Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Com a votação concluída na quarta-feira (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP
Trabalho aos domingos
A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
Se folga não ocorrer, empregado continuará a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

?Carteira de trabalho eletrônica
Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
Registros públicos em meio eletrônico
Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto
Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:
criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos
Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias
Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento
MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Domingos
Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados
Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil
MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros
MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys
MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas
Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos
Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica

Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê isenção de alvarás e licenças para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. A matéria segue para o Senado e deve ser apreciada até o dia 27 para não perder a validade.

O texto aprovado estabelece ainda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitirá o trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo.

Entre as sugestões de alterações do texto, estava o destaque que pretendia assegurar a manutenção do descanso semanal aos domingos como regra. Em outra proposta, parlamentares também tentaram condicionar o trabalho aos domingos e feriados em convenção ou acordo coletivo.

Parlamentares tentaram ainda proibir a extensão dos efeitos da falência da empresa a seus sócios, condicionando a sua responsabilização aos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Todas as propostas de mudanças no texto aprovado na noite de terça-feira (13) foram derrubadas pelos parlamentares.

Segundo o governo federal, a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, indicou que estudo da Secretaria de Política Econômica estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Heloísa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Aline Leal

Jovem deve indenizar em R$ 30 mil ex-namorada após divulgação de foto íntima em rede social

Jovem deve indenizar em R$ 30 mil ex-namorada após divulgação de foto íntima em rede social

O juízo da 9ª Vara Cível de Vitória fixou em R$ 30 mil a indenização que um jovem deve pagar à ex-namorada, após divulgar foto íntima em rede social sem a sua autorização. A autora da ação relatou que, durante a convivência, a pedido do requerido, enviou uma foto nua para ele, que imediatamente compartilhou e colocou em uma rede social, causando-lhe constrangimentos.

A requerente afirmou que, logo após a divulgação da foto para seus amigos, a notícia espalhou pela escola onde estudava e em sua rede social apareceram inúmeras colegas com o conhecimento de todo o ocorrido. Diante a situação, a autora da ação requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Diante dos fatos, o juiz entendeu que ficou comprovado nos autos que o requerido divulgou fotos íntimas da autora em rede social, sem a sua autorização, sendo inequívoco que a parte requerida praticou ato ilícito ao publicar as imagens íntimas da ex-namorada na rede social, pelo que, ficando configurado o dano moral, conforme o artigo 5º, X, da Constituição Federal, que estipula que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ao levar em consideração o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, o magistrado fixou a indenização em R$ 30 mil.

“A indenização por dano moral não pode ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, bem como deve ser apta a ser sentida como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”, diz a sentença.

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.

Em sua defesa, o arrematante alegou que seria inviável incluí-lo no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença, já que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo.

Natureza jurídica
Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

“A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa – no caso, o imóvel arrematado. Logo, se o direito no qual se funda é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for a forma de transferência”, afirmou o relator.

Previsão em edital
Outro ponto destacado pelo magistrado, que citou julgados anteriores da Terceira e da Quarta Turmas, é a obrigatoriedade de o edital da hasta pública explicitar os débitos do imóvel como condição para que se responsabilize o arrematante por eventuais dívidas.

“Colhe-se dos autos que o arrematante, ora recorrente, tinha plena ciência do débito discutido nos autos”, concluiu o ministro.

Inscrito na Serasa por compras da ex-mulher cabeleireira, divorciado será indenizado

Inscrito na Serasa por compras da ex-mulher cabeleireira, divorciado será indenizado

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de um homem que acabou inserido no cadastro de maus pagadores por compras realizadas por sua ex-mulher com seu nome e documentos.

Segundo ficou constatado, a ex-companheira, dona de um salão de beleza, continuava a fazer compras em seu nome mesmo depois do divórcio e sem sua autorização, o que motivou a negativação indevida. A empresa sustentou o acerto de sua conduta ao dizer que havia, sim, concordância do ex-marido nas transações, uma vez que a cabeleireira valeu-se de seus documentos sem qualquer oposição.

Este não foi o entendimento da Justiça. Em depoimento, o vendedor dos produtos afirmou que os documentos do apelado foram apresentados no momento da compra por sua ex, na ausência daquele, ocasião em que foi feito o cadastro e o pedido, enviados na sequência para a empresa.

