Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

Apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência, motivo pelo qual o colegiado considerou necessário fazer a distinção (distinguishing) entre o caso analisado e o Tema 990 dos recursos repetitivos.

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Segundo consta nos autos, em virtude do quadro epilético, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.

Ao condenar a operadora a arcar com a medicação, o TJDFT considerou o fato de que a própria Anvisa autorizou a sua importação e, ainda, que a negativa de fornecer o produto configurou grave violação dos direitos do paciente, agravando o seu quadro de saúde.

No recurso especial, a operadora alegou que a ausência de registro do remédio na Anvisa afastaria a sua obrigação de fornecê-lo aos beneficiários do plano. Também questionou a possibilidade de oferecer ao paciente medicamento que não teria sido devidamente testado e aprovado pelos órgãos competentes brasileiros.

Resolução da Anvisa permite importação de remédio à base de canabidiol

A ministra Nancy Andrighi explicou que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, de fato, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema 990). No julgamento – ressaltou –, o colegiado entendeu não ser possível que o Judiciário determinasse às operadoras a importação de produtos não registrados pela autarquia, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/1998.

Entretanto, como apontado pelo TJDFT, a relatora destacou que o caso dos autos apresenta a peculiaridade de que, além de o beneficiário ter obtido a autorização para importação excepcional do medicamento, a Resolução Anvisa 17/2015 permite a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

“Essa autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, como ocorre no particular, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia” – impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do artigo 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 e 66 da Lei 6.360/1976 –, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso da operadora de saúde.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

 

Round 6: Questões jurídicas envolvem série febre da Netflix

Round 6: Questões jurídicas envolvem série febre da Netflix

Um grupo de pessoas endividadas é convidado a participar de uma série de jogos com prêmio milionário. O que eles não sabem é que a derrota pode lhes custar o que têm de mais caro: a própria vida.

É este o enredo de Round 6, série da Netflix que, em pouco mais de duas semanas de seu lançamento, está prestes a se tornar a mais assistida da história da plataforma. O fenômeno tomou a internet, virou meme e é conhecido até por quem não deveria assisti-la: as crianças.

As análises põem em debate a crítica social presente no drama. Mas há, também, questões jurídicas envolvidas na trama, mais próximas da “vida real” do que se pode imaginar.

Proteção de dados

A série coreana envolve personagens com problemas financeiros e que topam participar de jogos baseados em brincadeiras da infância – o primeiro episódio é intitulado “batatinha frita 1, 2, 3”. A diferença é que a derrota envolve mortes violentas.

Na série, é gritante o problema da vulnerabilidade de dados pessoais: os responsáveis pelos “jogos mortais” têm informações pessoais daqueles que buscam como jogadores – sabem sobre dívidas, se estão desempregados etc. Quer dizer, a escolha dos participantes é baseada em dados, que são utilizados como forma de coagi-los a participar. A falta de controle e proteção deixa seus titulares em risco e vulnerabilidade.

Embora apresentado de maneira extrema, é explícito aí um problema real: a vulnerabilidade dos dados pessoais gera consequências para a vida das pessoas.

O advogado especialista em Direito Digital Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados) destaca que uma legislação como a LGPD impediria esse tipo de conduta. No caso da série, não estão presentes hipóteses de tratamento de dados, como legítimo interesse, execução de contrato, consentimento ou cumprimento de norma legal (previstos no art. 7º da LGPD) que serviriam como base para o uso dessas informações.

O advogado ainda destaca que, na série, houve desvio da finalidade pela qual os dados foram tratados – conforme previsto no art. 6º da LGPD. “Dados de crédito, por exemplo, serviriam apenas para crédito, e teriam sido aproveitados para outros fins sem o devido consentimento.”

Segundo a advogada Patricia Peck (Peck Advogados), conselheira do CNPD – Conselho Nacional de Proteção de Dados, toda a legislação de proteção de dados pessoais, inclusive a LGPD, exige que as instituições adotem um modelo de “ética de dados”, ou seja, que tratem dados pessoais com base nos princípios de transparência, legitimidade, finalidades específicas, minimização, segurança.

