A partir deste mês, a Alvares Advogados passa a contar com mais um canal de comunicação com seus clientes, amigos e parceiros. Nossa Newsletter “Direito em Pauta” foi cuidadosamente planejada para servir como fonte de informação e orientação jurídica, levando aos leitores um resumo das principais notícias da área de forma clara e didática.
O informativo eletrônico chegará até você mensalmente e caso queira entrar em contato conosco para mais informações, pode nos encontrar no Facebook e Instagram utilizando @AlvaresAdvogados, na nossa company page do LinkedIn pelo nome do escritório ou ainda pelo site www.alvaresadvogados.com.br. Por meio destes outros canais, você terá acesso a outras notícias, decisões judiciais que podem interferir diretamente no setor empresarial, dicas preventivas para evitar problemas futuros, e muito mais.
No mês do consumidor, a Alvares advogados orienta os passageiros que estão de viagem marcada a países com alto grau de contaminação pelo novo coronavírus: eles têm direito a cancelar a passagem e obter o ressarcimento dos valores pagos.
Pelas regras gerais (Resolução nº 400) da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm o direito de cancelar a compra de passagens aéreas sem multa desde que o façam até 24 horas após o recebimento do comprovante e que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo.
Nesta edição especial, a Alvares Advogados traz uma análise jurídica sobre as principais mudanças e novas determinações da Justiça que atingem diretamente as áreas Tributária, Trabalhista, Penal e do Direito Empresarial. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, os coordenadores de cada um desses Núcleos e os gestores do Escritório, têm atuado de forma a atualizar e orientar seus clientes, parceiros e a sociedade em geral, com informações confiáveis que auxiliam na tomada de decisões.
Esta é a nossa contribuição. Boa leitura!
Desde o início do mês de maio, a Alvares Advogados passou a atender seus clientes, amigos e parceiros em novo endereço. Localizada na Vila Moreira, região central de Guarulhos (SP), a sede própria foi planejada para ser totalmente digital e oferecer espaço amplo para atendimento aos visitantes.
São cerca de 160 metros quadrados distribuídos entre escritórios, sala de reunião, recepção e demais áreas administrativas. Lembrando que neste momento de pandemia, a equipe toda segue as recomendações sanitárias e de distanciamento para realizar os atendimentos presenciais.
Depois de apresentar sua nova casa (a sede própria na região central de Guarulhos-SP), a Alvares Advogados comunica sua nova identidade visual: mais dinâmica e moderna, porém alinhada à tradicional confiabilidade dos serviços prestados ao longo dos mais de 40 anos de história.
A letra “A”, que compõe as duas palavras da marca, ganhou destaque no logotipo do Escritório em conjunto com a balança, símbolo da Advocacia e que significa igualdade e equilíbrio. Já a tradição profissional está representada nas novas cores escolhidas. Juntos, estes elementos reforçam o propósito institucional da empresa.
Com a flexibilização da quarentena em diversos municípios, as consequências seguem sendo as previstas nos artigos 132 e 268 do Código Penal, que tratam da desobediência à determinação legal do poder público de impedir propagação de doença contagiosa e exposição da vida ou saúde de outrem a perigo iminente.
No entanto, tais delitos passam a ser observados pelas autoridades policias sobre uma ótica diferente. Ou seja, os estabelecimentos descritos como “não essenciais” que estavam proibidos de funcionar, ficam autorizados a receber o público desde que observadas as diretrizes estabelecidas por cada município, tais como número limite de clientes, proibição de comercialização de certos produtos, restrição do horário de funcionamento, entre outras.
O Supremo Tribunal Federal consolidou no último dia 4 de agosto, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O referido entendimento foi julgado sob a sistemática da repercussão geral e, consequentemente, deverá ser observado por todas as instâncias judiciais inferiores.
Apesar da decisão proferida pelo STF se referir apenas a contribuição patronal, é certo que o mesmo entendimento deve ser aplicado sobre as contribuições destinadas a terceiros, ora salário educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, entre outros.