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STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem […]

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse […]

Mercado de trabalho para pessoas com mais de 60 anos

Por Dra. Tassiane Stephanie Gazquez Gomes Atualmente, pessoas com mais de 60 anos representam cerca de 14% da população brasileira. Esse número é resultado do envelhecimento da população e motiva a discussão sobre os desafios enfrentados em diversos aspectos, entre eles, o mercado de trabalho. De acordo com os dados do IBGE, os idosos são […]

Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa por justa causa, por ter indicado a cunhada para trabalhar na equipe de merchandising que coordenava. Conforme o colegiado, para acolher a tese que a punição teria sido injusta […]

Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil

Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles. No entanto, imagens juntadas pela empresa demonstram um relacionamento de amizade íntima, […]

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS

De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da […]

Sobre a vulnerabilidade do credor em relação a pedidos de recuperação judicial

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito. Inicialmente, cumpre esclarecer quanto a existência de previsão legal na lei 11.101/05, a qual dispõe sobre a possibilidade do deferimento do […]

A exposição excessiva de menores em redes sociais e suas consequências jurídicas

Os denominados “influencers mirins” são incentivados a criar uma vida falsa de imagem, sem que possam de fato vivenciar experiências reais. Com o advento das redes sociais, voltadas ao compartilhamento de experiências vivenciadas cotidianamente, tem-se observado a propagação de ódio gratuito, na maioria das vezes, causado por conflitos de opiniões e interesse na autopromoção face […]

Juiz utiliza aplicativo Google Maps para negar vínculo empregatício

Com a prova digital, o juiz constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de […]

Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ

A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF e das contribuições previdenciárias Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta […]