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Municípios não podem condicionar emissão do "habite-se" ao pagamento do ISS

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para […]

TJSP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS

Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo imediato e integral A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de […]

TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo

Para o colegiado, ficou caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso […]

STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre compensações de crédito tributário não homologadas

Por Dra. Taís Araújo O Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4905 e do Recurso Extraordinário n° 796939/RS, derrubou a multa de 50% prevista no §17, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicada pela Receita Federal do Brasil, nos casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. Nos […]

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários

Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de […]

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem […]

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS

De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da […]

Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ

A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF e das contribuições previdenciárias Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta […]

Simples Nacional 2023: confira o prazo para adesão ao sistema

O Portal do Simples Nacional é o caminho para solicitar o enquadramento O empreendedor que quiser aderir ao regime de tributação do Simples Nacional deve começar a se organizar. Isso porque é preciso realizar o pagamento de impostos, ou ainda para a manutenção do enquadramento de uma empresa no Regime do Simples Nacional. Quer conhecer o […]

Valor do IPVA 2023 está disponível para consulta no portal da Sefaz-SP e rede bancária

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 em toda a rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, bastando informar o número do Renavam. […]