Técnica que acumulou tarefas de gestão em universidade tem direito a acréscimo salarial, julga 1ª câmara

Técnica que acumulou tarefas de gestão em universidade tem direito a acréscimo salarial, julga 1ª câmara

O acúmulo de atividades mais complexas e de maior responsabilidade caracteriza o desvio de função do trabalhador. Assim entendeu a 1ª Câmara da Justiça do Trabalho de SC ao condenar uma universidade particular a pagar R$ 30 mil em diferenças salariais a uma técnica de ensino que ao longo de dois anos exerceu atividades de supervisão.

A trabalhadora contou que ingressou na instituição em 2012, no cargo de auxiliar administrativa, para realizar serviços de escritório. Ela relatou que gradualmente foi acumulando tarefas e passou a gerenciar o setor onde atuava, ficando responsável pelo planejamento e coordenação da equipe de 2015 a 2017, quando passou a trabalhar em outra área da empresa. Ela se desligou da universidade em 2019.

O relato foi contestado pela entidade de ensino, que argumentou que as atividades narradas pela empregada não estavam descritas no quadro de cargos e salários. Porém, testemunhas confirmaram que se reportavam a ela como líder da equipe.

Desequilíbrio contratual

Depois de ouvir os depoimentos e analisar o conjunto de provas, o juiz Rodrigo Rodrigo Goldschmidt (Vara de Araranguá) condenou a instituição a pagar uma diferença de 40% sobre o salário à auxiliar, incluindo reflexos em parcelas como férias e décimo terceiro salários. Segundo ele, o fato de a função desempenhada não estar descrita não impede que a Justiça reconheça o desequilíbrio contratual.

“Não é caso de equiparação salarial, mas de um salário condizente com as atribuições exercidas, na busca do equilíbrio contratual”, fundamentou o juiz, observando que o valor designado teria de ser mantido mesmo após a empregada mudar de setor, devido ao princípio legal que veda a redução salarial.

A defesa da trabalhadora recorreu ao TRT-SC solicitando a equiparação salarial com os supervisores da instituição, mas, por maioria de votos, o colegiado manteve a sentença. Em seu voto, o desembargador-relator Roberto Guglielmetto considerou correta a fixação de um plus salarial de 40% para compensar o exercício de atribuições de maior complexidade.

“Destaca-se que não se trata de pretensão pertinente a diferenças salariais por equiparação, mas, sim, pelo exercício de função diversa, de maior responsabilidade daquela para a qual a reclamante foi contratada”, ressaltou o relator.

Não cabe mais recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

Apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência, motivo pelo qual o colegiado considerou necessário fazer a distinção (distinguishing) entre o caso analisado e o Tema 990 dos recursos repetitivos.

Leia também: Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

Segundo consta nos autos, em virtude do quadro epilético, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.

Ao condenar a operadora a arcar com a medicação, o TJDFT considerou o fato de que a própria Anvisa autorizou a sua importação e, ainda, que a negativa de fornecer o produto configurou grave violação dos direitos do paciente, agravando o seu quadro de saúde.

No recurso especial, a operadora alegou que a ausência de registro do remédio na Anvisa afastaria a sua obrigação de fornecê-lo aos beneficiários do plano. Também questionou a possibilidade de oferecer ao paciente medicamento que não teria sido devidamente testado e aprovado pelos órgãos competentes brasileiros.

Resolução da Anvisa permite importação de remédio à base de canabidiol

A ministra Nancy Andrighi explicou que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, de fato, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema 990). No julgamento – ressaltou –, o colegiado entendeu não ser possível que o Judiciário determinasse às operadoras a importação de produtos não registrados pela autarquia, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/1998.

Entretanto, como apontado pelo TJDFT, a relatora destacou que o caso dos autos apresenta a peculiaridade de que, além de o beneficiário ter obtido a autorização para importação excepcional do medicamento, a Resolução Anvisa 17/2015 permite a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

“Essa autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, como ocorre no particular, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia” – impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do artigo 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 e 66 da Lei 6.360/1976 –, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso da operadora de saúde.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

 

Portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional

Portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional

Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 é inconstitucional.

