Joint venture: conheça mais sobre essa forma de empreendimento conjunto

Joint venture: conheça mais sobre essa forma de empreendimento conjunto

No atual momento de crise econômica no Brasil, são diversas as pessoas que procuram por nosso serviço de consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê para tratar sobre joint venture.

Mas vamos do começo: joint venture pode ser definida como uma associação econômica feita entre duas ou mais empresas durante um prazo determinado. Nela, os recursos de ambas partes são reunidos em prol de uma determinada tarefa (um projeto, uma nova atividade comercial, entre outros). Dessa forma, trabalhando em conjunto, é possível expandir os negócios em um ritmo mais acelerado e iniciar em novos mercados de interesse.

Por diminuir os riscos do negócio – eles não deixam de existir, angariar novos conhecimentos e permitir o acesso a mais recursos, o modelo joint venture vem ganhando mais adeptos no meio empresarial.

Hoje, é possível que as empresas se unam em joint venture de duas maneiras. São elas:

Joint venture contratual

Nesse modelo, não há a formação de uma nova empresa. É assinado um contrato societário com a descrição dos termos e as empresas envolvidas compartilham os lucros, riscos e perdas do projeto pelo qual se uniram.

Na joint venture contratual também dispensam-se quaisquer mudanças estruturais para as partes, concentrando o foco apenas nos objetivos específicos.

Joint venture societária

Já neste caso, a realização do projeto dá-se mediante a criação de uma nova empresa, com identidade jurídica própria. Esta, porém, não tem o poder de interferir naquelas que a compõe. Funcionam como uma parceria comercial voltada a apenas uma transação comercial e com data para acabar.

Como consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê, apontamos como uma das maiores vantagens das joint venture a possibilidade que as empresas têm em compartilhar know-how, ajudando na geração de resultados e aperfeiçoamento de relações.

Entre as recomendações sugeridas ao se cogitar uma joint venture, está a realização da análise SWOT que, entre outros, faz o mapeamento do mercado a respeito do projeto que se pretende, suas vantagens e desvantagens e as condições internas individuais de cada empresa.

Caso precise de mais informações sobre joint venture e saber se este modelo é viável no caso da sua empresa, peça pela nossa consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê.

Por que as empresas devem produzir um regulamento interno?

Por que as empresas devem produzir um regulamento interno?

As normas trabalhistas existem e devem ser respeitadas, mas atuando como consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê, destacamos um instrumento que pode facilitar (e muito) a vida dos donos de empresas no que diz respeito à organização, produtividade, correção e valores: o regulamento interno.

Tido como um “guia” a ser seguido tanto por colaboradores quanto pelos sócios em uma empresa, o regulamento interno reúne um dado número de regras, medidas e práticas que colaboram para o sucesso do negócio, bem como auxilia a tornar seu modus operandi mais eficiente.

Também é o regulamento interno que determina qual conduta deve ser adotada pela empresa em situações não previstas na lei, bem como tornar mais claro alguns itens que fazem parte desta, mas são de difícil compreensão ou abrem brechas para ambiguidades.

Horários, dispensas, faltas ao trabalho e dress code são itens comuns em regulamentos internos de empresas, apontando condições comuns a todos, além do que é permitido ou vetado no ambiente profissional.

Ainda que a legislação trabalhista seja extensa, dificilmente abrange todos os pormenores requisitados pelas empresas. Daí a necessidade do regulamento interno discriminar pontos específicos e antecipar pontos não previstos por esta. Lembrando: o documento deve ser elaborado de modo a não desobedecer a legislação trabalhista, os acordos coletivos e as determinações sindicais – desse modo, a empresa dificilmente terá problemas com passíveis trabalhistas.

Questões como culturas regionais também devem ser levadas em conta no regulamento interno de uma empresa, que deve ser apresentado na forma escrita e entregue a todos os colaboradores para que estes estejam cientes de seu conteúdo, oficializando-o.

Para evitar confusões, recomenda-se que regras do regulamento interno sejam expostas já no contrato de trabalho, para que os colaboradores tenham, antes de efetivamente ingressarem na empresa, terem conhecimento de como esta opera nas mais diversas questões.

