Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados. A empresa afirmou que a exigência era feita a todos os empregados, não só para aqueles em funções de confiança. O critério, segundo o colegiado, é discriminatório.

MPT
O caso tem origem em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pediu a condenação da empresa em R$ 600 mil por danos morais coletivos, uma vez que a exigência era direcionada a todos os empregados. “Não estava limitada a cargos específicos que poderiam justificar a apresentação de antecedentes criminais”.

Sem distinção
Em contestação, a empresa assumiu que exige certidão de antecedentes criminais como condição para a admissão de qualquer funcionário, mas defendeu a legalidade da conduta. Lembrou que a certidão é um documento que também é exigido pela administração pública na contratação de servidores e que o pedido foi feito a todos os candidatos, sem distinção.

Caixas e açougueiros
A 2ª Vara do Trabalho de São Luís e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) entenderam que não ficou comprovado, na ação do MPT, o intuito discriminatório. A exigência, segundo o TRT, foi irrestrita, para qualquer empregado interessado na contratação, e não configurou lesão moral. O Regional ponderou ainda que existem funções na empresa (caixas e açougueiros) que exigem grau elevado de confiança.

“Poder-se-ia falar em discriminação aos candidatos ao emprego, em tese, caso a Mateus exigisse a certidão de apenas um ou alguns aspirantes ao cargo, injustificadamente, o que não ficou demonstrado nos autos”, apontou a decisão.

Coletividade
Contudo, o argumento foi rechaçado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do MPT ao TST. Ela destacou que, tratando-se de empresa de grande porte do ramo de supermercados, a coletividade de candidatos aos empregos abrange tanto os que serão alocados em funções de caixa ou no manuseio de objetos perfurocortantes, quanto em outra variedade de vagas que não necessitam fidúcia especial.

Em seu voto, a relatora cita o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 24300-58.2013.5.13.0023), julgado pela SDI-1 do TST, que fixou a tese de que a exigência de certidão só é legítima se for justificada por lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia exigido. “Quando ausentes as justificativas, fica configurado o dano moral passível de condenação”, explicou.

A ministra assinalou que a caracterização do dano moral coletivo dispensa prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico decorrente. Isso porque a lesão decorre da conduta ilícita da empresa – no caso, o pedido de antecedentes criminais para seleção e contratação de trabalhadores de forma irrestrita.

Valor
Quanto ao valor do dano, a ministra ressaltou que a empresa está inserida em um grupo com dezenas de milhares de empregados e tem receita anual de bilhões de reais, “informações facilmente extraídas do site da empresa”. Dados que, segundo ela, demonstram ser razoável e proporcional o valor aplicado a título de condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. (A quantia será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT).

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da relatora. No entanto, foram apresentados embargos de declaração ainda não julgados pelo colegiado.

Processo: TST-RR-17302-16.2013.5.16.0002

Fonte: AASP

 

 

Sobre a responsabilidade da operadora de cartão de crédito em casos de fraude

Sobre a responsabilidade da operadora de cartão de crédito em casos de fraude

A relação entre comerciantes e operadoras de cartões de crédito é comumente abalada pela retenção dos repasses de vendas em razão do procedimento de chargeback, que ocorre quando a compra é contestada pelo titular do cartão ou possui eventual suspeita de fraude.

Embora eventualmente haja cláusula contratual que transfira o risco da operação ao lojista, o fato é que tal responsabilidade é exclusivamente da operadora de cartões, que vende não só o terminal de cartão, mas também todo o processamento e segurança necessários para a aprovação da venda, por meio do qual se obriga ao repasse de valores transacionados.

É a operadora de cartão quem autoriza as vendas emite protocolo das mesmas, induzindo assim a veracidade da documentação e passando a confiança necessária ao lojista para que efetue a entrega dos bens, o que poderia ser evitado caso houvesse a informação de suposta fraude em tempo hábil, sendo evidente a falha na sua prestação de serviços.

A abusividade da cláusula de transferência de responsabilidade vem sendo amplamente reconhecida pelos tribunais, que têm decidido por responsabilizar a operadora em casos em que reste comprovado que o lojista não teve culpa pela fraude perpetrada e que haja a comprovada autorização pela credenciadora. Isto porque, o risco do negócio é da operadora de cartão que possibilita a venda por meios digitais e a distância e se compromete as verificações necessárias para a aprovação do crédito, tanto na concessão do cartão como na venda.