A norma considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício.

Para o ministro Onyx Lorenzoni, do governo Bolsonaro, a prática viola a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de vários artigos da Constituição Federal, dentre eles o 5°, pois nenhum cidadão ou trabalhador deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Advogados, entretanto, discordam. Avaliam que a saúde da coletividade se sobrepõe ao direito individual de optar por tomar ou não a vacina contra a Covid-19.

Luis Fernando Riskalla, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, avalia que a portaria do Ministério afronta a Constituição, especialmente porque impede os empregadores de constatar a plena vacinação daqueles que pretendem contratar ou daqueles que pretendem manter a relação contratual já existente.

“As fundamentações para a edição da referida portaria se contradizem ao verificamos que o inciso XXII, do artigo 7, da Constituição, garante aos empregados a segurança e saúde em suas atividades empregatícias. Além disso, já se tornou quase que unânime, perante os tribunais do trabalho, perante o Ministério Público do Trabalho e perante o próprio Tribunal Superior do Trabalho, que a saúde e segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo”, argumenta.

“Assim, e considerando a eficácia da referida portaria, questiona-se: como poderão os empregadores, além das ações que já lhes competem, garantir a saúde e integridade de seus empregados se não podem, ao menos, ter o controle de quem está, de fato, imunizado?”

Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, concorda. “A portaria vai na contramão das decisões judiciais e, inclusive, do posicionamento do Ministério Público do Trabalho.”

Para Donne Pisco, sócio fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, a portaria nitidamente infringe o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, pois um ministro de estado não tem competência para criar normas, apenas para instrumentalizar o cumprimento das leis de sua alçada. Segundo Pisco, Lorenzoni usurpa competência do Legislativo com a portaria.

“O ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego não tem o efeito de vincular a livre apreciação do tema pelos juízes: a restrição imposta, que busca impedir a demissão por justa causa de pessoas que se recusem à vacinação, não tem fundamento legal — inclusive, porque a resistência imotivada à imunização atenta contra o esforço coletivo para a contenção da pandemia, pondo em risco a saúde da população”, defende.

De acordo com Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, essa portaria poderá “gerar uma movimentação que ainda não se tinha visto no Congresso Nacional a favor da regulação sobre a vacinação. E pela hierarquia das normas no Direito brasileiro, eventual lei estará hierarquicamente acima da portaria ministerial”.

Além disso, afirma, a portaria certamente será questionada no Judiciário, “quando serão avaliados os requisitos formais e limites possíveis de regulação de tal matéria por ato normativo do Executivo. A Justiça poderá invalidá-la ou, ainda, estando regular, declarar tal norma válida”.

Por sua vez, Paulo Woo Jin Lee, advogado trabalhista sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, afirma que a nova norma é contrária ao entendimento dos tribunais, que aponta para a legalidade da exigência de comprovação de vacina pelos empregadores.

“Importante destacar que é obrigação dos empregadores e da sociedade garantir um ambiente de trabalho seguro, para evitar a propagação de doenças e a responsabilização das empresas por complicações decorrentes da Covid-19 adquirida durante a execução dos trabalhos presenciais”, pontua.

“Ademais, a portaria encontra-se eivada de fragrante inconstitucionalidade, uma vez que não pode criar direitos e sanção para empregadores que não observarem seus termos, razão pela qual extrapolou os limites impostos pela Constituição Federal.”

Matheus Gonçalves Amorim, sócio do SGMP Advogados, tem a mesma opinião. “As Portarias publicadas pelo Ministério do Trabalho, em que pese a sua relevância, tem efeito vinculante, em tese, apenas para o Poder Executivo, não vinculando a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, quem têm apresentado posicionamento bastante distinto, que deve nortear os julgamentos desta matéria perante os Tribunais.”

Segundo ele, ainda é preciso levar em conta o aspecto prático da determinação do governo. “Não podemos ignorar que alguns órgãos públicos exigem o comprovante de vacinação para que qualquer pessoa possa ingressar nas suas instalações e há empresas que prestam serviços no mesmo local, o que tornaria impossível a própria execução dos contratos”, exemplifica.

