STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Municípios não podem condicionar emissão do "habite-se" ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para […]
Como obter a autorização para importação de canabidiol
Para a melhor efetividade da solicitação de autorização para importação dos produtos, é válida a contratação de profissional detentor de maior conhecimento sobre os procedimentos aduaneiros. Com o advento da vigência da Resolução 660, implementada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), muito se fala sobre o efeito prático do canabidiol. Desta […]
Juiz anula multa a mercado por suposto aumento abusivo na pandemia
Em decisão, magistrado firmou que a alta dos produtos não foram injustificáveis, visto a situação excepcional que o momento exigia Supermercado não terá de pagar multa de R$ 188 mil aplicada pelo Procon/SP por suposto aumento abusivo no preço dos produtos durante início da pandemia de covid-19. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo […]
Treinamentos sobre assédio agora são obrigatórios; entenda como tratar o tema na sua empresa
Empresas devem ficar atentas aos prazos para cumprimento de política e treinamento sobre assédio; veja datas O assédio é um tema que sempre desperta interesse e curiosidade de empresas que desejam entender as melhores condutas para sua prevenção. Alguns acham que há uma supervalorização de algumas condutas, com vista à obtenção de indenizações, mas o fato é […]
Sobre a ilegalidade da cobrança de "Juros no Pé" em imóveis adquiridos na planta
O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido. O presente assunto […]
TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo
Para o colegiado, ficou caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso […]
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre compensações de crédito tributário não homologadas
Por Dra. Taís Araújo O Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4905 e do Recurso Extraordinário n° 796939/RS, derrubou a multa de 50% prevista no §17, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicada pela Receita Federal do Brasil, nos casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. Nos […]
STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de […]
STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS
Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem […]