“O que a série Round 6 mostra é justamente o abuso disso. Ou seja, o que todos os participantes têm em comum? Terem dívidas ou grande dificuldade financeira e isso servir de estímulo para participar do jogo. Logo, quem fazia a seleção podia obter este tipo de informação e usá-la para esta finalidade. Isso vem ao encontro justamente com o que a legislação de proteção de dados traz de mudança: ela não proíbe o uso das informações, mas exige transparência.”

Peck destaca que as pessoas precisam saber para que finalidade seus dados serão tratados.

“Em vários momentos, os participantes questionam como o jogo sabe tanto a seu respeito e – sem querer dar ‘spoiler’ – o jogo dá a entender que a origem dos dados vem provavelmente de uma instituição financeira em que a maioria tem conta e dívidas. O que novamente mostra um desvio de finalidade de uso dos dados pessoais.”

Outra questão envolvendo a série diz respeito à clareza de informações, os “termos” dos jogos. Em dado momento da trama, os jogadores questionam sobre as regras, que precisam ser claras. Mais uma vez a advogada faz alusão à LGPD, que determina termos e políticas claras, adequadas e ostensivas – previsão dos arts. 8 e 9 – para que o consentimento seja válido, sendo vedado o tratamento se houver vício de consentimento.

Netflix processada – I

Além de levantar a questão dos dados pessoais, a Netflix foi alvo de processos na Justiça causados pela série Round 6.

Em determinada cena, os jogadores recebem um cartão com um número de telefone, número esse que realmente existe e pertenceria a uma empresária coreana. Após o lançamento da série, a dona do número teria recebido mensagens e ligações por conta da série. Ela teria rejeitado oferta de indenização, e a Netflix estaria trabalhando para resolver o problema, incluindo a edição de cenas com o número.

A advogada Patrícia Peck destaca que há aí um alerta para a importância da anonimização de dados pessoais (art. 12 da LGPD). Ela pontua a importância de, em qualquer projeto, aplicar “privacy by design”, previsto no artigo 46, inciso II, da LGPD. “Se usassem dados fictícios ou anonimizados, não teriam problemas.”

Netflix processada – II

A plataforma responde, ainda, a outro processo gerado pela série. Segundo a revista Rolling Stone, a Netflix foi processada por uma empresa de internet da Coreia do Sul por conta do alto tráfego de dados utilizados pelo público para assistir à produção.

A empresa SK Broadband teria alegado que o tráfego de dados utilizado para ver Round 6 é imenso e exige que o serviço de streaming de filmes arque com os custos de manutenção deste tráfego. Outras plataformas, como Amazon, Facebook e Apple já estariam pagando taxas devido ao uso de seus serviços, mas a Netflix estaria pagando valores que não correspondem ao tráfego gerado. Assim, requer indenização milionária.

Desdobramentos criminais?

Em meio a tanta polêmica, haveria implicações criminais envolvendo Round 6?

A popularidade da série violenta tem preocupado pais e educadores. Embora tenha classificação de 16 anos, o título virou febre entre as crianças e adolescentes, não só pelo streaming, como em virais no TikTok, Instagram e YouTube. Plataformas de jogos infantis “pegaram carona” no sucesso e criam brincadeiras baseadas na série. Lojas vendem fantasias, tênis e roupas.

Ante a situação, vários colégios fizeram alerta aos pais sobre o conteúdo, destacando que as crianças têm sito expostas a temas impróprios.

Mas o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) não vislumbra implicações no âmbito criminal envolvendo a produção. Ele pontua que, ainda que em caso extremo, se fosse realizado algo baseado na trama com consequências violentas, não seria possível responsabilizar criminalmente a plataforma por mortes ou lesões.

No mesmo sentido é a opinião da criminalista Daniella Meggiolaro (Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados): sem vislumbrar, do ponto de vista criminal, qualquer consequência jurídica na exibição da série – especialmente porque há classificação indicativa a maiores de 16 anos – a advogada alerta que cabe aos pais fazerem o controle do que as crianças e adolescentes assistem.

