MP institui programa de acesso a crédito para pequena e média empresa

MP institui programa de acesso a crédito para pequena e média empresa

A Medida Provisória (MP) nº 975, publicada na última semana no Diário Oficial da União, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O objetivo, diz a MP, é facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas que tenham auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões.

A MP autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

O aumento da participação será feita por ato do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio do resgate de cotas.

Fonte: Agência Brasil

 

TJ-SP suspende cobrança de dívida de agência de viagens por Covid-19

TJ-SP suspende cobrança de dívida de agência de viagens por Covid-19

Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao mesmo tempo, cercear seus fornecedores e parceiros exigindo pagamentos à vista durante a epidemia de Covid-19.

Com esse entendimento, o desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da cobrança de uma dívida de uma agência de viagens com uma companhia aérea, pelo prazo de 60 dias contados do respectivo vencimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Nos autos, a agência de viagens alegou que está sem operação comercial e fluxo de caixa há quase três meses, com portas fechadas, em razão da epidemia do coronavírus, e, por isso, afirmou que não tem como arcar com a cobertura do valor exigido pela companhia aérea.

O desembargador reconheceu “os maléficos efeitos” da pandemia na economia, “acarretando verdadeiro terremoto para grandes empresas e um tsunami para médias e pequenas”, de modo que o setor de turismo está entre os mais atingidos, com a proibição de circulação e limitação imposta por questão sanitária.

“Nenhum cenário de ficção poderia prever o que hoje se passa no mundo, com abalo frontal, e as companhias aéreas de porte internacional estão sendo carcomidas, basta olhar as empresas americanas, e também a Lufthansa, em estágio de renegociar dívidas, já que o governo alemão se recusa a injetar capital na companhia”, disse Abrão.

O relator afirmou ainda que, sem previsão de reabertura da agência de viagens com o retorno das vendas como era antes da epidemia, “e jamais poderíamos admitir que o mundo será o mesmo pós-pandemia”, estão presentes os “relevantes aspectos da plausibilidade para a concessão parcial da tutela de urgência” pleiteada pela autora da ação.

Fonte: Conjur

 

Covid-19: uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos comerciais passa a ser obrigatório

Covid-19: uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos comerciais passa a ser obrigatório

O uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos passou a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir da última quinta-feira (07/05).

A Lei nº 17.340, regulamentada na quarta-feira (06/05), prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão disponibilizar máscaras e recipientes abastecidos com álcool em gel 70% ou produto similar para a higienização das mãos dos funcionários, colaboradores, frequentadores ou consumidores.

A disponibilização deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – máscaras serão disponibilizadas aos funcionários, assim como luvas, quando seu uso estiver recomendado nas normas técnicas aplicáveis;

II – álcool gel 70% será disponibilizado aos frequentadores e/ou consumidores dos estabelecimentos, em recipientes localizados em local visível e de fácil acesso, preferencialmente próximo da entrada e saída, do local de realização do pagamento e na utilização das máquinas de atendimento do sistema bancário.

Preferencialmente deverão ser fornecidas máscaras artesanais produzidas segundo as orientações feitas pelo Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf). O fornecimento de luvas ocorrerá apenas para aquelas atividades em que exista determinação técnica para a sua utilização.

Os estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral deverão condicionar o uso de máscara para o ingresso e a permanência de seus consumidores em seus estabelecimentos. Os equipamentos deverão ser disponibilizados pelo respectivo contratante dos serviços.

As agências bancárias e estabelecimentos financeiros, farmácias, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão reservar, no mínimo, a primeira hora de seu horário normal de atendimento para atendimento exclusivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A Secretaria Municipal das Subprefeituras irá fiscalizar o cumprimento das medidas nos estabelecimentos, bem como regulamentar os procedimentos necessários para a fiscalização das obrigações previstas.

Já a obrigatoriedade do uso de máscara nos espaços e logradouros públicos estabelecida por norma estadual deverá ser fiscalizada pelos agentes sanitários estaduais ou pela polícia militar.

