contratação, o funcionário recebe o proporcional de férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Nova jornada de trabalho

A nova regra permite que os funcionários trabalhem durante 12 horas seguidas com intervalo de 36 horas entre as jornadas. Vale lembrar que esse modelo de contrato não pode desrespeitar a lei que prevê 44 horas de trabalho semanais ou 220 mensais.

Como muitos supermercados funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana, essa medida favorece os empregadores, tendo em vista que a adoção desse tipo de jornada exclui a obrigatoriedade de se pagar horas extras aos domingos e feriados.

Férias

Com a reforma trabalhista, o funcionário ganhou o direito de dividir suas férias em três períodos diferentes, sendo um deles com o mínimo de 14 dias, e os outros dois, com cinco, no mínimo.

Se por um lado, a regra beneficia o trabalhador, em contrapartida, os empregadores têm a possibilidade de contratar funcionários para cobrir férias de outros, ainda que seja por um curto período de tempo, graças ao contrato de trabalho intermitente.

Intervalo para almoço

Outra mudança gerada pela reforma trabalhista diz respeito ao intervalo para o almoço, que não precisa ser obrigatoriamente de 1 hora, desde que haja um acordo entre empresa e colaborador.

A nova lei possibilita que o empregado faça somente 30 minutos de almoço e termine seu expediente 30 minutos antes, por exemplo.

Há outras mudanças na legislação trabalhista que estão impactando positivamente o setor supermercadista, como é o caso da demissão em comum acordo e da homologação que não mais precisa ser feita no sindicato.

Sem dúvida, a reforma trabalhista já registra alguns avanços. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o trabalho intermitente registrou um saldo de mais de 50 mil postos de trabalho criados em 2018.

Por que é importante contar com uma consultoria jurídica?

Muitos gestores, não só do ramo de supermercados, ainda não conhecem todos os benefícios da nova legislação trabalhista e acabam perdendo a oportunidade de gerar lucros para o seu negócio.

Se esse é o seu caso, a Alvares Advogados tem uma equipe de especialistas em consultoria trabalhista para ajudá-lo a ajustar suas estratégias e garantir sempre os melhores resultados para sua empresa.

Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas

Uma das maiores empresas de vendas a varejo do mundo terá que pagar indenização a um gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas exigidas. O empregado ainda era obrigado a participar do “grito de guerra” da empresa, dançando e rebolando. O juiz Geraldo Magela Melo, em atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), entendeu que a empresa submeteu o gerente a constrangimentos e humilhações, o que resultou em danos morais que devem ser reparados.

Torta

A prova testemunhal confirmou as práticas abusivas da empresa. Uma das testemunhas, que também já havia sido gerente na empresa, disse que presenciou ocasiões em que os gerentes, inclusive o autor da ação, recebiam “torta na cara” por não alcançarem as metas. Ela também afirmou que, durante a jornada, havia duas reuniões para o grito de guerra da empresa, com a participação obrigatória dos gerentes, quando eles tinham que “rebolar o cântico de guerra” na frente dos clientes.

De acordo com o juiz, apesar de a empresa ter encerrado essas práticas abusivas, o que foi confirmado por uma testemunha, o fato é que se comprovou que o trabalhador foi, sim, vítima delas quando ainda eram fomentadas pela ré. “Registro que a imposição de ‘grito de guerra’ não configura, por si só, qualquer violação a direito da personalidade. Todavia, no caso vertente, o gerente também era obrigado a rebolar perante outras pessoas, inclusive clientes”, destacou.

Abuso

Na visão do julgador, a empresa agiu de forma extremamente abusiva, extrapolando os limites de tolerância e razoabilidade quanto à cobrança de metas. Para o juiz, a conduta da empresa configura assédio moral em larga escala, mais conhecido como “straining”, assédio moral organizacional ou gestão por estresse. Isso ocorre quando a própria forma utilizada para gerenciar o trabalho dos empregados e motivá-los para um melhor desempenho acaba por submetê-los a situações de estresse e constrangimento desnecessárias e reprováveis. Conforme explicou o juiz, foi exatamente o que se deu no caso, em violação aos direitos de personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem e a dignidade.

