Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

O contrato entre uma instituição bancária e o cliente não pressupõe a responsabilização automática da empresa financeira diante de um dano efetivo motivado por ação, negligência ou mesmo imprudência do consumidor, provocado por negócio privado entre esse cliente e um estelionatário. Tampouco determina que o banco tenha a incumbência de provar que não possui obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros.

Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a apelação de um consumidor vítima de fraude bancaria. No caso concreto, o autor transferiu R$ 58 mil para um estelionatário em uma transação que envolvia a compra de um carro.

Ao analisar o recurso, o relator da matéria, Marco Fábio Morsello, apontou que o banco réu não teve qualquer participação na transação realizada entre o autor e o suposto estelionatário, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou mesmo fortuito interno.

“A conta bancária destinatária do produto da fraude foi aberta junto ao banco réu, contudo, tal fato não acarreta qualquer espécie de concorrência sua na fraude perpetrada por terceiro. As instituições financeiras oferecem os serviços de depósito, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados”, pontuou o relator.

Diante disso, ele votou pela manutenção de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de João Mendes. O entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

A advogada Ana Diniz, do escritório Chalfin, Goldeberg & Vainboim Advogados, que representou o banco, sustentou que as instituições financeiras oferecem os serviços de depósito aos seus correntistas, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados.

“Houve o rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, em razão de fato exclusivo da vítima, que voluntariamente, e sem coerção de qualquer espécie, realizou a transferência”, afirmou.

Fonte: CONJUR

Rede de supermercado consegue o afastamento dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Rede de supermercado consegue o afastamento dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Como é sabido, o setor industrial e o varejista realizam operações com mercadorias que pode haver benefícios fiscais de ICMS autorizadas por convênios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

A Receita Federal, através das Solução de Consulta nº 145 – Cosi e SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 12 DE ABRIL DE 2021, passou a interpretar os benefícios fiscais de ICMS como subvenções correntes para custeio ou operação e, consequentemente, entendeu pela sua tributação.

Assim, a Receita Federal extinguiu os direitos dos Contribuintes, pois os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo não estão condicionados à implantação ou expansão do empreendimento econômico.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não tributação por IRPJ e CSLL por não haver renda ou lucro em eventual alteração patrimonial em decorrência de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados.

Nesse sentido, uma rede de supermercado obteve sentença favorável para afastar a inclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores pertinentes a incentivos fiscais de ICMS eventualmente gozados – os valores ultrapassam o patamar de R$ 15.000.000,00.

Segundo o magistrado, “Benefícios ou incentivos fiscais não causam aumento de patrimônio, tampouco produzem receita ou lucro. Não é possível equivaler a redução de carga tributária a qualquer tipo de provento, pois se trata de institutos de natureza diversa. Assim sendo, não é possível inserir referidos incentivos fiscais na base cálculo do IRPJ ou CSLL. Deve-se levar em conta, ainda, que tributar incentivos fiscais mediante incidências federais significa desequilibrar o pacto federativo, permitindo-se a interferência indevida da União Federal na política tributária dos Estados membros.”

Portanto, o contribuinte tem a possibilidade de reduzir sua carga tributária por meio judicial diante da exigência indevida  da União Federal.

Fonte: Alvares Advogados

Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição.
Estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como falso motivo do pagamento.

A fraude ocorre quando o pagador quita o valor acreditando que ficará livre de obrigação trabalhista.
O TRT-2 reforça que o contato oficial com as partes é feito exclusivamente pela via judicial e que não expede quaisquer documentos para  pessoas pagarem dívidas ou obrigações em processos.

Em caso de valores a recolher (como custas, depósito judicial, certidão de objeto e pé, por exemplo), o interessado é orientado pela secretaria da vara a emitir as guias devidas no próprio site do Tribunal (acesse: Serviços / Guias).

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT-2

Misoginia: Saiba o que é e conheça a lei que a combate

Misoginia: Saiba o que é e conheça a lei que a combate

Nos últimos dias, o termo misoginia ficou em evidência após o SBT ser condenado a pagar R$ 500 mil de danos morais à jornalista Rachel Sheherazade. Na decisão, o juiz que julgou o caso analisou vídeo do Troféu Imprensa 2017, quando Silvio Santos disse, em rede nacional, que Sheherazade deveria se limitar a oferecer a sua beleza e voz para ler as matérias inseridas no teleprompter, sem dar opiniões próprias: “comportamento claramente misógino. Lamentável”, disse.

Mas você sabe o que é misoginia? Será que existe alguma lei que combata este tipo de prática? Descubra a seguir.

O que é misoginia

A palavra é uma união entre os termos gregos “miseo” e “gyne”, cujos significados são respectivamente ódio e mulheres. Hoje, entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicólogica.

