Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.

O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O valor do benefício dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Nessa situação, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários dentro de alguns limites, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Assim, por exemplo, quem tiver uma média de R$ 1,5 mil nos últimos três meses receberá de benefício R$ 600,00 (50% do seguro, de R$ 1,2 mil).
Para o relator, embora o texto não tenha sido aprovado como ele queria, ainda assim é motivo de comemoração. “Celebro cada vitória em um país em que mandatários evocam a ditadura para resolver conflitos políticos”, disse Orlando Silva.

Inicialmente, no cálculo do benefício emergencial, a versão de Silva para a MP usava a média aritmética simples dos três últimos salários, limitada a três salários mínimos (R$ 3.135,00). Mas um destaque do PP retomou o texto original da medida provisória, prevalecendo o seguro-desemprego como base.

Cálculo do benefício
Quem recebe uma média de R$ 2,5 mil terá direito a cerca de R$ 945,00 (50% de R$ 1.890,00). Se a média for maior que R$ 2.669,29, o valor fixo do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o trabalhador receberia metade disso como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Inicialmente, por meio da MP 928/20, o governo previa apenas a suspensão do contrato de trabalho sem recebimento de benefício.

Outras reduções
A MP permite a redução de salário e de jornada também por outros índices, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo prever redução menor que 25%, o empregado não recebe nada do governo.

O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que teria direito.

O relatório aprovado especifica que a redução ou a suspensão poderão ocorrer por setores ou departamentos dentro de uma empresa, abrangendo a totalidade ou apenas parte dos postos de trabalho.

Os acordos já realizados seguirão as regras da redação original da MP. A exceção é para a prevalência das cláusulas do acordo coletivo no que não entrarem em conflito com possível acordo individual anterior.

Ajuda voluntária
Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária.
Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para imposto de renda ou Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por parte do empregador, não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orlando Silva incluiu ainda a possibilidade de dedução da ajuda compensatória da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual por parte de quem recebe rendimentos não assalariados (autônomos, por exemplo), por parte do empregador doméstico e por parte de produtores rurais.

Todas as deduções serão aplicáveis para as ajudas pagas a partir de abril de 2020.

Individual ou coletivo
Segundo o texto aprovado, a aplicação do acordo individual ou coletivo dependerá do valor do salário e da receita da empresa.

Empresas médias ou grandes (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019) poderão fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

As micro e pequenas empresas (receita bruta até o valor citado) poderão firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha até R$ 3.135,00.

O contrato individual escrito poderá ser feito ainda se a redução for de 25% ou se, somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado ficar com o mesmo salário de antes.

Quem ganha salário igual ou maior que duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior também pode negociar individual ou coletivamente.

Quem estiver fora dessas condições terá de passar por negociação coletiva.

Aposentados
Como os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada estão impedidos de receber o benefício previdenciário, o relatório de Orlando Silva condiciona o acordo de redução ou suspensão ao modelo individual.

Adicionalmente, o empregador deverá pagar ajuda compensatória igual ao valor a que teria direito de benefício emergencial. Se a empresa for média ou grande (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019), ela terá ainda de pagar mais 30% do salário normal.

Aviso prévio
Para trabalhadores que cumpram o aviso prévio, que antecede à demissão, a MP permite que empregador e empregado desistam desse aviso e adotem o programa emergencial de preservação de empregos.

Fonte: Agência Câmara

 

STF afasta trechos de MP que flexibiliza regras trabalhistas na pandemia

STF afasta trechos de MP que flexibiliza regras trabalhistas na pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. O tribunal suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020, que autoriza medidas excepcionais para manter o vínculo entre empregadores e funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Assim, perderam a validade os artigos 29, que não enquadrava a doença como ocupacional, e 30, que limitava a atuação de auditores e impedia autuações.

Ao tratar a doença causada pelo novo coronavírus como ocupacional, o Supremo permite que os funcionários possam ter acesso a benefícios. “É uma vitória, pois retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional, o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção. Também mantém plena competência fiscalizatória dos auditores do trabalho, que são ainda mais importantes nesse momento de pandemia. Não há justificativa razoável para diminuir a fiscalização neste momento, como reconheceu o STF”, afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) à Agência Senado.

Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias

 

 

Covid-19: uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos comerciais passa a ser obrigatório

Covid-19: uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos comerciais passa a ser obrigatório

O uso de máscaras em áreas públicas e estabelecimentos passou a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir da última quinta-feira (07/05).

A Lei nº 17.340, regulamentada na quarta-feira (06/05), prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão disponibilizar máscaras e recipientes abastecidos com álcool em gel 70% ou produto similar para a higienização das mãos dos funcionários, colaboradores, frequentadores ou consumidores.

A disponibilização deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – máscaras serão disponibilizadas aos funcionários, assim como luvas, quando seu uso estiver recomendado nas normas técnicas aplicáveis;

II – álcool gel 70% será disponibilizado aos frequentadores e/ou consumidores dos estabelecimentos, em recipientes localizados em local visível e de fácil acesso, preferencialmente próximo da entrada e saída, do local de realização do pagamento e na utilização das máquinas de atendimento do sistema bancário.

Preferencialmente deverão ser fornecidas máscaras artesanais produzidas segundo as orientações feitas pelo Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf). O fornecimento de luvas ocorrerá apenas para aquelas atividades em que exista determinação técnica para a sua utilização.

Os estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral deverão condicionar o uso de máscara para o ingresso e a permanência de seus consumidores em seus estabelecimentos. Os equipamentos deverão ser disponibilizados pelo respectivo contratante dos serviços.

As agências bancárias e estabelecimentos financeiros, farmácias, padarias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, de serviços e similares abertos ao público em geral deverão reservar, no mínimo, a primeira hora de seu horário normal de atendimento para atendimento exclusivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A Secretaria Municipal das Subprefeituras irá fiscalizar o cumprimento das medidas nos estabelecimentos, bem como regulamentar os procedimentos necessários para a fiscalização das obrigações previstas.

Já a obrigatoriedade do uso de máscara nos espaços e logradouros públicos estabelecida por norma estadual deverá ser fiscalizada pelos agentes sanitários estaduais ou pela polícia militar.

Fonte: AASP

Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata

Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados têm validade imediata.

Lewandowski é relator de uma ação que questionou no STF a Medida Provisória editada pelo governo federal que permite a suspensão dos contratos e a redução do salário e da jornada durante a pandemia do novo coronavírus.

Pela decisão de Lewandowski, contudo, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá aderir a esse acordo coletivo posteriormente.

Fonte: Estadão

Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista

Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, também prejudicam o empregador. O entendimento é da juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que empresa pague apenas uma fração de 30% das próximas parcelas referentes a um acordo feito com um ex-funcionário. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3/4).

Por conta da pandemia, a empresa solicitou a prorrogação do pagamento das parcelas próximas ao vencimento a partir de 30 de março a 30 de junho de 2020 ou, alternativamente, a autorização de pagamento de 30% do valor de cada parcela enquanto perdurar a pandemia. 

Segundo a magistrada, é notório que a suspensão dos atendimentos presenciais irá afetar “drasticamente o caixa das empresas, o que causará, infelizmente, a inviabilidade de muitos negócios em todo o país, com probabilidade significativa do aumento do desemprego”. 

Com a decisão, a empresa deverá pagar apenas 30% das parcelas de abril, maio e junho e o valor restante no prazo de 30 dias após o fim da última parcela (a de junho).

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

PROGRAMA EMERGENCIAL PARA EMPRESAS  DE SUPORTE A EMPREGOS

PROGRAMA EMERGENCIAL PARA EMPRESAS DE SUPORTE A EMPREGOS

A Medida Provisória 944/20, publicada na sexta-feira 03/04/2020, criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos às empresas, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas e destina-se exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.

Esta operação é limitada ao financiamento de até dois salários mínimos por empregado.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Os empréstimos poderão ser contratados até o dia 30 de junho de 2020, nas seguintes condições:

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

  1. taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;
  2. prazo de trinta e seis meses para o pagamento;
  • carência de seis meses para início do pagamento, com juros capitalizados no período (ou seja, durante a carência os juros serão incorporados ao saldo devedor); e

As instituições financeiras participantes ficaram autorizadas observar políticas próprias de crédito e considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação.