Por essas razões, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$50 mil. A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença nesses aspectos, apenas reduzindo para R$10 mil o valor da indenização por danos morais.

Supermercado é condenado a indenizar empregado demitido perto de se aposentar

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenou um supermercado a indenizar ex-empregado demitido meses antes de adquirir estabilidade provisória de pré-aposentadoria. O colegiado considerou abusiva a dispensa por parte da empresa.

Em recurso ordinário, o empregado contestou sentença de primeira instância, que indeferiu o pedido de sua reintegração, argumentando que, ao ser dispensado, contava com menos de 18 meses para adquirir a aposentadoria, enquadrando-se, portanto, em estabilidade prevista na convenção coletiva da categoria, direito de que só tomou conhecimento no momento da rescisão.

Alegou, ainda, que a empresa tinha como constatar essa condição analisando seus assentamentos funcionais. Em sua defesa, o supermercado questionou a estabilidade, justificando que não foi comunicada, por escrito, na forma estabelecida na convenção. Além disso, afirmou que o empregado nada mencionou acerca da estabilidade pretendida, no momento da homologação da rescisão.

Segundo a relatora do processo, Solange Moura de Andrade, a convenção coletiva exige, para fins da estabilidade: tempo de serviço na empresa (cinco anos), período para a implementação da aposentadoria (18 meses) e comunicação da condição ao empregador. “No caso, o empregado laborou por mais de 30 anos na empresa, estando preenchido o primeiro requisito. Somando-se o aviso prévio de 90 dias, ficava faltando um ano e dois meses para a aposentadoria, atendendo, assim, ao segundo critério.

Quanto à última exigência, esse impedimento não prevalece, pois o empregado não pode adivinhar quando será dispensado, além do que a empresa detinha totais meios de verificar a condição no momento da demissão, bastando uma simples conferência dos assentos funcionais”, ponderou a magistrada, declarando abusiva a dispensa pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória.

Por fim, considerando que o contrato de trabalho se encerrou com o aviso prévio, computado como tempo de vínculo, exaurindo, assim, o período de estabilidade, a desembargadora pontuou que não caberia mais a reintegração, condenando o supermercado apenas ao pagamento de indenização substitutiva, abrangendo salários e verbas rescisórias devidos durante o período de 18 meses após a dispensa, com o que concordaram os demais membros da Turma.

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.

Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF julgou improcedente o recurso de um supermercado e manteve sentença do 1º grau que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais a uma consumidora. A autora havia ajuizado a ação por ter sido abordada, na própria residência, por dois funcionários do estabelecimento, sob a acusação de furto de um par de sandálias.

A magistrada que julgou o caso na 1ª Instância considerou a inexistência de provas da prática do ilícito e o constrangimento ilegal imposto à autora pelos funcionários do estabelecimento para acolher o pedido da consumidora. Assim, pela violação à dignidade da requerente, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais.

No Acórdão, a 1ª Turma registrou que quem pratica ato ilícito responde pelos danos causados (art. 186 do Código Civil). “Entre os direitos dos estabelecimentos comerciais têm com o objetivo de proteger o seu patrimônio não se inclui o de promover abordagem a clientes para averiguar prática de ilícitos, pois não têm poder de polícia. Se há flagrante delito podem prender e diante de provas, como as imagens captadas em sistema de vídeo, as autoridades policiais devem ser acionadas.”

Assim, os juízes do colegiado assentaram que é ilícita a conduta de acompanhar clientes já fora da loja para averiguação, principalmente quando se dirigem à sua residência. Em relação ao valor da indenização, os magistrados concordaram que o valor fixado na sentença do 1º grau, de R$ 3 mil, “não é excessivo e cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação”. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, de forma unânime.