Misoginia na lei

Sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a lei 13.642/18 acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de casos de misoginia na internet.

A norma determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ou aversão às mulheres na rede mundial de computadores.

Na época em que a lei tramitava no Senado, o texto recebeu comentários da senadora Gleisi Hoffmann:

“Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século 21, não há mais espaço para a intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero.”

Projeto semelhante

Ainda sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.960/21, que qualifica como crime de injúria a prática de misoginia. Segundo a justificativa, o objetivo do PL é combater crimes de ódio contra as mulheres, visando uma redução do número de feminicídios.

Fonte: Migalhas

Banco não é responsável pela emissão de boleto fraudulento por terceiro

Banco não é responsável pela emissão de boleto fraudulento por terceiro

Golpe feito a partir de emissão independente de boleto por terceiro, sem que se possa atribuir conduta culposa ou dolosa ao estabelecimento bancário, configura-se como fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco.

Com base nessa premissa, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis-SC julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais contra o Banco Pan em razão de suposta falha na prestação do serviço que teria possibilitado a emissão de boleto falso ao consumidor.

No caso, uma cliente do Banco Pan afirmou que entrou no site da instituição financeira, na área do cliente, e solicitou a emissão de boleto para a quitação de um contrato de financiamento de veículo. Algum tempo depois, recebeu mensagens de uma pessoa que dizia ser preposto do banco e, após apresentar os dados do cliente e do financiamento, encaminhou à parte demandante um boleto no valor de R$ 2.514, que foi pago no mesmo dia.

Duas semanas depois deste fato, a consumidora, de boa-fé e sem desconfiar de nada, entrou em contato com esse suposto representante da parte demandada e pediu a emissão de um segundo boleto, também relacionado ao financiamento, no valor de R$ 1.328, o que foi prontamente feito.

Assim, esse boleto também foi quitado. Depois, diante das ligações de cobrança feitas pela instituição financeira, a mulher resolveu ligar diretamente ao banco e, então, descobriu que os boletos não foram quitados como deveriam e que ela havia sido vítima de um golpe.

Em primeira instância, o juízo condenou o banco Pan ao pagamento de R$ 15 mil a título de dano morais pela falha na prestação dos serviços. No julgamento do recurso do banco, o relator, juiz Alexandre Morais da Rosa  afirmou que, de acordo com a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, se configurado fortuito externo, não há responsabilidade. No caso concreto, a obrigação legal do banco restringe-se à averiguação formal da coerência entre os dados do boleto; o emissor; e o pagador. A análise do conteúdo do negócio jurídico é inexigível, nos termos da Resolução 4.282/2013 e da Circular 3.598/2012 do Banco Central do Brasil, explicou.

Ou seja, para o magistrado, o papel do banco restringe-se a oferecer o meio de pagamento (boleto), atividade lícita, sem que chame para si a responsabilidade de conferir, averiguar ou controlar os dados de quem emite e quem recebe, porque o boleto é independente de base contratual. Por isso, a instituição não poderia cessar a conduta ilícita.

Além disso, o relator explicou que no contexto digital, para que se possa atribuir responsabilidade, a vítima reconhecida do golpe precisa demonstrar o nexo da participação bancária por meio de evidências adquiridas validamente, isto é, provas digitais.

A obtenção, longe de complexa ou cara, pode ser feita pelos “logs” dos ditos acessos aos site do Banco, em que a aquisição dos metadados promoveria o suporte probatório necessário ao estabelecimento do nexo de causalidade apto à atribuição de responsabilidade.

“A jornada do consumidor, ora vítima, poderia ser adquirida de modo válido para o fim de justificar o nexo de causalidade, mas está ausente. Não basta a discussão de ser fraude razoável ou de boa qualidade o ardil perpetrado, já que se deve demonstrar minimamente a participação do Banco (o nexo culposo), fronteira entre o Fortuito Externo e Interno”, concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir mensagem que trazia a foto de um menor com seu pai e acusava este último de envolvimento com pedofilia e estupro.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a divulgação da foto do menor sem autorização de seus representantes legais, vinculada a conteúdo impróprio, em total desacordo com a proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou “grave violação” do direito à preservação da imagem e da identidade.

Ausência de ordem judicial não prejudica proteção ao menor

No recurso, o Facebook invocou o artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), segundo o qual o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se deixar de cumprir ordem judicial específica para torná-lo indisponível.

No entanto, seguindo o voto de Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma entendeu que o provedor de aplicação que se nega a excluir publicação ofensiva a pessoa menor de idade, mesmo depois de notificado – e ainda que sem ordem judicial –, deve ser condenado a indenizar os danos causados à vítima.

A controvérsia teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pai e filho contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., em razão da publicação da mensagem ofensiva, em setembro de 2014.

