A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Concisamente, com a afluência de inventários, constitui-se o ambiente para que não ocorra a repetição de atos processuais, reduzindo consubstancialmente os custos dispendidos e tempo de tramitação.

No procedimento de cumulação de inventários deve ser admitido o aproveitamento das primeiras declarações, bem como demais atos praticados. A cumulação de inventários poderá ocorrer desde o início, via postulação única ou de forma incidental, quando a cumulação for superveniente, devendo ser realizada antes do desenlace final da sucessão.

A reunião originária dos inventários, será o cenário natural de sucessões abertas em período próximo ou com verificação de falecimentos simultâneos, apresentando os inventários em peça única, de forma sincronizada e conglutinada.

Afigura-se como lógica que ocorra a concentração na inventariança, sendo desnecessária a designação de mais de um inventariante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 1973 previa que a distribuição do segundo inventário deveria ser realizada por dependência ao primeiro, previsão está alterada nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, qual permite que o pedido seja realizado em peça única.

A cumulação de inventários não se encontra atrelada somente ao dueto de processos, isto é, exclusivamente ao palco de duas sucessões abertas. É factível, em determinadas situações, que o cúmulo seja mais amplo.

Em momento algum, limitou-se a cumulação a apenas dois inventários, tal como uma leitura isolada do art. 1.043 do CPC de 1973 deixava transparecer ao dispor que, falecido o cônjuge supérstite, “as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas”.

Por mais que, num primeiro momento, difícil cogitar que a cumulação de mais de dois inventários privilegie os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, a prática revela que é possível a ocorrência de casos em que esta medida seja viável.

A possibilidade da cumulação de inventários não está limitada tão somente a via judicial, sendo certo que com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 672 e 610 do Código de Processo Civil o processo poderá ser realizado administrativamente, tendo em vista a ausência de tratamento específico pela resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, temos que o atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas. Neste tocante, verifica-se um enxugamento de texto quando trata de cumulação de inventários para a posterior partilha da herança.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/365976/a-possibilidade-de-cumulacao-de-inventarios-de-pessoas-diversas

 

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de produtos de beleza de Joinville (SC) a pagar R$ 5 mil de indenização a uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como vendedora, disse ter sido pressionada a atuar em vídeos promocionais para redes sociais. O julgamento, por unanimidade, ocorreu na 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No depoimento, ela disse que aceitou uma vaga para apresentar pessoalmente produtos em lojas e farmácias da região, mas foi pressionada a atuar também como garota-propaganda em fotos e vídeos publicitários da empresa que eram veiculados em redes sociais. Ela afirmou que só concordou em aparecer nos anúncios após ser informada que poderia ser dispensada, em caso de recusa.

Na contestação, a empresa alegou ter informado a vendedora sobre as gravações no momento da contratação, destacando que ela foi selecionada para a vaga justamente por ter experiência com esse tipo de anúncio. Já a empregada pleiteou indenização de R$ 10 mil, argumentando que a exigência não estava prevista no contrato e teria violado seu direito de imagem, associando-a à marca.

Contrato comum

O caso foi julgado em primeira instância na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, que negou o pedido de indenização. O juízo considerou que não houve provas de constrangimento à empregada e entendeu que a realização de vídeos promocionais curtos estaria intrinsecamente relacionada à atividade da vendedora.

No julgamento do recurso, porém, a 3ª Câmara do TRT-12 adotou posição favorável à reparação, fixando a indenização em R$ 5 mil. Para o colegiado, o fato de o contrato de trabalho da empregada ser comum (e não especial, como o de artistas e esportistas) impede a empresa de alegar que o uso da imagem poderia ser presumido.

“É indene de dúvidas que no contrato de trabalho comum não se inclui a cedência do uso da imagem do empregado para fins de propaganda”, afirmou a juíza convocada Maria Aparecida Jerônimo, relatora do acórdão. “O contrato de emprego, mesmo que para função de promotor de vendas, não traz implícita essa autorização”.

Em voto acompanhado por unanimidade no colegiado, a relatora argumentou que o uso não autorizado da imagem já é suficiente para gerar o dever de indenização, não sendo necessário comprovar que as publicações atingiram a honra ou a respeitabilidade da vendedora.

“Mesmo que a trabalhadora já tivesse feito outros trabalhos de divulgação com sua imagem, a empresa deveria comprovar que previamente colheu sua autorização. Não há prova documental ou oral nesse sentido”, concluiu a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil.

