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Regulamentação de nova lei de telecomunicações deve levar um ano

Ação renovatória

O governo federal realizou ontem (8) cerimônia pela sanção da Lei nº 13.879, de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações do país deve levar cerca de um ano. “Já tem sido feito […]