“Independentemente do procedimento adotado pela apelante, o que, a meu entender, foi irregular, a compra não foi feita pessoalmente pelo apelado, tampouco ele autorizou a realizá-la em seu nome, o que torna ilegítimo vincular a dívida ao nome do consumidor sem sua autorização expressa”, anotou o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria.

Para o magistrado, em entendimento seguido de forma unânime pelo órgão julgador, mostra-se clara a conduta culposa da empresa ao apontar o homem como responsável pela inadimplência dos boletos referentes a produtos que não adquiriu nem autorizou sua ex-mulher a comprar. Desta forma, ficou comprovado o dano moral decorrente da inscrição e manutenção irregular do nome do ex-marido. Na comarca de origem, o dano moral foi arbitrado em R$ 14,4 mil – valor readequado em apelação cível (Apelação Cível n. 0300366-95.2017.8.24.0043).

Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento

Medida Provisória 881 e as novas regras do alvará de funcionamento

Com a regulamentação da Medida Provisória 881, centenas de estabelecimentos não precisarão de autorizações prévias para funcionar, incluindo licenças e alvarás de funcionamento.

Publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2019, a Resolução 51 regulamenta a Medida Provisória 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, e valerá para estados e municípios que não tiverem legislação específica para autorização de funcionamento das atividades contempladas pela MP.

A medida traz três classificações de risco (baixo, médio e alto) para os negócios e uma lista de 287 atividades econômicas que podem ser enquadradas como de baixo risco. São estabelecimentos que funcionam em locais de até 200m² e com, no máximo, três pavimentos.

Os negócios considerados de baixo risco terão maior autonomia para o processo de abertura e ficarão dispensados de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Se você vai abrir uma empresa na região metropolitana e ainda não sabe como funciona, a Alvares Advogados oferece Consultoria Jurídica em Guarulhos.

Como saber se o negócio é classificado como de baixo risco?

O primeiro fator refere-se ao baixo risco em prevenção contra incêndio. Isso ocorre quando o negócio funciona na própria residência do empresário ou em um local com até 200m², com as seguintes características:

– Menos de três pavimentos;

– Lotação máxima de 100 pessoas;

– Sem subsolo ou subsolo destinado para estacionamento apenas;

– Sem líquido inflamável ou combustível acima de 1000 (mil) litros;

– Sem possuir Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) acima de 190 kg.

Além disso, o empreendimento deve estar enquadrado nos 287 tipos de empresa listados na resolução CGSIM 51/2019 e funcionar em uma zona regular urbana. Caso funcione na residência do proprietário, não pode ser uma atividade com grande circulação de pessoas.

Vale lembrar que o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os outros registros tributários, como a inscrição municipal e a estadual, continuam sendo obrigatórios, assim como as licenças profissionais exigidas em alguns casos.

Como nosso negócio é prestar o melhor serviço de Consultoria Jurídica Empresarial do Alto Tietê, vamos esclarecer também de que forma essa medida afeta as empresas de médio e alto risco.

A MP 881 afeta os negócios classificados como de médio e alto risco?

Os empreendimentos listados como atividades de médio risco serão abertos com alvarás de funcionamento provisórios, como já ocorria no caso de micro e pequenas empresas, mas ficarão sujeitos à vistoria posterior para confirmar a permissão concedida previamente.

Os negócios classificados como de alto risco deverão atender a requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Como exemplo, podemos citar as barragens de Mariana e Brumadinho.

Os estados e municípios podem ter normas específicas?

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, estados e municípios podem seguir o que está estabelecido na norma ou definir lista com classificação própria.

Cada ente federativo pode alterar inclusive as atividades que poderão ser dispensadas de alvará de funcionamento, que precisarão de autorizações provisórias ou que terão exigências maiores. Segundo o secretário, a medida provisória tem como objetivo facilitar a abertura de negócios no Brasil.

Para saber quais são as 287 atividades dispensadas da obrigatoriedade de alvará de funcionamento, clique aqui.

Em caso de dúvidas sobre abertura de empresa, regime de tributação e outros assuntos relacionados ao seu negócio, conte com nossos serviços de Consultoria Jurídica Empresarial na Grande São Paulo.

MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista.

Pelo texto, as companhias de capital aberto deixam de ser obrigadas a publicar balanços e outros atos societários, como convocações para acionistas e atas de reuniões, em jornais e diários oficiais. Pela nova regra, podem utilizar como meio de divulgação apenas sites, especificamente o da CVM (Comissão de Valores Mobiliários, reguladora do mercado de capitais) e o da Bolsa de Valores, além de mantê-los acessíveis em seu próprio site de relações com investidores.

A publicação dos atos empresariais em um jornal de grande circulação e Diário Oficial foi prevista na primeira versão da Lei das Sociedades Anônimas, publicada em 1976, explica Gustavo Rugani, advogado e sócio da área societária do escritório Machado Meyer.

Na época, jornais eram canais de divulgação mais adequados porque davam publicidade às informações e também por servirem como prova de autenticidade de que elas foram fornecidas ao mercado no prazo correto.

Optou-se pela progressiva flexibilização dessa divulgação.

O fim da publicação em jornais é um pleito da Amec (Associação de Investidores no Mercado de Capitais).

Mauro Rodrigues da Cunha, presidente da associação, diz que o investidor hoje busca informações financeiras sobre empresas no site das companhias e nas páginas da bolsa e da CVM, além de usar ferramentas que agregam os dados de várias empresas em uma plataforma única. O jornal não é mais fonte para esse tipo de informação, segundo ele.

“A publicação em jornais é resquício de algo que foi importante no passado, mas não é mais. É exclusivamente custo e precisa ser eliminada.”

Dentro dessa perspectiva, a CVM permitiu a partir de 2014 que pequenas empresas listadas em bolsa dispensassem o uso do Diário oficial e publicassem resumos dos balanços em jornais, com indicação de que o material completo estaria na internet.

Em abril de 2019, a flexibilização chegou às grandes companhias. O projeto de lei 286/2015, do Senado, que deu origem à lei 13.818, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu que as companhias poderiam publicar em veículos impressos apenas versões resumidas de suas demonstrações financeiras.

Ficou previsto que a nova regra valeria a partir de 2022, para que os jornais tivessem um período de transição e fossem capazes de buscar novas fontes de receitas para cobrir as perdas financeiras com o fim da publicação dos balanços.

A MP 892, assinada por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, em agosto, elimina a obrigatoriedade sem prever a transição prevista na regra aprovada no Congresso em abril.

O presidente deu diferentes razões para explicar porque decidiu baixar uma MP que altera uma lei aprovada no Congresso que ele mesmo sancionou. Falou que buscava facilitar e reduzir os custos de quem produz. Também criticou os jornais pelo tratamento que deram ao seu plano de governo durante a campanha e por fazer o que qualificou de política partidária. Por fim, disse que a medida coibiria o desmatamento – apesar de as árvores para a produção de papel serem de reflorestamento.

A mudança estabelecida pela MP ainda não está em vigor. Depende de regulamentações da CVM e do ministério da Economia, diz a advogada Luciana Tornovsky, sócia da área de fusões e aquisições do escritório Demarest.

Após a publicação dessas instruções, o novo formato de divulgação de informações passa a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte.

Isso pode acontecer mesmo antes da conversão da MP em lei, explica Tornovsky. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou perde seu efeito.

Sobre a MP, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu um acordo com o Senado para fixar um modelo de transição para o fim das publicações em jornais.

Maia disse que retirar essa receita dos jornais abruptamente não seria a melhor decisão e ressaltou a importância dos jornais pela contribuição da imprensa escrita na defesa da democracia.

Em nota, na semana passada, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) comunicou que recebeu com surpresa e estranhamento a edição da medida provisória, por afrontar o projeto de lei sancionado em abril, e que a publicação dos balanços é sinal de transparência para a sociedade.

