O que é multa pecuniária e como ela pode afetar o seu negócio

O que é multa pecuniária e como ela pode afetar o seu negócio

Quem é empreendedor (ou está em vias de se tornar um), vê fazer parte do seu dia a dia uma série de termos que dizem respeito à rotina de um negócio. Entre eles, está ‘multa pecuniária’. Em nosso serviço de consultoria jurídica empresarial na Grande São Paulo, são frequentes, por parte dos clientes, dúvidas sobre a função dessa multa e qual seu impacto sobre as contas de uma empresa.

Para começar, a multa pecuniária funciona como um instrumento que garante o cumprimento de uma decisão judicial. No caso, ela é uma punição aplicada àquele que descumpre uma ordem da Justiça e visa forçá-lo (pessoa ou estabelecimento comercial condenado por ela) a cumprir o que lhe foi determinado.

Não raramente, o juiz determina que a multa seja cobrada por dia de descumprimento, o que eleva seu valor. É daí que vem a designação popular “multa diária” para referir-se à multa pecuniária, apontada como uma alternativa à prisão no caso de crimes menos graves (sem violência, ameaça grave ou previsão de regime fechado) e com sentenças inferiores a quatro anos de detenção.

No caso do não cumprimento da determinação pelo devedor, o juiz inicia um processo de execução, no qual acontece a penhora on-line, com o bloqueio automático das contas bancárias da empresa. Ele também tem o poder de autorizar a retirada do dinheiro diretamente da conta da pessoa jurídica condenada.

A destacar: via de regra, a multa pecuniária é imposta justamente à pessoa jurídica, mas caso o juiz entenda tratar-se, por exemplo, de um desvio de finalidade, os empresários (sócios, inclusive) podem ser envolvidos no imbróglio.

Dessa forma, o patrimônio particular vê-se ameaçado pela decisão judicial que determinou a execução da multa pecuniária. Isso visa evitar a ação de empresários que agem de má-fé e usam a pessoa jurídica para fugir de suas responsabilidades.

Caso precise de outras informações sobre multa pecuniária ou queira contratar uma consultoria jurídica para sua empresa, fale conosco. A Alvares Advogados presta consultoria jurídica empresarial na Grande São Paulo e tem mais de quarenta anos de expertise em todos os segmentos do direito.

Por que as empresas devem produzir um regulamento interno?

Por que as empresas devem produzir um regulamento interno?

As normas trabalhistas existem e devem ser respeitadas, mas atuando como consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê, destacamos um instrumento que pode facilitar (e muito) a vida dos donos de empresas no que diz respeito à organização, produtividade, correção e valores: o regulamento interno.

Tido como um “guia” a ser seguido tanto por colaboradores quanto pelos sócios em uma empresa, o regulamento interno reúne um dado número de regras, medidas e práticas que colaboram para o sucesso do negócio, bem como auxilia a tornar seu modus operandi mais eficiente.

Também é o regulamento interno que determina qual conduta deve ser adotada pela empresa em situações não previstas na lei, bem como tornar mais claro alguns itens que fazem parte desta, mas são de difícil compreensão ou abrem brechas para ambiguidades.

Horários, dispensas, faltas ao trabalho e dress code são itens comuns em regulamentos internos de empresas, apontando condições comuns a todos, além do que é permitido ou vetado no ambiente profissional.

Ainda que a legislação trabalhista seja extensa, dificilmente abrange todos os pormenores requisitados pelas empresas. Daí a necessidade do regulamento interno discriminar pontos específicos e antecipar pontos não previstos por esta. Lembrando: o documento deve ser elaborado de modo a não desobedecer a legislação trabalhista, os acordos coletivos e as determinações sindicais – desse modo, a empresa dificilmente terá problemas com passíveis trabalhistas.

Questões como culturas regionais também devem ser levadas em conta no regulamento interno de uma empresa, que deve ser apresentado na forma escrita e entregue a todos os colaboradores para que estes estejam cientes de seu conteúdo, oficializando-o.

Para evitar confusões, recomenda-se que regras do regulamento interno sejam expostas já no contrato de trabalho, para que os colaboradores tenham, antes de efetivamente ingressarem na empresa, terem conhecimento de como esta opera nas mais diversas questões.

A desobediência ao regulamento interno (desde que elaborado adequadamente) por parte de um colaborador pode culminar em demissão por justa causa, desde que este não preveja novas hipóteses para tal não prevista no regime de contratação CLT. A destacar: caso uma lei interna seja ilegal ou culmine em prejuízo para o colaborador, ela poderá ser invalidada.

Recomenda-se sempre às empresas buscar orientação especializada na produção de um regulamento interno. A Alvares Advogados oferece assessoria empresarial e consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê a empresas dos segmentos de varejo, serviços e indústrias em geral.

Por isso, entre em contato. Temos uma equipe especializada de profissionais para auxiliá-lo.