Fonte: AASP

Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 7 de maio um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde.

Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, transporte e distribuição de gás natural; as indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; e atividades industriais. O decreto vai ao encontro do desejo de Bolsonaro de reaquecer a atividade econômica.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, apesar dos programas do governo de crédito e auxílio, para proteção da renda das pessoas por três meses, talvez a indústria não consiga se manter com essa ociosidade e baixa demanda e a economia entre em colapso antes. “O alerta é importante. Embora haja proteção, o povo tenha o dinheiro na mão, daqui a 30 dias pode ser que comece a faltar nas prateleiras e desorganizar a produção brasileira e entrar em sistema de, não só de colapso economia, de desorganização social”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro foi hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir ajuda do Judiciário na reabertura das atividades comerciais em meio às restrições impostas em razão do isolamento social causado pela pandemia.

Autoridades de saúde orientam a população e os governos a adotarem as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Como ainda não há vacina nem remédios comprovados cientificamente contra a Covid-19, a orientação visa frear a transmissão do vírus para evitar que os sistemas de saúde fiquem sobrecarregados e consigam atender todos as pessoas que venham a ficar doentes.

Bolsonaro prega a retomada da atividade econômica e representantes do setor industrial respaldam o presidente e afirmam que estão diante de uma crise profunda de demanda ocasionada pelo fechamento do comércio.

“Se pudesse resumir e fazer uma caracterização, a indústria está na UTI e, para sair, precisa que ocorram as flexibilizações, de maneira que roda volte a rodar”, disse o presidente executivo do Instituto Aço Brasil e coordenador da Coalizão Indústria, Marco Polo de Mello Lopes, após o encontro com Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

O presidente Jair Bolsonaro editou na quarta-feira (29 de abril) a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

Proteção de dados ganha importância na política e economia no Brasil

Todos os dias, deixamos “rastros” em diversas atividades cotidianas. Quando damos “likes” ou compartilhamos algo em redes sociais, indicamos preferências sobre temas. Ao fazer um cadastro para acessar um site ou serviço na internet, fornecemos identificações importantes, como carteira de motorista e endereço. Ao dar o CPF após uma compra ou para adquirir descontos, fornecemos ao vendedor nossa identificação e informações sobre o que adquirimos e quanto gastamos. Ao usar a digital para entrar em um prédio, deixamos um registro biométrico fundamental sob responsabilidade de empresas e órgãos que, muitas vezes, são desconhecidos.

Há casos em que a simples presença próxima a dispositivos com câmeras e microfones pode significar a gravação de imagens e conversas. Os rastros das nossas atividades, assim como informações sobre nós (como identidade, CPF, data de nascimento, gênero, cor, endereço, nome de pai e mãe, entre outros), ao serem coletados e tratados, transformam-se em dados pessoais. Com a disseminação de tecnologias digitais, informações variadas são transformadas em bits (0s e 1s), reunidas, cruzadas e analisadas em bancos de dados de capacidade crescente e com sistemas cada vez mais complexos, com alta capacidade de processamento naquilo que passou a ser chamado de inteligência artificial.

Fonte: Agência Brasil

Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda e impediu a inserção de restrições perante os órgãos de proteção ao crédito em contrato de locação com um shopping de Blumenau.

De acordo com a empresa autora da ação, a interrupção das atividades não essenciais em razão da Covid-19 impossibilitou o faturamento e o adimplemento das obrigações contratuais. Além disso, afirma que houve aumento injustificável do valor cobrado por serviços como água e energia elétrica após o fechamento do centro comercial.

Atenta aos requisitos da tutela de urgência, a magistrada observou que o perigo de dano (comum a todos os encargos que se pretende revisar) reside na possibilidade de despejo, capaz de inviabilizar as atividades da empresa autora e trazer consequências irreparáveis, mormente diante do quadro de grave crise econômica já vivenciada em razão do cenário atual de pandemia.

