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TJ/SP mantém multa ao Santander por abusividade em financiamentos

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada pelo Procon contra o banco Santander, por cláusulas abusivas em contratos de financiamento. A decisão manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Barueri/SP, da juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman. Conforme consta na decisão, o valor da multa se […]

Empresa é condenada por não incluir cliente em pacote de turismo

Uma empresa de cruzeiros terá que indenizar um consumidor cujo nome não estava no pacote de turismo relacionado a show temático em navio. O juiz de Direito Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, do JEC Criminal do Núcleo Bandeirante, observou que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e não pode se eximir dos eventuais danos causados ao […]

Plano não pode limitar consultas com nutricionista a paciente autista

Plano de saúde não poderá limitar sessões com nutricionista para tratamento de paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão é da 1ª vara de Itaperuna/RJ. O paciente necessita de tratamento com nutricionista uma vez por semana, porque sofre de seletividade alimentar, podendo ingerir rol de alimentos altamente restrito, possuindo, ainda, alta sensibilidade a […]

Hospital indenizará viúva por extravio de aliança do marido

Uma senhora que perdeu o marido, internado em hospital público do norte de Santa Catarina, será indenizada em R$ 8 mil por danos morais, após o extravio da aliança de matrimônio do casal e da entrega de uma prótese dentária que não pertencia ao falecido. A sentença foi prolatada na 3ª vara da Fazenda Pública e Juizado […]

STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda

Nesta quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese:  “O segurado que implementou […]

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro. Para metade dos julgadores, a empresa conseguiu provar que a disponibilização do benefício foi feita desta forma por impossibilidade de pagamento por […]

Gerente presa por ter produtos vencidos em loja será indenizada por rede de supermercados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ela coordenava, no Alto de Pinheiros, em São Paulo (SP). Para o colegiado, […]

Decreto proíbe distribuição de canudos plásticos na cidade de São Paulo

O município de São Paulo regulamentou no dia 08 de julho a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, através do Decreto 61.558. No lugar dos canudos habitualmente utilizados, poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos em material similar. Há alguns anos […]

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

O contrato entre uma instituição bancária e o cliente não pressupõe a responsabilização automática da empresa financeira diante de um dano efetivo motivado por ação, negligência ou mesmo imprudência do consumidor, provocado por negócio privado entre esse cliente e um estelionatário. Tampouco determina que o banco tenha a incumbência de provar que não possui obrigação […]