Assim dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC/02:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A jurisprudência do TJSP consigna que nesses tipos de contratos, a fraude por clonagem de cartão é risco da atividade empresária a qual se submete a credenciadora, de natureza objetiva, não podendo eximir-se de sua responsabilidade transferindo o prejuízo ao comerciante, uma vez que aufere lucro com a atividade praticada. Assim, inquestionável que o ônus de impedir qualquer ação ilícita proveniente de venda a crédito através de operação de cartão é daquela que analisou a operação forneceu a autorização e não do contratante.

Imperioso mencionar ainda o recente entendimento majoritário deste tribunal quanto ao tema:

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório – Contrato de credenciamento para vendas por meio de cartões de crédito e débito – Valores estornados pela operadora, em virtude da ocorrência de fraude – Pedido improcedente – Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autora que demonstrou a existência do pedido, emissão de nota fiscal e a entrega do produto – Descabimento de transferência à autora dos riscos da atividade desenvolvida pela ré, que autorizou as transações – Nulidade das cláusulas contratuais nesse sentido – Responsabilidade objetiva – Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Dever de restituir o valor da compra – Dano moral – Inocorrência – Mero descumprimento contratual – Ausência de prova de prejuízo à pessoa jurídica – Recurso parcialmente provido.
(TJSP;Apelação Cível 1069540-85.2018.8.26.0100; Relator (a):?Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019)

Conclui-se que, as atividades de concessão de crédito e de processamento de pagamentos são de risco (fraude, roubo, clonagem) e, portanto, tais riscos envolvidos nessas operações devem ser assumidos integralmente por quem tem capacidade de análise, lucra e autoriza as transações, e não pelos lojistas.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares
Advogado especialista em Direito Tributário e é sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Mayara Aprill
Advogada especialista em Direito Empresarial e coordenadora do Núcleo Cível do Escritório.

 

https://www.migalhas.com.br/depeso/369630/operadora-de-cartao-de-credito-em-casos-de-fraude

https://guarulhosemdestaque.com.br/2022/07/12/sobre-a-responsabilidade-da-operadora-de-cartao-de-credito-em-casos-de-fraude/

Supermercado deve indenizar funcionária que sofreu assédio sexual

Supermercado deve indenizar funcionária que sofreu assédio sexual

Magistrada pontuou que houve falha grave do supermercado em não ter feito as “apurações corretas para fins de resguardo do ambiente sadio de trabalho”.

Ex-operadora de caixa de supermercado ganhou ação trabalhista após ser assediada sexualmente por colega de trabalho. A decisão é da juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da 17ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que condenou o supermercado a pagar R$ 25 mil a título de dano moral e outras verbas trabalhistas.

Entenda

A funcionária alegou que em agosto de 2020, quando estava se divorciando de seu ex-companheiro, passou a ser assediada sexualmente dentro do ambiente de trabalho, inclusive na presença de outros colegas. O assediador a esperava na escada do refeitório, na saída do trabalho, chegando a segui-la nas proximidades da sua casa.

Nas provas juntadas ao processo trabalhista, constam boletim de ocorrência em que a trabalhadora relata a perseguição do funcionário, atestados médicos emitidos por psiquiatras e fotos da medicação utilizada, além de registros de conversas de aplicativos narrando as situações de assédio.

Em defesa, o supermercado afirmou que não desconsiderou a situação de assédio sexual ou moral e que procedeu a mudança de turno da operadora de caixa ao saber dos fatos. Alegou, ainda, que adota política rígida de proibição de assédios, dentro ou fora do ambiente de trabalho.

Ambiente sadio de trabalho

Para a juíza do trabalho Maria Rafaela, isso não foi suficiente. A magistrada pontuou que “nenhuma apuração mais aprofundada houve no âmbito da empresa, na medida em que não houve nenhuma penalização do assediador, mas sim uma tentativa de ‘passar panos quentes'”.

