STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Municípios não podem condicionar emissão do "habite-se" ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para […]
Como obter a autorização para importação de canabidiol
Para a melhor efetividade da solicitação de autorização para importação dos produtos, é válida a contratação de profissional detentor de maior conhecimento sobre os procedimentos aduaneiros. Com o advento da vigência da Resolução 660, implementada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), muito se fala sobre o efeito prático do canabidiol. Desta […]
Juiz anula multa a mercado por suposto aumento abusivo na pandemia
Em decisão, magistrado firmou que a alta dos produtos não foram injustificáveis, visto a situação excepcional que o momento exigia Supermercado não terá de pagar multa de R$ 188 mil aplicada pelo Procon/SP por suposto aumento abusivo no preço dos produtos durante início da pandemia de covid-19. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo […]
TJSP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo imediato e integral A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de […]
Treinamentos sobre assédio agora são obrigatórios; entenda como tratar o tema na sua empresa
Empresas devem ficar atentas aos prazos para cumprimento de política e treinamento sobre assédio; veja datas O assédio é um tema que sempre desperta interesse e curiosidade de empresas que desejam entender as melhores condutas para sua prevenção. Alguns acham que há uma supervalorização de algumas condutas, com vista à obtenção de indenizações, mas o fato é […]
Sobre a ilegalidade da cobrança de "Juros no Pé" em imóveis adquiridos na planta
O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido. O presente assunto […]
TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo
Para o colegiado, ficou caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso […]
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre compensações de crédito tributário não homologadas
Por Dra. Taís Araújo O Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4905 e do Recurso Extraordinário n° 796939/RS, derrubou a multa de 50% prevista no §17, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicada pela Receita Federal do Brasil, nos casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. Nos […]
Sobre o mercado de trabalho para pessoas com mais de 60 anos
Por Dr. Alonso Alvares e Dra. Tassiane Gomes Os idosos não devem ser vistos como “limitados” ao trabalho. Ao contrário, as experiências práticas demonstram que eles têm grande valor para o negócio como qualquer outro colaborador, por trazerem ao convívio dos mais jovens a experiência de vida, nas atividades laborais e, por vezes, auxiliam no […]