Alvares Advogados faz aniversário se atualizando para atender novas demandas do mercado jurídico

Alvares Advogados faz aniversário se atualizando para atender novas demandas do mercado jurídico

Com as constantes mudanças do país, Alvares Advogados completa 12 anos investindo em aperfeiçoamento e capacitação para atender novas demandas do mercado jurídico

A Alvares Advogados acaba de completar 12 anos. A história da nossa empresa de consultoria jurídica em Guarulhos, porém, começa bem antes disso, na década de 1970, com a criação do escritório jurídico pelo Dr. Lineu Alvares.

De lá pra cá, nosso histórico de atuação somou mais de 10 mil processos judiciais e administrativos. E tudo isso só tornou-se possível graças ao nosso contínuo investimento em conhecimento, capacitação, aperfeiçoamento e tecnologia.

Ao mesmo tempo, nossa consolidação como consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê deve-se também ao fato de termos times de advogados especializados em cada ramo do Direito, visando a segurança e eficiência nas respostas às demandas dos clientes.

Sempre preparados diante das constantes mudanças do Brasil

Já faz alguns anos que o Brasil vive um cenário de instabilidade em diversos setores. Cabe a nós, profissionais do Direito, estarmos preparados e atualizados para enfrentarmos os efeitos disso. Com a crise econômica e o aumento da carga tributária, em diversos setores e segmentos atuamos na redução e recuperação de crédito tributário injustamente exigidos dos contribuintes.

No Direito do Trabalho, nos deparamos com a reforma trabalhista, que modificou radicalmente e atualizou as relações de trabalho. Nesse sentido, nossos profissionais auxiliaram as empresas para a atual conformidade trabalhista, proferindo pareceres e regulando memorandos, sempre com a finalidade de evitar prejuízos nesse setor.

O impacto, claro, também chegou em nosso núcleo de Direito Empresarial. Ali, nos dedicamos em alicerçar as relações jurídicas com os atuais princípios e correntes, indicando ao cliente o melhor caminho a ser adotado em suas relações empresariais, sempre baseando nossos entendimentos nas correntes jurídicas definidas nas atuais legislações.

Como se vê, o trabalho nunca é automático. Este visa sempre um aprimoramento contínuo face os novos desafios impostos diariamente pelas mudanças do país.

E se o seu negócio precisar de uma consultoria jurídica em Guarulhos e Alto Tietê, consulte-nos. Será um grande prazer ajudá-lo e tê-lo como parte da nossa história.

Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.

De acordo com a decisão, os autores da ação cobraram na Justiça parcelas supostamente devidas, referentes à venda de posto de serviços. Os compradores, por sua vez, alegaram que o pagamento foi efetuado por transferências bancárias e em espécie para um dos vendedores. Como prova, apresentaram e-mails trocados com a esposa do dono do posto, que atuava como advogada e fiscalizadora do cumprimento contratual, mensagens de aplicativo em que as partes combinavam valores e datas para a retirada no local, bem como depoimentos de testemunhas, que confirmaram a ida do autor da ação ao local combinado.

O relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, afirmou em seu voto que, por excelência, a prova de pagamento é o recibo de quitação. Mas esclareceu que “nada obsta, no entanto, na atual codificação civil e processual, que o devedor comprove o pagamento por outros meios”. Assim, ao analisar o conjunto probatório, destacou: “Forçoso concluir que individualmente considerados, tratam-se de indícios, mas a análise global indica, com elevada segurança, que o pagamento foi efetuado de acordo com o quanto alegado pela defesa”. “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou.

“Uma vez concluído ter havido o pagamento, a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil é inarredável, visto que o pagamento foi feito diretamente ao credor, não se cogitando sequer de eventual controle administrativo que justificasse o equívoco”, concluiu.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e Gilson Delgado Miranda. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1056057-90.2015.8.26.0100

1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que postergou o pagamento de dividendos declarados e aprovados em assembleia de acionistas. A turma julgadora, por maioria de votos, em julgamento estendido, entendeu pela legalidade da prorrogação, justificável pela situação financeira da empresa e por ter sido tema de deliberação pela assembleia de acionistas.

Consta nos autos que Assembleia Geral Ordinária, realizada em abril de 2016, definiu o pagamento e o valor dos dividendos. Posteriormente, outra assembleia aprovou a postergação para até dezembro de 2019, com atualização monetária. No recurso, o apelante alegou que adquiriu novas ações em razão da confirmação feita em 2016 e que se programou para utilizar o valor dos dividendos para pagar viagem internacional, sendo obrigado a recorrer ao cheque especial e empréstimo.

De acordo com o voto condutor do relator, desembargador Azuma Nishi, a assembleia de acionistas é soberana para decidir sobre a distribuição de resultados apurados pela companhia, podendo, no caso de dividendos obrigatórios, deixar de pagá-los se a situação financeira assim justificar. “Podem os mesmos acionistas deliberar pela postergação de seu pagamento, ainda que tenham anteriormente deliberado pelo pagamento dentro do exercício social em que declarado”, escreveu em seu voto. E completou: “Ainda que não haja permissivo legal expresso neste sentido, entendo que tal interpretação é compatível com a soberania dos acionistas”.