João Pacheco Galvão de França Filho, especialista em Direito Trabalhista, do escritório SFCB Advogados, a possível inconstitucionalidade da portaria pode ser contestada no Supremo. “Ainda permanecem as bases do Direito do Trabalho inscritas na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho, onde podemos citar a necessidade da proteção do ambiente de trabalho pelo empregador. Por isso, acredito que a Portaria logo será declarada inconstitucional, sobretudo pelo posicionamento recente dos tribunais.”

Para a advogada Josiane Leonel Mariano, do Costa Tavares Paes Advogados, a Portaria não tem força de lei, além de contrariar a jurisprudência que vem se formando sobre o tema. “É bom lembrar que o STF já decidiu no sentido de que os estados e municípios podem legislar a respeito da necessidade de comprovação de vacinação para o trabalho presencial. De modo que, onde há legislação específica nem há que se cogitar sobre o conteúdo da Portaria 620. Entendimento contrário pode trazer sérios prejuízos as empresas, especialmente para aquelas da área da saúde.”

A advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados no entanto, ressalta que “a Súmula 443 do TST contempla o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho acerca da dispensa discriminatória e o princípio da dignidade humana, de forma que, a questão deve ser analisada de acordo com as particularidades de cada caso”.

Fonte: Conjur

Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia

Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia

Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há possibilidade de as empregadas desenvolverem as funções a distância.

A ação foi proposta sob a alegação de que não está claro na Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia, a quem cabe o custeio da remuneração no período e de que o ônus não deve ser atribuído à empregadora.

Documentos juntados aos autos demonstraram que a empresa, localizada em Corumbá/MS, desenvolve atividades exclusivamente presenciais de recreação e de lazer e conta com diversas empregadas, sendo algumas delas gestantes.

Ao analisar o caso, o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich ponderou que a legislação determinou que grávidas fossem afastadas das atividades presenciais para exercerem as funções remotamente sem prejuízo da remuneração. No entanto, segundo ele, a norma não tratou dos casos em que o trabalho é realizado de forma exclusivamente presencial e de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

Ao determinar o afastamento e o pagamento do benefício, o magistrado frisou que a Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à saúde, à maternidade, à família e à infância e que a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, Internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações devidas em razão dessas condições devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos e não pelo empregador.

“Seja por força da Constituição Federal, seja por norma supralegal, cabe efetivamente ao Estado a proteção dos bens jurídicos em questão”, ressaltou.

O magistrado também lembrou que o artigo 394-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, prevê o pagamento do auxílio-maternidade quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa.

Assim, o juiz federal concedeu tutela de urgência e autorizou a empresa afastar as empregadas gestantes com atribuições não compatíveis com o trabalho à distância, na forma da Lei 14.151/2021 e determinou à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos.

Procedimento Comum Cível 5000587-10.2021.4.03.6004/MS

TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial

TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou supermercado por atos hostis motivados por preconceito racial contra cliente. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 47.700.

De acordo com os autos, a vítima, de pele negra e com cerca de 50 anos, compareceu a um estabelecimento em área nobre da cidade, realizou compras e efetuou o pagamento utilizando duas cédulas de cem reais. Ao receber as notas, a operadora do caixa, a pretexto de estar sem troco, deixou o posto de trabalho e se dirigiu à sala onde estava seu superior hierárquico, transmitindo-lhe suspeita de serem notas falsas. Após aguardar por quase meia-hora, a consumidora foi comunicada de que o dinheiro era falso e que a polícia estava a caminho. Cerca de quase um ano depois, a mulher compareceu à delegacia para receber as cédulas de volta, cuja autenticidade foi demonstrada por perícia.

Para o relator da apelação, desembargador Andrade Neto, “a suspeita sobre a falsidade das cédulas dadas em pagamento não foi gerada por nenhum elemento objetivamente idôneo capaz de justificá-la, mas tão somente pela cor da mão que as exibiu”. “Identifica-se na espécie um claro exemplo de manifestação de preconceito racial, sendo certo que as atitudes hostis praticadas contra a autora foram presididas pelo pensamento discriminatório e excludente, pelo qual se impôs à negritude da mulher uma condição de subalternidade social e econômica, a tornar inaceitável pudesse ela ter consigo cédulas de cem reais para pagar as compras feitas”, afirmou o magistrado.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Maria Lúcia Pizzotti e Lino Machado.