“Aliás, é deste último fator que também se extrai a probabilidade do direito. A humanidade experimenta situação excepcional em decorrência da pandemia de Covid-19, que se alastrou pelo planeta, causando severos prejuízos à economia em seus diversos setores”, ressalta.

A magistrada cita ainda que, diante da situação, a redução dos valores é medida razoável e encontra amparo no Código Civil. Isso porque, com a paralisação das atividades em shopping centers, iniciada já em 18 de março deste ano (Decreto Estadual n. 515/2020) e ainda em vigor, houve abrupta interrupção da obtenção de recursos pelos lojistas. Da decisão prolatada no dia 17 de abril cabe recurso (Autos n. 5010372-55.2020.8.24.0008).

Fonte: AASP

Os reflexos da pandemia nos contratos privados

Recentemente nos vimos surpreendidos pelo surgimento de um novo coronavírus, com impressionante velocidade de propagação e contágio, causando uma pandemia com efeitos globais. Com ele surgiu também a necessidade de isolamento social e o fechamento compulsório de comércios, hotéis, eventos, impedindo qualquer atividade que pudesse vir a causar aglomeração de pessoas.

Além da preocupação com a saúde, outras preocupações correlatas vão surgindo no decorrer deste período. Entre elas, a incerteza sobre contratos e demais negócios jurídicos firmados entre particulares, já que diversas atividades encontram-se paralisadas.

Alguns projetos de Lei em trâmite (como o PL 1179/20) possuem a finalidade de regulamentar e ajustar as relações jurídicas durante o período de quarentena em razão da pandemia, visando evitar o não cumprimento e rescisões imotivadas. Além disso, nortear as decisões judiciais e consequentemente uniformizar a jurisprudência.

Enquanto não há aprovação destes projetos para uniformização de procedimentos a serem tomados neste período transitório, certamente aparecerão conflitos decorrentes da situação atual que necessitarão de solução imediata.

Para estas situações, a palavra de ordem é conciliação. Para este cenário incerto e peculiar, o esforço conjunto das partes que pretendem manter a relação jurídica após esta pandemia é a melhor solução. Isso pode fazer com que ambos os contratantes fiquem satisfeitos com a solução acordada e ultrapassem sem maiores prejuízos este momento tão delicado ao qual estamos vivendo.

É importante ressaltar nesta hipótese de conciliação, qualquer ajuste deve ser devidamente documentado por meio de aditivo contratual ou minuta de acordo extrajudicial, delimitando o novo e transitório regime da contratação, as obrigações, prazos, e demais modificações decorrentes desta negociação. Assim ficará mantida a segurança jurídica e oficialidade dos atos para ambas as partes.

No entanto, podem ocorrer situações que demandam solução imediata ou ainda, onde um ou ambos os contratantes não cheguem a um consenso. Para estes casos, existem algumas ferramentas que o Direito Privado desenvolveu como solução para excepcionais períodos de crise generalizada. Entre eles: alegação de caso fortuito ou força maior, teoria a imprevisão e alegação de onerosidade excessiva.

Abaixo, uma breve explicação sobre a natureza destes institutos e como podem ser aplicados:

Ferramentas do Direito Privado

Caso Fortuito ou Força Maior: a fim de demonstrar a inviabilidade do contratado, pode-se alegar o caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou a força maior (evento previsível, porém inevitável). O artigo 393 do Código Civil prevê: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Por esta ferramenta, a parte impossibilitada de cumprir com suas obrigações contratuais não será responsabilizada pelo descumprimento, exceto em casos de previsão contratual de responsabilização mesmo em tais circunstâncias, conforme previsto no mesmo artigo acima citado: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Destaca-se que na utilização desta hipótese em eventual ação judicial, certamente haverá pelo juízo competente a análise da relação do impacto do caso fortuito ou força maior, considerando o objeto do contrato, a atividade das partes contratantes, a previsão contratual e a duração deste evento.