Em agosto de 2021 tivemos um grande avanço com a entrada da lei 14.195/21, no qual trouxe alterações nas disposições do CPC.

Dentre elas, cumpre destacar a citação nos processos judiciais, que com a nova previsão permitem que as citações possam ocorrer de forma eletrônica, especialmente por e-mail. Entretanto, as empresas públicas e privadas devem manter seus cadastros nas plataformas de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça, para que possa garantir o respectivo recebimento da citação/intimação, art. 246, § 1°, do CPC.

No art. 242 do CPC, é expressamente evidenciado que a citação será pessoal, podendo ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado, outrossim, com a inovação da citação pelo meio eletrônico, questiona-se o efetivo recebimento do ato.

Em nosso cenário atual, o oficial de justiça, dotado de fé pública, pode certificar a integridade do ato citatório por meio eletrônico, ou seja, pela confirmação do recebimento da informação, através de: contato via ligação e, informações disponibilizadas pelo próprio aplicativo, como nome de usuário, número de telefone, entre outras.

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil. Motivo este que o STJ, proferiu decisão em março de 2021, entendendo pela possibilidade da citação por meio do aplicativo, desde que, contenha os elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como: número de telefone, confirmação escrita e foto individual.

“[…] 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.” […] (HC 644.543/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/03/2021)

O Excelentíssimo juiz Paulo Fabricio Camargo da 17° vara cível da comarca de Curitiba/PR, em decisão recente proferida em 04/2/22, deferiu a realização do ato de citação pelo WhatsApp, aplicando a alteração legislativa, vejamos:

”…A par da alteração legislativa, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 073/2021, que regulamentou “a utilização dos meios eletrônicos

para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”, prevendo, em seus artigos 2º e 3º, que:

Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III. e-mail profissional;

IV. contato telefônico

Contudo, as dúvidas ocorrerão quanto a adequada implementação da norma legislativa da citação, sendo certo que a jurisprudência e doutrina serão necessárias para consolidar as interpretações sobre o tema discutido em tela.

Desse modo, não resta dúvidas de que a citação por meio eletrônico, busca conferir o maior prestígio ao princípio da eficiência previsto no art. 8° do CPC para atingir a economia processual.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Alessandra Montano

Advogada pós-graduanda em Processo Civil e Direito Civil, e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

Artigo publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/363880/o-avanco-da-possibilidade-de-citacao-por-meio-eletronico

 

 

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Em reunião ocorrida em  20 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-prazo-de-adesao-ao-relp-para-31-de-maio

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis; veja o que muda

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis; veja o que muda

Benefício passa a valer para quem utilizar recursos na venda de imóvel para quitar — total ou parcialmente —financiamentos imobiliários já contratados

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis.

A nova regra, que entrou em vigor em 17 de março, concede isenção do tributo para quem utilizar os recursos na venda de imóvel para quitar em até 180 dias — total ou parcialmente — financiamentos imobiliários contratados anteriormente.

A ampliação da isenção desse tipo de operação passou a valer a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.070, que alterou a de nº 599, de dezembro de 2005.

Como é hoje?

De acordo com a regra de tributação vigente, quem vende um imóvel paga uma alíquota entre 15% e 22% sobre o lucro da operação.

Veja a tabela de ganho de capital:

Ganho de capital Alíquota
Abaixo de R$ 5 milhões 15%
Entre R$ 5 mi e R$ 10 mi 17,50%
Entre R$ 10 mi e R$ 30 mi 20%
Acima de R$ 30 mi 22,50%

Mas há isenções em determinados casos. O contribuinte também não paga nenhum tributo sobre a transação caso o valor da venda do imóvel seja usado para a compra de outra unidade residencial situada no Brasil, em até 180 dias. Se o valor tiver sido utilizado apenas em parte para comprar outro imóvel, então a isenção também será proporcional.

A operação também é isenta do pagamento do imposto se o contribuinte vender seu único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, desde que não tenha vendido outra unidade nos últimos cinco anos.

O lucro obtido com a venda do imóvel também é isento caso ele tenha sido adquirido até 1969. Já imóveis adquiridos entre 1970 e 1988 não têm isenção — um percentual fixo é descontado do ganho de capital, que varia entre 5% e 95%, de acordo com o ano de aquisição do imóvel.