Apelação Cível nº 1001168-84.2018.8.26.0100

Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia

Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) contra a condenação ao ressarcimento dos valores gastos por uma técnica de enfermagem com calçados brancos, cujo uso era exigido na sala de cirurgia. A norma coletiva previa o fornecimento obrigatório de uniformes e de calçados, e a instituição não comprovou ter cumprido a obrigação.

Dois pares

Durante quatro anos, a técnica de enfermagem atuou no bloco cirúrgico da Santa Casa. Dispensada em julho de 2014, ela ajuizou ação trabalhista para requerer, entre outros itens, o ressarcimento do gasto com, no mínimo, dois pares de sapatos brancos por ano de trabalho. Segundo ela, os uniformes não eram oferecidos em quantidade suficiente, e, na maioria das vezes, tinha de comprar os sapatos, que não eram fornecidos.

O hospital, em sua defesa, sustentou que os sapatos não faziam parte do uniforme exigido e que os empregados podiam usar os de uso pessoal.

Norma coletiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, que condenara a empregadora a pagar R$ 250 por ano de trabalho, a título de ressarcimento pelos calçados. O TRT constatou que a norma coletiva previa o fornecimento obrigatório de uniformes e de calçados, e testemunhas confirmaram que o material não era concedido.

Fato público

No agravo de instrumento em que buscava ver seu recurso examinado no TST, a empregadora alegou que seria ônus da trabalhadora comprovar a exigência específica da utilização de sapatos brancos, o que não teria sido feito.

Contudo, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a técnica de enfermagem havia provado, por meio de prova testemunhal, a exigência de utilização dos calçados. “É fato público e notório que, em ambiente hospitalar, são utilizados sapatos brancos, especialmente em sala de cirurgia”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ARR-21249-68.2014.5.04.0005  

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

 

 

Nova lei promete descomplicar processos nas empresas brasileiras

Nova lei promete descomplicar processos nas empresas brasileiras

Uma nova lei trouxe mudanças que podem contribuir positivamente com a gestão e trâmites burocráticos nas empresas de variados segmentos de atuação. Trata-se da Lei Federal nº 14.195/21, publicada em agosto deste ano.

A nova legislação alterou as disposições da Lei das Sociedades Anônimas e dispõe sobre aspectos que devem proporcionar mais proteção a acionistas minoritários e desburocratização societária e de atos processuais. Também há previsões para facilitar o comércio exterior e a abertura de empresas.

Evolução do Brasil em ranking do Banco Mundial está entre as expectativas

“A Lei 14.195/21 foi criada para fazer com que o Brasil evoluísse no ranking Doing Business do Banco Mundial”, argumenta o advogado e consultor na área empresarial, Alonso Alvares, que possui experiência principalmente no setor de supermercados e vice-presidente na Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (SP).

Doing Business foi criado em 2002 com o objetivo de medir o impacto das regulamentações sobre as atividades empresariais em nível global. É uma ferramenta que coleta, analisa e compara dados, visando incentivar os países a alcançarem uma regulamentação mais eficiente.

Facilidades e modernização previstas

A Lei Federal nº 14.195/21 é bastante extensa. Analisando os tópicos principais, é possível presumir que as normas trazem facilidades e modernização ao empresariado. Entre os pontos, alguns destaques são:

  • Simplificação dos documentos nas juntas comerciais;
  • Possibilidade de realização de assembleias virtuais;
  • Utilização de endereço virtual eletrônico;
  • Voto plural das ações ordinárias;
  • Extinção do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv);
  • Extinção da Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli);
  • Possibilidade de administradores de companhias não residirem no Brasil, desde que tenham um representante no País.

Entraves que devem deixar afetar o empresariado

Apesar de os trabalhos, a partir de meio digitais, terem se tornado majoritário em decorrência do isolamento social para enfrentamento da pandemia, ainda não havia previsão legal sobre a assembleias gerais por meio eletrônico.