O pai denunciou o fato à empresa, que, no entanto, se recusou a excluir a publicação, sob o argumento de ter analisado a foto e não haver encontrado nela nada que violasse os “padrões de comunidade” da rede social. Em primeira instância, o Facebook foi condenado a pagar R$ 30 mil para cada uma das vítimas, pai e filho, a título de danos morais – sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Zelar pela dignidade do menor é obrigação de todos

Para Antonio Carlos Ferreira, o artigo 18 do ECA e o artigo 227 da Constituição Federal impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, evitando qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor.

O magistrado frisou que o ECA possui caráter “especialíssimo” e prevalece como sistema protetivo, em detrimento da lei que rege o serviço de informação prestado pelo provedor de internet.

Dessa forma, explicou o relator, no caso julgado, não pode haver aplicação isolada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização civil do provedor ao prévio descumprimento de ordem judicial.

“Há uma imposição legal, com eficácia erga omnes, determinando não apenas que se respeite a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, mas prevendo uma obrigação de agir, direcionada a todos da sociedade, que passam a ser agentes de proteção dos direitos do menor, na medida do razoável e do possível”, afirmou.

Responsabilidade civil por omissão de conduta

O ministro destacou que, por força do princípio da proteção integral e sob a ótica da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, a jurisprudência do STJ definiu que a veiculação da imagem de menor de idade pelos meios de comunicação, sem autorização do responsável, caracteriza ato ilícito por abuso do direito de informar, o que gera dano moral presumido (in re ipsa) e a consequente obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil do Facebook, para o relator, “deve ser analisada sob o enfoque da relevante omissão de sua conduta, pois deixou de adotar providências que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever”.

Fonte: STJ

Vítima de gordofobia em transporte público será indenizada por empresa

Vítima de gordofobia em transporte público será indenizada por empresa

A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve, por maioria de votos, condenação que obriga empresa de transporte público a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por conta do seu peso, ao embarcar no ônibus.

O colegiado entendeu que o constrangimento e o desrespeito enfrentados pela mulher violaram sua imagem, honra, dignidade e tranquilidade.

A mulher conta que estava acompanhada do irmão de oito anos e, após pagar a passagem, pediu ao cobrador que girasse a roleta e autorizasse seu embarque pela porta traseira (de desembarque), algo comum a passageiros que sofrem de obesidade e têm dificuldade de atravessar a catraca giratória.

Segundo a vítima, o cobrador negou a solicitação, assim como o motorista. Narra que ambos foram sarcásticos, mesmo após a intervenção de outros passageiros. Sem poder passar pela roleta, afirma que fez toda a viagem em pé, pois os demais assentos estavam ocupados por idosos. Além disso, passou todo o percurso preocupada com o irmão menor que ficou sozinho na parte traseira do ônibus.

A empresa alega que a mulher somente pediu a abertura da porta do meio após o veículo deixar o terminal rodoviário. Ademais, informou que, como não era seguro parar o veículo, o pedido foi negado.

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora destacou que o nexo entre a conduta da empresa e os danos morais sofridos pela vítima estão comprovados pela reclamação realizada junto ao Sistema de Ouvidoria do DF e por testemunho de outra passageira, que corroborou a versão apresentada pela vítima.

“As provas definem que o não atendimento ao pedido da autora transbordou a mera negativa de pedido, conduta que se revelou abusiva, irônica e debochada dos funcionários da empresa dada a obesidade da autora”, concluiu a julgadora.

“Além disto e como comprovado, a apelada estava acompanhada de criança, seu irmão, de quem teve que ficar separada durante todo o trajeto, o que evidencia mais ainda a insensibilidade da parte dos empregados da apelante.”

A conclusão do colegiado foi a de que o constrangimento e o desrespeito enfrentados pela mulher violaram sua imagem, honra, dignidade e tranquilidade e, por isso, mantiveram a indenização em R$ 12 mil, tal como a decisão de 1º grau.

Fonte: Migalhas

Recesso e plantão de fim de ano Alvares Advogados

A Alvares Advogados entrará em recesso a partir de 20 de dezembro, retomando suas atividades no dia 03 de janeiro. Caso seja necessário contatar o Escritório, nossas equipes estarão de plantão pelos seguintes e-mails e telefones:

 

Núcleo Operacional: Dr. Alonso Santos Alvares

(11) 99960-7039

alonsoalvares@alvaresadvogados.com.br

 

Gestora: Dra. Gisele Olivier

(11) 99766-5577

gisele@alvaresadvogados.com.br

 

Núcleo do Direito do Trabalho

Coordenadora: Dra. Flávia Santana de Oliveira

(11) 98769-0342

trabalhista@alvaresadvogados.com.br

flavia@alvaresadvogados.com.br

 