O magistrado ainda destacou que “a não efetivação do pagamento tal como vislumbrado pelo autor, apesar de causar frustração, não autoriza os apelantes a exigir o pagamento dos dividendos em desacordo com o que fora deliberado pelos acionistas da companhia”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa, Gilson Delgado Miranda, Cesar Ciampolini e Alexandre Lazzarini. A decisão foi por maioria de votos, sendo que todos os desembargadores fizeram declaração de voto.

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.

Faturamento

A empresa de telecomunicação foi condenada a pagar créditos trabalhistas a um gerente de contas no valor de R$ 351 mil, apurado em julho de 2015. Para a execução da dívida, ofereceu bens à penhora, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) os rejeitou e determinou o bloqueio de 30% do faturamento mensal.

Comprometimento da atividade

Em mandado de segurança, que visa proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, a empresa pediu o cancelamento da ordem de penhora. Alegou que sofria mais três bloqueios em ações julgadas por varas cíveis, circunstância que, no total, comprometeria 90% do seu faturamento mensal e inviabilizaria a continuação de sua atividade econômica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cancelou a penhora por entender que o bloqueio sobre o faturamento é medida excepcional tomada apenas quando não existirem outros bens suficientes à execução. A decisão se baseou no artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973.

Gradação dos bens

No exame do recurso ordinário do gerente de contas, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, conforme a Súmula 417 do TST, a penhora em dinheiro não ofende direito líquido e certo da executada quando a execução é definitiva. Também destacou que a penhora obedeceu à gradação dos bens sujeitos a bloqueio (artigo 655 do CPC). E, em relação à norma do artigo 620, alertou que o princípio da efetividade da execução e a plena garantia de satisfação do crédito trabalhista prevalecem sobre o princípio da execução menos gravosa ao devedor.

Penhoras simultâneas

A ministra, no entanto, votou no sentido de reduzir a penhora para 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal. O bloqueio determinado anteriormente pelo juízo cível motivou a redução.

De acordo com a relatora, se juízos de competências diversas determinam penhoras quase simultâneas sobre o faturamento da empresa, deve-se observar a ordem cronológica de solicitação. Na época do bloqueio relativo ao gerente, só havia uma penhora cível contra a Transit, de 30% sobre o faturamento. Considerando apenas as duas, a relatora destacou que a constrição seria de 60%. “A soma significa um percentual muito alto, que se revela, objetivamente, suficiente a comprometer a atividade da empresa”, concluiu. Com base na Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2, a qual permite a incidência de penhora sobre o faturamento desde que o percentual não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial, a ministra votou pela redução.

Por maioria, os integrantes da SDI-2 acompanharam o voto da relatora. Ficaram vencidos os ministros Alexandre Luiz Ramos, que negava provimento ao recurso; Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corrêa, que fixavam a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da empresa; e Douglas Alencar Rodrigues, que votou no sentido de aplicar a penhora de 10% sobre o lucro líquido operacional.

A empresa apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.
Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constituta objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.

Por unanimidade, os conselheiros entenderam também que quando o pagamento não foi feito, o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, extinguindo-se cinco anos após esta data.

No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, afirmou que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-¬se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

“O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, não deixa também qualquer dúvida de que as operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas não financeiras estão também no campo de incidência desse tributo”, disse.
Para o relator, quanto ao mérito, o tributo analisado encontra disciplina no Decreto nº 6.306/2007 (RIOF), que preceitua a sua incidência em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas.

“Devendo ser considerado o fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e o aspecto temporal de sua exteriorização a data da entrega, o momento de liberação de cada parcela, a data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito, a do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior ou da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e assemelhados, ou do lançamento contábil em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito”, disse.

Formalização
O entendimento foi fixado em um auto de infração que tinha como objetivo formalizar a cobrança de IOF. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar a lista de todos os contratos de mútuo em que a empresa figurasse como mutuante, para os anos de 2004, 2005 e 2006, bem como a declaração dos tipos de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, se com definição do valor de principal ou sem definição do valor de principal.

A contribuinte argumentou que não recolheu o IOF exigido por entender que este tributo não incide sobre mútuo realizado entre pessoas jurídicas coligadas e que não pode a legislação ordinária dispor de forma contrária à lei complementar e eleger outras hipóteses de incidências diversas das que são realizadas por pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras conforme previsto para os fatos geradores do IOF no artigo 63 do CTN.

Natureza Contratual
O relator ainda defendeu que “não se está diante da questão acerca da natureza contratual subjacente à operação, questão esta que apenas aparece, de maneira inaugural, na instauração do contencioso, com a impugnação do auto lavrado”.

“Até este momento o que se verifica é que a empresa emprestava tratamento de crédito rotativo a tais recursos voltadas a financiar as contratantes, e, como tal, merece ser oferecido à tributação do IO/Crédito, com ancoramento positivo em lei”, explicou.