A operação fica ainda condicionada ao compromisso da empresa que contratar as linhas de crédito autorizada pela MP 944/2020:

  1. a fornecer informações verídicas sobre sua empresa e folha de pagamento;
  2. não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e
  3. não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações destas exigências implicará no vencimento antecipado da dívida.

Para evitar desvio no uso dos recursos, as empresas terão a sua folha de pagamento processada pelo banco emprestador. Deste modo, os valores financiados serão pagos diretamente aos empregados cadastrados.

A Medida Provisória 944/2020 dispensa em seu art. 6º que os tomadores do empréstimo da apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Certidão Negativa de Débito (CND), de consulta prévia ao (Cadin). Também será dispensada de outras exigências legais, como a comprovação de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados

Alterações temporárias no contrato de trabalho em razão das MPs 927 e 928 de 2020

Alterações temporárias no contrato de trabalho em razão das MPs 927 e 928 de 2020

Medida Provisória 927/2020

Foi editada a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, dispõe que em seu art. 1º durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Diante deste parâmetro, AS REGRAS IMPOSTAS E AUTORIZADAS QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE TERÃO VALIDADE ENQUANTO PERDURAR A CALAMIDADE PÚBLICA POR DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL. Quando cessar este estado, os contratos de trabalho retomarão os mesmos requisitos previstos na CLT e nas Convenções Coletivas.

  • Para fins trabalhistas, constitui a presente situação como hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito
  • Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

  • TELETRABALHO: pode ser adotado, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho
  • Necessária a comunicação ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico
  • É do empregador a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Devem ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias.
  • Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, é dever do empregador fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial e; na impossibilidade do oferecimento do comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador (mesmo sem a prestação de serviços).
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
  • É permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

 

  • FÉRIAS INDIVIDUAIS:
  • É dever do empregador informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período a ser gozado pelo empregado.
  • As férias não poderão ser concedidas em períodos inferiores a 5 dias corridos;
  • Poderão ser concedidas por decisão do empregador, mesmo que o empregado tenha menos de 1 ano no emprego ou que não tenha cumprido o novo período aquisitivo.
  • Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
  • Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas. São eles: gestantes, portadores de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e que possuam doenças respiratórias, populações imunossuprimidas e pessoas de extremos de idade (crianças e idosos).
  • O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, com antecedência de quarenta e oito horas.
  • Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o pagamento do adicional de um terço de férias (1/3) poderá ser efetuado após desde a concessão até o pagamento do 13º salário.
  • O pagamento das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
  • Na hipótese de dispensa do empregado, a qualquer modalidade, deverá integrar às verbas rescisórias os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

 

  • DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS: É possível ao empregador conceder férias coletivas e seus empregados devem ser comunicados com antecedência de 48 horas, sendo dispensável a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos.

 

  • DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, sendo os empregados comunicados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Estes feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas e, quando aos feriados religiosos, dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito, não sendo possível a punição do mesmo mediante a recusa, por ser possível caracterizar discriminação religiosa.

 

  • DO BANCO DE HORAS: estão autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de banco de horas, para que ocorra a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • A compensação de tempo poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias e não dependerá de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

 

  • DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Porém deverão ser realizados no prazo de 60 dias, após encerramento do estado de calamidade pública ou em prazo inferior, se o médico que coordena o PCMSO considerar a existência de risco à saúde do empregado (como nos casos de manipuladores de alimentos).
  • O empregado estará dispensado do exame demissional se o exame mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
  • Está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, mas deverão ser realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública ou poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
  • As CIPAS poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

  • FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, independentemente do número de empregados, regime de tributação, ramo de atividade econômica e adesão previa.
  • O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020, poderá ser realizada de forma parcelada sem a incidência da atualização, multa e encargos previstos na Lei 22.836/90.
  • O parcelamento ocorrerá a partir de julho/2020 e será quitado em até 6 parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês;
  • Em caso de rescisão do contrato de trabalho a suspensão da exigibilidade do FGTS ficará resolvida, e o empregador será obrigado: ao recolhimento dos valores correspondentes, sem a incidência da multa e dos encargos do art. 22 da lei 8.036/90, desde que efetuados dentro do prazo legal estabelecido e as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto na Lei. 8.036/90;
  • Durante o estado de calamidade é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para atividade insalubre e em jornada 12×36 (o artigo é específico para esta classe de estabelecimento):
  • prorrogar a jornada de trabalho;
  • escala suplementar entre a décima terceira e vigésima quarta hora do intervalo intrajornada, sem a penalidade da multa administrativa, garantindo o repouso semanal remunerado;
  • as horas suplementares computadas poderão ser compensadas em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como horas extras.

