STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão ocorreu em juízo de retratação. Em 2015, no julgamento deste recurso, a 2ª Turma entendeu que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre três verbas: férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário–maternidade.

Em voto-vista apresentado na última terça-feira (10/5), no entanto, a ministra Assusete Magalhães concluiu que a decisão deveria ser revisada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 576967, Tema 72 da Repercussão Geral. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário–maternidade”.

“Das três verbas sob discussão, impõe-se juízo positivo parcial de retratação, restrito ao salário–maternidade”, afirmou a magistrada.

Assim, com a decisão do STJ, permanece a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado pagos aos servidores do município de Montanhas aos servidores do RGPS, mas não sobre o salário–maternidade.

Fonte: JOTA

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Concisamente, com a afluência de inventários, constitui-se o ambiente para que não ocorra a repetição de atos processuais, reduzindo consubstancialmente os custos dispendidos e tempo de tramitação.

No procedimento de cumulação de inventários deve ser admitido o aproveitamento das primeiras declarações, bem como demais atos praticados. A cumulação de inventários poderá ocorrer desde o início, via postulação única ou de forma incidental, quando a cumulação for superveniente, devendo ser realizada antes do desenlace final da sucessão.

A reunião originária dos inventários, será o cenário natural de sucessões abertas em período próximo ou com verificação de falecimentos simultâneos, apresentando os inventários em peça única, de forma sincronizada e conglutinada.

Afigura-se como lógica que ocorra a concentração na inventariança, sendo desnecessária a designação de mais de um inventariante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 1973 previa que a distribuição do segundo inventário deveria ser realizada por dependência ao primeiro, previsão está alterada nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, qual permite que o pedido seja realizado em peça única.

A cumulação de inventários não se encontra atrelada somente ao dueto de processos, isto é, exclusivamente ao palco de duas sucessões abertas. É factível, em determinadas situações, que o cúmulo seja mais amplo.

Em momento algum, limitou-se a cumulação a apenas dois inventários, tal como uma leitura isolada do art. 1.043 do CPC de 1973 deixava transparecer ao dispor que, falecido o cônjuge supérstite, “as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas”.

Por mais que, num primeiro momento, difícil cogitar que a cumulação de mais de dois inventários privilegie os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, a prática revela que é possível a ocorrência de casos em que esta medida seja viável.

A possibilidade da cumulação de inventários não está limitada tão somente a via judicial, sendo certo que com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 672 e 610 do Código de Processo Civil o processo poderá ser realizado administrativamente, tendo em vista a ausência de tratamento específico pela resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, temos que o atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas. Neste tocante, verifica-se um enxugamento de texto quando trata de cumulação de inventários para a posterior partilha da herança.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/365976/a-possibilidade-de-cumulacao-de-inventarios-de-pessoas-diversas

 

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

Banco não é responsável por negócio privado de cliente com estelionatário

O contrato entre uma instituição bancária e o cliente não pressupõe a responsabilização automática da empresa financeira diante de um dano efetivo motivado por ação, negligência ou mesmo imprudência do consumidor, provocado por negócio privado entre esse cliente e um estelionatário. Tampouco determina que o banco tenha a incumbência de provar que não possui obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros.

Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a apelação de um consumidor vítima de fraude bancaria. No caso concreto, o autor transferiu R$ 58 mil para um estelionatário em uma transação que envolvia a compra de um carro.

Ao analisar o recurso, o relator da matéria, Marco Fábio Morsello, apontou que o banco réu não teve qualquer participação na transação realizada entre o autor e o suposto estelionatário, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou mesmo fortuito interno.

“A conta bancária destinatária do produto da fraude foi aberta junto ao banco réu, contudo, tal fato não acarreta qualquer espécie de concorrência sua na fraude perpetrada por terceiro. As instituições financeiras oferecem os serviços de depósito, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados”, pontuou o relator.