A desobediência ao regulamento interno (desde que elaborado adequadamente) por parte de um colaborador pode culminar em demissão por justa causa, desde que este não preveja novas hipóteses para tal não prevista no regime de contratação CLT. A destacar: caso uma lei interna seja ilegal ou culmine em prejuízo para o colaborador, ela poderá ser invalidada.

Recomenda-se sempre às empresas buscar orientação especializada na produção de um regulamento interno. A Alvares Advogados oferece assessoria empresarial e consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê a empresas dos segmentos de varejo, serviços e indústrias em geral.

Por isso, entre em contato. Temos uma equipe especializada de profissionais para auxiliá-lo.

Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.

De acordo com a decisão, os autores da ação cobraram na Justiça parcelas supostamente devidas, referentes à venda de posto de serviços. Os compradores, por sua vez, alegaram que o pagamento foi efetuado por transferências bancárias e em espécie para um dos vendedores. Como prova, apresentaram e-mails trocados com a esposa do dono do posto, que atuava como advogada e fiscalizadora do cumprimento contratual, mensagens de aplicativo em que as partes combinavam valores e datas para a retirada no local, bem como depoimentos de testemunhas, que confirmaram a ida do autor da ação ao local combinado.

O relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, afirmou em seu voto que, por excelência, a prova de pagamento é o recibo de quitação. Mas esclareceu que “nada obsta, no entanto, na atual codificação civil e processual, que o devedor comprove o pagamento por outros meios”. Assim, ao analisar o conjunto probatório, destacou: “Forçoso concluir que individualmente considerados, tratam-se de indícios, mas a análise global indica, com elevada segurança, que o pagamento foi efetuado de acordo com o quanto alegado pela defesa”. “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou.

“Uma vez concluído ter havido o pagamento, a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil é inarredável, visto que o pagamento foi feito diretamente ao credor, não se cogitando sequer de eventual controle administrativo que justificasse o equívoco”, concluiu.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e Gilson Delgado Miranda. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1056057-90.2015.8.26.0100

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto
– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças
– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social
– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica
– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais
– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório
– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica
– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos
– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias
– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento
– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano
– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Por que o setor de varejo precisa de consultoria jurídica?

Por que o setor de varejo precisa de consultoria jurídica?

Antes de falar por que o setor de varejo precisa de consultoria jurídica, vamos explicar como funciona e quais são as principais vantagens de contratar um serviço de assessoria jurídica em qualquer segmento de negócio.

Em nosso último artigo, contamos por que decidimos atuar também como uma empresa de consultoria jurídica em Guarulhos e mostramos que empresas de todos os setores que fazem uma gestão preventiva de riscos jurídicos só têm a ganhar.

As vantagens da consultoria jurídica para o seu negócio

O serviço de consultoria jurídica prestado por profissionais autônomos ou escritórios de advocacia, como a Alvares Advogados, tem como objetivo embasar decisões, esclarecendo questões do âmbito jurídico-empresarial.

É papel da empresa de consultoria jurídica também oferecer informações a respeito da legislação para prevenir a exposição do cliente a riscos de multas, processos, autuações do Ministério Público, PROCON, entre outros órgãos responsáveis por fiscalização nas mais diversas áreas da organização.

Em um país como o Brasil, onde a legislação trabalhista, previdenciária, cível e tributária sofre alterações constantes, é fundamental contar com a assessoria de profissionais especializados da área jurídica.

Dessa forma, os gestores ficam mais seguros e tranquilos para tomar decisões importantes sem expor sua empresa a riscos desnecessários e eventuais prejuízos que o desconhecimento das leis poderia acarretar ao seu negócio.

A importância da consultoria jurídica para o setor de varejo

Considerando que a consultoria jurídica contribui para a tranquilidade dos gestores e a segurança de suas decisões, entendemos que a prestação de serviços como esse é importante para empresas de todos os setores, e não seria diferente com o varejista.

Entretanto, algumas características do setor de varejo fazem com que seja ainda mais relevante a consultoria jurídica para supermercados, farmácias, lojas, livrarias e todos os tipos de atividades varejistas existentes no Brasil.

Uma delas é o modelo de contratação de funcionários. Um supermercado que funciona 24 horas, de domingo a domingo, por exemplo, deve ficar atento à definição da jornada de trabalho, o pagamento de adicional noturno, o intervalo para descanso etc.