“Neste contexto, quando há inúmeros sócios ou acionistas, era inviável discutir questões extraordinárias. Com a permissão legal isso se simplificou, acompanhando as mudanças tecnológicas”, diz Alvares.

Outro exemplo diz respeito à burocratização gerada pela então exigência de que o reconhecimento de todos os atos societários fosse levado para registro nas juntas comerciais. Agora não haverá mais esta necessidade.

Fim da Eireli

A extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) foi um dos assuntos mais recorrentes em publicações na internet. A nova regra determina que as Eireli sejam transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

Com essa mudança, uma vez que as Eireli exigiam um capital mínimo para sua constituição (100 salários mínimos), a SLU se mostra uma alternativa mais viável para um novo negócio.

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que preparou conteúdo explicativo especificamente sobre este tópico, a SLU é uma nova possibilidade para pessoas que desejam investir no próprio negócio, sem a necessidade de ter um capital social alto.

Para novas empresas

No que tange às novas empresas, em especial micro, pequenas e médias, os benefícios vão além do empresariado, pois deve fomentar as atividades comerciais na recuperação dos impactos provocados pela pandemia, contribuindo para a melhoria da economia nacional, considerando, inclusive, aspectos sociais.

Dentre as facilidades está a emissão automática de alvará de funcionamento e licença e a possibilidade de utilização de endereço virtual, o que facilitará para pequenos empresários que necessitam utilizar espaços compartilhados de trabalho.

Fonte: Cispintercambio, publicação da Central de Informações São Paulo

 

Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro

Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro

Termina em 30 de novembro o prazo para adesão à transação na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. Essa negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

O desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores e, por esse motivo, não há redução do valor principal nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

A transação na dívida ativa do FGTS não abrange dívidas de Contribuição Social. Os débitos que já tenham sido parcelados anteriormente poderão ser incluídos na negociação desde que se enquadrem em alguma das modalidades disponíveis. Os interessados que tenham parcelamento ativo devem solicitar a desistência junto à Caixa Econômica Federal.

Fonte: AASP

 

Round 6: Questões jurídicas envolvem série febre da Netflix

Round 6: Questões jurídicas envolvem série febre da Netflix

Um grupo de pessoas endividadas é convidado a participar de uma série de jogos com prêmio milionário. O que eles não sabem é que a derrota pode lhes custar o que têm de mais caro: a própria vida.

É este o enredo de Round 6, série da Netflix que, em pouco mais de duas semanas de seu lançamento, está prestes a se tornar a mais assistida da história da plataforma. O fenômeno tomou a internet, virou meme e é conhecido até por quem não deveria assisti-la: as crianças.

As análises põem em debate a crítica social presente no drama. Mas há, também, questões jurídicas envolvidas na trama, mais próximas da “vida real” do que se pode imaginar.

Proteção de dados

A série coreana envolve personagens com problemas financeiros e que topam participar de jogos baseados em brincadeiras da infância – o primeiro episódio é intitulado “batatinha frita 1, 2, 3”. A diferença é que a derrota envolve mortes violentas.

Na série, é gritante o problema da vulnerabilidade de dados pessoais: os responsáveis pelos “jogos mortais” têm informações pessoais daqueles que buscam como jogadores – sabem sobre dívidas, se estão desempregados etc. Quer dizer, a escolha dos participantes é baseada em dados, que são utilizados como forma de coagi-los a participar. A falta de controle e proteção deixa seus titulares em risco e vulnerabilidade.

Embora apresentado de maneira extrema, é explícito aí um problema real: a vulnerabilidade dos dados pessoais gera consequências para a vida das pessoas.

O advogado especialista em Direito Digital Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados) destaca que uma legislação como a LGPD impediria esse tipo de conduta. No caso da série, não estão presentes hipóteses de tratamento de dados, como legítimo interesse, execução de contrato, consentimento ou cumprimento de norma legal (previstos no art. 7º da LGPD) que serviriam como base para o uso dessas informações.