Diante disso, ele votou pela manutenção de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de João Mendes. O entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

A advogada Ana Diniz, do escritório Chalfin, Goldeberg & Vainboim Advogados, que representou o banco, sustentou que as instituições financeiras oferecem os serviços de depósito aos seus correntistas, não incumbindo-lhes fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados.

“Houve o rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, em razão de fato exclusivo da vítima, que voluntariamente, e sem coerção de qualquer espécie, realizou a transferência”, afirmou.

Fonte: CONJUR

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa

Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave.

Filmagem

O empregado trabalhava como desossador e foi demitido em julho de 2018, depois de ter postado um vídeo nas redes sociais, filmado por um colega, durante o trabalho, cuja legenda dizia: “olha como nóis trata o boi em Rondônia”, e marcado a cidade de Vilhena. 

Bom histórico

Na reclamação trabalhista, o desossador argumentou que não tinha ciência da proibição de portar celular durante a jornada de trabalho e que não fora comprovado que segredos da JBS tivessem sido revelados pela postagem. Segundo ele, o vídeo não permite identificar o local como o estabelecimento da empresa. “Não é possível sequer entender o que está sendo filmado”, sustentou. Lembrou, ainda, que tinha bom histórico profissional, sem nunca ter recebido uma penalidade.  

Proibição explícita

Em defesa, a JBS apresentou documento assinado pelo trabalhador, do qual consta proibição explícita de copiar, enviar, fotocopiar ou utilizar qualquer meio de mídia de gravação para divulgar informações da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento dessas orientações. Na visão da JBS, o desossador expôs a empresa e seus segredos de produção em rede social, ofendendo sua imagem institucional.  

Falta grave

O juízo da Vara do Trabalho de Vilhena afastou a justa causa. “Não foi o empregado quem fez a filmagem, como também não está comprovado que foi a seu pedido”, diz a sentença. 

Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), ficou configurada a falta grave, conforme regulamento da empresa, que proíbe filmagem e uso de celular para postar imagens da linha de produção nas redes sociais. “Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados à empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho”, registrou o TRT.  

Fatos e provas

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Amaury Rodrigues, observou que o TRT concluiu pela validade da dispensa com base nas provas produzidas no processo. Segundo ele, o empregado não pretende a revisão da decisão do TRT considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de produtos de beleza de Joinville (SC) a pagar R$ 5 mil de indenização a uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como vendedora, disse ter sido pressionada a atuar em vídeos promocionais para redes sociais. O julgamento, por unanimidade, ocorreu na 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No depoimento, ela disse que aceitou uma vaga para apresentar pessoalmente produtos em lojas e farmácias da região, mas foi pressionada a atuar também como garota-propaganda em fotos e vídeos publicitários da empresa que eram veiculados em redes sociais. Ela afirmou que só concordou em aparecer nos anúncios após ser informada que poderia ser dispensada, em caso de recusa.

Na contestação, a empresa alegou ter informado a vendedora sobre as gravações no momento da contratação, destacando que ela foi selecionada para a vaga justamente por ter experiência com esse tipo de anúncio. Já a empregada pleiteou indenização de R$ 10 mil, argumentando que a exigência não estava prevista no contrato e teria violado seu direito de imagem, associando-a à marca.

Contrato comum

O caso foi julgado em primeira instância na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, que negou o pedido de indenização. O juízo considerou que não houve provas de constrangimento à empregada e entendeu que a realização de vídeos promocionais curtos estaria intrinsecamente relacionada à atividade da vendedora.

No julgamento do recurso, porém, a 3ª Câmara do TRT-12 adotou posição favorável à reparação, fixando a indenização em R$ 5 mil. Para o colegiado, o fato de o contrato de trabalho da empregada ser comum (e não especial, como o de artistas e esportistas) impede a empresa de alegar que o uso da imagem poderia ser presumido.

“É indene de dúvidas que no contrato de trabalho comum não se inclui a cedência do uso da imagem do empregado para fins de propaganda”, afirmou a juíza convocada Maria Aparecida Jerônimo, relatora do acórdão. “O contrato de emprego, mesmo que para função de promotor de vendas, não traz implícita essa autorização”.