ENTENDA AS MUDANÇAS NOS BALANÇOS EM JORNAL
Pequenas empresas listadas em bolsa
Receita bruta inferior a R$ 500 milhões e valor de mercado inferior a R$ 700 milhões

Lei das S.A.s (1976)
Até 2014, publicavam atos societários em jornais e Diário Oficial

Lei 13.043, de 2014
Passa a poder publicar versões resumidas de seus balanços nos jornais, com indicação para a versão integral no site

MP 892, de agosto de 2019
Publicação nos sites da CVM, da Bolsa e da própria empresa; depende de regulamentação da CVM

Sociedades Anônimas não listadas
Empresas que têm capital dividido em ações, mas sem papéis negociados na Bolsa

Lei das S.A.s, de 1976
Devem publicar balanços em jornal que circule em sua cidade-sede e no Diário Oficial

Lei 13.818, de abril de 2019
A partir de 2022, poderiam publicar apenas o resumo e indicar onde encontrar o material completo na internet

MP 892, de agosto de 2019
Informa que o Ministério da Economia irá regulamentar o assunto, sem uma definição clara até o momento

Sociedades anônimas listadas
Empresas que têm capital dividido em ações e possuem papéis negociados na Bolsa

Lei das S.A.s, de 1976
Devem publicar balanços em jornal que circule em sua cidade-sede e no Diário Oficial

Lei 13.818, de abril de 2019
A partir de 2022, poderiam publicar apenas o resumo e indicar onde encontrar o material completo na internet

MP 892, de agosto de 2019
Publicação nos sites da CVM, da Bolsa e da própria empresa; depende de regulamentação da CVM

Onde deve ser impresso?
Até a regulamentação da MP, as publicações devem ser feitas:

No Diário Oficial da União ou do estado-sede da empresa

Em um jornal de grande porte com circulação na cidade-sede; o veículo não precisa ser produzido no local.

Filipe Oliveira

Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo

Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz não conheceu de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por ausência de interesse recursal.

No caso analisado, o MPRS denunciou agente por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Na pronúncia do réu, as instâncias ordinárias retiraram da acusação a expressão “preparada situação de armamento”, por entenderem que a expressão é inerente ao tipo imputado, especificamente à qualificadora “emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima”. O MPRS recorreu duas vezes, mas o TJRS rejeitou a inclusão da expressão na pronúncia.

No recurso apresentado ao STJ, o MP alegou violação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal por ter o TJRS excluído da apreciação dos jurados a menção de que o réu estaria “em preparada situação de armamento” e solicitou a reinclusão da expressão na descrição da qualificadora.

Segundo Schietti, usar o recurso especial para pedir a reinserção da frase na decisão de pronúncia foge totalmente do interesse processual que justifica a interposição do apelo no STJ.

“A majorante em apreço foi reconhecida e será levada ao Plenário do Tribunal do Júri. Fazer questão de que esteja afirmado na pronúncia que o réu estava ‘em preparada situação de armamento’ para configurar a surpresa ou impossibilidade de reação, com o devido respeito, é provocar a jurisdição extraordinária, contribuindo para o já caótico quadro de hiperjudicialização do Superior Tribunal de Justiça, sem que o móvel do recurso – a omissão da expressão indicada – configure qualquer violação ou contrariedade (ou negativa de vigência) de lei federal”, destacou o ministro.

Sistema de Justiça
Schietti explicou que a pronúncia funciona como juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação delitiva para que o acusado seja pronunciado, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal.

De acordo com o relator, a pronúncia não deve ser usada para transpor a função de mero juízo de admissibilidade da acusação, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e eventualmente ser desconstituída por avançar em matéria da competência do Tribunal do Júri.

“Seria importante que o Ministério Público gaúcho, de tantas tradições e composto de membros do maior quilate intelectual e moral, melhor ponderasse sobre os encargos que decorrem da provocação do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recursos especiais, priorizando seus esforços, e os desta Corte, aos casos em que efetivamente há um resultado útil e necessário para o manejo de recursos extraordinários (lato sensu). Afinal, todos fazemos parte do mesmo sistema de justiça criminal e devemos cooperar para – sem abrir mão, por óbvio, de nossas responsabilidades – manter sua higidez e funcionalidade”, afirmou o relator.

Interesse recursal
Ao não conhecer do recurso, o ministro afirmou que, apesar de tempestivo, ele não deve ser conhecido pelo STJ, por ausência de interesse recursal.