O advogado ainda destaca que, na série, houve desvio da finalidade pela qual os dados foram tratados – conforme previsto no art. 6º da LGPD. “Dados de crédito, por exemplo, serviriam apenas para crédito, e teriam sido aproveitados para outros fins sem o devido consentimento.”

Segundo a advogada Patricia Peck (Peck Advogados), conselheira do CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados, toda a legislação de proteção de dados pessoais, inclusive a LGPD, exige que as instituições adotem um modelo de “ética de dados”, ou seja, que tratem dados pessoais com base nos princípios de transparência, legitimidade, finalidades específicas, minimização, segurança.

“O que a série Round 6 mostra é justamente o abuso disso. Ou seja, o que todos os participantes têm em comum? Terem dívidas ou grande dificuldade financeira e isso servir de estímulo para participar do jogo. Logo, quem fazia a seleção podia obter este tipo de informação e usá-la para esta finalidade. Isso vem ao encontro justamente com o que a legislação de proteção de dados traz de mudança: ela não proíbe o uso das informações, mas exige transparência.”

Peck destaca que as pessoas precisam saber para que finalidade seus dados serão tratados.

“Em vários momentos, os participantes questionam como o jogo sabe tanto a seu respeito e – sem querer dar ‘spoiler’ – o jogo dá a entender que a origem dos dados vem provavelmente de uma instituição financeira em que a maioria tem conta e dívidas. O que novamente mostra um desvio de finalidade de uso dos dados pessoais.”

Outra questão envolvendo a série diz respeito à clareza de informações, os “termos” dos jogos. Em dado momento da trama, os jogadores questionam sobre as regras, que precisam ser claras. Mais uma vez a advogada faz alusão à LGPD, que determina termos e políticas claras, adequadas e ostensivas – previsão dos arts. 8 e 9 – para que o consentimento seja válido, sendo vedado o tratamento se houver vício de consentimento.

Netflix processada – I

Além de levantar a questão dos dados pessoais, a Netflix foi alvo de processos na Justiça causados pela série Round 6.

Em determinada cena, os jogadores recebem um cartão com um número de telefone, número esse que realmente existe e pertenceria a uma empresária coreana. Após o lançamento da série, a dona do número teria recebido mensagens e ligações por conta da série. Ela teria rejeitado oferta de indenização, e a Netflix estaria trabalhando para resolver o problema, incluindo a edição de cenas com o número.

A advogada Patrícia Peck destaca que há aí um alerta para a importância da anonimização de dados pessoais (art. 12 da LGPD). Ela pontua a importância de, em qualquer projeto, aplicar “privacy by design”, previsto no artigo 46, inciso II, da LGPD. “Se usassem dados fictícios ou anonimizados, não teriam problemas.”

Netflix processada – II

A plataforma responde, ainda, a outro processo gerado pela série. Segundo a revista Rolling Stone, a Netflix foi processada por uma empresa de internet da Coreia do Sul por conta do alto tráfego de dados utilizados pelo público para assistir à produção.

A empresa SK Broadband teria alegado que o tráfego de dados utilizado para ver Round 6 é imenso e exige que o serviço de streaming de filmes arque com os custos de manutenção deste tráfego. Outras plataformas, como Amazon, Facebook e Apple já estariam pagando taxas devido ao uso de seus serviços, mas a Netflix estaria pagando valores que não correspondem ao tráfego gerado. Assim, requer indenização milionária.

Desdobramentos criminais?

Em meio a tanta polêmica, haveria implicações criminais envolvendo Round 6?

A popularidade da série violenta tem preocupado pais e educadores. Embora tenha classificação de 16 anos, o título virou febre entre as crianças e adolescentes, não só pelo streaming, como em virais no TikTok, Instagram e YouTube. Plataformas de jogos infantis “pegaram carona” no sucesso e criam brincadeiras baseadas na série. Lojas vendem fantasias, tênis e roupas.

Ante a situação, vários colégios fizeram alerta aos pais sobre o conteúdo, destacando que as crianças têm sito expostas a temas impróprios.

Mas o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) não vislumbra implicações no âmbito criminal envolvendo a produção. Ele pontua que, ainda que em caso extremo, se fosse realizado algo baseado na trama com consequências violentas, não seria possível responsabilizar criminalmente a plataforma por mortes ou lesões.