Em voto acompanhado por unanimidade no colegiado, a relatora argumentou que o uso não autorizado da imagem já é suficiente para gerar o dever de indenização, não sendo necessário comprovar que as publicações atingiram a honra ou a respeitabilidade da vendedora.

“Mesmo que a trabalhadora já tivesse feito outros trabalhos de divulgação com sua imagem, a empresa deveria comprovar que previamente colheu sua autorização. Não há prova documental ou oral nesse sentido”, concluiu a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil.

Em agosto de 2021 tivemos um grande avanço com a entrada da lei 14.195/21, no qual trouxe alterações nas disposições do CPC.

Dentre elas, cumpre destacar a citação nos processos judiciais, que com a nova previsão permitem que as citações possam ocorrer de forma eletrônica, especialmente por e-mail. Entretanto, as empresas públicas e privadas devem manter seus cadastros nas plataformas de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça, para que possa garantir o respectivo recebimento da citação/intimação, art. 246, § 1°, do CPC.

No art. 242 do CPC, é expressamente evidenciado que a citação será pessoal, podendo ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado, outrossim, com a inovação da citação pelo meio eletrônico, questiona-se o efetivo recebimento do ato.

Em nosso cenário atual, o oficial de justiça, dotado de fé pública, pode certificar a integridade do ato citatório por meio eletrônico, ou seja, pela confirmação do recebimento da informação, através de: contato via ligação e, informações disponibilizadas pelo próprio aplicativo, como nome de usuário, número de telefone, entre outras.

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil. Motivo este que o STJ, proferiu decisão em março de 2021, entendendo pela possibilidade da citação por meio do aplicativo, desde que, contenha os elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como: número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

“[…] 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.” […] (HC 644.543/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/03/2021)

O Excelentíssimo juiz Paulo Fabricio Camargo da 17° vara cível da comarca de Curitiba/PR, em decisão recente proferida em 04/2/22, deferiu a realização do ato de citação pelo WhatsApp, aplicando a alteração legislativa, vejamos:

”…A par da alteração legislativa, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 073/2021, que regulamentou “a utilização dos meios eletrônicos

para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”, prevendo, em seus artigos 2º e 3º, que:

Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III. e-mail profissional;

IV. contato telefônico

Contudo, as dúvidas ocorrerão quanto a adequada implementação da norma legislativa da citação, sendo certo que a jurisprudência e doutrina serão necessárias para consolidar as interpretações sobre o tema discutido em tela.

Desse modo, não resta dúvidas de que a citação por meio eletrônico, busca conferir o maior prestígio ao princípio da eficiência previsto no art. 8° do CPC para atingir a economia processual.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Alessandra Montano

Advogada pós-graduanda em Processo Civil e Direito Civil, e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

Artigo publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/363880/o-avanco-da-possibilidade-de-citacao-por-meio-eletronico

 

 

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Em reunião ocorrida em  20 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-prazo-de-adesao-ao-relp-para-31-de-maio

Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais

Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais

Em dezembro de 2021, a Fundação Getúlio Vargas anunciou a criação de um novo índice para a medição mensal dos valores dos aluguéis residenciais no Brasil, o chamado: IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.

Um dos principais motivos para criar-se um índice nesse sentido, foi justamente a inexistência de algum medidor específico para os contratos de locação, aliado a alta da inflação causada pela pandemia mundial que disparou o índice IGP-M que anteriormente era o índice mais utilizado no setor locatício.

Diversas foram as ações judiciais instauradas pelos inquilinos em face dos proprietários buscando a substituição do índice de reajuste, uma vez que com o alto desemprego causado durante o período pandêmico, tornava-se extremamente difícil que os pagamentos fossem honrados, bem como, a alta do índice IGP-M, caracterizou nítido desequilíbrio contratual entre as partes.

