Telefone: +55 11 2475-0066

Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL

O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de veículos a não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%. O magistrado ainda assegurou a devolução dos valores já […]

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS

De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da […]

Quebra de sentença no STF afeta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?

Empresários foram surpreendidos com notícias de que decisões transitadas em julgado não são mais definitivas por conta da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 955.227 e RE 949.297 em 08/02/2023. Por esse motivo, a insegurança jurídica assola empresários brasileiros em razão da recuperação de créditos tributários realizados em virtude da “tese […]

Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ

A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF e das contribuições previdenciárias Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta […]

MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para a Cofins. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o […]

Simples Nacional 2023: confira o prazo para adesão ao sistema

O Portal do Simples Nacional é o caminho para solicitar o enquadramento O empreendedor que quiser aderir ao regime de tributação do Simples Nacional deve começar a se organizar. Isso porque é preciso realizar o pagamento de impostos, ou ainda para a manutenção do enquadramento de uma empresa no Regime do Simples Nacional. Quer conhecer o […]

Valor do IPVA 2023 está disponível para consulta no portal da Sefaz-SP e rede bancária

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 em toda a rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, bastando informar o número do Renavam. […]

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção

Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza […]

STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais

Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do TRF4 que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas a […]