Recentemente nos vimos surpreendidos pelo surgimento de um novo coronavírus, com impressionante velocidade de propagação e contágio, causando uma pandemia com efeitos globais. Com ele surgiu também a necessidade de isolamento social e o fechamento compulsório de comércios, hotéis, eventos, impedindo qualquer atividade que pudesse vir a causar aglomeração de pessoas.
Além da preocupação com a saúde, outras preocupações correlatas vão surgindo no decorrer deste período. Entre elas, a incerteza sobre contratos e demais negócios jurídicos firmados entre particulares, já que diversas atividades encontram-se paralisadas.
Alguns projetos de Lei em trâmite (como o PL 1179/20) possuem a finalidade de regulamentar e ajustar as relações jurídicas durante o período de quarentena em razão da pandemia, visando evitar o não cumprimento e rescisões imotivadas. Além disso, nortear as decisões judiciais e consequentemente uniformizar a jurisprudência.
Enquanto não há aprovação destes projetos para uniformização de procedimentos a serem tomados neste período transitório, certamente aparecerão conflitos decorrentes da situação atual que necessitarão de solução imediata.
Para estas situações, a palavra de ordem é conciliação. Para este cenário incerto e peculiar, o esforço conjunto das partes que pretendem manter a relação jurídica após esta pandemia é a melhor solução. Isso pode fazer com que ambos os contratantes fiquem satisfeitos com a solução acordada e ultrapassem sem maiores prejuízos este momento tão delicado ao qual estamos vivendo.
É importante ressaltar nesta hipótese de conciliação, qualquer ajuste deve ser devidamente documentado por meio de aditivo contratual ou minuta de acordo extrajudicial, delimitando o novo e transitório regime da contratação, as obrigações, prazos, e demais modificações decorrentes desta negociação. Assim ficará mantida a segurança jurídica e oficialidade dos atos para ambas as partes.
No entanto, podem ocorrer situações que demandam solução imediata ou ainda, onde um ou ambos os contratantes não cheguem a um consenso. Para estes casos, existem algumas ferramentas que o Direito Privado desenvolveu como solução para excepcionais períodos de crise generalizada. Entre eles: alegação de caso fortuito ou força maior, teoria a imprevisão e alegação de onerosidade excessiva.
Abaixo, uma breve explicação sobre a natureza destes institutos e como podem ser aplicados:
Ferramentas do Direito Privado
Caso Fortuito ou Força Maior: a fim de demonstrar a inviabilidade do contratado, pode-se alegar o caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou a força maior (evento previsível, porém inevitável). O artigo 393 do Código Civil prevê: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Por esta ferramenta, a parte impossibilitada de cumprir com suas obrigações contratuais não será responsabilizada pelo descumprimento, exceto em casos de previsão contratual de responsabilização mesmo em tais circunstâncias, conforme previsto no mesmo artigo acima citado: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.
Destaca-se que na utilização desta hipótese em eventual ação judicial, certamente haverá pelo juízo competente a análise da relação do impacto do caso fortuito ou força maior, considerando o objeto do contrato, a atividade das partes contratantes, a previsão contratual e a duração deste evento.
Teoria da Imprevisão: trata-se de hipótese de quebra do equilíbrio contratual, causada por evento imprevisível, causando um desequilíbrio entre a prestação devida e o momento de sua execução. Está prevista no artigo 317 do Código Civil, que assim dispõe: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Por meio desta ferramenta, solicita-se a revisão do valor das prestações contratuais. No entanto, a jurisprudência não costuma distinguir a teoria da impressão e a onerosidade excessiva, ao qual será explanada a seguir.
Onerosidade Excessiva: É a ferramenta a ser utilizada quando em contrato de execução continuada, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e está disposta no artigo 478 do Código Civil. Por meio desta teoria pode-se requerer a resolução do contrato, o que poderá ser evitado oferecendo-se ao contratante réu a possibilidade de modificar equitativamente as condições do contrato.
Destaca-se que contratos firmados após o início da pandemia da COVID-19, bem como, inadimplementos anteriores ao início da instauração da quarentena, dificilmente obterão as vantagens previstas nas ferramentas jurídicas acima ilustradas, devendo ser analisadas minuciosamente caso a caso.
Ante a atípica situação em que nos encontramos, para a solução de qualquer impasse contratual que venha a enfrentar, seja de forma extrajudicial por meio de mediação, seja de forma judicial através das ferramentas jurídicas ora explicadas, é vital a participação de um advogado de confiança. A ele caberá conduzir a situação, garantindo direitos e reduzindo eventuais danos e prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais.
Por Dra. Carlina Zenatti de Oliveira
Coordenadora do Núcleo do Direito Empresarial da Alvares Advogados