O que mudou?

O que a nova instrução normativa fez foi ampliar a isenção para mais um caso de venda: agora, se o contribuinte fizer a venda de um imóvel e, dentro de 180 dias, utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente também não paga Imposto de Renda.

Notícia é boa para o contribuinte

Segundo especialistas em direito tributário consultados pelo InfoMoney, a nova norma é uma boa notícia ao dar mais uma opção de isenção de pagamento de tributo ao contribuinte.

“O contribuinte pode usar o dinheiro da venda de um imóvel para quitar um parcelamento de um outro imóvel com o benefício da isenção de IR”,  conta João Eduardo Cipriano, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados.

Restituição de valores?

A isenção vale oficialmente desde 17 de março deste ano, após o reconhecimento da Receita Federal.

No entanto, se um contribuinte vendeu um imóvel ano passado, usou o dinheiro para quitar um outro imóvel e pagou imposto pode pedir a restituição dos valores, segundo o advogado tributarista Edemir Marques.

“A pessoa pode fazer isso de forma administrativa direto na Receita Federal. Se não for atendido, pode entrar com uma ação na Justiça, mas entendo que a Receita tende a aceitar a restituir diante da nova interpretação”, afirma Edemir Marques, advogado do escritório Marques de Oliveira.

Para fazer restituição via processo administrativo, o contribuinte pode acessar o site da Receita.

Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/receita-federal-amplia-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imoveis-veja-o-que-muda/

Família de homem que morreu por erro médico receberá R$ 200 mil

Família de homem que morreu por erro médico receberá R$ 200 mil

Administradora de hospital que diagnosticou com fraqueza paciente que faleceu por gripe H1N1 deverá indenizar família da vítima em R$ 200 mil. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao concluir que as condições do paciente exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital e a verificação das causas dos sintomas, o que não ocorreu.

Consta nos autos que após alguns sintomas, um homem deu entrada em um hospital e, sem a realização de exames clínicos, foi diagnosticado com artralgia, diarreia e anorexia. Ocorre que dias depois, o paciente apresentou dificuldade para respirar, motivo pelo qual retornou ao hospital e que o diagnosticou com fraqueza.

Após inúmeras idas ao hospital, um dos médicos cogitou a possibilidade de gripe H1N1, ocasião em que houve a internação do paciente com pedido de transferência para UTI, no entanto, o homem não resistiu. Na justiça, a família alegou erro médico e pleiteou indenização por danos morais a associação que administra o hospital.

A administradora, por sua vez, afirmou que não há comprovação de que o paciente tenha cumprido as determinações médicas.

Na origem, o juízo concluiu pela ocorrência de erro médico e determinou indenização aos herdeiros. Inconformada, a empresa que administra o hospital interpôs recurso.

Negligência

Ao analisar o caso, a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, relatora, destacou que através de prova pericial, houve comprovação de negligência no atendimento prestado ao homem. Asseverou, ainda, que as condições do paciente exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital e a verificação das causas dos sintomas, o que não ocorreu.

“As condições exigiam, no mínimo, o seu monitoramento junto ao hospital, verificação das causas dos sintomas, para correto tratamento (há referência de que nesse momento já deveria estar tomando medicação específica), o que não ocorreu. (…) Não há, pois, como se afastar a responsabilidade civil dos apelantes/réus e o dever de indenizar.”

Nesse sentido, a desembargadora concluiu erro médico e confirmou o dever de indenizar da associação que administra o hospital.

O colegiado, por unanimidade, determinou indenização de R$ 200 mil aos herdeiros. A decisão determinou, também, uma pensão a viúva no valor de 2/3 do salário-mínimo à época do erro médico, até sua morte ou até a data em que seu marido completaria 74 anos e sete meses.

Processo: 0303156-09.2015.8.24.0080

Fonte: Portal de Notícias Migalhas

 

 

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, mas as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. As datas permitidas para a opção pelo débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais, ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.

A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados.

Resumo

Declaração de Ajuste Anual (declaração normal): prazo até 31 de maio de 2022.

Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:

I – a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022;

II – a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou

III – o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.

Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:

I – permanentemente em 2021; ou

II – temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal

 

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade

A Constituição Federal preceitua em seu art. 125, § 3 que as condutas lesivas ao meio ambiente acarretarão sanções penais e administrativas aos infratores, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas.

