Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo
Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças. A responsabilidade civil dos provedores de internet pelos danos consequentes do conteúdo gerado e disseminado por terceiro é subsidiária e sucederá em caso de descumprimento de ordem judicial que determine […]