Nova lei promete descomplicar processos nas empresas brasileiras

Nova lei promete descomplicar processos nas empresas brasileiras

Uma nova lei trouxe mudanças que podem contribuir positivamente com a gestão e trâmites burocráticos nas empresas de variados segmentos de atuação. Trata-se da Lei Federal nº 14.195/21, publicada em agosto deste ano.

A nova legislação alterou as disposições da Lei das Sociedades Anônimas e dispõe sobre aspectos que devem proporcionar mais proteção a acionistas minoritários e desburocratização societária e de atos processuais. Também há previsões para facilitar o comércio exterior e a abertura de empresas.

Evolução do Brasil em ranking do Banco Mundial está entre as expectativas

“A Lei 14.195/21 foi criada para fazer com que o Brasil evoluísse no ranking Doing Business do Banco Mundial”, argumenta o advogado e consultor na área empresarial, Alonso Alvares, que possui experiência principalmente no setor de supermercados e vice-presidente na Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (SP).

Doing Business foi criado em 2002 com o objetivo de medir o impacto das regulamentações sobre as atividades empresariais em nível global. É uma ferramenta que coleta, analisa e compara dados, visando incentivar os países a alcançarem uma regulamentação mais eficiente.

Facilidades e modernização previstas

A Lei Federal nº 14.195/21 é bastante extensa. Analisando os tópicos principais, é possível presumir que as normas trazem facilidades e modernização ao empresariado. Entre os pontos, alguns destaques são:

  • Simplificação dos documentos nas juntas comerciais;
  • Possibilidade de realização de assembleias virtuais;
  • Utilização de endereço virtual eletrônico;
  • Voto plural das ações ordinárias;
  • Extinção do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv);
  • Extinção da Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli);
  • Possibilidade de administradores de companhias não residirem no Brasil, desde que tenham um representante no País.

Entraves que devem deixar afetar o empresariado

Apesar de os trabalhos, a partir de meio digitais, terem se tornado majoritário em decorrência do isolamento social para enfrentamento da pandemia, ainda não havia previsão legal sobre a assembleias gerais por meio eletrônico.

“Neste contexto, quando há inúmeros sócios ou acionistas, era inviável discutir questões extraordinárias. Com a permissão legal isso se simplificou, acompanhando as mudanças tecnológicas”, diz Alvares.

Outro exemplo diz respeito à burocratização gerada pela então exigência de que o reconhecimento de todos os atos societários fosse levado para registro nas juntas comerciais. Agora não haverá mais esta necessidade.

Fim da Eireli

A extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) foi um dos assuntos mais recorrentes em publicações na internet. A nova regra determina que as Eireli sejam transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

Com essa mudança, uma vez que as Eireli exigiam um capital mínimo para sua constituição (100 salários mínimos), a SLU se mostra uma alternativa mais viável para um novo negócio.

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que preparou conteúdo explicativo especificamente sobre este tópico, a SLU é uma nova possibilidade para pessoas que desejam investir no próprio negócio, sem a necessidade de ter um capital social alto.

Para novas empresas

No que tange às novas empresas, em especial micro, pequenas e médias, os benefícios vão além do empresariado, pois deve fomentar as atividades comerciais na recuperação dos impactos provocados pela pandemia, contribuindo para a melhoria da economia nacional, considerando, inclusive, aspectos sociais.

Dentre as facilidades está a emissão automática de alvará de funcionamento e licença e a possibilidade de utilização de endereço virtual, o que facilitará para pequenos empresários que necessitam utilizar espaços compartilhados de trabalho.

Fonte: Cispintercambio, publicação da Central de Informações São Paulo

 

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

O Senado Federal aprovou ontem a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação.

Em vez dos quatro meses atuais, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias.

As cooperativas terão nove meses, dois a mais do que previa a redação original da medida provisória. A MP também estabelece a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais.

Fonte: AASP

Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa

Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa

Quando ex-sócio tiver se beneficiado de trabalho do empregado e não tenha passado mais de dois anos entre a saída averbada da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, ele é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao determinar a inclusão de uma ex-sócia de restaurante em uma ação trabalhista em fase de execução. Com a medida, os atos executórios podem ser redirecionados para o patrimônio da antiga sócia desde que se observe a ordem de preferência prevista na CLT.

No caso, o trabalhador ingressou com um agravo de petição após o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia ter entendido que não seria possível responsabilizar a sócia retirante pelas dívidas trabalhistas. No entanto, de acordo com o agravante, os requisitos legais para que a execução recaísse sobre o patrimônio da ex-sócia foram cumpridos; por isso, ele pediu a reforma da decisão para que a retirante seja incluída na execução.

Para a relatora do agravo no TRT-GO, desembargadora Silene Coelho, a responsabilidade do sócio retirante permanece pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual, conforme o artigo 1003 do Código Civil. Ela ainda destacou que o artigo 10-A da CLT prevê a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas desde que as ações sejam ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

“Conclui-se que a responsabilização do sócio retirante depende da ocorrência concomitante de dois fatores, quais sejam a de que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante e que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data de averbação da saída do sócio e a data do ajuizamento da ação”, considerou a relatora. Silene Coelho constatou a existência nos autos dos dois requisitos e determinou a inclusão da sócia retirante no processo de execução.

Processo 0000056-44.2013.5.18.0004

Cristina Carneiro