Fonte: Portal de Notícias do Migalhas

 

 

Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas

Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas

Uma nova lei vai dar, aos cidadãos brasileiros afundados em dívidas, uma nova chance de se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu Estado.

Em uma mesma mesa, estarão a pessoa que deve, as pessoas e empresas que querem receber e um profissional de conciliação. Todos serão convocados por um Juízo para negociar um único plano de pagamento das dívidas, em condições que não comprometerão a sobrevivência da pessoa que perdeu a capacidade de honrar seus compromissos financeiros ou da família. A conciliação, que hoje é usada na Justiça para resolver uma dívida de cada vez, vai permitir acordos entre um devedor e seus vários credores, com a chamada Lei do Superendividamento, sancionada este mês.

A conciliação é uma política nacional do Poder Judiciário desde 2010, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora não haja um número total de superendividados no país, eles estão entre os 62,5 milhões de brasileiros com dívidas, de acordo com o mais recente Mapa da Inadimplência da Serasa. E a crise econômica fruto da pandemia da Covid-19 pode fazer crescer esse número.

Auxiliar a negociar grandes dívidas não se trata de uma novidade para a Justiça. Propor aos credores um plano de pagamento conjunto é o que já é feito por pessoas jurídicas em processos de recuperação judicial. Agora, as pessoas físicas ganharam o “direito ao recomeço”, de acordo com a especialista no tema e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Clarissa da Costa Lima.

“A conciliação é um dos pilares da nova lei. Esse tratamento do superendividamento já existe em inúmeros países, com sociedades democratizadas de crédito, como Estados Unidos, Canadá, Japão e em países da Europa. Todos têm um regramento e nós não tínhamos. Quem perdesse emprego ou que ficasse doente ou se separasse, enfim, alguém que tivesse um desses acidentes da vida não tinha saída”, afirma a magistrada do TJRS.

Pioneirismo
A Justiça gaúcha tem, desde 2006, realizado negociação global de dívidas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Porto Alegre. Uma das coordenadoras do Centro nesse período, a juíza Geneci Ribeiro de Campos lembra que a preocupação da Justiça era sempre buscar preservar o “mínimo existencial” do devedor. Um cadastro era preenchido com todas as dívidas assim como as despesas necessárias para a sobrevivência de cada cidadão inadimplente que chegava ao Cejusc sem capacidade de pagamento.

“Às vezes a pessoa cuida de um filho especial ou é a única renda da família. Negociava-se o que era possível, não necessariamente o que credor pretendia. Não adianta querer um determinado valor se o endividado não tem aquela quantia. A conciliação era uma oportunidade para o credor conhecer o devedor, era uma relação de muita transparência entre os envolvidos. Procurávamos fazer um acordo para ser cumprido. Tem de ser possível, que se possa cumprir”, conta a magistrada, que hoje é vice-coordenadora da Corregedoria do TJRS.

Como funciona
De acordo com a nova lei, a pessoa superendividada deve procurar a Justiça do seu estado, que deverá encaminhá-lo ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. Atualmente, alguns tribunais de Justiça (Bahia, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo) já oferecem o serviço a esse público específico. Acompanhado ou não de um representante legal, a pessoa deverá informar ao Juízo suas dívidas e condições de sobrevivência, especificando valores e para quem deve.

Credores e credoras serão então convocadas para participar da audiência de conciliação, em que a pessoa endividada irá propor o seu plano de pagamento. A lei determina que credores ou seus representantes compareçam à audiência com poder de decisão, ao contrário do que ocorre atualmente. Caso contrário, a cobrança da dívida será suspensa, assim como respectivos juros e multas. E mais: credores e credoras que faltarem ao chamado da Justiça ficarão de fora do plano de pagamento daquela dívida, até que a pessoa devedora acabe de pagar todas as dívidas em que firmou acordo no dia da audiência.