Contudo, estas esferas do direito não se confundem, de modo que os crimes classificados como ambientais e suas respectivas penas estão descritos na lei 9.605/98.

Apesar da peculiaridade da matéria, os crimes ambientais são mais corriqueiros do que se imagina e acontecem nos mais diversos tipos de empresas, caso não sejam tomadas as devidas medidas de prevenção e cuidados necessários.

Atualmente, o crime ambiental mais visto no cotidiano é o de poluição, o qual está previsto no art. 54 da lei 9.605/98 e penaliza qualquer ato que possa resultar em danos à saúde humana. Como se trata de norma ampla, acaba abrangendo diversas condutas que acabam sendo realizadas até mesmo de maneira inconsciente, dentre as quais destacam-se a dispensa irregular de lixo, queima a céu aberto de resíduos e materiais que geram fumaça tóxica e contaminam o solo como madeira, plástico e alimentos, dentre outros.

Em uma análise detalhada da norma que institui os crimes ambientais é possível verificar que a pessoa jurídica somente poderá ser penalmente responsabilizada em casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou em seu benefício (art. 3º da lei 9.605/98).

Em outras palavras, o legislador não estabeleceu a responsabilidade automática da pessoa jurídica, mas condicionou a efetiva identificação das pessoas físicas responsáveis pelos delitos ambientais, de forma que caso não ocorra a identificação não há a responsabilização.

Diante disso, foi necessária a intervenção do Judiciário a fim de definir a possibilidade da penalização da pessoa jurídica, tendo o colendo superior tribunal de justiça se debruçado sobre a matéria no julgamento do resp 610114/RN e fixado o entendimento de que em eventual ação penal a pessoa natural corresponsável pelo crime deve ser denunciada, sob pena de a denúncia contra a pessoa jurídica ser rejeitada:

“E não obstante o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmados no sentido de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública podendo o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo,” (STF, HC 71.538/SP, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/96), é certo que, relativamente aos delitos ambientais – para os quais o art. 3º da lei 9.605/98 deixa clara a vinculação da responsabilidade da pessoa jurídica à atuação de seus administradores, quando agem em no interesse da sociedade – faz-se necessária a descrição da participação dos seus representantes legais ou contratuais ou de seu órgão colegiado na inicial acusatória.

Conforme entendimento da corte superior, a lei de crimes ambientais adota a teoria da dupla imputação, através da qual a ação penal somente é ajuizada em face da pessoa jurídica caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.

Caso a pessoa jurídica efetivamente seja condenada pela prática de crime ambiental, serão aplicadas penas de multa com objetivo de reparação do dano, além da possibilidade de suspensão das atividades e proibição de obter eventuais subsídios do poder público, além de outras penas restritivas de direitos.

Contudo, na prática as sanções se resumem a penas pecuniárias, as quais possuem como objetivo reprimir a degradação do meio ambiente e conscientizar a pessoa jurídica dos danos através de desfalques financeiros elevados.

Importante ressaltar que a prática de crimes ambientais pode ser evitada através da implementação de medidas de prevenção e treinamentos que visem identificar eventuais comportamentos nocivos pelos gestores e funcionários, constatando eventuais cenários de risco e evitando a configuração dos crimes antes que estes acarretem prejuízos.

Portanto, é estritamente recomendado às pessoas jurídicas dos mais diversos ramos empresariais que adotem políticas de prevenção e combate às práticas delituosas descritas na lei 9.605/98, o que pode ser feito junto a escritório de advocacia especializado na matéria.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dr. Renato Novais
Advogado especialista em Direito Penal e coordenador do Núcleo do Direito Penal do Escritório.

Artigo publicado no Portal de Notícias Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/362098/responsabilizacao-penal-da-pessoa-juridica-em-crimes-ambientais

Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou na segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar. A redução se deu pela inclusão desses produtos na Lista de Exceções à TEC do Mercosul (Letec) e terá vigência até o 31 de dezembro de 2022.

O objetivo foi amenizar as pressões inflacionárias resultantes do contexto pandêmico, agravadas ainda pelo conflito deflagrado entre Rússia e Ucrânia, com reflexos importantes sobre os níveis internacionais de preços, especialmente o do petróleo, cujo impacto nos custos de transporte atinge de forma transversal uma parcela significativa dos bens consumidos pela população brasileira.