 

  • PRAZOS PROCESSUAIS – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: ficam suspensos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS pelo período de 180 dias, contados da publicação da MP 927/2020.

 

  • DOENÇA OCUPACIONAL: Os casos da COVID-19 não serão considerados ocupacionais, exceto se houver comprovação de nexo causal.

 

  • PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS: os acordos e as CCT´s vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias, contados da entrada em vigor desta MP 927/2020 poderão ser prorrogados a critério do empregador pelo prazo de 90 dias após o termo final.

 

  • FISCALIZAÇÕES: Durante o período de 180 dias, a fiscalização atuará de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco para as irregularidades relacionadas à pandemia, ocorrência de acidente de trabalho fatal e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

  • SOBRE O DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO): FOI CANCELADO EM SUA ÍNTEGRA O ART. 18 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020.
  • A Medida Provisória 928/2020, em seus demais artigos, tratam de atendimento aos pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.

Fonte: Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados

Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 23 de março

Alvares Advogados adota atendimento remoto a partir de 23 de março

A equipe da Alvares Advogados passará a prestar atendimento Home Office a partir da próxima segunda-feira, 23 de março. A medida segue as orientações do Ministério da Saúde para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) e prevenir a saúde dos profissionais, clientes e amigos.

O Escritório ressalta que não haverá prejuízo às atividades, considerando a tecnologia já implantada e praticada nas atividades cotidianas.

O trabalho executado pela Alvares Advogados permanecerá voltado ao atendimento às demandas judiciais e consultas e, quando necessário, poderão ser realizadas reuniões de forma remota.

Disponibilizamos abaixo, os contatos de nossa equipe para atendimento via e-mail ou por telefone:

Núcleo Operacional:

Dr. Alonso S. Alvares
Telefone Celular: (11) 99960-7039 / 7883-2910
Advogado
E-mail: alonsoalvares@alvaresadvogados.com.br

Gestora: Dra. Gisele Olivier
Telefone Celular: (11) 98769-0315
Advogada
E-mail: gisele@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito do Trabalho – email: trabalhista@alvaresadvogados.com.br

Coordenadora: Dra. Flávia Santana de Oliveira
Telefone Celular: (11) 98769-0342
Advogada / Núcleo do Direito do Trabalho
E-mail: flavia@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito Tributário/Penal – email: tributario@alvaresadvogados.com.br

Coordenador Tributário: Dr. Ricardo Siguematu Santos
Telefone Celular: (11) 95552-1176
Advogado / Núcleo do Direito Tributário
E-mail: ricardo@alvaresadvogados.com.br

Coordenador Penal: Dr. Renato Novaes Nogueira
Telefone Celular: (11) 98769-0315
Advogado / Núcleo do Direito Tributário e Penal
E-mail: renato@alvaresadvogados.com.br

Núcleo do Direito Empresarial – email: civel@alvaresadvogados.com.br

Coordenadora: Dra. Carolina Zenatti De Oliveira
Telefone Celular: 9-8769-0426
Advogada / Núcleo do Direito Empresarial
E-mail: carolina@alvaresadvogados.com.br

Consultoria: Eduardo Brigante
Telefone Celular: (11) 96195-8133
Consultor
E-mail: suporte@alvaresadvogados.com.br

Administrativo: Tatiana Ramos Benevides
E-mail: tatiana@alvaresadvogados.com.br
Telefone: (11) 98769-0480

A Alvares Advogados pede a colaboração de todos para que sigam as orientações de prevenção e assim, em breve, todos possamos também retornar as atividades de maneira normal.

 

COVID-19: NOVA DETERMINAÇÃO SUSPENDE EXPEDIENTE, AUDIÊNCIAS E PRAZOS EM TODA 2ª REGIÃO

COVID-19: NOVA DETERMINAÇÃO SUSPENDE EXPEDIENTE, AUDIÊNCIAS E PRAZOS EM TODA 2ª REGIÃO

Diante das novas recomendações do Ministério da Saúde editadas na última sexta-feira (13), sobretudo aquelas relacionadas ao trânsito de pessoas na cidade de São Paulo, o Corpo Diretivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou novas medidas de prevenção e contenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito de todas as suas unidades.