No mesmo sentido é a opinião da criminalista Daniella Meggiolaro (Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados): sem vislumbrar, do ponto de vista criminal, qualquer consequência jurídica na exibição da série – especialmente porque há classificação indicativa a maiores de 16 anos – a advogada alerta que cabe aos pais fazerem o controle do que as crianças e adolescentes assistem.

Fonte: Portal de Notícias do Migalhas

 

 

Escola considerada omissa diante de agressões verbais à professora deve pagar indenização por danos morais

Escola considerada omissa diante de agressões verbais à professora deve pagar indenização por danos morais

Uma professora de educação infantil que sofria reiteradamente agressões verbais por pais de alunos, sem que a escola adotasse qualquer medida, deverá ser indenizada por danos morais. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou que a empregadora teve conhecimento dos excessos e não tomou providências. A decisão unânime do colegiado confirma a sentença da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores apenas aumentaram o valor da indenização de R$ 6 mil para R$ 8 mil.

Conforme a petição inicial, a professora trabalhou para a escola de julho de 2015 a novembro de 2019. Durante o período, a instituição de ensino prestou serviços a uma autarquia estadual, a segunda reclamada.

A trabalhadora relatou que alguns pais ficavam insatisfeitos com as avaliações comportamentais que ela fazia dos seus filhos, o que motivava reações desrespeitosas. Segundo ela, as agressões se agravaram entre 2018 e 2019. De acordo com a professora, seu trabalho seguia à risca as orientações pedagógicas da instituição de ensino. Ela declarou que até mesmo o fato de não poder ter filhos biológicos foi usado por uma mãe de aluno para ofendê-la. Ela diz ter ouvido que “não era mãe, e por isso reclamava do comportamento do filho dela”, e que “não é mãe por castigo de Deus”, entre outras ofensas. Por fim, referiu que a postura adotada pela escola foi de omissão. Na sua opinião, a prestadora de serviços temia perder o contrato com o órgão público caso houvesse indisposição com os pais.

A juíza de primeiro grau considerou que foi comprovada a ocorrência da conduta abusiva dos pais, porém apenas com relação ao ano de 2019. Segundo a julgadora, de acordo com uma testemunha, a escola soube dos acontecimentos e preferiu se omitir, optando por “deixar terminar o ano”, e, após, dispensou a empregada. “Por essa omissão, tenho que está presente o dever de indenizar”, concluiu a magistrada. Nesse panorama, a sentença condenou a escola a pagar à professora indenização pelos danos morais, no valor de R$ 6 mil. A indenização foi fixada levando em consideração “os fatos comprovados, reiteração das ofensas sofridas pela reclamante no âmbito escolar, sopesando os elementos configuradores do dano, as provas dos autos e observando as diretrizes do art. 223-G da CLT”. A autarquia estadual foi condenada de forma subsidiária, ou seja, apenas deverá responder caso a escola não realize o pagamento.

As partes recorreram ao TRT. O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, destacou a contradição entre o depoimento do sócio da escola e o de uma testemunha. “Verifica-se que a referida testemunha, atual diretora da primeira reclamada, manifestou ter tido ciência do descontentamento de alguns pais em relação à autora, o que vai de encontro ao depoimento do sócio da primeira ré”, assinalou. Além disso, apontou que o depoimento da colega de sala da autora comprova a ocorrência dos tratamentos desrespeitosos. O julgador ainda considerou não haver prova de que a conduta abusiva tenha ocorrido somente em 2019.

“Consideradas todas essas circunstâncias, tenho entendimento convergente com o da Origem quanto à comprovação do tratamento ofensivo perpetrado em relação à autora, inclusive com menção à sua infertilidade (…) Discordo, contudo, da limitação temporal estabelecida pela MM.ª Julgadora, pois, no entender deste Relator, a prova oral não a determina”, manifestou Alexandre. Diante desses elementos, a Turma aumentou o valor da indenização para R$ 8 mil. Foi mantida a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual.

O processo envolve ainda outros pedidos. Também participaram do julgamento os desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT 4ª Região Rio Grande do Sul