Foram priorizadas, nesse sentido, mercadorias com peso relativamente maior nas cestas de consumo da população e para os quais a inflação acumulada nos últimos 12 meses tenha tido significativa variação positiva.

Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

Adicionalmente, o Gecex também aprovou uma nova redução de 10% das alíquotas do Imposto de Importação dos produtos definidos como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. A primeira redução, de 10%, ocorreu em março de 2021.

Com a nova redução, a queda total na TEC, será de 20% sobre a alíquota vigente em março do passado, ou seja, as reduções tomam como base a tarifa praticada até o início do processo de redução.

Essa redução de carga tributária, bem como outras, é uma das medidas estruturantes que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Economia para aumento da competitividade do país, com estímulo à geração de emprego e renda.

A medida aprovada nesta segunda, que abrange um total de 949 códigos tarifários, busca aumentar a produtividade e a competitividade da economia brasileira, mediante a redução dos custos envolvidos na importação de produtos estratégicos.

A redução aprovada nesta segunda feira se soma à redução de 10% das referidas alíquotas feita em março de 2021, alcançando-se, assim, uma redução de 20% sobre os níveis tarifários das importações de BIT e BK vigentes até março de 2021.

Com a decisão de hoje, um produto cuja alíquota do imposto de importação era de 14% antes da redução realizada em 2021 passará a ter, com a segunda redução agora aprovada, alíquota de 11,2%. Em outro exemplo, um produto cuja alíquota era de 10% até março do ano passado, passará a ter, a partir da vigência da medida aprovada hoje, alíquota de 8% de imposto de importação.

Fonte: Governo Federal – Ministério da Economia

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/camex-reduz-a-zero-imposto-de-importacao-de-sete-itens-da-cesta-de-consumo-da-populacao

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída na quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127).

O recurso foi interposto por um fiador contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a penhora de seu único imóvel, dado como garantia de um contrato de locação comercial. No STF, ele defendia que o direito constitucional à moradia deve se sobrepor à execução da dívida de aluguel comercial. Também sustentava que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 612360, com repercussão geral (Tema 295), no sentido da constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, deve ser aplicada apenas aos contratos de locação residencial.

Livre iniciativa
Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo desprovimento do recurso. Para o ministro, o direito à moradia, inserido na Constituição Federal entre os direitos sociais, não é absoluto. Ele deve ser sopesado com a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também previsto na Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e com a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato.

Para o relator, a impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial causaria grave impacto na liberdade de empreender do locatário, já que, entre as modalidades de garantia que podem ser exigidas, como caução e seguro-fiança, a fiança é a mais usual, menos onerosa e mais aceita pelos locadores. Além disso, deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a impenhorabilidade de seu bem de família, conforme a regra geral da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a matéria, ou se será fiador, consentindo expressamente com a constrição de seu bem no caso de inadimplemento do locatário. “A livre iniciativa não deve encontrar limite no direito à moradia quando o próprio detentor desse direito, por sua própria vontade, assume obrigação capaz de limitar seu direito à moradia”, afirmou.

Ele destacou, ainda, que, nos aluguéis comerciais, muitas vezes o fiador é o próprio sócio da pessoa jurídica afiançada, especialmente em se tratando de micro e pequena empresa. Assim, o empreendedor pode liberar seu capital financeiro para investi-lo no próprio negócio, enquanto o fiador, também sócio, escolhe seu direito de empreender, ciente de que seu próprio bem de família poderá responderá pela dívida. “Trata-se de decisão sua, em livre exercício de sua autonomia privada”, apontou.

Lei do Inquilinato
Outro ponto observado pelo relator é que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não faz distinção entre fiadores de locações residenciais e comerciais em relação à possibilidade da penhora do bem de família. Em seu entendimento, criar distinção onde a lei não distinguiu violaria o princípio da isonomia, pois o fiador de locação comercial manteria incólume seu bem de família, enquanto o de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux (presidente).

Prevalência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que votaram pelo provimento do recurso. Para essa corrente, o bem de família do fiador de contrato de locação não residencial é impenhorável. Na avaliação do ministro Fachin, primeiro a divergir, o direito constitucional à moradia deve prevalecer sobre os princípios da livre iniciativa e da autonomia contratual, que podem ser resguardados de outras formas.

Tese
A tese de repercussão geral proposta pelo relator é a seguinte: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.

Processo relacionado: RE 1307334

Fonte: AASP

 

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