A magistrada complementou que a ausência de atitude do empregador “ensejou um comportamento ainda mais agressivo do funcionário assediador, que passou a perseguir a obreira fora do seu ambiente de trabalho, em situação de total constrangimento”.

“A manutenção de um meio ambiente do trabalho livre de riscos à saúde, não apenas física, mas também psíquica dos empregados é de responsabilidade do empregador.”

Nesse sentido, pela falha grave do supermercado em não ter feito as “apurações corretas para fins de resguardo do ambiente sadio de trabalho”, a magistrada reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Ademais, a trabalhadora ganhou o direito de receber todas as verbas rescisórias até a data da sua saída da empresa, além da indenização por danos morais.

O processo tramita em segredo de justiça.

Processo: 0000488-49.2021.5.07.0017

Informações: TRT da 7ª região.

Fonte: Redação do Migalhas

 

Juiz homologa acordo trabalhista de R$ 42 mil firmado por WhatsApp

Juiz homologa acordo trabalhista de R$ 42 mil firmado por WhatsApp

Em grupo criado no aplicativo, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara, as advogadas das partes discutiram os termos da proposta.

Um acordo de R$ 42 mil, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª vara do Trabalho de Boa Vista/RR, solucionou processo pendente de recurso em instância superior. A ação trabalhista, que versa sobre dano moral, foi ajuizada em dezembro de 2015 e a sentença proferida em agosto de 2016.

No dia 25/5/22, a reclamada peticionou requerendo o cumprimento provisório da sentença do processo que se encontra no TST, em face da possibilidade de conciliação. As advogadas das partes discutiram os termos da proposta no grupo criado no aplicativo WhatsApp, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara. Após chegarem a um consenso, as partes peticionaram conjuntamente requerendo a homologação do acordo extrajudicial.

Após a homologação pelo magistrado, a dívida trabalhista foi imediatamente quitada com valores já existentes no processo, oriundos de depósitos judiciais e recursais. Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício à secretaria-geral judiciária para informar a quitação do acordo, que contempla na integralidade o objeto do processo, para baixa e posterior arquivamento.

O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.

Informações: TRT da 11ª região.

Fonte: Redação do Migalhas

 

Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em períodos de férias e requereu o pagamento em dobro de quatro períodos. Porém, o colegiado entendeu que a prova juntada aos autos, um único e-mail recebido durante um dos períodos de fruição, não foi suficiente.

A empregada também buscou  o reconhecimento por meio de uma testemunha, segundo a qual poderia haver discrepância entre as datas anotadas e o período efetivamente gozado. Disse, ainda, que era possível a convocação para trabalho nas férias.

A empresa, por outro lado, conseguiu contestar o depoimento com sua testemunha, a qual declarou que a profissional gozava regularmente os períodos de descanso. Com isso, o ônus da prova recaiu novamente sobre a trabalhadora.

Segundo a juíza-relatora do acórdão, Adriana Prado Lima, é de se esperar que o longo período de trabalho que vinculou as duas partes ofereça a possibilidade de se fazer comprovação mais robusta. “Tendo em vista a utilização massiva da tecnologia no trabalho, é crível que, se houvesse, de fato, um padrão de interrupção das férias da reclamante, ela teria como juntar a documentação aos autos, o que não foi feito”.

O processo tratou ainda sobre descanso semanal remunerado, enquadramento sindical, redução salarial, diferença de verbas rescisórias e previdência complementar, além de multas normativas, com vitórias da empresa. A empregada, por sua vez, foi bem sucedida nos pedidos sobre adicional de periculosidade, horas extras, equiparação salarial e intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

(Processo nº 1001204-16.2020.5.02.0023)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região (SP)

 

 

Taxa Ambiental ou taxa do lixo nos termos da Lei Municipal Nº 7.938

Taxa Ambiental ou taxa do lixo nos termos da Lei Municipal Nº 7.938

Taxa ambiental ou taxa do lixo nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 7.938, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 e DECRETO Nº 39076 de 17 de maio de 2022

Nos termos da lei municipal a taxa é devida no momento da utilização, ou potencial, de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos:

 Art. 2º A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Município. 

 A incidência da taxa ambiental é mensal, e, por essa razão foram emitidas 8 parcelas. Contudo, a Prefeitura disponibilizou a opção para o pagamento em cota única.