O setor de supermercados tem tantas peculiaridades que escrevemos um artigo para falar especialmente como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados, no qual tratamos de contrato de trabalho intermitente, férias e demais impactos.

Outro aspecto a ser considerado é a relação com os clientes. Nesse caso, tanto supermercados quanto outros estabelecimentos devem ser muito bem assessorados para garantirem os direitos dos consumidores e cumprirem todas as exigências relacionadas a isso.

Além disso, os negócios do setor de varejo estão expostos a uma infinidade de taxas, impostos e tributos, demandando uma consultoria jurídica especializada em planejamento tributário, buscando minimizar os efeitos da alta carga tributária praticada no Brasil.

Como é possível perceber, a consultoria jurídica para o setor de varejo é essencial para reduzir riscos, ampliar ganhos e cumprir as exigências da legislação, garantindo a segurança e a tranquilidade dos empresários do setor.

Tem dúvidas sobre o assunto? Consulte-nos!

1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que postergou o pagamento de dividendos declarados e aprovados em assembleia de acionistas. A turma julgadora, por maioria de votos, em julgamento estendido, entendeu pela legalidade da prorrogação, justificável pela situação financeira da empresa e por ter sido tema de deliberação pela assembleia de acionistas.

Consta nos autos que Assembleia Geral Ordinária, realizada em abril de 2016, definiu o pagamento e o valor dos dividendos. Posteriormente, outra assembleia aprovou a postergação para até dezembro de 2019, com atualização monetária. No recurso, o apelante alegou que adquiriu novas ações em razão da confirmação feita em 2016 e que se programou para utilizar o valor dos dividendos para pagar viagem internacional, sendo obrigado a recorrer ao cheque especial e empréstimo.

De acordo com o voto condutor do relator, desembargador Azuma Nishi, a assembleia de acionistas é soberana para decidir sobre a distribuição de resultados apurados pela companhia, podendo, no caso de dividendos obrigatórios, deixar de pagá-los se a situação financeira assim justificar. “Podem os mesmos acionistas deliberar pela postergação de seu pagamento, ainda que tenham anteriormente deliberado pelo pagamento dentro do exercício social em que declarado”, escreveu em seu voto. E completou: “Ainda que não haja permissivo legal expresso neste sentido, entendo que tal interpretação é compatível com a soberania dos acionistas”.

O magistrado ainda destacou que “a não efetivação do pagamento tal como vislumbrado pelo autor, apesar de causar frustração, não autoriza os apelantes a exigir o pagamento dos dividendos em desacordo com o que fora deliberado pelos acionistas da companhia”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa, Gilson Delgado Miranda, Cesar Ciampolini e Alexandre Lazzarini. A decisão foi por maioria de votos, sendo que todos os desembargadores fizeram declaração de voto.

Treinamento e consultoria empresarial: garanta a segurança jurídica do seu negócio

Treinamento e consultoria empresarial: garanta a segurança jurídica do seu negócio

O grande erro da maioria das empresas é contratar um advogado somente quando acontece algum problema. Esse tipo de atitude gera gastos inesperados que poderiam ser evitados com investimento em treinamento e consultoria empresarial, por exemplo.

Talvez isso aconteça porque muitos líderes associam treinamento empresarial ao desenvolvimento de habilidades comportamentais e técnicas voltadas apenas para melhorar a performance de seus colaboradores em suas atividades principais.

Entretanto, o empresário que visa o crescimento contínuo do seu negócio precisa de pessoas alinhadas com as metas corporativas, que saibam exatamente o que fazer para ajudar na conquista dos melhores resultados para a organização.

Quando decidimos atuar também como uma empresa de consultoria jurídica em Guarulhos, buscamos mostrar que empresas de todos os setores que fazem uma gestão preventiva de riscos jurídicos só têm a ganhar.

A importância da consultoria jurídica e do treinamento empresarial para o sucesso da sua empresa

Nosso serviço de consultoria jurídica não se resume a oferecer pareceres para auxiliar líderes de empresas a tomar decisões mais seguras, assertivas e rápidas. Essa é apenas uma parte do nosso trabalho.

A assessoria jurídica também visa oferecer maior segurança na relação com sindicatos e com o Ministério do Trabalho, na redação de contratos, análise de riscos e gestão dos aspectos legais de pequenas, médias e grandes empresas.