Teoria da Imprevisão: trata-se de hipótese de quebra do equilíbrio contratual, causada por evento imprevisível, causando um desequilíbrio entre a prestação devida e o momento de sua execução. Está prevista no artigo 317 do Código Civil, que assim dispõe: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Por meio desta ferramenta, solicita-se a revisão do valor das prestações contratuais. No entanto, a jurisprudência não costuma distinguir a teoria da impressão e a onerosidade excessiva, ao qual será explanada a seguir.

Onerosidade Excessiva: É a ferramenta a ser utilizada quando em contrato de execução continuada, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e está disposta no artigo 478 do Código Civil. Por meio desta teoria pode-se requerer a resolução do contrato, o que poderá ser evitado oferecendo-se ao contratante réu a possibilidade de modificar equitativamente as condições do contrato.

Destaca-se que contratos firmados após o início da pandemia da COVID-19, bem como, inadimplementos anteriores ao início da instauração da quarentena, dificilmente obterão as vantagens previstas nas ferramentas jurídicas acima ilustradas, devendo ser analisadas minuciosamente caso a caso.

Ante a atípica situação em que nos encontramos, para a solução de qualquer impasse contratual que venha a enfrentar, seja de forma extrajudicial por meio de mediação, seja de forma judicial através das ferramentas jurídicas ora explicadas, é vital a participação de um advogado de confiança. A ele caberá conduzir a situação, garantindo direitos e reduzindo eventuais danos e prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais.

Por Dra. Carlina Zenatti de Oliveira

Coordenadora do Núcleo do Direito Empresarial da Alvares Advogados

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a ser julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais:

Empresa deverá pagar tributos estaduais

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão proferida hoje (16), negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa do setor automotivo e manteve a obrigatoriedade do pagamento de tributos estaduais. A autora pretendia a suspensão do pagamento de impostos administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda durante o período da quarentena, alegando que a restrição da atividade econômica em razão da pandemia de Covid-19 tornou impossível o exercício pleno da tributação.
“Neste caso em julgamento, a disputa é sobre Direito Tributário e não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do quadro dantesco, e real, exposto na petição inicial do processo de que este recurso deriva, bem como nas razões recursais”, escreveu o relator do recurso, desembargador Borelli Thomaz, em seu voto. Ele também destacou que há “pretensão para ofensa ao princípio da separação dos poderes”, pois a concessão de benefícios fiscais (suspensão, isenção) dentro do contexto de pandemia e calamidade pública é de prerrogativa única do Poder Executivo.
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva e Isabel Cogan.
Agravo de Instrumento nº 2071020-22.2020.8.26.0000

Empresa do varejo de cama, mesa e banho permanecerá fechada

Decisão monocrática do desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público, indeferiu liminar e negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa do varejo de cama, mesa e banho que pretendia o retorno de suas atividades, suspensas por medidas do poder público em combate à pandemia de Covid-19. A autora alega que sua função não se restringe ao comércio de utilidades domésticas, mas que também comercializa alimentos para animais, atividade que estaria inserida no rol de serviços essenciais.

O desembargador Leonel Carlos da Costa apontou que, no contrato social da empresa, a venda de alimentos para animais sequer é mencionada, “não tendo o condão de transformar a inteireza da atividade empresarial da agravante em essencial para os fins da Lei 1.3979/20 e do seu regulamento no Decreto 10.282/20”.

Além disso, o magistrado ressaltou que o risco econômico derivado do atual contexto de pandemia não se restringe à autora. “O risco econômico, portanto, estende-se para além da empresa agravante, dos municípios, dos estados e do país, sendo geral e um novo marco mundial, não se verificando razão para se dar primazia ao interesse da parte”, escreveu o magistrado na decisão.
Agravo de Instrumento nº 2070917-15.2020.8.26.0000.

Fonte: AASP

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente os pequenos empresários.

