O que é multa pecuniária e como ela pode afetar o seu negócio

O que é multa pecuniária e como ela pode afetar o seu negócio

Quem é empreendedor (ou está em vias de se tornar um), vê fazer parte do seu dia a dia uma série de termos que dizem respeito à rotina de um negócio. Entre eles, está ‘multa pecuniária’. Em nosso serviço de consultoria jurídica empresarial na Grande São Paulo, são frequentes, por parte dos clientes, dúvidas sobre a função dessa multa e qual seu impacto sobre as contas de uma empresa.

Para começar, a multa pecuniária funciona como um instrumento que garante o cumprimento de uma decisão judicial. No caso, ela é uma punição aplicada àquele que descumpre uma ordem da Justiça e visa forçá-lo (pessoa ou estabelecimento comercial condenado por ela) a cumprir o que lhe foi determinado.

Não raramente, o juiz determina que a multa seja cobrada por dia de descumprimento, o que eleva seu valor. É daí que vem a designação popular “multa diária” para referir-se à multa pecuniária, apontada como uma alternativa à prisão no caso de crimes menos graves (sem violência, ameaça grave ou previsão de regime fechado) e com sentenças inferiores a quatro anos de detenção.

No caso do não cumprimento da determinação pelo devedor, o juiz inicia um processo de execução, no qual acontece a penhora on-line, com o bloqueio automático das contas bancárias da empresa. Ele também tem o poder de autorizar a retirada do dinheiro diretamente da conta da pessoa jurídica condenada.

A destacar: via de regra, a multa pecuniária é imposta justamente à pessoa jurídica, mas caso o juiz entenda tratar-se, por exemplo, de um desvio de finalidade, os empresários (sócios, inclusive) podem ser envolvidos no imbróglio.

Dessa forma, o patrimônio particular vê-se ameaçado pela decisão judicial que determinou a execução da multa pecuniária. Isso visa evitar a ação de empresários que agem de má-fé e usam a pessoa jurídica para fugir de suas responsabilidades.

Caso precise de outras informações sobre multa pecuniária ou queira contratar uma consultoria jurídica para sua empresa, fale conosco. A Alvares Advogados presta consultoria jurídica empresarial na Grande São Paulo e tem mais de quarenta anos de expertise em todos os segmentos do direito.

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