O IGP-M – Índice Geral de Preços-Mercado, tem como base de cálculo as variações de preços em diversos setores da indústria e da economia, bem como, bens, serviços e matérias-primas utilizadas no setor agrícola e da construção civil. Sendo assim, trata-se de um índice abrangente que é fortemente influenciado pela alta do dólar, tal índice acumulou variação histórica e encerrou o ano de 2021 com alta de 17,78%.

Assim, ao utilizar um índice tão abrangente como principal reajuste ao setor imobiliário, implicaria dizer que o reajuste não refletia a realidade do país e dos contratantes, motivo pelo qual a Fundação Getúlio Vargas viu a necessidade da criação do IVAR, índice específico que utiliza de informações obtidas diretamente dos contratos entre locadores e locatários junto as empresas administradoras de imóveis em quatro capitais brasileiras para sua criação, sendo elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte.

A FGV ao anunciar a criação do IVAR definiu:

“(…) Os valores considerados são aqueles efetivamente desembolsados pelos locatários em cada período do tempo, consistindo, portanto, na informação ideal para o cálculo de um índice que reflita a evolução dos fundamentos do mercado imobiliário.”

Dessa forma, o IVAR diferentemente dos demais índices de reajuste, possui em sua base somente as variações específicas do setor imobiliário residencial, acompanhando a aceleração ou desaceleração deste mercado, não acumulando com outros setores de bens e serviços, o que o torna muito mais vantajoso as partes.

Após sua criação, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, o índice apresentou aceleração, segundo a FGV: “São Paulo (de -1,83% para 0,40%), Rio de Janeiro (de 0,46% para 1,85%), Belo Horizonte (de 1,46% para 3,69%) e Porto Alegre (de -0,35% para 0,84%).”

No entanto, quando comparado aos valores do IGP-M, mostra-se que o IVAR tem sua aceleração de forma gradual, de modo que, espera-se que este seja definitivamente incorporado aos contratos locatícios, com a finalidade de melhor refletir a realidade dos inquilinos e proprietários.

Por fim, salienta-se que, em se tratando de contrato locatício, o qual deve ser firmado com a manifestação de vontade das partes, é necessário que haja cláusula contratual expressa quanto ao índice de reajuste dos aluguéis, a fim de que a utilização do IVAR seja válida e caso não observada, possa a parte prejudicada buscar a tutela jurisdicional para resolução de eventual conflito.

Autores: Dr. Alonso Alvares e Dra. Ana Carolina Dias

O artigo pode ser conferido, na íntegra, no link do Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/364490/saiba-sobre-o-ivar-novo-indice-indexador-de-alugueis-residenciais

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis; veja o que muda

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis; veja o que muda

Benefício passa a valer para quem utilizar recursos na venda de imóvel para quitar — total ou parcialmente —financiamentos imobiliários já contratados

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis.

A nova regra, que entrou em vigor em 17 de março, concede isenção do tributo para quem utilizar os recursos na venda de imóvel para quitar em até 180 dias — total ou parcialmente — financiamentos imobiliários contratados anteriormente.

A ampliação da isenção desse tipo de operação passou a valer a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.070, que alterou a de nº 599, de dezembro de 2005.

Como é hoje?

De acordo com a regra de tributação vigente, quem vende um imóvel paga uma alíquota entre 15% e 22% sobre o lucro da operação.

Veja a tabela de ganho de capital:

Ganho de capital Alíquota
Abaixo de R$ 5 milhões 15%
Entre R$ 5 mi e R$ 10 mi 17,50%
Entre R$ 10 mi e R$ 30 mi 20%
Acima de R$ 30 mi 22,50%

Mas há isenções em determinados casos. O contribuinte também não paga nenhum tributo sobre a transação caso o valor da venda do imóvel seja usado para a compra de outra unidade residencial situada no Brasil, em até 180 dias. Se o valor tiver sido utilizado apenas em parte para comprar outro imóvel, então a isenção também será proporcional.

A operação também é isenta do pagamento do imposto se o contribuinte vender seu único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, desde que não tenha vendido outra unidade nos últimos cinco anos.