“A gente percebe que o momento é de integração, de união. E a nossa compreensão é que, enquanto você tem as lojas fechadas, não tem cabimento fazer uma cobrança”, disse hoje (24) à Agência Brasil o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.

O representante dos lojistas afirmou entender o lado dos shoppings, porque todos vão ter prejuízo com essa situação do mercado. Por outro lado, disse que se trata de uma situação igual para todo mundo. “Uns com mais prejuízo, outros com menos, mas vamos tentar superar esse momento com muita tranquilidade e todos se ajudando”.

Na conversa que teve com a Abrasce, foi decidido que o pagamento do aluguel do mês de março seria discutido posteriormente e efetuado de maneira negociada. Segundo Nabil Sahyoun, em relação aos aluguéis futuros, enquanto o shopping estiver fechado, o entendimento de alguns grupos de proprietários de shopping é no sentido de discutir o caso depois. “Alguns grupos estão abrindo mão e não cobrando aluguel”, completou.

Abuso
O presidente da Alshop disse que, dentro do Código Civil, “a gente entende que tudo que for abusivo, dentro do princípio da boa-fé quando você assina um contrato, qualquer juiz, se amanhã houver algum litígio com aqueles shoppings que forem cobrar aluguel enquanto as lojas estiverem fechadas, a gente entende, no bom senso, que não vai ter respaldo para eles ganharem essa causa, até porque o lojista não fatura o quanto ele vai pagar”.
Em relação à despesa com condomínio e fundo de promoção, Sahyoun afirmou que cada shopping tem um caso diferenciado. Sobre o fundo de promoção, será dado desconto que varia entre 70% e 100%. Para a cobrança do condomínio, será mantido o rateio das despesas.
A Alshop criou um canal de atendimento por e-mail (contato@alshop.com.br) para esclarecer dúvidas dos lojistas, com o suporte de profissionais de diversas áreas.

Posicionamento
O presidente da Abrasce, Glauco Humai, está acompanhando o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil para buscar soluções que visem à manutenção dos negócios e empregos no segmento.
Em comunicado distribuído à imprensa, a Abrasce manifestou que, “com decretos de fechamento temporário de praticamente todos os shoppings no país, temos dialogado, incessantemente, com representantes dos setores público e privado, incluindo associações representativas de lojistas, na busca da justa medida entre a cooperação incondicional com o combate à expansão da pandemia e as providências a serem adotadas no âmbito dos compromissos decorrentes das locações em shopping centers, com especial atenção aos pequenos lojistas, conhecidos como satélites’”.
Como cada contrato com os lojistas reflete uma realidade diferente, a Abrasce entendeu que o caminho de maior ponderação, nesse momento, é a adoção de uma solução provisória que evite a judicialização dos contratos.
As análises referentes às demandas e necessidades dos lojistas estão sendo feitas diariamente pela equipe da Abrasce. De acordo com a entidade, “a equação é complexa e depende fundamentalmente das ações tomadas pelos governos municipais, estaduais e federal. Qualquer ação de longo prazo tomada agora será mal dimensionada, pois faltam informações”. Daí terem sido apresentadas aos lojistas práticas que podem ser adotadas no momento, respeitando a individualidade de cada shopping e de cada lojista.

