A partir deste mês, a Alvares Advogados passa a contar com mais um canal de comunicação com seus clientes, amigos e parceiros. Nossa Newsletter “Direito em Pauta” foi cuidadosamente planejada para servir como fonte de informação e orientação jurídica, levando aos leitores um resumo das principais notícias da área de forma clara e didática.
O informativo eletrônico chegará até você mensalmente e caso queira entrar em contato conosco para mais informações, pode nos encontrar no Facebook e Instagram utilizando @AlvaresAdvogados, na nossa company page do LinkedIn pelo nome do escritório ou ainda pelo site www.alvaresadvogados.com.br. Por meio destes outros canais, você terá acesso a outras notícias, decisões judiciais que podem interferir diretamente no setor empresarial, dicas preventivas para evitar problemas futuros, e muito mais.
No mês do consumidor, a Alvares advogados orienta os passageiros que estão de viagem marcada a países com alto grau de contaminação pelo novo coronavírus: eles têm direito a cancelar a passagem e obter o ressarcimento dos valores pagos.
Pelas regras gerais (Resolução nº 400) da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm o direito de cancelar a compra de passagens aéreas sem multa desde que o façam até 24 horas após o recebimento do comprovante e que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo.
Nesta edição especial, a Alvares Advogados traz uma análise jurídica sobre as principais mudanças e novas determinações da Justiça que atingem diretamente as áreas Tributária, Trabalhista, Penal e do Direito Empresarial. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, os coordenadores de cada um desses Núcleos e os gestores do Escritório, têm atuado de forma a atualizar e orientar seus clientes, parceiros e a sociedade em geral, com informações confiáveis que auxiliam na tomada de decisões.
Esta é a nossa contribuição. Boa leitura!
Desde o início do mês de maio, a Alvares Advogados passou a atender seus clientes, amigos e parceiros em novo endereço. Localizada na Vila Moreira, região central de Guarulhos (SP), a sede própria foi planejada para ser totalmente digital e oferecer espaço amplo para atendimento aos visitantes.
São cerca de 160 metros quadrados distribuídos entre escritórios, sala de reunião, recepção e demais áreas administrativas. Lembrando que neste momento de pandemia, a equipe toda segue as recomendações sanitárias e de distanciamento para realizar os atendimentos presenciais.
Depois de apresentar sua nova casa (a sede própria na região central de Guarulhos-SP), a Alvares Advogados comunica sua nova identidade visual: mais dinâmica e moderna, porém alinhada à tradicional confiabilidade dos serviços prestados ao longo dos mais de 40 anos de história.
A letra “A”, que compõe as duas palavras da marca, ganhou destaque no logotipo do Escritório em conjunto com a balança, símbolo da Advocacia e que significa igualdade e equilíbrio. Já a tradição profissional está representada nas novas cores escolhidas. Juntos, estes elementos reforçam o propósito institucional da empresa.
Com a flexibilização da quarentena em diversos municípios, as consequências seguem sendo as previstas nos artigos 132 e 268 do Código Penal, que tratam da desobediência à determinação legal do poder público de impedir propagação de doença contagiosa e exposição da vida ou saúde de outrem a perigo iminente.
No entanto, tais delitos passam a ser observados pelas autoridades policias sobre uma ótica diferente. Ou seja, os estabelecimentos descritos como “não essenciais” que estavam proibidos de funcionar, ficam autorizados a receber o público desde que observadas as diretrizes estabelecidas por cada município, tais como número limite de clientes, proibição de comercialização de certos produtos, restrição do horário de funcionamento, entre outras.
O Supremo Tribunal Federal consolidou no último dia 4 de agosto, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O referido entendimento foi julgado sob a sistemática da repercussão geral e, consequentemente, deverá ser observado por todas as instâncias judiciais inferiores.
Apesar da decisão proferida pelo STF se referir apenas a contribuição patronal, é certo que o mesmo entendimento deve ser aplicado sobre as contribuições destinadas a terceiros, ora salário educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, entre outros.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro e, apesar das determinações passarem a ser imediatas, as multas serão aplicadas a partir de agosto de 2021, com valores que podem chegar a R$ 50 milhões. Como se adaptar aos novos padrões de segurança e à transparência para tratar os dados de consumidores e colaboradores? Fique atento às orientações jurídicas.
Fim de ano chegando e muitas empresas já começaram a planejar ações para atrair clientes e alavancar as vendas. Para participar das promoções e sorteios, os consumidores geralmente precisam preencher uma ficha cadastral com dados pessoais e disponibilizá-los ao estabelecimento.
Mas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, é preciso ficar atento às novas exigências legais. Pesando nisso, a Alvares Advogados preparou dicas importantes para orientar setores como o supermercadista e as lojas do varejo, sobre os cuidados que devem ser tomados. Confira a seguir!
Empregados e comerciantes aguardam ansiosos o pagamento do 13º salário, benefício que este ano gerou dúvidas em razão das suspensões de contratos, reduções salariais e de jornadas de trabalho.
A lei nº 14.020/2020, que possibilitou a redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho, não possui qualquer previsão legal que mencione a questão do 13º salário e das férias. Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Tributação de ICMS hortifrutigranjeiros A partir de 15 de janeiro, mercadorias hortifrutigranjeiras comercializadas em estado natural destinadas a consumidores finais passaram a ser tributadas no Estado de São Paulo. Por isso, os contribuintes deverão se readequar sob pena de serem autuados administrativamente. O recolhimento será estendido a empresas optantes do Simples Nacional e o valor do imposto será apurado de acordo com a carga fiscal tributária;
Os empresários vão começar 2021 com redução dos encargos previdenciários em razão da exclusão do salário maternidade da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros pelo próprio sistema do E-social. A nota técnica pode ser aplicada para a competência de novembro, contudo, se a empresa não aplicou certamente será beneficiada na competência de dezembro, a qual é informada em janeiro de 2021 para o fisco.
Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça determinou a paralisação de todos os processos que estão em trâmite judicial sobre a limitação da base de cálculo da contribuição do “Sistema S” (salário educação, Incra, Sesc, Sebrae, Senai, Sesi) para 20 salários mínimos. A medida foi adotada para unificar a solução sobre o tema, tendo em vista a divergência apresentada pelos Tribunais Regionais Federais e pela própria Corte Superior.
É importante ressaltar que o empresário ainda pode ingressar com ação judicial para reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos (a contar da distribuição da ação), o que deve ser feito o quanto antes. Isso porque, caso o STJ module os efeitos da decisão, somente terá direito à restituição quem entrou com ação antes do julgamento.
O informativo “Direito em Pauta” chega este mês à sua 12ª edição. Neste primeiro ano da nossa Newsletter, trouxemos aos nossos leitores informações e orientações com o resumo das principais notícias da área, especialmente em relação às alterações jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19. Lembramos que o objetivo desse canal de comunicação é justamente informar e orientar você, nosso leitor. Por isso, reiteramos nosso convite para sugerirem pautas, encaminharem dúvidas e se inscreverem (via site) para receber gratuitamente nosso informativo mensal. Obrigado pela companhia até aqui e boa leitura!
O período para entrega da declaração vai de 1º de março até às 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília. A entrega fora do prazo acarretará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Não postergue a entrega da declaração para os últimos dias e evite riscos como problemas no sistema ou falta de algum documento. Ela pode ser realizada no Portal e-cac, no aplicativo para tablet ou celular ou no programa gerador da declaração (PGD).
Em virtude do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, que instaurou uma crise na saúde e economia dos brasileiros, as precauções também na esfera jurídica intensificam-se nesta segunda fase pandêmica. O Conselho Nacional de Justiça editou a recomendação n° 91/2021 em 15 de março de 2021, que trata sobre medidas adicionais no que se refere ao coronavírus e suas variantes, descobertas recentemente. Essa recomendação assegura o controle judicial das prisões por meio de audiências de custódia; substituição de prisões para gestantes, pais, mães e responsáveis, bem como pessoas com deficiência e indígenas e realização de audiências por videoconferência. Também dá outras providências para que juízes e servidores públicos zelem pela implementação do plano de contingência e de vacinação, além do monitoramento daqueles infectados e reinfectados pelo vírus
Como se sabe, juntamente com a constatação da existência de uma pandemia global da Covid-19, diversos setores econômicos foram atingidos, causando um período de instabilidade econômica generalizado.
Em muitos casos, a paralisação de alguns setores causaram prejuízos aptos a inviabilizar o funcionamento de algumas empresas. No entanto, o Direito Societário traz ao empresário uma possibilidade de manutenção de sua atividade, através do que chamamos de Reorganização Societária ou Reestruturação Societária, consistente em mudanças no tipo empresarial ou no quadro societário de uma determinada empresa ou grupo econômico.
Atualmente, os aplicativos de mensagens – como WhatsApp – deixaram de ser apenas uma rede social para simples troca de informações e se tornaram uma importante ferramenta de comunicação utilizada no ramo empresarial.
Dessa forma, ante à facilidade desse tipo de tecnologia e possibilidade de criação de grupos onde há interação imediata com várias pessoas ao mesmo tempo, as empresas cada vez mais utilizam da plataforma para resolução de conflitos, atendimento de clientes, comunicação entre áreas internas, colaboradores etc. Por isso, é recomendável que elas estabeleçam um código de conduta ou regulamento interno dispondo sobre a utilização de tais meios para fins profissionais.
Anistia, redução de juros e multas, além de prazos maiores para pagamento. A União, Estados e municípios lançaram programas e medidas que visam reduzir a inadimplência e minimizar os prejuízos econômicos causados pela pandemia.
Mas é preciso ficar atento aos prazos, aos tributos contemplados e às exigências de cada um deles. Abaixo, nosso informativo Direito em Pauta destacou alguns e para obter mais informações, clique nos links indicados.
Nos últimos doze meses foram registradas 105.821 denúncias de violência doméstica no Brasil, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Portanto, por atingir grande parte da população feminina do país, o problema deve ser observado também nas relações de trabalho, através de iniciativas que possibilitem o acolhimento e ajuda às vítimas.
Mas quais seriam essas iniciativas?
Incialmente, vale destacar que a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) já prevê em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, a obrigação do empregador em manter o vínculo trabalhista, por até seis meses, de mulheres em situação de violência doméstica que necessitem ser afastadas do trabalho por esta razão
Com o objetivo de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados, foi instituída pela Lei nº 11.133/2005, o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem, de longo prazo ou em caráter definitivo, impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (sendo destacada ainda a deficiência auditiva e visual).
A pauta de diversidade étnico-racial, apesar do Brasil ser um país miscigenado, passou por longos anos sendo ignorada pelos ambientes corporativos, como consequência do racismo estrutural, em que questões sociais, pessoais e de inclusão não eram consideradas em processos seletivos, fazendo com que oportunidades empregatícias chegassem em porcentagens mínimas à população afetada.