Art. 3º A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considera-se como ocorrido o fato imponível.

O contribuinte é qualquer pessoa que conste como proprietário, possuidor, ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma. Entretanto, a prefeitura utilizou dados da pessoa cadastrada na SABESP para realizar o lançamento da taxa.

Art. 4º O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço.

A Prefeitura utilizou a média do consumo de água dos últimos 06 de 2021 de cada unidade cadastral imobiliária para aferição do valor da taxa. Desta feita, é observada a quantidade consumida de água e a classificação do imóvel, conforme tabela abaixo:

Categoria 0-10m³ (1) 11-20m³ (1) 21-30m³ (1) 31-50m³ (1) >51m³ (1)
1.Residencial 4,27 UFG(2) 8,56 UFG 12,83 UFG 21,40 UFG 42,80 UFG
2. Residência Social 0 0 0 0 0
3. Comércio 8,97 UFG 17,93 UFG 26,90 UFG 44,83 UFG 89,66 UFG
4. Indústria 51,20 UFG 102,40 UFG 153,58 UFG 255,99 UFG 511,97 UFG
5. Público 15,41 UFG 30,82 UFG 46,23 UFG 77,05 UFG 154,11 UFG
6. Bolsa Família 0 0 0 0 0

(1) Consumo mensal de água 

(2) UFG: Unidade Fiscal de Guarulhos

Contudo, nos termos da legislação municipal o valor da taxa deve corresponder ao custo econômico despendido para atuação estatal para prestação de serviço em consideração as características dos imóveis, ora fatores variáveis (residencial, comercial, industrial e frequência da coleta), consumo médio (peso ou volume coletado). territorial (área edificada e características do imóvel), e fixo.

De acordo com a prefeitura é necessário a arrecadação de R$ 120 milhões para custear a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos.

A taxa deve ser cobrada pois é uma imposição da lei federal nº 14.026/2020, a qual obriga todos os municípios a criarem uma forma de arrecadação para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Em 2023 a Prefeitura pretende substituir a taxa ambiental em face dos moradores de Guarulhos com a criação de outra taxa, ora Taxa de Preservação Ambiental – TPA, que tem por contribuinte pessoa física ou a pessoa jurídica operadora do voo, cujas aeronaves decolarem ou pousarem no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

A referida taxa foi instituída pela lei 8.014/2022 e representará o valor de 3 UFGs para cada tonelada de peso total da aeronave.

Contudo, a referida lei não revogou a taxa ambienta instituída pela Lei Municipal Nº 7.938/2021.

Portanto, a taxa ambiental, ou lixo, exigida em face de pessoas físicas e jurídicas em 2022 não foi revogada, e poderá ser executada extrajudicialmente e judicialmente caso não ocorra o pagamento.

Não obstante, em razão da base de cálculo ter como aspecto o consumo de água, ora fato estranho a atividade estatal, bem como a impossibilidade da cobrança em duplicidade em face dos grandes geradores, que são responsáveis pela coleta de seus resíduos sólidos, é possível concluir que há fundamentos legítimos para afastar a cobrança da taxa ambiental/lixo exigida pela Prefeitura de Guarulhos.

Fonte: Núcleo do Direito Tributário da Alvares Advogados

 

 

 

Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo

Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças.