Núcleo do Direito Tributário/Penal

Coordenador: Dr. Ricardo Siguematu Santos

(11) 95552-1176

tributario@alvaresadvogados.com.br

ricardo@alvaresadvogados.com.br

 

Núcleo do Direito Penal

Coordenador: Dr. Renato Novaes Nogueira

(11) 94757-8222

renato@alvaresadvogados.com.br

 

Núcleo do Direito Empresarial

Coordenadora: Dra. Mayara Aprill

(11) 94592-8163

civel@alvaresadvogados.com.br

mayara.aprill@alvaresadvogados.com.br

 

Consultoria: Dr. Eduardo Brigante

(11) 96195-8133

suporte@alvaresadvogados.com.br

Legal Assistant: Dra. Juliana Ogata

(11) 96195-8133

juliana@alvaresadvogados.com.br

 

Administrativo: Tatiana Ramos Benevides

(11) 98769-0480

tatiana@alvaresadvogados.com.br

 

 

 

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e que favorece sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. O colegiado observou que o testador sofria de confusão mental, decorrente de tumores no cérebro, “porquanto a falta de lucidez constituía a regra comportamental do testador quando do ato”.

Trata-se de ação de nulidade de testamento, inventário, partilha ajuizada por irmãos e cunhada de um homem falecido contra a sobrinha dele. Na Justiça, eles disseram o falecido não possuía herdeiros diretos e foi levado pela sobrinha, enquanto esteve internado, a assinar um testamento no qual ela figurou como única beneficiária.

Os irmãos e a cunhada contaram que o falecido, em razão de sua doença (tumores no cérebro) não possuía discernimento, tampouco capacidade testamentária. Disseram que o falecido nunca lhes disse nada sobre o testamento, apesar de sempre terem cuidado dele. Pediram, então, a suspensão do processo de inventário e, no feito principal, a procedência do pedido, com a declaração de nulidade do testamento.

Em 1º grau, o feito foi julgado procedente. Aquele juízo declarou a nulidade do testamento que o falecido fez em favor de sua sobrinha. Desta decisão, ela recorreu.

Testamento nulo

Ao apreciar o caso, o desembargador Enio Zuliani, relator, não deu razão à sobrinha do falecido e, por conseguinte, manteve a sentença. O magistrado registrou que o testador não possuía capacidade mental para testar e “isso fica visível pela natureza da doença que o acometeu”.

De acordo com o relator, a confusão mental acusada em documento médico não decorre de alucinações ou vertigens de pessoa com instabilidade emocional, “mas, sim, de comprometimento de censores cerebrais pela progressiva e implacável metástase cerebral, que, aliás, conduziu ao óbito logo em seguida”.

O desembargador explicou que o fato de ter o testamento desviado a trajetória da sucessão hereditária projetada pelo parentesco deixado, “a favorecida deveria provar que o ato de testar foi fruto de vontade deliberada manifestada de forma livre e consciente”. Não foi produzida tal prova, observou o magistrado.

Tal entendimento foi seguido por unanimidade.

Processo: 0009417-85.2012.8.26.0024

Fonte: Migalhas

Alvares Advogados compartilha a conquista de mais uma decisão

Dessa vez, trata-se da liminar para afastar a obrigatoriedade de pagamento da complementação do ICMS/ST para a restituição do imposto pago a maior (confira abaixo um trecho do processo).

Numa primeira análise, verifico a relevância dos fundamentos invocados e o perigo de dano, pois condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação de escriturar o complemento do ICMS/ST (diferença de ICMS recolhido a menor) em relação ao período anterior de janeiro de 2021 não tem respaldo Constitucional, tampouco legal. Não há norma jurídica tributária que autorize tal fato jurídico, pois os artigos 150, § 7, 155, §2, inciso XII, da Constituição Federal, e artigo 10 da LC 87/1996 somente dispõem sobre a possibilidade da restituição do imposto recolhido a maior e não há qualquer menção sobre a possibilidade do Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base no fato gerador presumido.

Cabe ressaltar que somente a lei complementar pode instituir normas para regular a substituição tributária (art. 150, § 2º, XII, “c”), que exige quorum especial para aprovação, porém, a FESP, por meio da Lei Estadual 17.293/2020 introduziu o art. 66-H na Lei 6374/89 para permitir o pagamento do complemento do ICMS, cuja exigência não pode configurar obstáculo ao exercício do direito de restituição consagrado no art. 150, §7º da Constituição Federal. Sendo assim, defiro a liminar para assegurar às impetrantes não escriturar o complemento do ICMS/SP para obter o valor a ser restituído em relação ao período anterior de 15 de janeiro de 2021, como exigido na Portaria CAT 42/2018, como postulado.

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