Se hoje somos uma de consultoria jurídica em Guarulhos que conta com uma excelente equipe de advogados é porque acreditamos no nosso papel de desenvolver ferramentas que auxiliem as empresas a prevenir riscos em cada uma das tarefas executadas diariamente.

E uma das formas de fazer isso é oferecendo treinamento empresarial, workshops com os colaboradores de nossos clientes a fim de conscientizá-los sobre o impacto legal de cada pequena decisão tomada no dia a dia de sua função.

Além disso, em nossos treinamentos e no decorrer da prestação de serviços de assessoria jurídica, buscamos manter todas as pessoas atualizadas quanto a mudanças na legislação trabalhista, tributária e outras.

Dessa forma, todos os colaboradores assumem a responsabilidade por todos os procedimentos legais da organização, ampliando o nível de comprometimento com o alcance das metas e com as estratégias empresariais.

À medida que todos reconhecem o seu papel na busca pelo sucesso do negócio, os responsáveis pela gestão da empresa podem se concentrar mais em atividades inovadoras, criativas e estratégicas para melhorar cada vez mais o posicionamento de mercado.

Embora os empresários conheçam todas essas vantagens, muitos ainda pensam que não precisam de um serviço de assessoria jurídica contínuo e permanecem procurando advogados quando são envolvidos em processos judiciais ou recebem fiscalização.

Talvez essas pessoas ainda não tenham compreendido que investir em prevenção é a melhor forma de evitar processos, multas, autuações e ainda ter uma equipe comprometida com o sucesso do seu negócio.

Se este não for o seu caso, e você estiver precisando de uma consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê, procure-nos. É sempre uma satisfação contribuir para o sucesso do seu negócio.

É válida cláusula de perda total proposta pelo comprador em caso de inadimplência

É válida cláusula de perda total proposta pelo comprador em caso de inadimplência

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.

Relator, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou que, nas relações contratuais, devem-se manter a confiança e a lealdade, não podendo a parte contratante exercer um direito próprio que contraria um comportamento anterior. Segundo o ministro, os próprios compradores, de acordo com os autos, deram causa à suposta desproporcionalidade que alegam terem suportado com a cláusula penal.

Para o relator, concluir pela invalidade da cláusula penal estabelecida no termo aditivo — ou mesmo pela redução da penalidade, da forma como pretendido pelos compradores ao indicar a violação do artigo 413 do Código Civil — “implicaria ratificar a conduta da parte que não observou os preceitos da boa-fé em todas as fases do contrato, o que vai de encontro à máxima do ‘venire contra factum proprium‘”.

De acordo com o processo, o contrato tinha valor aproximado de R$ 1,6 milhão e previa o pagamento de sinal mais duas parcelas.

Após terem dificuldades para pagar as parcelas, os compradores propuseram aos vendedores a inclusão de cláusula penal por meio de um termo aditivo ao contrato, no qual reconheciam a dívida e assumiam o compromisso de quitá-la. O aditivo estabelecia que, em caso de inadimplência, os valores pagos seriam retidos pelos vendedores a título de perdas e danos.

Com o término do prazo acertado e a inadimplência dos compradores quanto à dívida residual, os vendedores comunicaram a rescisão do contrato, com o acionamento da cláusula penal.

Em primeira instância, o juiz entendeu ser nula a cláusula penal do aditivo e determinou a restituição das quantias pagas pelos compradores, descontados os valores gastos a título de intermediação do negócio, o sinal e a multa contratual.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença para declarar válida a cláusula de perda integral dos valores pagos. Para chegar a essa conclusão, o TJ-DF considerou primordial a existência de mensagem de SMS enviada por um dos compradores ao corretor de imóveis, sugerindo a inclusão da cláusula penal no termo aditivo.

Em recurso ao STJ, os compradores alegaram que sugeriram a inclusão da cláusula penal quando se encontravam em situação de necessidade e pretendiam assegurar o patrimônio já investido. Com a declaração de nulidade da cláusula, os compradores buscavam a redução do valor retido para um percentual entre 10% e 25%.

O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o Código Civil de 2002 disciplina as hipóteses em que o negócio jurídico pode ser anulado em razão de defeitos ou vícios. O artigo 156 prevê a possibilidade de configuração do estado de perigo quando alguém, por necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa.