“No caso vertente, não identifico interesse recursal algum a permitir o conhecimento do REsp, pois o que pediu o Ministério Público na pronúncia – a submissão do réu a julgamento por crime de homicídio qualificado, na forma do artigo 121, parágrafo 2º, IV, do CP – foi atendido, de sorte a configurar clara ausência do basilar pressuposto da sucumbência da parte, do qual se origina o interesse de impugnar o ato decisório a ela prejudicial”, disse.

Leia a decisão

REsp1776458

Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Publicada lei que dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei publicada na sexta-feira (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Narjara Carvalho

O happy hour está ficando mais sóbrio.

O happy hour está ficando mais sóbrio.

Nova geração prefere eventos corporativos sem álcool.

Julia Phillips, uma organizadora de eventos corporativos, percebeu uma mudança nos pedidos dos clientes para suas atividades pré-jantares: bebidas sem álcool. Antes, uma típica atividade para formação de equipes envolvia uma série de desafios à base de álcool. Mas embora os clientes ainda gostem de eventos regados a bebidas alcoólicas, eles querem cada vez mais oferecer aos funcionários a oportunidade de eles prepararem também coquetéis não alcoólicos.

“Podemos fazer um coquetel com bastante lima-da-pérsia, mas também com a possibilidade incluir vodca”, diz Julia, que é diretora-gerente da agência de eventos Crescendo. Esses pedidos dos clientes aumentaram de cerca de 10% para 50% nos últimos 18 meses, diz ela.

No passado, os funcionários expressavam um motivo para não beber, diz ela — por exemplo, ter de dirigir, por motivos religiosos ou por gravidez. Mas os trabalhadores mais jovens tendem a não se importar. “Os da geração millennial simplesmente querem estar onde não vão precisar beber— eles não dão um motivo para isso. É simplesmente uma diferença entre gerações.”

Embora não exista um desejo de abandonar completamente a coqueteleira, os funcionários querem mais opções. “As pessoas querem aprender. Elas gostam da experiência de, digamos, aprender sobre a história do rum”, diz Julia. Há paralelos entre essa tendência e os “flexitarianos” — pessoas que são vegetarianas, mas comem carne de vez em quando. “As pessoas querem misturar as coisas”, afirma.

As fabricantes de bebidas estão aproveitando essa tendência, em que os consumidores-alvo são descritos como “curiosos sóbrios” ou “bebedores conscientes”. A Diageo, por exemplo, investiu na Seedlip, uma companhia britânica que fabrica bebidas destiladas não alcoólicas, enquanto a Anheuser-Busch InBev e a Heineken desenvolveram nos últimos anos suas linhas de bebidas não alcoólicas ou com baixos teores de álcool.

Um fator que pode explicar essa tendência é uma maior preocupação com a saúde, embora outras questões estejam relacionadas como uma mudança nas atividades de lazer, como os jogos. As redes sociais, que podem se transformar em um tribunal público de julgamento de bebedeiras, seriam outro fator.

O movimento #MeToo também forçou muitas empresas a começarem a rever suas políticas em relação ao álcool. Este ano, o mercado segurador do Lloyd’s de Londres anunciou que iria impedir a entrada em suas dependências de pessoas sob influência de álcool ou drogas. A iniciativa foi tomada depois de queixas de assédio sexual e de uma proibição do consumo de bebidas durante o dia.

Mas o entretenimento corporativo — os drinks após o trabalho, os encontros sociais, cerimônias de premiações e até mesmo incentivos — ainda é dominado pelo álcool. Um executivo da área de relações públicas observa que é impossível fazer “a velha guarda perceber que distribuir uma garrafa de vinho barato como recompensa por um bom trabalho não precisa mais ser uma norma — que, na verdade, isso transforma em excluídos aqueles que não bebem”.

O foco no álcool não está confinado às grandes organizações mais estabelecidas. A cultura da irmandade das companhias de tecnologia também vem sendo criticada. Em 2014, Kara Sowles, que trabalha na Puppet Labs, uma companhia de tecnologia dos Estados Unidos, escreveu: “Sem a cultura da bebida, será que o mundo das startups ainda seria o bastião das festas descoladas que o difere do corporativo tradicional?”

A cultura do álcool significa que as pessoas se sentem pressionadas a beber, diz Stephen Pereira, um psiquiatra cujos clientes são em grande parte profissionais do centro financeiro de Londres. “Diante da escolha, muitas pessoas podem não beber, mas há uma expectativa de que se outros estão bebendo, elas também deveriam. As pessoas não querem se sentir excluídas.”

