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O que é multa pecuniária e como ela pode afetar o seu negócio

Quem é empreendedor (ou está em vias de se tornar um), vê fazer parte do seu dia a dia uma série de termos que dizem respeito à rotina de um negócio. Entre eles, está ‘multa pecuniária’. Em nosso serviço de consultoria jurídica empresarial na Grande São Paulo, são frequentes, por parte dos clientes, dúvidas sobre […]

Por que as empresas devem produzir um regulamento interno?

As normas trabalhistas existem e devem ser respeitadas, mas atuando como consultoria jurídica empresarial em Guarulhos e Alto Tietê, destacamos um instrumento que pode facilitar (e muito) a vida dos donos de empresas no que diz respeito à organização, produtividade, correção e valores: o regulamento interno. Tido como um “guia” a ser seguido tanto por […]

1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

Ação renovatória

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que postergou o pagamento de dividendos declarados e aprovados em assembleia de acionistas. A turma julgadora, por maioria de votos, em julgamento estendido, […]

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento […]

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente […]

Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constituta objeto da obrigação, ou de sua […]