A ideia é facilitar ao máximo que se chegue a um acordo sem que o compromisso deixe de ser honrado. Por isso, a lei permite que algumas exigências do contrato original –valor total a ser pago, prazos e juros – podem ser modificadas, em nome da viabilidade do pagamento. O credor ou credora que não concordar com o plano elaborado pela pessoa inadimplente será paga de acordo com plano entregue pela Justiça. O plano judicial compulsório terá outras condições.

Facilitar o acordo
Como uma das promessas da Lei do Superendividamento é conter a cultura da judicialização, a repactuação dos débitos também poderá ser promovida pelos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – um deles é o Procon. O diretor do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, pensa em transpor para negociações em bloco um modelo de conciliação que solucionou dívidas individuais nos últimos dois anos graças a um convênio entre Procon-DF e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O Tribunal oferece, desde 2014, um serviço específico para pessoas superendividadas e, em 2016, criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados, o Cejusc/Super. Desde 2019, a situação de devedores passa por uma análise psicossocial da equipe do tribunal, que oferece aulas de educação financeira. As equipes do Procon-DF e até representantes de credores recebem treinamento para aprender a sair das audiências de conciliação com acordos firmados.

As audiências remotas viabilizaram que, em meio à pandemia, fossem realizadas até 90 audiências em uma única semana, com índice de aproximadamente 70% de sucesso (acordos fechados e processos judiciais evitados), em 2020. “Na audiência globalizada, chegaríamos a um plano de pagamento que seja adequado para todas as partes, inclusive para fornecedores que deixariam de receber qualquer valor se não fosse esse formato. O acordo acontece sem a diminuição do valor principal da dívida, mas reduzem-se juros e multas para poder viabilizar um acordo e o retorno do cidadão ao mercado de consumo”, afirmou o diretor do Procon-DF.

Nascimento, que é vice-presidente da Associação de Procons do Brasil (Procons Brasil), afirma que a legislação é recente e ainda depende de regulamentação em alguns itens, como a definição do mínimo existencial. Por esses motivos, os Procons nos estados e municípios ainda estão buscando um modelo que atenda às necessidades da lei e dos consumidores em necessidade.

“Nossa ideia aqui no DF é abrir a possibilidade, um prazo de inscrição para os superendividados nos procurarem, informarem dívidas e quem são credores. Não é simples como instalar um mutirão e chamar os credores. Muitos superendividados têm vergonha da situação, em muitos casos a família não conhece a situação de penúria”, afirma.

Consignado
As pessoas idosas são um público especialmente afetado pelo problema, uma vez que são alvo de muitas ofertas de crédito, sobretudo consignado. Empréstimos são contratados por telefone, sem que a pessoa entenda o que estava contratando. De acordo com a juíza que atualmente coordena o Cejusc de Porto Alegre (RS), Dulce Oppitz, uma em cada duas pessoas que buscam o serviço tem mais de 60 anos. Muitas são analfabetas (30%) ou analfabetas funcionais (40%).

“Às vezes as pessoas chegam para resolver um débito e acabamos percebendo que todo o orçamento está comprometido com pagamento de dívidas, pela experiência de mediadores e de algumas conciliações de que eu participo. Eles não têm noção do comprometimento de renda quando nos procuram e dizem ‘Não sei como isso aconteceu’”, conta a magistrada.

A grande demanda gerou a criação do CEJUSC 60 , em novembro de 2019. Apesar da barreira da tecnologia que impede o acesso de muitos cidadãos idosos, o serviço permitiu 63 sessões virtuais de mediação ou conciliação desde maio, considerando-se todas as áreas atendidas pelo Centro – abandono familiar, problemas com vizinhos, violência doméstica, entre outros. Por isso a ideia agora é retomar o atendimento presencial.

Saída pela conciliação
“Há todo um ambiente que induz o brasileiro a buscar a justiça para resolver até as menores desavenças. Com as mudanças legislativas, estamos buscando uma mudança de cultura. Isso é o mais importante e já está acontecendo”, destaca o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que é presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos.