As novas medidas são: a suspensão do expediente nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região e no Ed. Sede (2ª instância); o adiamento das audiências e sessões de julgamento em todas as unidades da 2ª Região, as quais serão oportunamente redesignadas; a suspensão dos prazos processuais em processos físicos e eletrônicos.

Todas as medidas valem para o período de 17 a 31 de março de 2020, até que sobrevenha nova deliberação.

Durante este período, das 11h30 às 18h30, as varas, gabinetes e demais unidades prestarão atendimento por e-mail e por telefone aos jurisdicionados, ficando mantido o plantão judiciário nos horários e dias previstos de costume.

Clique aqui para ter acesso à relação de telefones e endereços das unidades da 2ª Região.

Relembrando que o TRT-2 emitiu comunicado na sexta-feira (13) suspendendo o atendimento presencial ao público prestado nos balcões das Secretarias das Varas do Trabalho, das Secretarias das Turmas e das unidades de Arquivo, o que permanece em vigor.

Ademais, servidores e magistrados de todas as unidades judiciárias atuarão em teletrabalho, observadas as orientações da chefia imediata, realizando atividades necessárias à continuidade da prestação jurisdicional, ficando mantidas, ainda, publicações oficiais, expedição de notificações e/ou citações pelo sistema e-Carta.

A Escola Judicial (Ejud) e o Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados informam que os eventos programados para o mês de março foram cancelados.

Confira o inteiro teor da Resolução Corpo Diretivo nº 1/2020, a qual será oportunamente publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Fonte: https://ww2.trtsp.jus.br/noticias/

Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação

Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação

Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT de Goiás, que manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, entendendo que a empresa se valeu do seu poderio econômico ao obrigar a empregada a assinar em branco o contrato de experiência e de prorrogação, “o que lhe causou dor moral, sujeitando-se à humilhante situação para garantir a contratação”.

Conforme os autos, a trabalhadora informou que foi contratada pela empresa em janeiro de 2016 e, na ocasião, assinou o contrato de experiência e o Termo de Prorrogação em branco. Segundo defendeu, o fato de o contrato de experiência ter sido prorrogado o tornou contrato por tempo indeterminado, sendo devidas as verbas laborais rescisórias. No primeiro grau, com base na prova grafotécnica que confirmou que ela havia assinado o documento em branco, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais.

Inconformada, a empresa interpôs recurso ao Tribunal alegando que a trabalhadora não demonstrou nenhum abalo moral. Além disso, argumentou que nesse caso deveria ser considerada a revelia e confissão ficta, já que a trabalhadora, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução.

A relatora do processo, juíza convocada Cleuza Gonçalves, concordou com a aplicação da pena de confissão à parte. Entretanto, a magistrada comentou que, segundo a Súmula 74 do TST, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, conforme os artigos 442 e 443, do CPC de 2015. Além disso, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo, diz a súmula.

Cleuza Gonçalves levou em consideração que, no recurso, a ré trouxe apenas argumentos genéricos de que a reclamante não teria comprovado o dano moral. Ela também comentou a conclusão da perícia realizada no documento e o abuso da empresa ao obrigar a trabalhadora assinar documento em branco. “Comprovado fato de a reclamada obrigar a empregada a assinar termos contratuais em branco revela em si todo o abuso do poder econômico (capital) sobre a fragilidade da mão de obra”, sustentou.

A magistrada entendeu que, nessa situação, a reclamante se viu acuada, obrigada a fazer algo que sabia que poderia prejudicá-la por necessitar do emprego. Quanto à dor moral, a juíza disse ser flagrante e entendeu que o valor da indenização arbitrado no primeiro grau, R$ 3 mil, se mostra razoável e justo. Além da indenização, a empresa deverá pagar verbas rescisórias e indenização substitutiva do seguro-desemprego e retificar as informações na CTPS da obreira. A decisão foi unânime.

Processo TRT – 0010658-95.2016.5.18.0002