Orientação semelhante está fixada no artigo 157 (lesão) para as situações em que uma pessoa, por premente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação desproporcional ao objeto de negócio.

Todavia, o relator destacou que não há nos autos descrição da existência de risco à vida ou à integridade de alguma das partes que caracterizasse o estado de perigo. Quanto à hipótese do artigo 157, o ministro lembrou ser necessária a presença simultânea do elemento objetivo — a desproporção das prestações — e do elemento subjetivo — a inexperiência ou a premente necessidade.

“No caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível que os elementos subjetivos da lesão sejam comprovados, não se admitindo a presunção de tais elementos. Entendimento em sentido contrário poderia incentivar a parte a assumir obrigações que sabe serem excessivas para depois pleitear a anulação do negócio jurídico”, disse o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Com a votação concluída na quarta-feira (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP
Trabalho aos domingos
A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
Se folga não ocorrer, empregado continuará a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

?Carteira de trabalho eletrônica
Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
Registros públicos em meio eletrônico
Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto
Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:
criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos
Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias
Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento
MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Domingos
Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados
Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil
MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros
MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys
MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas
Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos
Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento

Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento

Com a regulamentação da Medida Provisória 881, centenas de estabelecimentos não precisarão de autorizações prévias para funcionar, incluindo licenças e alvarás de funcionamento.

Publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2019, a Resolução 51 regulamenta a Medida Provisória 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, e valerá para estados e municípios que não tiverem legislação específica para autorização de funcionamento das atividades contempladas pela MP.

A medida traz três classificações de risco (baixo, médio e alto) para os negócios e uma lista de 287 atividades econômicas que podem ser enquadradas como de baixo risco. São estabelecimentos que funcionam em locais de até 200m² e com, no máximo, três pavimentos.

Os negócios considerados de baixo risco terão maior autonomia para o processo de abertura e ficarão dispensados de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

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Como saber se o negócio é classificado como de baixo risco?

O primeiro fator refere-se ao baixo risco em prevenção contra incêndio. Isso ocorre quando o negócio funciona na própria residência do empresário ou em um local com até 200m², com as seguintes características:

– Menos de três pavimentos;

– Lotação máxima de 100 pessoas;

– Sem subsolo ou subsolo destinado para estacionamento apenas;

– Sem líquido inflamável ou combustível acima de 1000 (mil) litros;

– Sem possuir Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) acima de 190 kg.

Além disso, o empreendimento deve estar enquadrado nos 287 tipos de empresa listados na resolução CGSIM 51/2019 e funcionar em uma zona regular urbana. Caso funcione na residência do proprietário, não pode ser uma atividade com grande circulação de pessoas.

Vale lembrar que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os outros registros tributários, como a inscrição municipal e a estadual, continuam sendo obrigatórios, assim como as licenças profissionais exigidas em alguns casos.

Como nosso negócio é prestar o melhor serviço de Consultoria Jurídica Empresarial do Alto Tietê, vamos esclarecer também de que forma essa medida afeta as empresas de médio e alto risco.

A MP 881 afeta os negócios classificados como de médio e alto risco?

Os empreendimentos listados como atividades de médio risco serão abertos com alvarás de funcionamento provisórios, como já ocorria no caso de micro e pequenas empresas, mas ficarão sujeitos à vistoria posterior para confirmar a permissão concedida previamente.

Os negócios classificados como de alto risco deverão atender a requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Como exemplo, podemos citar as barragens de Mariana e Brumadinho.

Os estados e municípios podem ter normas específicas?

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, estados e municípios podem seguir o que está estabelecido na norma ou definir lista com classificação própria.

Cada ente federativo pode alterar inclusive as atividades que poderão ser dispensadas de alvará de funcionamento, que precisarão de autorizações provisórias ou que terão exigências maiores. Segundo o secretário, a medida provisória tem como objetivo facilitar a abertura de negócios no Brasil.

Para saber quais são as 287 atividades dispensadas da obrigatoriedade de alvará de funcionamento, clique aqui.

Em caso de dúvidas sobre abertura de empresa, regime de tributação e outros assuntos relacionados ao seu negócio, conte com nossos serviços de Consultoria Jurídica Empresarial na Grande São Paulo.