Os Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania a Justiça (Cejuscs) são o setor da Justiça brasileira dedicada a soluções negociadas que evitem, sempre que possível, a criação de um processo judicial. Em 2019, de acordo com o último anuário estatístico produzido pelo CNJ, em 2019, os tribunais brasileiros tinham 1.284 unidades instaladas. A Lei 14.841/2021 entrou em vigor no início do mês e os tribunais ainda estão estruturando suas ações para criar unidades para receber esse público específico.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ

Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ

A Justiça concedeu liminar em ação de despejo de um imóvel comercial em Tijucas (SC), após inadimplência verificada antes do início da pandemia de Covid-19. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer e prover o recurso interposto pelo locador para autorizar a medida de despejo em caráter liminar.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu pedido liminar de desocupação por conta da pandemia do Covid-19. No recurso, o autor sustenta que o prazo estabelecido na Lei 14.010/2020 já terminou e que, mesmo assim, tal legislação não se aplicaria à agravada, pois a inadimplência iniciou-se antes da pandemia, ou seja, sem relação com a crise sanitária e financeira que afetou o país.

Por isso, pediu o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedida a liminar de despejo. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida para determinar a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

No voto, o relator destacou que o benefício legal “não acomoda os interesses dos devedores que já estavam nessa condição antes mesmo do Decreto que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão do novo coronavírus”. O desembargador ainda rememorou uma decisão interlocutória de sua autoria, nesse sentido, que concedeu liminar de despejo para locador em recurso contra locatário inadimplente em período anterior à pandemia de Covid-19.

O magistrado lembrou que a limitação temporal que vedava a concessão de liminares em ações de despejo vigorou apenas até 30 de outubro de 2020. “Como o contrato de locação é desprovido de garantia e o autor se dispõe a prestar caução (Lei n. 8.215/1991, art. 59, §1º e IX), não há óbice ao despejo liminar da locatária”, concluiu Hélio David, para dar provimento ao recurso e autorizar a medida de despejo em caráter liminar (Agravo de Instrumento Nº 5018898-98.2021.8.24.0000/SC).

Fonte: AASP

Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura óssea ao cair em escada

Condomínio é condenado a indenizar visitante que teve fratura óssea ao cair em escada

Uma mulher que teve fratura no punho, sutura do supercílio, escoriações no rosto, além de danos materiais, após sofrer queda em condomínio de Vila Velha, deve ser indenizada. Segundo a sentença, a autora fazia uma visita a seus familiares residentes no local quando se acidentou na escada que dá acesso à garagem. A requerente atribui a responsabilidade pelo ato danoso ao edifício, em razão da falta de manutenção no sistema de iluminação da escada que dá acesso ao subsolo. Ela relata que o sensor da luz de acendimento automático da escada de emergência não disparou, de modo que ficou com a visão confusa pela escuridão, perdeu o equilíbrio e terminou por pisar em falso, sendo arremessada escada abaixo.

O condomínio confirmou que a maior parte da iluminação das áreas comuns do local possuem acendimento automático por sensor de presença, porém afasta sua responsabilização alegando que a autora não agiu com cautela e que inconformidades das instalações do condomínio devem ser afastadas, com o argumento de que foram expedidos alvarás pelas autoridades competentes.

Entretanto, o juiz da 1º Vara Cível de Vila Velha afirmou que apesar da importância de estar em situação regular quanto aos documentos oficiais, a validade ou situação irregular de tais documentos não servem como meio de prova em relação ao funcionamento do sistema de iluminação do condomínio. Além disso, o documento emitido pela prefeitura não faz menção ao sistema de iluminação predial e, na data do ocorrido, o alvará estava vencido.

Portanto, considerando o não acionamento do sensor de presença para acendimento da iluminação no momento da queda e a inexistência de iluminação de emergência, o magistrado concluiu que o requerido não promoveu iluminação suficiente e eficiente no local. Visto isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.025,68 e R$ 7 mil a título de danos morais.

Processo nº 0026808-16.2015.8.08.0035

Fonte: AASP