A responsabilidade civil dos provedores de internet pelos danos consequentes do conteúdo gerado e disseminado por terceiro é subsidiária e sucederá em caso de descumprimento de ordem judicial que determine a indisponibilização do conteúdo ilícito ou da manutenção da imagem ou vídeo íntimo após a ciência do ocorrido, conforme afirma o entendimento da nossa jurisprudência. Vejamos:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA VEICULADA APÓS SUFICIENTE INVESTIGAÇÃO. FONTE FIDEDIGNA. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO QUANTO AOS FATOS NOTICIADOS. DIREITO A INFORMAÇÃO. TEXTO MERAMENTE NARRATIVO. VERSÃO DO APELANTE. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO DE INFORMAR PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OU PEDIDO DA PARTE. OMISSÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A liberdade de imprensa tem precedência sobre o direito à intimidade e só deve ser decotada, se necessário, a posteriori. Inteligência da ADPF 130/DF. 2. Havendo suficiente e prévia investigação, por fontes fidedignas, quanto à verossimilhança da narrativa dos fatos divulgados na reportagem jornalística, afastada está a possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao veículo de imprensa que divulgou a notícia. 3. Não constitui ato ilícito, capaz de forjar a reparação por danos morais, a publicação, pela mídia, de fato efetivamente ocorrido, segundo narrativa sem sensacionalismo editorial porque amparada em estilo de comunicação que atende a critérios caracterizadores do jornalismo profissional. Informações coletadas e previamente verificadas com cobertura das versões apresentadas pelos envolvidos. Cautela reveladora do interesse de esclarecer e dar ao público válidos elementos de avaliação para tomada de decisão sobre determinado tema. Disposição não evidenciada de simplesmente aumentar a audiência pela afetação da privacidade da parte autora. 4. A responsabilidade subsidiária do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro (art. 18 do Marco Civil da Internet ­- Lei 12.965/14) exige o descumprimento de prévia ordem judicial (19) ou pedido do ofendido (21) para a exclusão do conteúdo. Inexistente ordem judicial ou pedido do ofendido, ausente se mostra pressuposto necessário à caracterização de omissão ilícita ensejadora de responsabilidade civil e impositiva do dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Ademais, a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Inexistindo esse controle a responsabilização somente é devida, após notificação judicial para retirada do material. Nesse caso, havendo o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independente de notificação, conforme o entendimento firmado pelos precedentes do STJ.

Nesse sentido, cabe esclarecer quanto a necessidade de que o poder Judiciário pondere os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento, em conjunto com o princípio constitucional da liberdade de expressão.

Outrossim, a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 19 § 1º, da lei 12.965/14, que firma o entendimento sobre o marco civil da internet, entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo e ou de hospedagem para retirada do material apontado como infringente, com a cristalina identificação da URL – Universal Resource Locator.

Os atuais julgados do STJ estão confirmando o entendimento trazido pelo Marco Civil da internet, contrariando seu próprio entendimento anterior, qual trazia a responsabilidade objetiva e solidária, no sentido de que a responsabilidade das redes sociais e, portanto, dos provedores de conteúdo, decorre do controle editorial. Caso haja, estas irão ser responsabilizadas independente de notificação judicial para retirada do material publicado por seu usuário.

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças. É exatamente o caso do Tik Tok, cuja ascensão desregulada e desprovida de mecanismos de controle eficiente revelou a imperiosidade da proteção aos dados de crianças eventualmente expostas à plataforma, com consequências como a sanção imposta pela FTC.

No Brasil, a lei 13.709, de 14/8/18 dedicou dispositivos específicos ao assunto, definindo que o “tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse” (art. 14, caput), a demandar “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal” (art. 14, §1º).

Inobstante, os diversos desdobros previsíveis para casos semelhantes ainda suscitarão discussões que irão muito além da evidente necessidade de investimentos para a operacionalização da ANPD. A questão é, também, cultural e sociológica, e implica reflexões sobre o papel da tecnologia na formação das novas gerações.

Assim, conclui-se que, não se pode impor ao provedor de internet ou conteúdo que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede de modo a impedir, ou até mesmo censurar antecipadamente a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/368352/provedores-de-internet-devem-ser-responsabilizados

 

Golpista rouba conta bancária só de estar ao lado da vítima; saiba evitar

Golpista rouba conta bancária só de estar ao lado da vítima; saiba evitar

Os pagamentos por aproximação – seja com cartão ou uso de aplicativos de celular -, que se popularizaram durante a pandemia, têm se tornado alvos de golpes. Além de roubarem cartões e usá-los para movimentar centenas de reais rapidamente, criminosos ainda tentam a sorte escondendo maquininhas e se aproximando de pessoas (normalmente em lugares lotados) para tentar fazer operações em cartões desprotegidos. Como não há necessidade de digitar a senha, muitas vezes o consumidor só percebe que foi vítima de roubo horas depois.

O que o consumidor deve fazer nessas situações? Os bancos são obrigados a devolver o dinheiro roubado? Especialistas ouvidos pelo UOL respondem a essas e outras dúvidas.