O lucro obtido com a venda do imóvel também é isento caso ele tenha sido adquirido até 1969. Já imóveis adquiridos entre 1970 e 1988 não têm isenção — um percentual fixo é descontado do ganho de capital, que varia entre 5% e 95%, de acordo com o ano de aquisição do imóvel.

O que mudou?

O que a nova instrução normativa fez foi ampliar a isenção para mais um caso de venda: agora, se o contribuinte fizer a venda de um imóvel e, dentro de 180 dias, utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente também não paga Imposto de Renda.

Notícia é boa para o contribuinte

Segundo especialistas em direito tributário consultados pelo InfoMoney, a nova norma é uma boa notícia ao dar mais uma opção de isenção de pagamento de tributo ao contribuinte.

“O contribuinte pode usar o dinheiro da venda de um imóvel para quitar um parcelamento de um outro imóvel com o benefício da isenção de IR”,  conta João Eduardo Cipriano, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados.

Restituição de valores?

A isenção vale oficialmente desde 17 de março deste ano, após o reconhecimento da Receita Federal.

No entanto, se um contribuinte vendeu um imóvel ano passado, usou o dinheiro para quitar um outro imóvel e pagou imposto pode pedir a restituição dos valores, segundo o advogado tributarista Edemir Marques.

“A pessoa pode fazer isso de forma administrativa direto na Receita Federal. Se não for atendido, pode entrar com uma ação na Justiça, mas entendo que a Receita tende a aceitar a restituir diante da nova interpretação”, afirma Edemir Marques, advogado do escritório Marques de Oliveira.

Para fazer restituição via processo administrativo, o contribuinte pode acessar o site da Receita.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/receita-federal-amplia-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imoveis-veja-o-que-muda/

Família de homem que morreu por erro médico receberá R$ 200 mil

Família de homem que morreu por erro médico receberá R$ 200 mil

Administradora de hospital que diagnosticou com fraqueza paciente que faleceu por gripe H1N1 deverá indenizar família da vítima em R$ 200 mil. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao concluir que as condições do paciente exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital e a verificação das causas dos sintomas, o que não ocorreu.

Consta nos autos que após alguns sintomas, um homem deu entrada em um hospital e, sem a realização de exames clínicos, foi diagnosticado com artralgia, diarreia e anorexia. Ocorre que dias depois, o paciente apresentou dificuldade para respirar, motivo pelo qual retornou ao hospital e que o diagnosticou com fraqueza.

Após inúmeras idas ao hospital, um dos médicos cogitou a possibilidade de gripe H1N1, ocasião em que houve a internação do paciente com pedido de transferência para UTI, no entanto, o homem não resistiu. Na justiça, a família alegou erro médico e pleiteou indenização por danos morais a associação que administra o hospital.

A administradora, por sua vez, afirmou que não há comprovação de que o paciente tenha cumprido as determinações médicas.

Na origem, o juízo concluiu pela ocorrência de erro médico e determinou indenização aos herdeiros. Inconformada, a empresa que administra o hospital interpôs recurso.

Negligência

Ao analisar o caso, a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, relatora, destacou que através de prova pericial, houve comprovação de negligência no atendimento prestado ao homem. Asseverou, ainda, que as condições do paciente exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital e a verificação das causas dos sintomas, o que não ocorreu.

“As condições exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital, verificação das causas dos sintomas, para correto tratamento (há referência de que nesse momento já deveria estar tomando medicação específica), o que não ocorreu. (…) Não há, pois, como se afastar a responsabilidade civil dos apelantes/réus e o dever de indenizar.”

Nesse sentido, a desembargadora concluiu erro médico e confirmou o dever de indenizar da associação que administra o hospital.

O colegiado, por unanimidade, determinou indenização de R$ 200 mil aos herdeiros. A decisão determinou, também, uma pensão a viúva no valor de 2/3 do salário-mínimo à época do erro médico, até sua morte ou até a data em que seu marido completaria 74 anos e sete meses.

Processo: 0303156-09.2015.8.24.0080

Fonte: Portal de Notícias Migalhas

 

 

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