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Fique atento para novo golpe que envolve falsos boletos em nome do TRT-2

A Justiça do Trabalho da 2ª Região alerta a população para nova tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição. Estelionatários emitem boleto/duplicata de serviço constando o CNPJ da vítima, o TRT da 2ª Região como suposto beneficiário e o depósito judicial como falso motivo do pagamento. A fraude ocorre quando o pagador quita o […]

Misoginia: Saiba o que é e conheça a lei que a combate

Nos últimos dias, o termo misoginia ficou em evidência após o SBT ser condenado a pagar R$ 500 mil de danos morais à jornalista Rachel Sheherazade. Na decisão, o juiz que julgou o caso analisou vídeo do Troféu Imprensa 2017, quando Silvio Santos disse, em rede nacional, que Sheherazade deveria se limitar a oferecer a […]

Banco não é responsável pela emissão de boleto fraudulento por terceiro

Golpe feito a partir de emissão independente de boleto por terceiro, sem que se possa atribuir conduta culposa ou dolosa ao estabelecimento bancário, configura-se como fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco. Com base nessa premissa, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis-SC julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais contra o Banco Pan […]

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao […]

Vítima de gordofobia em transporte público será indenizada por empresa

A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve, por maioria de votos, condenação que obriga empresa de transporte público a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por conta do seu peso, ao embarcar no ônibus. O colegiado entendeu que o constrangimento e o desrespeito enfrentados pela mulher violaram sua imagem, honra, dignidade e […]

Recesso e plantão de fim de ano Alvares Advogados

A Alvares Advogados entrará em recesso a partir de 20 de dezembro, retomando suas atividades no dia 03 de janeiro. Caso seja necessário contatar o Escritório, nossas equipes estarão de plantão pelos seguintes e-mails e telefones:   Núcleo Operacional: Dr. Alonso Santos Alvares (11) 99960-7039 alonsoalvares@alvaresadvogados.com.br   Gestora: Dra. Gisele Olivier (11) 99766-5577 gisele@alvaresadvogados.com.br   […]

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e que favorece sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. O colegiado observou que o testador sofria de confusão mental, decorrente de tumores no cérebro, “porquanto a falta de lucidez constituía […]

Alvares Advogados compartilha a conquista de mais uma decisão

Dessa vez, trata-se da liminar para afastar a obrigatoriedade de pagamento da complementação do ICMS/ST para a restituição do imposto pago a maior (confira abaixo um trecho do processo). Numa primeira análise, verifico a relevância dos fundamentos invocados e o perigo de dano, pois condicionar a restituição do ICMS/ST recolhido a maior com a obrigação […]

Portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional

Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 é inconstitucional. A norma considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício. Para o ministro Onyx Lorenzoni, do […]