Direitos do consumidor

É responsabilidade dos bancos responder por eventuais prejuízos causados às vítimas de golpe, diz Fabio Pasin, pesquisador do programa de serviços financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Ele cita o artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que determina que “o fornecedor de serviços [nesse caso, as instituições financeiras] responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

“Os fraudadores conseguem, por exemplo, encostar a maquininha na bolsa da vítima e extrair o valor do cartão daquele consumidor. Isso é uma falha de segurança do banco, que deve ser responsabilizado”, afirma. Já a advogada Beatriz Castilho, pesquisadora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito Rio, diz não existir uma determinação em lei que obrigue bancos e instituições financeiras a devolverem o dinheiro aos consumidores vítimas de golpe, mas reforça que normalmente é o que acontece, ainda mais quando a fraude é comprovada de forma evidente. “O que a gente vê na jurisprudência atual é que os consumidores normalmente são ressarcidos”, afirma.

Em nota, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) disse que UOL que os pagamentos por aproximação são seguros e que a entidade “não tem qualquer registro de casos de golpe em que o criminoso supostamente se aproximaria da vítima com uma máquina de cartão escondida, valendo-se de ambientes lotados para capturar transações indevidamente”.

Passo a passo: o que fazer?

Notificar o banco

Os especialistas consultados pelo UOL enfatizam que a primeira ação a ser tomada pelo consumidor ao perceber que foi vítima de golpe é notificar o banco o mais rápido possível e fazer a contestação dos valores. Segundo Castilho, da FGV, “não existe um prazo único para resposta” das instituições financeiras. No geral, o retorno chega entre cinco e dez dias após a comunicação. Esse passo é importante, acrescenta, “até para eventualmente bloquear ou cancelar aquele cartão”. Nesse momento, é importante anotar e guardar o número de protocolo do atendimento.

Registrar um boletim de ocorrência

Depois, o cliente pode registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela internet. Além de servir como mais um registro do golpe, o B.O. também é usado para fins de políticas públicas, “para que as autoridades e a sociedade como um todo saibam o que está acontecendo”, explica a pesquisadora.

Procon e outras plataformas

Caso o banco não aceite a reclamação, o consumidor pode tentar resolver o problema administrativamente, registrando o caso em plataformas como o ReclameAqui ou o Procon de seu estado.

Para registrar a reclamação no Procon de São Paulo, o caminho é: Acessar www.procon.sp.gov.br/; Clicar em “faça sua reclamação”; Digitar login e senha de acesso e clicar em “entrar”. Quem ainda não tem cadastro pode fazê-lo na hora, bastando clicar em “cadastre-se”; Na página que abrir, clicar em “novo atendimento” e depois em “reclamação”. A partir daí, é só responder às perguntas do Procon para registrar o caso. Também é possível fazer a contestação no site do Banco Central. Vale lembrar que uma ação não anula a outra: o consumidor pode escolher apenas um desses caminhos ou todos juntos — ReclameAqui, Procon e BC —, se preferir.

Preciso ir à Justiça?

Se o consumidor não for ressarcido, mesmo após fazer a contestação junto ao banco e as reclamações na esfera administrativa, ele ainda pode entrar com uma ação na Justiça comum para tentar recuperar o dinheiro roubado. De acordo com Pasin, do Idec, esse tipo de caso pode ser levado a um Juizado Especial Cível (JEC). São órgãos judiciais de primeira instância que analisam e julgam ações que não superem o valor de 40 salários mínimos (ou R$ 48.480, em valores de 2022). “Não precisa nem de advogado”, diz. “Os JECs são algo de mais fácil acesso para as pessoas, de forma geral. Mas processo judicial, por mais simples que seja, gera um desgaste”, afirma Castilho, da FGV.