Simon Eastwood, um “coach” corporativo, concorda. Os eventos de trabalho são “tão voltados para o álcool que eles frequentemente fazem as pessoas que não bebem se sentirem como se não fizessem parte do ‘clube’”, diz ele. Uma pesquisa da Niznik Behavioural Health, uma organização dos EUA que trata dependentes do álcool, constatou que cerca de 35% dos funcionários das empresas não querem beber durante os eventos, mas destes, 15,8% acabam fazendo isso assim mesmo.

No horário do almoço de um dia ensolarado no centro financeiro de Londres, do lado de fora de um pub, três recrutadores na faixa dos 20 e poucos anos, cada um com um copo de bebida alcoólica na mão, dizem que sempre bebem nos eventos de trabalho. A empresa onde eles trabalham organiza atividades não alcoólicas inclusivas, como um dia de esportes, mas depois “nós vamos para um pub”, diz um deles.

Lauren Booker, um consultora da Alcohol Change UK, diz que essa sensação de exclusão tende a afetar mais os profissionais mais velhos. “Esse é um padrão arraigado na medida em que você sobe na hierarquia administrativa. As pessoas mais jovens são menos inclinadas a beber.”

Os drinks depois do trabalho podem ser um problema para os muçulmanos jovens que não bebem, diz Shelina Janmohamed, autora de “Generation M: Young Muslims Changing the World”. “Eles querem sair com as pessoas mais velhas.” Ela acredita que as coisas estão mudando lentamente: “Não é uma coisa de outro mundo dizer que você não quer sair para beber.”

Laura Willoughby, cofundadora da Club Soda, um movimento que prega o consumo consciente de bebidas, diz que os eventos corporativos são duros de roer. “Os serviços de bufê precisam atender a uma demanda saudável, oferecendo saladas, além de hambúrgueres na hora do almoço. Mas eles não estendem isso para a noite. No entretenimento corporativo isso é deixado para trás”, diz ela.

No ano passado, em uma postagem em seu blog, Lauren Booker descreveu uma recepção corporativa como pretensiosa por ter grandes quantidades de champanhe e cervejas artesanais. Ela diz que havia apenas suco de maçã e de laranja, servidos com canudos verdes e brancos para quem não queria bebidas alcoólicas.

Laura Willoughby diz que o antiquado não está apenas na pouca escolha de bebidas sem álcool, mas também na maneira como elas geralmente são servidas. Os garçons estão sempre completando os copos daqueles que estão consumindo bebidas alcoólicas, mas os demais precisam se servir sozinhos.

Uma grande parte do problema são os custos, diz Julia Phillips. “Muitos hotéis [locais de eventos corporativos] são movidos a álcool — as margens são lucrativas. A remarcação dos preços sobre as bebidas não alcoólicas é bem menor.”

Há também um problema de recursos: os orçamentos são apertados e a responsabilidade pelos eventos é sempre passada para um assistente administrativo assoberbado, diz Kara Sowles. “Eles podem investir na saúde de sua equipe reconhecendo o planejamento dos eventos corporativos como um trabalho essencial, separando um orçamento suficiente para proporcionar opções que funcionem para todos.”

Mas as coisas estão começando a mudar, acrescenta ela. “As equipes estão perguntando: quais atividades podemos fazer juntos que não excluam muitos de nossos colegas? As respostas, felizmente, estão ficando melhores a cada ano que passa.”

Stuart Elkington, fundador da Dry Drinker, que vende bebidas não alcoólicas e de baixo teor alcoólico, diz ter registrado um aumento de 20% nas encomendas das empresas nos últimos 18 anos. Isso vem sendo

em parte motivado pelos “produtos inovadores”, afirma ele.

O Fugitive Motel no leste de Londres possui uma ampla carta de bebidas não alcoólicas. Seu fundador, David Burgess, diz que está sendo procurado por empresas para hospedar eventos. “Tenho 35 anos e adoro aqueles que têm 21 cujo consumo de álcool está em queda. Isso vai provocar uma mudança no mundo corporativo.”

Fonte: Valor Econômico / Financial Times, por Emma Jacobs, 08.08.2019