Suspensão x isenção
Em relação ao aluguel, a Abrasce informou que fica suspensa sua cobrança enquanto o período de fechamento permanecer, “mantendo-se exigibilidade do aluguel para uma posterior definição sobre o assunto”. Foi definida também a não cobrança do fundo de promoção quando possível; caso contrário, o valor será reduzido ao mínimo necessário já comprometido anteriormente às recomendações de fechamento.
Na questão do condomínio, o comunicado informa que os gestores de shoppings já estão realizando análises e que a Abrasce recomenda “intensificar as ações de redução de custos condominiais, visando desonerar todos os condôminos”.
O presidente da Abrasce disse que outras decisões como essas, “e outras de caráter emergencial e sem renúncia de direitos de parte a parte”, podem vir a ser tomadas para o enfrentamento do atual momento de pandemia no Brasil. Glauco Humai acredita que as considerações apresentadas podem contribuir para os debates internos de cada empreendedor, no sentido de encontrar suas próprias soluções.
O presidente da Alshop, Nabil Sahyoun, defendeu que, enquanto os empreendimentos estiverem fechados, os lojistas ficarão isentos do pagamento dos aluguéis. Ele acrescentou que a Abrasce entendeu que os aluguéis ficarão suspensos para uma posterior definição, “o que contrariou totalmente a comunidade dos lojistas”. Com os shoppings fechados, as lojas não podem funcionar, alegou. Do total de lojas em shoppings, 70% são pequenas empresas “e não têm a mínima condição de pagar enquanto os empreendimentos estiverem fechados”. Segundo Sahyoun, não tem nenhuma lógica cobrar dos lojistas se eles não puderam faturar no período,

Setor
A Abrasce registra, atualmente, 577 shoppings em operação no país, dos quais 182 e 66 estão, respectivamente, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Cerca de 21 novos shoppings tinham previsão de ser inaugurados no território brasileiro este ano. Os 577 empreendimentos em funcionamento contabilizam 502 milhões de visitantes a cada mês, com um total de 105.592 lojas e faturamento da ordem de R$ 192,8 bilhões.
As duas entidades respondem juntas por mais de 3 milhões de empregos.

Fonte: Agência Brasil

Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 23 de março

Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 23 de março

A equipe da Alvares Advogados passará a prestar atendimento Home Office a partir da próxima segunda-feira, 23 de março. A medida segue as orientações do Ministério da Saúde para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) e prevenir a saúde dos profissionais, clientes e amigos.

O Escritório ressalta que não haverá prejuízo às atividades, considerando a tecnologia já implantada e praticada nas atividades cotidianas.

O trabalho executado pela Alvares Advogados permanecerá voltado ao atendimento às demandas judiciais e consultas e, quando necessário, poderão ser realizadas reuniões de forma remota.

Disponibilizamos abaixo, os contatos de nossa equipe para atendimento via e-mail ou por telefone:

Núcleo Operacional:

Dr. Alonso S. Alvares
Telefone Celular: (11) 99960-7039 / 7883-2910
Advogado
E-mail: alonsoalvares@alvaresadvogados.com.br

Gestora: Dra. Gisele Olivier
Telefone Celular: (11) 98769-0315
Advogada
E-mail: gisele@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito do Trabalho – email: trabalhista@alvaresadvogados.com.br

Coordenadora: Dra. Flávia Santana de Oliveira
Telefone Celular: (11) 98769-0342
Advogada / Núcleo do Direito do Trabalho
E-mail: flavia@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito Tributário/Penal – email: tributario@alvaresadvogados.com.br

Coordenador Tributário: Dr. Ricardo Siguematu Santos
Telefone Celular: (11) 95552-1176
Advogado / Núcleo do Direito Tributário
E-mail: ricardo@alvaresadvogados.com.br

Coordenador Penal: Dr. Renato Novaes Nogueira
Telefone Celular: (11) 98769-0315
Advogado / Núcleo do Direito Tributário e Penal
E-mail: renato@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito Empresarial – email: civel@alvaresadvogados.com.br

Coordenadora: Dra. Carolina Zenatti De Oliveira
Telefone Celular: 9-8769-0426
Advogada / Núcleo do Direito Empresarial
E-mail: carolina@alvaresadvogados.com.br

Consultoria: Eduardo Brigante
Telefone Celular: (11) 96195-8133
Consultor
E-mail: suporte@alvaresadvogados.com.br

Administrativo: Tatiana Ramos Benevides
E-mail: tatiana@alvaresadvogados.com.br
Telefone: (11) 98769-0480

A Alvares Advogados pede a colaboração de todos para que sigam as orientações de prevenção e assim, em breve, todos possamos também retornar as atividades de maneira normal.