Dicas de prevenção

Ainda que seja vítima, e não responsável por eventuais golpes, o consumidor pode tomar algumas medidas para se proteger e continuar fazendo pagamentos por aproximação com segurança:

Guarde bem o cartão: evite deixá-lo desprotegido em bolsos ou bolsas. O ideal é mantê-lo sempre na carteira ou em capinhas com bloqueio RFID, que impedem a leitura dos cartões por maquininhas;

Bloqueie a função quando necessário: se for a uma rua muito movimentada, por exemplo, desative temporariamente a função de pagamento por aproximação de seu cartão. O processo pode ser feito pelo app do banco, antes mesmo de você sair de casa;

Habilite as notificações no celular: como é importante agir rápido em caso de golpe, habilitar os alertas no celular é uma forma de estar ciente de todas as operações feitas com seu cartão. Dependendo da instituição financeira, é possível contestar compras suspeitas pelo próprio app;

Defina um limite: é possível cadastrar um valor máximo para pagamentos por aproximação, a depender de suas necessidades. Por exemplo: se definir o limite em R$ 100, todas as operações que ultrapassarem esta quantia exigirão senha para ser finalizadas.

“Muitos consumidores recebem os cartões com função de pagamento por aproximação já desbloqueada. Às vezes, você nem sabe que o cartão tem essa função, ou nem quer usá-la, mas ela está habilitada. Então aconselho aos consumidores que entrem no app do banco e verifiquem. Caso a função esteja desbloqueada e você não queira, aí é só bloquear”.

Beatriz Castilho, da FGV Direito Rio

Entidade diz que tecnologia é segura e que não há registro de golpes

Em nota, a Abecs disse que o pagamento por aproximação é uma tecnologia que beneficia milhões de pessoas e comércios todos os dias, garantindo agilidade e segurança às transações, reduzindo filas e otimizando fluxos em lojas, serviços, transporte público e pedágios. “Apesar do crescimento exponencial da modalidade, que movimentou R$ 100 bilhões só no primeiro trimestre deste ano (alta de 456%), a Abecs não tem qualquer registro de casos de golpe em que o criminoso supostamente se aproximaria da vítima com uma máquina de cartão escondida, valendo-se de ambientes lotados para capturar transações indevidamente.

O pagamento por aproximação é uma tecnologia segura, adotada em diversos locais do mundo, com os mesmos parâmetros de segurança exigidos no Brasil. A Abecs reforça que, em caso de perda ou roubo do cartão, bem como se houver indícios de transações indevidas, o recomendado é que o cliente entre em contato imediatamente com a central de atendimento do cartão. Também é recomendado sempre guardar o cartão em local seguro e, antes de inserir ou aproximar o cartão da maquininha, conferir o valor da compra”.

Fonte: UOL

 

TRT-2 condena em R$ 200 mil empresa que descumpriu cota de aprendizes

TRT-2 condena em R$ 200 mil empresa que descumpriu cota de aprendizes

Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem o equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, de trabalhadores existentes no local.

O TRT da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter.

Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho Eliane Aparecida da Silva Pedroso, relatora convocada, destacou que os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, de trabalhadores existentes no local, cujas funções demandem formação profissional.

De acordo com a magistrada, a empresa “descumpriu as normas de ordem pública, relacionadas à inclusão social e ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho, atitude que se considera grave o suficiente para produzir intranquilidade social e prejuízo de ordem patrimonial.”

Nos autos, a empregadora argumentou que o cenário da pandemia de covid-19 aliado aos rigorosos mecanismos de seleção e preparação dos jovens foram responsáveis pelo fato de não haver contratações de menores aprendizes suficientes para cumprir as cotas. Além disso, afirmou que havia comprovado os planos de ação para regularizar aquelas admissões.

Entretanto, a tese não foi aceita pelos magistrados, pois, em fevereiro de 2020, a fábrica já havia sido notificada sobre a questão por auto de infração datado de 25/9/19, momento anterior à deflagração da pandemia. Também houve diversas prorrogações de prazo, bem como foi proposto termo de ajuste de conduta prevendo prazo para cumprimento integral da cota no início do ano de 2021.

Com relação ao valor da indenização, a magistrada afirmou que a quantia atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que considera a lesão, o porte da empresa e o caráter pedagógico da medida. O dinheiro será revertido para o fundo de defesa dos direitos difusos.

Processo: 1000745-14.2021.5.02.0432
Leia o acórdão.

Fonte: Redação do Migalhas

 

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.

O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.

“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles. A votação foi unânime.

Apelação nº 1029351-07.2021.8.26.0053

Fonte: Comunicação Social TJSP

 

 

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